materia nº 43/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 701/2012 MOCOCA, 24demaio de 2012.
[CÂMARA MUNICIPAL
MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA
Senhor Presidente:
[294 WE 05/44
as
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Municipio, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Gabinete do Prefeito a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), destinados a atender projeto de
desapropriação de imóvel urbano a fim de ampliar o atendimento a micro e
pequenas empresas pelo método de Incubadora.
Os recursos para a cobertura do crédito
requerido serão provenientes do provável excesso de arrecadação tributária até
ofinal do presente exercício financeiro, como já vem ocorrendo, historicamente,
nos últimos exercícios.
Trata-se de medida necessária neste
momento uma vez que a Prefeitura Municipal de Mococa encontra-se em
dificuldades para a movimentação orçamentária.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
A
/
DR. ANTONIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
us
PROJETO DE LEINº ,DE 22 DE MAIO DE 2012.
Autoriza a Abertura de Crédito Adicional
Especial destinado a Reforço de Dotação
Orçamentária.
ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia..............sesesesseesseseee 2012, aprovou,
Projeto de Lein? /2012 e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Departamento de Financeiro da Prefeitura
Municipal de Mococa, a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais) destinado a atender insuficiência de dotação
orçamentária para o exercício de 2.012, conforme discriminação abaixo:
02.00.00 - MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO
92.02.00 - MANUTENÇÃO DIRETORIA E DEPENDÊNCIAS
04.122.004.1.035.4.4.90.51.00 -- OBRAS E INSTALAÇÕES
-DESAPROPRIAÇÃO
2.100.000,00
Art. 2º - Consideram-se recursos, para cobertura dos créditos do
artigo anterior, os provenientes de excesso de arrecadação.
Parágrafo Único — Entende-se por excesso de arrecadação, para
fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças, acumuladas mês a mês entre a arrecadação
prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
Ar. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 22 de maio de 2012.
NAO,
DR! ANTONIO NAUFEL
refeito Municip
DuAseNtES
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 558/2012.
PROJETO DE LEI Nº.043/2012
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Encaminho a presente propositura à Comissão de
Orçamento. Finanças e Contabilidade para manifestarem-se sobre o
Processo,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de maio de 2012,
Francisco Sales Gabri rrnandes
Vice-Pr
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
PROCESSO Nº. 558/2012.
PROJETO DE LEI Nº.043/2012
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 0), 0€ , dia—
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: or 4 ot / gold -
Mao Je Alduts
Presiderite da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: Quo a Pllyds
DATA DA NOMEAÇÃO: M | ge 190)U.
mo Vedas
Presidente da Comissão
*
meo
ee.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 558/2012.
PROJETO DE LEI Nº.043/2012
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELA TOR
DATA DO RECEBIMENTO: |8 [0% | Rojq,.
PRAZO PIRELATAR ATÉ: 277 Ce p dojy.,
Relator
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- PROJETO DE LEI Nº043/2012, de autoria lo Prefeito Municipal
Antonio Naufel — Autoriza a Abertura de (Crédito Adicional Especial Destinado a
Reforço de Dotação Orçamentária.
a
/
/
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 043/2012
INTERESSADO: Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO: “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
destinado a reforço de dotação orçamentária”,
RELATORA: DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei n.º 043/2012, de autoria do
prefeito municipal, que “Autoriza a abertura de crédito adicional especial
destinado a reforço de dotação orçamentária”.
O senhor Prefeito municipal, em síntese, pede que seja
autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais), visando a desapropriação de
imóvel urbano, via do qual pretende ampliar o atendimento a micro e
pequenas empresas, justificando que os referidos recursos serão provenientes
do provável excesso de arrecadação tributário a ser alcançado até o final de
presente exercício financeiro.
Cumpre dizer que este projeto de lei foi debatido aqui na
Câmara, com a presença dos vereadores, do senhor prefeito municipal e seus
assessores. Na época, foi dito pelo senhor prefeito que a proposta para compra
foi feita à proprietária, e que dependia de confirmação da concordância da
matriz da multinacional sobre o parcelamento. Não veio e não obtivemos de
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
assessores do senhor prefeito nenhuma informação sobre a concordância, ou
não, da proposta de parcelamento,
De mais a mais, o senhor prefeito não justificou, a
contento, as vantagens de se transferir para o imóvel objeto de desapropriação
a incubadora de empresas, e quais seriam as adaptações a serem feitas no
prédio para atender os fins destinados, mudando-se para lá a incubadora.
De nossa parte, e analisando a conveniência da aprovação
do projeto de lei em pauta, entendemos que perdeu totalmente a
oportunidade.
Não é razoável que a três meses do final de seu mandato,
a administração atual inicie este processo de desapropriação, não apresentando
a esta Câmara as reais condições do valor do imóvel e se prevalecerá, ainda, o
seu pagamento parcelado, como proposta inicial.
Como se não bastasse, a Lei de Responsabilidade Fiscal
(Lei Complementar n.º 101/2000) é taxativa em seu artigo 42, ao estabelecer
que: “É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos
dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não
possa ser cumprida integralmente dentro dele, o que tenha parcelas a serem
pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
para este efeito”.
Deve-se ficar bem claro que a abertura dos respectivos
créditos tem como escopo atender despesas novas, não previstas na lei
orçamentária anual, mas que teria surgido durante a execução do orçamento.
Essa situação ocorre em função de novas despesas
surgidas durante a execução orçamentária. Entretanto, não foi demonstrada a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
necessidade em momento algum para que ocorra a referida abertura de crédito
adicional especial e nem se há disponibilidade financeira para tanto,
No arremate deste parecer, esta relatora não quer de
modo algum desmerecer o alcance deste Projeto de Lei, mas pondera que a
autorização para a abertura de crédito adicional especial a pouco mais de 30
(trinta) dias das eleições municipais, traria um aspecto de pessoalidade e de
duvidosa conveniência, além de caracterizar-se como uma medida puramente
eleitoreira, sem falar das restrições preliminares, que inviabilizam e tornam
indefensável a citada desapropriação.
Pelas razões expostas acima, a relatora está convencida da
necessidade de rejeição ao Projeto de Lei n.º 043/2012, motivo pelo qual pede e
espera a concordância de seus nobres pares desta Comissão e de seus colegas
de plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, (3 de setembro de 2012
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Relatora
EDUARDO ANTONIO BAISI
Câmara Municipal de Mococa
“PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 29º, SESSÃO ORDINÁRIA = 4º, PERÍODO.
DATA : 03 DE SETEMBRO DE 2012,
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PARECER CONTRARIO DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO,
FINANÇAS E CONTABILIDADE AO PROJETO DE LEI
Nº,043/2012.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 558/2012. o
RESU JO
Votos Favoráveis 3
Votos Contrários ; [2 8
Ausentes Ê [irá
Total : to
— ud
Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : MW, SESSÃO ORDINÁRIA — 4º, PERÍODO,
DATA : 10 DE SETEMBRO DE 7012.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº.043/2012.
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO : 558/2012.
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MARCOS DANIEL VICENTE
RESULTADO
Votos Favoráveis ;
Votos Contrários : o?
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1º Secretário
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº.501/2012-CM,
Mococa, 11 de setembro de 2012.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto de
Lei nº.043/2012, encaminhado à consideração desta Casa, através
do ofício nº.7014/2012, foi rejai
tado em sessão ordinária realizada
no dia 10 dé setembro último.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Traça Marcon Dowino, 26 - Genaro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococaQ) yahoo.com.br