materia nº 44/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 702/2012 MOCOCA, 24demaio de 2012.
CAMARA TEA:
-MOCOCA-
ES LO TO LO
NUMERO
Senhor Presidente:
[205
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Gabinete do Prefeito a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para a contratação, por doze
meses, de empresa com a finalidade de coletar lixo domiciliar urbano, visando
maior eficiência e economia para o Município.
Os recursos para a cobertura do crédito
requerido serão provenientes do provável excesso de arrecadação tributária até
o final do presente exercício financeiro, como já vem ocorrendo, historicamente,
nos últimos exercícios.
Trata-se de medida necessária neste
momento uma vez que a Prefeitura Municipal de Mococa encontra-se em
dificuldades para a movimentação orçamentária,
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR. ANTONIO Jó.
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI nooVDE 22 DE MAIO DE 2012.
Autoriza a Abertura de Crédito
Adicional Especial Destinado a Reforço
de Dotação Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia de... me , aprovou Projeto
de Lei nº ........... [2012 e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Financeiro da
Prefeitura Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adiciona! Especial no valor de R$
4.500.000,00(hum milhão e quinhentos mil reais) destinado a atender insuficiência de dotação
orçamentária para o exercício de 2.012, conforme discriminação abaixo:
02.00.00 - DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS
02.08.15 — MANUTENÇÃO DA DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
15.451.021.2.066.3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DEC, DE CONTR.
DE TERC.
— TERCEIRIZAÇÃO DA COLETA DE LIXO E MANUT. DO ATERRO SANITÁRIO 1.500.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo único — Entende-se por excesso de arrecadação, para
fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO A. 22 de maio de 2012.
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DR./ANTONIO NA
refeito Munici
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 559/2012,
PROJETO DE LEI Nº.044/2012
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Encaminho a presente propositura à Comissão de
Orçamento, Finanças e Contabilidade para manifestarem-se sobre O
Processo.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de maio de 2012.
Francisco Sales Ga
Vice-Presi
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº, 559/2012.
PROJETO DE LEI Nº.044/2012
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
para DORECEBIMENTO: OS ,Ob 44d
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: / /
Úbbova Plvada
Presidentefla Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Vulogo Seo Poli Vulua
DATA DA NOMEAÇÃO: /
Presidente da Comissão
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 559/2012.
PROJETO DE LEI Nº.044/2012
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DORECEBIMENTO: 01, 06 4 |
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Aura Dl val
elator
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.044/2012.
INTERESSADO :- Prefeito Municipal
ASSUNTO :- Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Especial Destinado a
Reforço de Dotação Orçamentária.
RELATOR :-
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das
atribuições desta Comissão, após estudos detalhados exaro parecer CONTRÁRIO a
sua aprovação, tendo em vista que com a terceirização dos serviços não é
conveniente e nem oportuna, e causaria insatisfação ao servidores, já que os serviços
vem sendo prestados com habitualidade e com bom desempenho.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 04 de junho de 2012
ol uloqvo. Dido? f 2 lt veto
Débora a a Ventura
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Data supra, de acordo com o Relator
Eu N
Eduardo Antônio Baisi /
Membro
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 17, SESSÃO ORDINÁRIA 4º. PERÍODO.
DATA : 04 DE JUNHO DE 2012. na
HORÁRIO 20 HORAS. É o
QUORUM MAIORIA ABSOLUTA. o Re:
MATERIA - PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃ DE
ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE AO PROJETO
DE LEI Nº.044/2012, o Ê ER pa
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO. E
PROCESSO: 1.295/2012.
hdi ii] Ei
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Fa
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
ld RAIMUNDO DONIZETE ACACIO
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis : eg
Votos Comtrários s o!
Ausentes -
Total O
“| Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº.338/2012-CM.
Mococa, 05 de junho de 2012.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei nº.044/2012, encaminhado à consideração desta Casa,
através do ofício nº Q12, foi rejeitado em sessão ordinária
, apresentamos protestos de
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13,730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramocucaPyahoo com br
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