materia nº 70/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICI
Of nº1,292/2012 Mococa, 09 de ndy 2DOO.CA
PAL
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima é
em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a
Prefeitura de Mococa a celebrar convênio com entidade assistencial
“Associação São Francisco/Casa Abrigo”, “Projeto Social Providência
Santíssima” e “Centro de Voluntariado de Mococa”, todos visando ao
repasse de valores provenientes do Conselho Municipal de Assistência
Social (CMAS).
Ocorre que. o CMAS recebeu verbas
provenientes do Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS),
destinados ao atendimento direto à população nos serviços preventivos
de Proteção Social Básica e protetivos da Proteção Social Especial.
Trata-se do denominado Piso Social Paulista que já se encontra
disponível na conta do fundo social do Municipio.
Diante disso, o CMAS, após suas análises
técnicas, destinou estes recursos às entidades assistências acima
mencionadas, razão pela qual, há necessidade de elaboração de
convênios que. por sua vez, precisam de prévia autorização legislativa,
justamente o que se pretende com este Projeto de Lei. À
Mo
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
A urgência na aprovação do presente Projeto de
Lei se deve ao fato de que, os recursos financeiros já se encontram
disponíveis e devem ser utilizados pelas entidades ainda no exercicio de
2012.
Esta a razão pela qual se solicita a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI N'Dde 09 de Novembro de 2012
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades
Assistenciais do Municipio, objetivando a
descentralização das ações e serviços de
assistência social, bem como aos repasses
de valores que especifica e dá outras
providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ;
aprovou Projeto de Lei DOisiriniracecerel 12, &: eU
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Amt, 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Municipio, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social.
Ar. 2º. Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2012,
Art. 3º. Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fi ds.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 4º, Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar, durante o exercicio de 2012, os seguintes valores às
entidades assistenciais do Municipio. provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social, decorrentes do denominado Piso Social
Paulista:
| — Associação São Francisco/Casa Abrigo, no
montante de R$ 59.030,49 (cinquenta e nove mil trinta reais e quarenta e
nove centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de
Assistência e Desenvolvimento Social / Fundo Estadual de Assistência
Social;
WI - Projeto Social Providência Santissima, no
montante de R$ 10.623,48 (dez mil seiscentos e vinte e três reais e
quarenta e oito centavos). provenientes de recursos da Secretaria
Estadual de Assistência é Desenvolvimento Social / Fundo Estadual de
Assistência Social;
tl - Centro de Voluntariado de Mococa, no
montante de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), provenientes de
recursos da Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social
/ Fundo Estadual de Assistência Social.
Art. 5º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de recursos consignados em dotações próprias. suplementadas
se necessário e possivel. /
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º, Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 09 DE NOVEMBRO DE 2012.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº070/2012, de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistências do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá
outras providências..
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2012.
di
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº922/2012.
PROJETO DE LEI Nº 070/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal,
N AxGUISSO
dente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº070/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistências do Município,
objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social, bem como aos repasses de
valores que especifica e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 12 de novembro de 2012.
REQUERIMENTO
para aprovação de matéria que específica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº070/2012, de autoria do Prefeito Municipal -
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Entidades
Assistências do Município, objetivando a descentralização das ações e serviços
de assistência social, bem como aos repasses de valores que especifica e dá
outras providências..
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2012.
[PROCR] DRA MUNICI! FAUDE MOCOCA |
ES
PROTOCOLO o "São,
Aa
Câmara Municipal de Mococa
Oficio nº,615/2012-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 13 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de novembro último, constando
de;
I- Autógrafo nº074/2012, referente ao Projeto de Lei nº065/2012.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº075/2012, referente ao Projeto de Lei nº068/2012.
cisco Ribeiro - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo n0%6/2012, referente ao Projeto de Lei nº069/2012.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº077/2012, referente ao Projeto de Lei nº070/2012.
Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
(de autoria do Ver;
(de autoria
APILSON À GUISSO
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra, Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(Dyahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 077 DE 2012.
Projeto de Lei nº070/2012.
Fis1
Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com Entidades Assistenciais
do Município, objetivando «a descentralização
das ações e serviços de assistência social, bem
como aos repasses de valores que especifica e
dá outras providências.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênios com as entidades assistenciais do
Município, tendo o mesmo como objetivo a ação compartilhada e
visando à transferência de recursos do Fundo Municipal de Assistência
Social para a execução de programas de assistência social no Plano
Municipal de Assistência Social,
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o exercicio
de 2012.
Art. 3º - Os recursos serão repassados às entidades,
conforme cronograma de repasses da Secretaria de Estado ou Ministério
responsáveis pelos envio dos valores às respectivas contas dos fundos.
Art. 4º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Mococa
a repassar, durante o exercicio de 2012, os seguintes valores às entidades
assistenciais do Município, provenientes de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social:
I — Associação São Francisco/Casa Abrigo, no montante
de R$59.030,49 (cinquenta e nove mil trinta reais e quarenta e nove
centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social/Fundo Estadual de Assistência Social;
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 077 DE 2012.
Projeto de Lei nº070/2012.
Il) Projeto Social Providência Santíssima, no montante de
R$ 10.623,48 (dez mil seiscentos e vinte e três reais e quarenta e oito
centavos), provenientes de recursos da Secretaria Estadual de Assistência
e Desenvolvimento Social/Fundo Estadual de Assistência Social;
II) Centro de Voluntariados de Mococa, no montante de
R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), provenientes de recursos da
Secretaria Estadual de Assistência e Desenvolvimento Social/Fundo
Estadual de Assistência Social,
Am. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por
ante
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Ele do nano ab fis
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário