materia nº 52/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 914/2011 MOCOCA, 03 de julho de 2012.
“AMARA MUNICIPAI.
i -MOCOCA-
PROTOCOL(
NUMERO | DATA [57 :.
[GS |04. 031% ?)
Pelo presente. encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Senhor Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei dispõe
autorizar o Departamento de Finanças a abrir um Crédito Adicional Especial
no valor de R$ 18.000,00 para a manutenção da Unidade de Crédito Municipal
do Banco do Povo Paulista.
O referido crédito será coberto com
recursos proveniente da anulação parcial de dotação do próprio Departamento
de Finanças com a rubrica Equipamentos e Material Permanente.
Trata-se de medida necessária neste
momento, uma vez que o referido crédito visa atender as despesas decorrentes
de concessão de financiamento a micro-empreendimentos e pequenas empresas
do Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD, Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
2
PROJETO DE LEI Nº Se DE 02 DE JULHO DE 2.012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2012, aprovou Projeto
delLein? /12 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica autorizada ao Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$.
18.000,00 (dezoito mil reais) destinado a atender as despesas decorrentes á Concessão de
Financiamento a Micro Empreendimentos e Pequenas Empresas, conforme discriminação
abaixo:
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS º
02.06.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS.
02.06.01 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CRÉDITO MUNICIPAL DO BCO DO POVO PAULISTA.
04.123.0002.2.072.3.3.90.39 - OUTROS SERV, DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 18.000,00
Art. 2º - O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação:
02.00.00 — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
02.06.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDENCIAS
02,06.01 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDENCIAS
04.123.0002.2.072.4.4.90.52 —- EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 18.000,00
Art. 3º - Estalei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 02 de julho de 2012.
LA
DILSON
Presidente
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA ér regime de urgência
ESPECIAL Especial para matéria que especifica.
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº052/2012, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 10 de j
2)
E midis e +
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº689/2012.
PROJETO DE LEI Nº 052/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio c
especial o(a) vereador(a)
mm
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº052/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel.
ASSUNTO :- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 10 de junho de 2012,

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 23], SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO.
DATA : 10 DE JULHO DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.052/2012.
TURNO : | DISCUSSÃO.
PROCESSO : 689/2012.
VOTOS
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Votos Favoráveis - (6) 8
Votos Contrários a ==
Ausentes 1 O2
T Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 15%, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º, PERÍODO,
DATA : 10 DE JULHO DE 2012.
HORÁRIO : HORAS,
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.052/2012,
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 689/2012,
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Votos Favoráveis :0 o)
Votos Contrários 3
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Total
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T Secretário
Câmara Municipal de Mococa
Ofício nº,410/2012-CM, PODER LEGISLATIVO
Mococa, | | de julho de 2012.
Excelentissimo Senhor Prefeito:
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Mococa, 26 de junho de 2012.
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz"
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro « CEP 13730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camuramococaD yahoo.com br
www .camaramococa.sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº054 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 052/2012.
o]
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial.
Art. 1º Fica autorizada ao Departamento de Finanças da Prefeitura
Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$18.000,00
(dezoito mil reais) destinado a atender as despesas decorrentes à Concessão de Financiamento à
Micro Empreendimentos e Pequenas Empresas, conforme discriminação abaixo;
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS º
02.06.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDÊNCIAS.
02.06.01 - MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CRÉDITO MUNICIPAL DO BCO DO POVO PAULISTA.
04.123.0002.2,072.3.3,90,39 - OUTROS SERV, DE TERCEIROS = PESSOA JURIDICA 18.000,00
Art. 2º O Crédito autorizado no artigo anterior será coberto
com recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação:
02.06.00 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS E DEPENDENCIAS
02.06.01 - MANUTENÇÃO DÁ DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.123.0002.2.072.4.4,90.52 - EQUIPAMENTOS E MATI PERMANENTE 18.000,00
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
Nº Secretário 2º Secretário