materia nº 17/2003

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PROJETO DE LEINº. 1 12003
Obriga as empresas de ônibus concessionárias de
serviços de transportes coletivo urbano à
destacarem na porta dianteira de seus coletivos o
itinerário dos mesmos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada nodia de de 2003, aprovou
Projeto de Lei nº. 42003, de autoria do Vereador Carlos Roberto
Baságlia, e eu sanciono e promulgo à seguinte Lei:
Art.1º.-As empresas de ônibus concessionárias de
serviços de transportes coletivo urbano, que operam no Município, ficam
obrigadas a fixarem ao lado das portas de entradas dos coletivos, o itinerário
dos mesmos.
Art2º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PLENÁRIO OU Ps A 72. MARÇO DE 2003.
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OS ROBERTO BASÁGLIA
Vereador
Câmara Municipal do Wococa
Estado ds São P, Pr/
gn
JUSTIFICATIVA
É notório a grande dificuldade dos usuários de coletivos do nosso
Município em identificar qual o ônibus a ser utilizado e qual o seu itinerário. Muitas
vezes estes acabam deslocando-se para local diverso do almejado, devido a não
anotação nos mesmos do itinerário a ser cumprido. A medida já vem sendo praticada
nas grandes cidades e com certeza atenderá melhor as necessidades do cidadão
mocoquense.
Diante do exposto, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido do
aprovarmos este Projeto de Lei, possibilitando uma melhora significativa no transporte
coletivo de nossos municipes.
PLENÁRIO VENER 6:47) DA RATA ARÇO DE 2003.
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€ ARLOS ROBERTO BASÁGLIA
Vereador
Drefeitura Municipal de A assca
Estado da São Daula
Gabinete do Profuito
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LEI Nº 2.441, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1993.
dispondo sobre obrigatoriedade de empresas
permissionárias ou concessionárias de
transporte coletivos indicar por placas nos
pontos de ônibus, o Itinerário.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Macoca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 08 de novembro de 1993,
aprovou Projeto de Lei de autoria do Vereador Dr.
Lulz Armando Calióá e eu sanciono e promulgo a se-
guinte LEI:
Art. 12 - Todas as empresas permissionárias ou con-
cessionárias de transportes coletivos do Município, ficam obrigadas
a fixar em placas visíveis, nos pontos de ônibus, o itinerário do co
letivo que faz a linha.
Art. 2º - Para as empresas se adaptarem ao dispos
to no caput do art. 12, fica concedido um prazo de 30 (trinta) dias
a contar da publicação da presente lei,
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a pre-
sente Lei dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação
desta Lei. E
Art. 4º - Fsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 DE NOVEMBRO DE 1993,
DR. ANTONIO NAUTEL
Prdfeito Municipal
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WrERSON LUIZ DE FREITAS
da Nesessúria Jurídica
Câmara Municipal de Wococa
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Presidente
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PRESIDENTE
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.017/2003
INTERESSADO :- CARLOS RORERTO RASAGLIA
RELATOR :- SOLANGE Dias
ASSUNTO :- Obriga as Empresas de Onibus Concessionárias de Tra:
porte Coletivo Urbano a Destacarem na Porta Diantei.
ra Ge seus veiculos o Itinerario dos mesmos,
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Sala das Comissões, 6 de | Marco de 2003
— EO ron
Relator
Solange Dias
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, , 7 de Março de 2003.
Cámara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI N9.017/2003
INTERESSADO :- CARLOS ROBERTO BASAGLIA
RELATOR :- RONALDO CORRAINI
ASSUNTO :- Obriga as Empresas de Onibus Concessionárias de trans
porte Coletivo Urbano a destacarem na Porta Dianteira
de seus veículos o Itinerario dos mesmos.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões. 6 de Março de 2003,
Ed
A
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Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 7 de Março de 2002 -
Sae
Ribeiro
Câmara Municipal do Whococa
Estado di São Paulo
Mococa, 18 de Março de 2003.
PREFEITURA MUNIC 'AL DE MOCOCA
Protocolo Nº:
Entradaem La /
e
Of. nº.220/2003-cM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão
realizada no dia 17 de Março último.
Autógrafo nº.018/2003, referente ao Projeto de Lei
nº.012/2003. (de autoria do Vereador Jose Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº.019/2003, referente ao Projeto de Lei
nº.017/2003. (de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia)
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
Aa à Pais ada
' NEIDE BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
&
O êmeana Municipal do Weocã
Estado de São Paulo
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AUTÓGRAFO Nº. 019 DE 2003
Projeto de Lei nº. 017/2003.
Obriga as empresas de ônibus concessionárias de
serviços de transportes coletivo urbano a
destacarem na porta dianteira de seus coletivos o
itinerário dos mesmos.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa. em Sessão realizada no dia 17 de Março de 2003, aprovou Projeto
de Lei nº.017/2003, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º-As empresas de ônibus concessionárias de
serviços de transportes coletivo urbano, que operam no Município, ficam
obrigadas a fixarem ao lado das portas de entradas dos coletivos, O itinerário
dos mesmos.
Art.2º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 18 DE po E DE 2003.
ER MU do
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
2º Secretário