materia nº 21/2012

X
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI Nº 021/2012.
Dispõe sobre concessão de aumento
nos subsídios dos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia | de de 2012, aprovou
Projeto de Leinº /2012, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 6,08% (seis virgula oito por cento),
sobre seus atuais subsídios, a partir de 1º de março de 2012, conforme preleciona
o art.4º, da Lei Municipal nº.3.790, de 17 de junho de 2008.
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente
ao mês de março de 2012 será pago
2012
ntamente com o salário do mês de abril de
Art.2º As despesas decorrentes com a execução desta
Lei correrão pof conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
necessário.
Art.3º Esta Lei entra emivigor na data de sua publicação,
revoga-se as dispósições em contrário.
Plenário Vehe
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
tEI Nº 3.790, DE 17 DE JUNHO DE 2008.
Estabelece os subsídios dos Vereadores para
a legisiatura 2.009 a 2.012,
APARECIDO ESPANHA,
Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER. que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 09 de junho de 2.008,
aprovou Projeto de Lei nº. 036/2008, de autoria da
Mesa da Câmara Municipal, e eu sanciono 8 promulgo a
seguinte Lei:
Art.1º. - Fica fixado o subsídio mensal dos Vereadores
que compõem a Câmara Munici « para a legislatura compreendida
no periodo de 7º. de Janeiro de 2.009 a 31 de
R$ 1.600,00 (Um mil é seiscentos reais).
Arm. 2º. - O Vereador Presidente, enquanto mantiver nesta
função, perceberá o subsídio de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais).
An. 3º. - O valor de cada sessão ordinária será obtido
dividindo-se o subsídio mensal
do Vereador pelo número de sessões ordinárias
que forem programadas durante o mês, '
Parágrafo Único - Apura-se 0 valor do subsídio mensa
do Vereador & do subsídio mensal do presidente da Câmara 7
multiplicando-se os valores respectivos de cada sessão ordinária pelo número |
de sessões ordinárias a que o Vereador participar na votação da ordem do dia.
Art .4º, - O subsídio do Vereador será alterado por li
específica, na mesma data e
mesmo índice a ser aplicado aos servidores,
municipais.
Am. 5º. «As despesas decorrentes com a
desta lei correrão por conta de d
Otações orçamentárias próprias, suplementadas
quando necessário.
Ar. 6º. - Esta Lei passa a vigorar a partir de 1º, de
janeiro de 2.009, fevoga-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº.
3.425, de 28 de setembro de 2.004
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 de junho de 2008.
o a | | 4
APARECIDOESPANHA
Prefeito Municipal
i
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem. dentro das disposições
Regimentais e apés a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade da
propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2012. de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregacos públicos municipais
da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências,
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2012, de autoria da Mesa da
Câmara- Dispõe sobre a concessão de regjuste de salário aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal! de Mococa
3- PROJETO DE LEI Nº019/2012. de autoria do Preteito Municipal - Concede
desconto sobre o valor da cesta básica de alimentos fornecida pela Prefeitura Municipal de
Mococa aos empregados públicos municipais.
4- PROJETO DE LEI Nº020/2012, de autoria do Prefeito Municipal — Institui O
Vale-Alimentação. beneficio a ser concedido aos empregados públicos municipais que
especifica
5- PROJETO DE LEI Nº021/2072. de autoria da Mesa da Câmara - Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsídios dos Versadores que compõem a Câmara Municipal
de Mococa.
8- PROJETO DE LEI Nº022/2012, de autoria da Mesa da Câmara - Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsidios do Prefeito e do Vice-Prefeito do Municipio de
Mococa
Plenario Venerando Ribeiro da Silva. 12 de março de 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº216/2012.
PROJETO DE LEI Nº 021/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara nicipal, nomeje” como relator especigl o(a) vercador(a)
paia
E)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº021/20]2.
INTERESSADO | :- Mesa da Câmara
ASSUNTO :- Dispõe sobre concessão de aumento nos subsídios dos
Vercadares que compõem a Câmara Municipal de Mococa,
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada. resolvo acolhêla da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 12 de março de 2012,
REQUERIMENTO
para aprovação de'matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão. para
deliberar, em fase de 2? Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº012/2012. de autoria do Prefeito
Municipal - Dispõe sobre a concessão de aumento salarial aos empregados públicos municipais
da Prefeitura Municipal de Mococa e dá outras providências
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº013/2012, de autoria da Mesa da
Câmara- Dispõe sobre a concessão de reajuste de salário aos servidores lotados junto a
Câmara Municipal de Mococa.
3- PROJETO DE LEI Nº019/2012, de autoria do Prefeito Municipal - Concede
desconto sobre o vaior da cesta básica de alimentos fornecida pela Prefeitura Municipal de
Mococa aos empregados públicos municipais
4- PROJETO DE LEI Nº020/2012, de autoria do Prefeito Municipal — Institui o
Vale-Alimentação, benefício a ser concedido aos empregados públicos municipais que
especifica
5- PROJETO DE LEI Nº021/2012, de autoria da Mesa da Câmara - Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsidios dos Vereadores que compõem a Câmara Municipal
de Mococa
8- PROJETO DE LEI Nº022/2012, de aytória da Mesa da Gâmara - Dispõe
sobre concessão de aumento nos subsídios do Prefeitó e do Vice-Prefeito do Municipio de
Mococa.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de março de 2012
o Po
DT
o Batista Martins
Vorsador
PINA
Marcos Daniel Vicente
Vereador
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodara, 26 - Centro - CEP 13/730-847 - Mococa -SP
Felefono: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(M yahoo.com.br
www camaramococa.sp.gov.br
Essa
ETR a
A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO. o
DATA : 12 DE MARÇO DE 2012, o
HORÁRIO — :20HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. .
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº, 021/2012.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO :2162012
ADILSON APARECIDO GUISSO
3- [EDUARDO ANTÔNIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
nl MARCOS DANIEL, VICENTE Eds
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO Eai ND
e RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO Ed
RESULTADO
Votos Favoráveis E Ê os EI
Votos Contrários - =
Ausentes = BI
Total fi to
1º Secretário
Ed
Catond
Ee]
Jg
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
(8:
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 6º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 12 DE MARÇO DE 2012. o
HORÁRIO : HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. o
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.021/2012. o
TURNO ; 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO | :216/2012.
VEREADORES
PI ADILSON APARECIDO GUISSO el TO]
| no ms
RESULTADO
Votos Favoráveis : 09
Votas Contrários y =
Ausentes 1. 0 /
Total Lo HO
Eº Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº.121/2012-CM,
Mococa, 13 de março de 2012,
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências. cópia do expediente
aprovado por esta Cusa. em sessão realizada no dia 12 de março último, constando de:
- Autógrafo nº019/20]2. referente ao Projeto de lei
Complementar n“010/2012. (de uutoria do Prefeito Municipal - aprovado com emendas
em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº020/20]2. referento vo Projeto de Lei
Complementar nº0| 12012. (de autoria do Prefeito Municipal - uprovado em sessão
extraordinária)
3-- Autógrafo nºV02I/2012, refereme ao Projeto de [oi
Complementar nº012/20]2. (de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão
extraordinária)
d- Autúpra nº022/2012, referente ao Projeto de [ei
2012. (de nutorta da Mesa da Câmura - aprovado em sessão
Complementar nº
extraordinária
5- Autógrafo nº023/201). referente vo Projeto de Lei nº021/2012.
(de autoria da Mesa da Câmara - aprovado cj sessão extraordinária)
6- Autógrafo nº24/2012] referente ao Projeto de Lei nº02220]2,
(de autoka da Mesa da Câmara - aprovado gif sessão extraordinária)
Exmo, Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.750.047 - Mococa -SP
Felefone: (19) 3656-0002 - Email camurumococafE yahoo. cam br
www.camaramococa.sp.gov.br
bidasias
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q e D,
est,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 023 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 021/2012.
Dispõe sobre concessão de aumento
nos subsidios dos Vereadores que
compõem a Câmara Municipal de
Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia 12 de março de 2012, aprovou Projeto
de Lei nº021/2012, de autoria da Mesa da Câmara Municipal de Mococa, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º Fica concedido aos Vereadores que compõem a
Câmara Municipal de Mococa, um aumento de 6,08% (seis virgula oito por cento),
sobre seus atuais subsídios, a partir de 1º de março de 2012, conforme preleciona
o art.4º, da Lei Municipal nº.3.790, de 17 de junho de 2008
Parágrafo único — O valor do reajuste salarial referente
ao mês de março de 2012 será pago juntamente com o salário do mês de abril de
2012.
Art.2º As
Lei correrão por conta de
necessário.
despesas decorrentes com a execução desta
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revoga-se as disposições em contrário.
Câmara Muntsi
EDUARDO ANTÔNIO BAISI
1º Secretário
Vaio (McP boa!
MARCOS DANIEL VICENTE
2º Secretário