materia nº 53/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Ofício nº 979/2012 MOCOCA, PAETN CÃO -2 ICIPAL
.MOCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente: NUMERO] DATA RUBRICA
pal bofójoote
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Departamento de Finanças à abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.350.000,00 ( dois milhões trezentos e cingúenta mil reais), destinado a atender
insuficiência de dotação orçamentária para o exercicio de 2012.
O valor de R$ 1.000.000,00 ( um milhão de reais)
será destinado para obras de total infraestrutura no acesso ao Conjunto Habitacional de
Interesse Social "Gildo Geraldo”. A Caixa Econômica Federal, através de empresa
construtora já contratada, construirá 432 casas naquele bairro.
Desta forma, o acesso deve ser compativel com
a quantidade de famílias que lá residirão. Para tanto, referido acesso será totalmente
pavimentado, com ligações de água e galerias pluviais, iluminação pública, calçadas e
inclusive uma ciclovia.
A Prefeitura Municipal de Mococa já se
comprometeu em realizar esta obra junto à Caixa Econômica Federal, pois a mesma
condicionou tal obra à aprovação de todo o projeto. Os. recursos financeiros são
oriundos da diferença apurada pela venda de toda a área à Caixa e o valor que
devolveremos à União referente ao PAC 2.
O valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos
e cinquenta mil reais), será destinado para aquisição de 8 ônibus para transporte de
alunos e diversos equipamentos, conforme cópia do convênio em anexo. Os recursos já
se encontram disponiveis em conta corrente bancária desta Prefeitura e são oriundos
integralmente do FNDE.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosament:
Dr. ÂNTONIO NAUFEL *
|
refeito Munici
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI Nº “ DE DE JULHO DE 2.012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de de 2012, aprovou Projeto
de Leinº /12 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$.
2.350.000,00(Dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais) destinado a atender
insuficiência de dotação orçamentária para o exercicio de 2.012, conforme discriminação
abaixo:
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
02.08.15 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
4,4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES
15.451.0021.1.044 - DIVERSAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E ACESSO AO CONJUNTO
HABITACIONAL GILDO GERALDO 1.000.000,00
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.11.04 — MANUTENÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS
4.4.50.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO
12.361,0028.2.073 - AQUISIÇÕES DE ONIBUS E DIVERSOS EQUIPAMENTOS COM RECURSOS DO
FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO 1.350.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos
do artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único - Entende-se por excesso de arrecadação,
para fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, DE JULHO DE 2.012.
NTONIO NAUFEL
refeito Municipal
htp://simec.mec.gov.br/par/par.php- modulo=principal teradeassimas...
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 3758/2012
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01-PROGRAMA(S)
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS
03-NOME DA PREFEITURA
04-NºDOCNPJ
44.763.928/0001-01
07-UF
se
09-cpr
564 157 838-04
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
PREÇO TOTAL
UNITÁRIO
'[ÓNSUS ESCOLAR COM 03 (TRES) ÁREAS RESERVADAS (BOX)
PARA CADERA DE RODAS
PROJETOR PROINFO COM LOUSA DIGITAL (COMPUTADOR
ÔNEUS RURAL ESCOLAR ORE 1 (ÔNBUS RURAL ESCOLAR
“| PEQUENO)
MESA PESSOA EM CADERA DE RODAS / MA-01 Co so | Resest
WVENTRADORDE PAREDE - MODELO 1-50-55CMDE DEMETRO | 140 | R$g7]
ÔNBUS RURAL ESCOLAR ORE 3 (ÔNEUS RURAL ESCOLAR
R$ 132.000,00
R$ 83.950,00
GRANDE) enero R$ 680.620,00
APARELHO DE AR CONDICIONADO 30.090 BTUS - MODELOS
sndaçá ni To «s | R$217000] R$99.820,00
CONJUNTO ALUNO / CJA-03 (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE | |
Sacode | no R$41,74] R$25930,60
CONJUNTO PROFESSOR / CUP-01 | 30 R$18300] R$9.150,00
CONJUNTO ALUNO / CJA-05 (PARA ALUNOS COM ALTURA ENTRE
Pp cesta 210 R$ 14508] R$30.66840
"TOTAL GERAL E R$ 1.386.958,50
[10- CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO |
MãS INICIAL:
11-ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
Considerando o que dispõe a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 562, DE 20 DE MARÇO DE 2012 e a
Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012 a Prefeitura Municipal de MOCOCA compromete-se a executar as ações
elaboradas no Plano de Ações Articuladas — PAR, conforme extrato supra & com as condicionantes a seguir
estabelecidas:
| - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens é serviços discriminados acima, objeto deste
Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Piano de Ações Articuladas — PAR. elaborado e
aprovado
DS 01/0820]2 14:06
http://simec.mec.gov.br/par'par,php?modulo=principal/teladeassinat...
1 — Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do
PAR e das demais ações financiadas.
ll - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC exclusivamente no cumprimento do objeto
pactuado, responsabilizando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das
despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação
realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas
correntes de fomecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município,
sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7507/2011.
V- Incluir no orçamento anual do municipio os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo de
Compromisso, nos termos estabelecidos no & 1º, do art. 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1954.
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à
chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as normas bancárias vigentes,
outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os saldos e extratos da
referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar seu encerramento, bloqueio,
estomo ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, 8 4º e 13 da Resolução CD/FNDE Nº
14/2012.
Vil - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a
-parantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
Vil - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em
Caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão do seu uso for igual ou
superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curio prazo ou operação de mercado aberto
lastreada em titulos da divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilizar-se
ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente na qual os recursos financeiros foram
creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de cademeta de poupança, cuja aplicação dar-se-à
mediante vinculação do correspondente número de operação à conta já existente.
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente ás ações do
presente Termo de Compromisso, incluindo-cs nas mesmas condições de prestação de contas exigidas para os
recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente
especifica;
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por
adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para
as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.668, de
21 de junho de 1993.
Xi — Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes, discriminados
no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais. sob pena de, não o fazendo, arcar com a
restituição financeira dos mesmos, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso
necessário.
Xl - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer
01/08/2012 14:06
hmp://simec.mec.gov.br/par/parphp?modulo=principal/teladeassinat...
ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma estabelecido neste
aeb respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no periodo eleitoral.
XIll - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste Termo de
Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em name do município, com a Identificação do
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua sede,
ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas
referidos no Capitulo Vi, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012,
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos registros dos
fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI — Apresentar, sempre que solicitado, so FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a
via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
Xvil - Prestar esclarecimentos sobre a execução fisica e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo
FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da
União, peto Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
Xvill - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências devidos à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art 212 da
Tonstituição Federal.
XIX - Prestar contas ao ENDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuledas na Resolução
CDYFNDE Nº 14/2012.
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e extemo e do Ministério
Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados
da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) &
que se refere o exercicio do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sitio eletrônico www fnds.gov.br.
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso,
bem como por todos os ónus tributários ou extraordinários que incidam sobre 0 presente instrumento, ressalvados
aqueles ds natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
XXI - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Deciaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal
que trata dos limites de despesa com pessoal e, que os recursos próprios de responsabilidade do ente federado
estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal,
01/08/2012 14:06
dá des
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principal/tetadeassinat...
Brasilia/DF, 27 de JUNHO de 2012.
ANTÔNIO NAUFEL
PREF MUN DE MOCOCA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado pelo prefeito ANTONIO NAUFEL - CPF: 584.157.938-04 em 05/07/2012 13:54:30
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Ê
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
ia
PROCESSO Nº708/2012.
PROJETO DE LEI Nº 053/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara Municipal, nomeio xom
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 06 de agosto
a) vercador(a)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº053/2012.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial
Destinado a Reforço de Dotação Orçamentária.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 06 de agosto de 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO “25º, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º. PERÍODO,
DATA : 06 DE AGOSTO DE 2012.
HORÁRIO | : 20 HORAS. o
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. É
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº,053/2012.
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 708/2012.
votos
AESENTE
VEREADORES Es
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
I]
DONA:
HH
MI:
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MEAN
ERERE
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
ERES
EN
RESULTADO
Votos Favoráveis E 2:
Votos Contrários PÇ
Ausentes a
Total : to
É
|º Secretário
A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 17º, SESSÃO EXTRAORDINÁRIA — 4º, PERÍODO.
DATA : 06 DE AGOSTO DE 2012.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.053/2012.
TURNO 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 708/2012.
VOTOS
VEREADORES fa Gi dinaii (E nald
[1 ADILSON APARECIDO GUISSO Oo Td
ni DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA Fam
3- [EDUARDO ANTONIO BAIS!
| FRANCISCO CARLOS CANDIDO
5 [FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
MARCOS DANIEL VICENTE
| ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO E
id RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO =
Votos Favoráveis a oq
Votos Contrários q a
Ausentes SS 7 7
Total : to
|" Secretário
|
Câmara Municipal de Mococa
ODER LEGISLATIVO
Ofício nº,434/2012-CM, º 44 1q 5 À
UMA)
Mococa, 07 de de 2012.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do Autógrafo
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Macoca -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Ermuil: camuramococa yahoo. com.br
www camaramococa sp.gov.br
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº056 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº 053/2012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial Destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária,
Art. 1º - Fica autorizado o Departamento de Finanças da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de
R$2.350.000,00 (dois milhões e trezentos e cinquenta mil reais) destinado a atender
insuficiência de dotação orçamentária para o exercicio de 2.012, conforme discriminação
abaixo:
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
02.08.15 - MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
4.4 90.57.00 - OBRAS E INST,
15.451.0021.1.044 - DIVERSAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA E ACESSO AO CONJUNTO
HABITACIONAL GILDO GERALDO 1.000.000,00
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.11.04 - MANUTENÇÃO SERVIÇO DE TRANSPORTE DE ALUNOS
4.4.50.52.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL DE CONSUMO
12.361.0028.2.073-AQUISIÇÕES DE ÔNIBUS E DIVERSOS EQUIPAMENTOS COM RECURSOS
DO FUNDO NACIONAL DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO 1.350.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único - — Entende-se por excesso de arrecadação,
para fins deste artigo, o sald siti iferenças, acumuladas mês a mês entre a
arrecadação prevista e a izada, considerando-se, ainda, a tendência do exercicio.
Art. 3º - Esta lei entra emivigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
p rom 4 Las )
= MARCOS DANIEL VICENTE
EDUARDO ANTÔNIO BAISI 2º Secretário
1º Secretário