materia nº 62/2012

CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispõe sobre a publicação, na Internet e
imprensa local, pelo Poder Executivo, de
cadastro com os dados dos inscritos e
contemplados em programas
habitacionais desenvolvidos pela
Prefeitura Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada dio. de de 2012,
aprovou Projeto de Lei nº /2012, de autoria da vereadora
DÉBORA PERUCELLO VENTURA, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo municipal
publicará no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Mococa na
internet e na imprensa local o cadastro com os dados dos inscritos e
contemplados nos programas habitacionais desenvolvidos pela
Prefeitura Municipal, que tenham por objetivo a doação ou
aquisição de casas, apariamentos e terrenos.
Parágrafo único - A publicação de que
trata este artigo abrangerá tanto os nomes dos cadasirados pela
Prefeitura como os nomes dos eventuais contemplados nos
programas habitacionais.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de outubro de 2012.
All =p. lt Juntos
DEBORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora
)
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa
oferecer transparência na divulgação de dados dos inscritos e
contemplados nos programas habitacionais desenvolvidos pela
Prefeitura Municipal e ajudará o munícipe, os vereadores e também
os órgãos competentes a fiscalizar se realmente o contemplado
pelo programa está morando no imóvel cedido.
Desta forma, solicito dos
Nobres Colegas o apoio à presente propositura, visto que se
constitui em mais um instrumento em prol da transparência das
ações do Executivo municipal em uma área prioritária, que é a
habitação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 15 de outubro de 2012.
DUNA JL yin
BORA PERUCELLO VENTURA
Vereadora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 880/2012.
PROJETO DE LEI Nº.062/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Co
manifestar quanto ao aspecto” constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Moco
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 880/2012.
PROJETO DE LEI Nº.062/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO,
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: ( ) 2; f A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 880/2012.
PROJETO DE LEI Nº.062/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei n.º 062/2012
INTERESSADA: DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
ASSUNTO: “Dispõe sobre a publicação na internet e na imprensa
local de cadastro com dados dos inscritos e
contemplados em programas habitacionais
desenvolvidos pela Prefeitura Municipal”.
PARECER: FRANCISCO SALLES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
A matéria veiculada no Projeto de Lei n.º 062/2012, de
autoria da vereadora Débora Soares Perucello Ventura dispõe sobre a
publicação na internet e na imprensa local, pelo poder Executivo, de cadastro
com os dados dos inscritos e contemplados em programas habitacionais
desenvolvidos pela Prefeitura Municipal.
De fato, entendo que o alcance deste Projeto de Lei é de
grande importância para o município.
Não se pode negar que o objetivo deste projeto, ao
determinar que o Poder Executivo exiba em seu site na internet e divulgue o
nome dos contemplados ou inscritos nos projetos habitacionais na imprensa, é
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
dar a mais ampla publicidade e transparência dos seus atos, e atos esses que
dizem respeito aos seus munícipes.
De outro lado, o projeto de lei em questão vai ao
encontro do que determina a Constituição Federal em seu artigo 37,
atendendo-se o caráter da “publicidade” que deve cercar os atos da
administração pública.
Dessa forma, o Projeto de Lei em questão, se
recepcionado por esta Casa de Leis, será de grande valia para o municipio.
A iniciativa do projeto de lei por parte da nobre vereadora
não sofre nenhum vício de iniciativa e tem competência para esta propositura,
preservando-se a sua constitucionalidade e a legalidade.
Por tais motivos peço aos nobres pares aprovarem este
projeto de lei, colaborando para que o município tenha em seu acervo
legislativo uma lei de grande alcance e de enorme visibilidade dos atos do
Executivo municipal.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 03 de dezembro de
2012
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
Tô io. 7) ss RELATOR
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIAS:
AUTOR(A):
PODER LEGISLATIVO
PARECER [URÍDICO
Projeto de Lei nº. 062/2012 - “Dispõe sobre a
publicação, na Internet e imprensa local, pelo Poder
Executivo, de cadastro com os dados dos inscritos e
contemplados em programas | habitacionais
desenvolvidos pela Prefeitura Municipal” - de autoria
da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura.
Vereadora Débora Soares Perucello Ventura
RELATÓRIO
Trata o presente Projeto de Lei nº.062/2012, de
autoria da Vereadora Débora Soares Perucello Ventura, que dispõe sobre a
publicação, na internet e na imprensa local, pelo Poder Executivo, de cadastro
com os dados dos inscritos e contemplados em programas habitacionais
desenvolvidos pela Prefeitura Municipal.
Cabe uma análise do aspecto jurídico da iniciativa
levada a cabo pela nobre Vereadora,
Vejamos.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Primeiramente, ao analisar o referido Projeto de Lei,
verifica-se a sua importância, pois além de dar maior transparência na
divulgação dos dados dos inscritos, permitirá também que seja fiscalizado se
realmente o contemplado pelo programa está de fato morando no imóvel.
Além disso, o fato de ser publicado na imprensa local
e na internet o nome dos inscritos, dará ampla publicidade, facilitando o
acompanhamento dos interessados.
Nesse sentido, o artigo 37, “caput”, da Constituição
Federal prevê os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência.
Ademais, o referido projeto não criará qualquer ônus
para o Executivo, tendo sido aprovado em outros municípios do Estado, como
Taubaté e Itanhaém, razão pela qual, dúvidas não pairam no sentido de sua
perfeita constitucionalidade.
Diante disso, superada essa fase, não caberá fazer
nenhum reparo no presente Projeto de Lei, em virtude da competência do
Município para legislar sobre a aludida matéria.
Diante do exposto, somos pela aprovação do projeto
de Lei.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mococa, 28 de novembro de 2012
$—
Wilson Scatolini Filho
OAB/SP 286.405
Procurador Jurídico
Aprovo
Paulo Celso de €. Pucciarelli
OAB/SP 45.554
Assessor Jurídico
si iss > o,
215 Se = st
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº 094 DE 2012.
PROJETO DE LEI Nº062/2012
Dispõe sobre a publicação, na Internet e
imprensa local, pelo Poder Executivo, de
cadastro com os dados dos inscritos e
contemplados em programas habitacionais
desenvolvidos pela Prefeitura Municipal.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em sessão realizada dia 10 de dezembro de 2012,
aprovou Projeto de Lei nº062/2012, de autoria da vereadora
DÉBORA PERUCELLO VENTURA, e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei.
Art. 1ºO Poder Executivo municipal publicará
no sítio oficial da Prefeitura Municipal de Mococa na Internet e na
imprensa local o cadastro com os dados dos inscritos e
contemplados nos programas habitacionais desenvolvidos pela
Prefeitura Municipal, que tenham por objetivo a doação ou
aquisição de casas, apartamentos e terrenos.
Parágrafo único - A publicação de que
trata este artigo/abrangerá tanto os ngmes dos cadastrados pela
Prefeitura como os nomes dos evehtuais contemplados nos
programas habitacionais.
Art. 2º Esta lei entralem vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Moco dezembro de 2012.
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário