materia nº 69/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.284/2012 MOCOCA, 08 de novembro de 2012.
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento de Finanças a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 4.710.000,00 (quatro milhões setecentos e dez mil reais), destinado a atender
insuficiência de dotação orçamentária para o exercicio de 2012.
Cumpre-nos destacar que este Projeto de lei
trata de suplementação de dotação orçamentária para despesas provenientes de
sentenças judiciais, ou seja, ofícios requisitórios de pequena monta e a parcela de
precatórios inscritos de acordo com a Emenda Constitucional 62/2009.
Da mesma forma, visa a continuidade do
Programa de Recapeamento e Tapa buraco das vias públicas do Município, além do
término da construção do Galpão Industrial que visa abrigar empresa de grande
porte, de acordo com Processo Licitatório já realizado.
Na área da saúde, visa dar condição de
término das reformas e ampliações de posto de atendimento, continuidade do
atendimento da população com exames laboratoriais e repasses de verbas
vinculadas do SUS à Santa Casa de Misericórdia de Mococa.
Na área da educação, visa a continuidade
das contratações de empresas terceirizadas que realizam o transporte de alunos
da zona rural do Municipio.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
AN AMA |.
DR./ANTONIO NAUFEL
“Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº 63, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, quea Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia ......ssemmeeneereereremes , aprovou Projeto de Lei nº
RETA /2012, e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.
4.710.000,00 (quatro milhões, setecentos e dez mil reais) destinado a atender insuficiência de
dotação orçamentária para o exercício de 2.012, conforme discriminação abaixo:
02.00.00 — PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
02.06.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINANÇAS
02.06.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.002.2.009.319091.068 — SENTENÇAS JUDICIAIS 800.000,00
02.08.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.451.0021.1.006.449051.096 - RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E TAPA BURACO 900.000,00
15.451.0021.1.038.449051.380 - CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDL E ESTR. METÁLICA 950.000,00
02.09.00 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
10.302.0015.2.012.339039.125 - SERVIÇOS PRESTADOS PJ EXAMES LABORATORIAIS 160.000,00
10.302.0015.2.012.339039.126 - SERV. ASSIST. À SAUDE NO ÂMBITO DO SUS | 850.000,00
10.302.0015.1.008.449051.132 - CONSTR. REF. E/OU AMPL. PRÉDIOS ÁREA SAUDE 300.000,00
02.11.00 - MANUTENÇÃO SERVIÇO TRANSPORTE DE ALUNOS
02.11.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
12.361.0028.2.018.339039.223 - OUTROS SERV. TERCEIROS — PESSOA JURÍDICA 750.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do artigo
anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único — Entende-se por excesso de arrecadação, para fins
deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de novemb ) de 2012.
MAvA É à pr
DRLANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA -
ESPECIAL Especial para rmíatéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de bed gp io seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº069/2012, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza a Abertura de'Crédito Adicional Especial Destinado a
Reforço de Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº985/2012.
PROJETO DE LEI Nº 069/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
o(a) vereador(a)
|
—
Câmara ul (os A tomo / relator espec
Plenário Venerando Ribêiro da Silva, 12 de novembro de 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA — :- Projeto de Lei nº069/2012,
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO :- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
Destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhêla da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes 'osé Luiz Cominato, 12 de novembro de 2012.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte'propositura:
1- PROJETO DE LEI Nº069/2012, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Destinado a
Reforço de Dotação Orçamentária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 12 de novembro de 2012.
Roo)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 39, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 12 DE NOVEMBRO DE 2012,
HORÁRIO | :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº,069/2012,
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 985/2012.
voTos
iii
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA | 1º |
il FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES e] 0 [1
JOAO BATISTA MARTINS
7- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO Ea
= [RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO PES
Votos Favoráveis ê og
Votos Contrários í
Ausentes 3 of
Total : LO
1º Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO :26º. SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 12 DE NOVEMBRO DE 2012.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : PROJETO DE LEI Nº.069/2012.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO ; 985/2012.
voTOS
É
|
VEREADORES
- [DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS DL tm
OSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULT
Votos Favoráveis ; [S) g
Votos Contrários : =
Ausentes : o!
Total a LO
|º Secretário
Ni oii pese PALDE MOCQCA|
o il a
NºPR Hat
Câmara Municipal de Mane
Oficio nº.615/2012-CM. PODER LEGISLATIVO
Mococa, 13 de novembro de 2012.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 12 de novembro último, constando
de:
|- Autógrafo nº074/2012, referente ao Projeto de Lei nº065/2012.
(de autoria do Prefeito Municipal - aprovado em sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº075/2012, referente ao Projeto de Lei nº068/2012.
cisco Ribeiro - aprovado em sessão extraordinária)
3- Autógrafo nº0%6/2012, referente ao Projeto de Lei nº069/2012.
(de autoria do Prefeito Municipal - apr
(de autoria do Ver
ado em sessão extraordinária)
4- Autógrafo nº077/2012, referente ao Projeto de Lei nº070/2012.
(de autoria dq Prefeito Municipal - aprovad
em sessão extraordinária)
ADILSON À GUISSO
Exmo, Sr,
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camuramococaD yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
je
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº076 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº.069/2012,
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Suplementar Destinado a Reforço de
Dotação Orçamentária.
Art. 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipa! de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$.
4.710.000,00 (quatro milhões, setecentos e dez mil reais) destinado a atender insuficiência de
dotação orçamentária para O exercicio de 2.012, conforme discriminação abaixo:
02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
02.06.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE FINAN
02.06.01 —- MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.002.2.009.319091.068 — SENTENÇAS JUDICIAIS 800.000,00
02.08.00 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
02.08.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS.
15.451,0021.1.006.449051.096 — RECAPEAMENTO, PAVIMENTAÇÃO E TAPA BURACO 900.000,00
15.451.0021.1.038.449051.380 — CONSTRUÇÃO DE GALPÃO INDL E ESTR. METÁLICA 950.000,00
02.09.00 - MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
10.302.0015.2.012.339039.125 — SERVIÇOS PRESTADOS PJ EXAMES LABORATORIAIS 160.000,00
10 302.0015.2.012.339039.126 - SERV. ASSIST. À SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS 850.000,00
10.302.0015.1.008.449051.132 - CONSTR. REF. E/OU AMPL. PRÉDIOS ÁREA SAÚDE 300.000,00
02.11.00 - MANUTENÇÃO SERVIÇO TRANSPORTE DE ALUNOS
02.11.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS .
12,361.0028.2.018.339039.223 — OUTROS SERV. TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 750.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do artigo
anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Áínico — Entende-se
deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumula
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendên
r excesso de arrecadação, para fins
mês a mês entre a arrecadação
do exercício.
Art. 3º - lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Munic! ovembro de 2012
* GUISSO
Éter Ho Vo, Om, PATA
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário