materia nº 16/2003

CAMARA MUNICIPAL
C, W / — MOCOCA —
ê âmara Hlunicipa de
pT
E
4
y ?,
k
v
8 = aj; Estado de São Paulo
EpRiSin es tiqn
PROJETO DE LEINº. o (2003,
Determina que os semáforos sejam programados
para ficarem piscando o sinal amarelo a partir das
00:00 horas.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2003, aprovou Projeto de Lei
nº. /2003, de autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia, e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei:
Art.lº.-Fica determinado que os semáforos de trânsito
neste Município permaneçam ligados no pisca de atenção (amarelo piscante) à
partir das 00:00 horas.
Art.2º.-Fica estipulado o seguinte horário para vigorar à
alteração da sinalização: das 00:00 às (05:00 horas.
Art3º.-Fica estipulado o prazo de 30(trinta) dias, após a
sanção, para a efetiva implantação da alteração.
Art.4º.-As despesas decorrentes da execução da presente
Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas em
Orçamento suplementadas se necessário.
Art.Sº.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
revogadas as disposições em contrário.
PLENÁRIO VEN IRO DASSILVA, 95 DE MARÇO DE, 2003.
CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
Vereador
pese nai Municipal do Wococa
Bay Estado de São Paulo
Hiqn
TA
A A r
— ne dindi —
JUSTIFICATIVA
Justiticattt a
Muitos assaltos e sequestros relâmpagos são praticados
no momento em que os motoristas estão parados no sinal vermelho. Muito embora
estes delitos ocorram também à luz do dia, no período notumo os riscos aumentam
sensivelmente.
A operação dos semáforos no amarelo piscante já vem
sendo praticada nas grandes cidades, e com certeza reduzirá ao mínimo o tempo de
espera necessário. eliminando o impasse do motorista de ter que optar entre
desrespeitar a Lei e ultrapassar no sinal vermelho ou respeitá-la e estar sujeito a ser
assaltado. A medida vem de encontro à necessidade de se dificultar ao máximo à
ação dos bandidos.
Diante do exposto, solicito O apoio dos Nobres Pares no
sentido de aprovarmos este Projeto de Lei, salvaguardando a vida € garantindo a
integridade dos nossos municipes que trafegam à noite.
PLENÁRIO VENERANDO Do ho l DA ILVA, 05 DE “e 2003.
Chg tu ER dolo aj O
c ARLOS OBERTO fo
Vereador
Câmara Municipal dê Wesca
Estado ds São Pp. daulo
016/ 2003
DESPACHO | projeto de Lei.
===
Processon". 141/ 2003
OS 1 OB nos
NEIDE F, BEDIN
Presidente
E
| Rocabimenio pars estudo 5 pa-
He reçor em Soy. A. ', das
com o prazo de. sm
vencivel em$1 2) bos
Comissão do
-— = meme
mate
et.
tecsbimório” » para É ómiiido e pa
e
zo q
Comissão da
Epa: mecação
eta
Aro vade e pb acata
o rude em
Oo da (dado
DA. a pride le
a o &- Eni Soa?
Nei Laet
ÉS idenito
(tvi Municipal de Weoca
Estado do São Paulo
Mococa, 18 de Março de 2003.
of. nº.242/2003-CM.
Prezado Senhor:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.010/2003, de autoria do
Vereador Raul Garib Júnior, Relator da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Certos de podermos contar com
especial atenção de Vossa Senhoria, apresentamos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
De -
NEIDE Fi NI BEDIN
Presidente
Ilmo. Sr.
Dr. Luiz Antonio Maschietto
DD. Diretor do Departamento de Trânsito
Mococa
=
dio:
'y
ú
— ion E.
= = s
P.1. nº.010/2003-CCJR-CM.
Câm Municipal do Mlosoca
Estado de São Paulo
uiju
Mococa, 18 de Março de 2003.
Do Vereador Raul Garib Júnior, Relator da
Comissão de Constituição de Constituição,
Justiça e Redação.
À Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
Assunto —Solicita manifestação ao DD. Diretor
do Departamento de Trânsito da Prefeitura
Municipal de Mococa, acerca do Projeto de Lei
nº.016/2003, de autoria do Vereador Carlos
Roberto Baságlia, que determina que os
semáforos sejam programados para ficarem
piscando o sinal amarelo a partir da zero hora.
Para subsidiar estudos que estamos fazendo do
Projeto de Lei em epígrafe, cópia anexa, solicito manifestação de Vossa
Senhoria quanto a matéria em referência.
JBS/DC
E dmuna Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
Mococa, 18 de Março de 2003.
of. nº:243/2003-CM.
Prezado Senhor:
Através do presente, estamos anexando
Pedido de Informação nº.011/2003, de autoria do
vereador Raul Garib Júnior, Relator da Comissão de
Constituição, Justiça e Redação.
Certos de podermos contar com
especial atenção de vossa Excelência, apresentamos
protestos de estima e consideração.
Atenciosamente
De s E +
NEIDE Fi 1 BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. João Delfino de Souza
DD. Delegado de Polícia Diretor da 63º. CIRETRAN
Mococa
es aiosçes
P.l. nº.011/2003-CCJR-CM.
Câmara Municipal de Wococa
Estado da São Pauls
qu
Mococa, 18 de Março de 2003.
Do Vereador Raul Garib Júnior, Relator da
Comissão de Constituição de Constituição,
Justiça e Redação.
À Exma. Sra, Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
Assunto Solicita manifestação ao DD.
Delegado de Policia Diretor da 63º.
CIRETRAN, acerca do Projeto de Lei
nº.016/2003, de autoria do Vereador Carlos
Roberto Baságlia, que determina que os
semáforos sejam programados para ficarem
piscando o sinal amarelo a partir da zero hora.
Para subsidiar estudos que estamos fazendo do
Projeto de Lei em epígrafe, cópia anexa, solicito manifestação de Vossa
Senhoria quanto a matéria em referência.
JBS/DC
Cordialmente súbs
RAUL
Relator da Comissão
=
ição, Justiçã e Redação.
Câmara Municipal do Wococa
Estado do São Penho
Mococa, 28 de Março de 2003.
Of. nº.323/2003-CM.
Ao
Instituto de Administração Municipal — IBAM
Rio de Janeiro
Através do presente, estamos anexando
Pedidos de Informações nºs.012, 014, 016, 018, 020, 022, 02%,
026 e 028/2003, de autoria do Vereador Luiz Armando Calió,
presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
Upa dem) La Dect
NEIDE FALÁRINI BEDIN
Presidente
Pl. nº.012/2003-CCJR-CM.
Câncer Municipal do Wococa
Estado de São Pauls
mn
Mococa, 27 de Março de 2003.
Do Vereador Luiz Armando Calió, Presidente
da Comissão de Constituição de Constituição,
Justiça e Redação.
À Exma, Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
Assunto -Solicita manifestação ao Instituto
Brasileiro de Administração Municipal-lBAM,
acerca do Projeto de Lei nº.016/2003, de
autoria do Vereador Carlos Roberto Baságlia,
que determina que os semáforos sejam
programados para ficarem piscando O sinal
amarelo a partir da zero hora.
Recorro a esta conceituada assessoria jurídica,
visando obter parecer acerca do projeto de lei em epígrafe, conforme cópia
que segue, anexa.
Solicito análise profunda do mesmo, inclusive quanto
à iniciativa, à constitucionalidade e à legalidade.
JBS/DC
Cordialmente subscrevo-me.
LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Câmara Municipal EM Whococa
Estado de São Paulo
Mococa, 28 de Março de 2003.
Of. nº.324/2003-CM.
“
A
Editora NDJ L.T.D.A.
São Paulo
Através do presente, estamos anexando
Pedidos de Informações nºs.013, 015, 017, 019, 021, 023, 025,
027 e 029/2003, de autoria do Vereador Luiz Armando Calió,
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Atenciosamente
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
FROM + Editora NDJ Ltda PHONE NO. 1 32257001+08007757T00 pPR; G3 2003 B3: t=PM Pi
o 15
Í a Di Eta
ecirora ND os data: 1
| e-mail; ndjúdnd|. com.br = Internet: www.ndj.com.br
Novos tel: (11) 3225-7000 / fax: (11) 3225-7001
| Telefones DDG: 0800-775-7000
É a
| (para) CAMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
| (ate) SRA, NEIDE FALARINI BEDIN - PRESIDÊNCIA
de:) CONSULTORIA NDJ
| (ref) CONSULTA 2028
| (nº de páginas imelvindo esta;) 06 =
| Úsifax ne (019) 3656-0002 ( transmitido por: Alvani ei
: — Em caso de problemas na transmissão desta mensagem, ligue DDXs 0800-775-700)
FROM à Editora NDJ Ltda PHONE NO. : 3725700!+20007757000 Fer. 03 2003 03:19PM P2
eorora ND LTDA.
vera medo: fica
CONSULTA/2028/2003/MN/C'/ss
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At: Sa. Neide Falarini Bedin — Presidência
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa — SP, conforme o ofício de
12/4/2003.
A orientação da Consultoria NDJ é no seguinte sentido:
Câmara Municipal — Processo legislativo — Iniciativa — Legislativo e Executivo
municipal - Observância da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da
Edilidade — Simetria à Constituição da República Exemplificação - Função de
colaberação e assessoramento da Edilidade — Função de colaboração e assesso-
ramer to da Edilidade — Indicações regimentais — Projeto de Lei de iniciativa de
Vereador, disciplinando “que os semáforos sejam programados pará ficarem pis-
cando o sinal amarelo a partir das 00:00 hora” — Projeto de Lei de iniciativa de
Vereador, dispondo “sobre a obrigatoriedade do uso de antianêmico ferro" na
merenda escolar do Município” — Projeto de Lei de iniciativa de Vereador, que
dispõe “sabre a isenção e desconto no pagamento de taxa de inscrição em concurso
público para admissão pública municipal e dá outras providências" — Projeto de
Lei de iniciativa de Vereador, instituindo “o Programa Orçamento Comunitário
no Município” — Projeto de Lei de iniciativa de Vereador, dispondo “sobre o lo-
cal para guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal” - Projeto de
Lei nº 29/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo “sobre o transporte de guarda
de material escolar pelos alunos da rede municipal é privada de ensino” — Projeto
de Lei de iniciativa de Vereadora autorizando “o Executivo a conceder transporte
gratuio em coletivos que operam no Município, dentro das condições especifica-
das” - Constatação de “vícios” de iniciativa — Fixação das atribuições dos órgãos
e entilades da Administração Municipal direta — As leis autorizadoras devem
ser propostas pelo Chefe do Executivo Municipal — Projeto de Lei de iniciativa
de Vereador, disciplinando a obrigatoriedade de “os estabelecimentos comerciais
varejistas e ambulantes orientarem os consumidores quanto ao uso dos produtos
enlatados — Admissibilidade - Poder de polícia das atividades urbanas — Projeto
de Resolução de iniciativa de Vereadora, dispondo “sobre a Criação, Constituição
« Regulamentação da Câmara Itinerante no âmbito do Municipio" — Observância
da Lei Orgânica e do Regimento Interno — Realização das sessões camerais fora
do recinto legal da Câmara — Admissibilidade - Considerações gerais.
Antes de apreciarmos o mérito dos projetos de leis € resolução acostados à presente
consulta, é sempre oportuno lembrar que são de iniciativa dos integrantes do Poder Legislativo Munici-
| | pal todas normas cujas raatérias a Lei Orgânica Municipal não reserva, expressa ou exclusivamente, ao
U Prefeito Municipal.
Veja-s>, pois, que é a Lei Orgânica desta Municipalidade e, também, o Regimento
J Interno da Editidade — que, lamentavelmente, não dispomos — que deverá especificar as matérias de ini-
ciativa privativa da Mesu da Câmara, dos Vereadores e do Prefeito,
Soleum de Direto Munici ai Boletim de Licitações e Comraos
775-7000
E Com Cispiniar o, 344 4º é 5º ones — GI037-008 — São Paulo/SP — fel: (11] 3225-7000 s DDG- 0800-:
tax: 117) 3225-7001 e-mails: nr; com. dr vencosêna. com br consulado nd. com.br — infémet: ww na. com.br
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO. : 32257001 108207 757000 FPP. 03 2003 03:20PM Pal
coros NDO LTDA.
doem COM NSÃO ECO
Isto pusto, feita cessa breve introdução que entendemos oportuna e pertinente, passa-
mos, agora, a opinar objetivamente:
Db Pare top rena iniciativa de Vereador. disciplinan-
do “que os semáforos sejam programados para ficarem piscando o sinal amarelo a partir das 00:00
hora”, constatamos “vie o” de iniciativa, vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal, por
meio da autoridade municipal de trânsito, regulamentar as atividades do trânsito local e, inclusive, fixar
as atribuições do órgão o entidade municipal executivo de trânsito.
2) Relativamente ao Projeto de Lei nº 23/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo
“sobre a obrigatoriedad do uso de antianêmico 'ferro' na merenda escolar do Município” constata-
mos “vício” de iniciativa, vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal, por meio da Secreta-
ria Municipal de Educação e do Conselho Municipal de Alimentação Escolar elaborar, com o concurso
de um profissional da Nutrição, o cardápio da alimentação escolar, respeitando os hábitos alimentares c
vocação agrícola dessa Municipalidade, dando preferência aos produtos semi-elaborados « in natura
(cf. do art. 3º da Medica Provisória nº 2.178, de 24/8/2001, e do art. 10 da Resolução nº 1, de
16/1/2003, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação).
3) Rela ivamente ao Projeto de Lei nº 26/2003, de iniciativa de Vereador, que dispõe
“sabre a isenção e desecnto no pagamento de taxa de inscrição em concurso público para admissão
pública municipal e dá outras providências”, ainda que se reconheça a relevância do mencionado pro-
jeto de lei, que visa isentar os cidadãos de baixa renda e desempregados do pagamento de taxa de ins-
crição em concursos pútlicos instaurados pela Administração Pública Municipal, direta ou indireta,
pretensão essa que, sem sombra de dúvidas, amplia a competitividade, não podemos deixar de observar
que, dada a suú generalid ide, tal intento não merece prosperar, porquanto, no que se referc ao Executi-
vo Municipal, a matéria é atinente à organização administrativa e, portanto, a iniciativa da lei caberia ao
Prefeito Municipal, no seu âmbito de atuação.
Porém, antendemos ser correto afirmar que, no âmbito do Poder Legislativo Munici-
pal, a pretensão ora em ar álise poderia efetivamente prosperar.
Por fim, segundo o Prof. Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, “(...) a cobrança de taxa de ins-
crição so é justificável (...) como forma de afastar aventureiros, mas não devé de modo algum, ser fonte de
captação de recursos para realização do concurso ou possuir valores que verdadeiramente afastam candi-
datos. Tem faltado, lamen avelmente, a várias autoridades, a noção de que, em muitos casos, o candidato
melhor qualificado pode estar desempregado, hipótese em que qualquer valor cobrado o afastará do certa-
me' (cf. in Tomada de Contas Especial, 2: ed., Brasilia Jurídica, 1998, p. 107).
4) Relativamente ao Projeto de Lei ns 27/2003, dé iniciativa de Vereador, instituindo
“o Programa Orçamento Comunitário no Município (...)”, gostariamos de ressaltar que a participação
popular, por meio de real zação de audiências públicas, na elaboração das Leis Orçamentárias Munici-
pais, mais conhecida com» orçamento participativo, encontra fundamentos constitucional e legal de va-
lidade no inc. XII do art. 29 da Constituição da República e no parágrafo único do art. 48 da Lei Com-
plementar nº 101/2000 — 1 ei de Responsabilidade Fiscal.
Entretarto, não podemos negar que o processo legislativo dessa lei está maculado
com “vício” de iniciativa pois, na medida em que 0 projeto de lei versa efetivamente sobre matéria or-
camentária, a titularidade de iniciativa é reservada ao Chefe do Poder Executivo, ex vi da alinea “b” do
inc, W do art. 61 cic o caut do art. 165 da Constituição da República e dispositivos simétricos cons-
tantes da Lei Orgânica desta Municipalidade.
(Da
Botecim de Direito Municipal Bose de Direito Adrminiterativo Boiatim de Licitações s Coneratos
3 * 0800-775-7000
R Cons Citpiniono. 344 — 49 e 5º onds. = 01037-908 - São PauioiSP —tei.: [1] 3228-7000 e DOG:
tax: (11) 3225-700] — é mails: nesprdi com.br vandasndi. com br cons stora(prad. com bx = Intemet: www .ricê com be
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO. : 3225700i+0e07IS7MA PER. 03/2003 E3:21PM Pa
Assim. por simetria à Constituição da República. exemplos de matérias de iniciativa
privativa do Legislativo Municipal são as que não carecerem de sanção nem veto do Prefeito (Resolu-
ções e Decretos Legislativos); disponham sobre a fixação dos subsídios dos agentes políticos locais, inctu-
sive 0 Secretariado Muni >ipal (cf. incs, V'e VI do art. 29); organização, funcionamento, polícia, criação.
transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva re-
muneração dos servidores do Legislativo (cf. inc. IV do art, 51).
Por sus vez, são exemplos de matérias de iniciativa privativa do Executivo Municipal
as que disponham sobre criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta, au-
tárquica e fundacional; lixação ou aumento da remuneração dos servidores do Executivo: organização
administrativa (vale dizer: criação, estruturação e fixação das atribuições dos órgãos ou entidades da
administração direta e indireta); matéria tributária (vale dizer: leis tributárias benéficas, ou seja, concessão
de isenções, anistias e re nissão de dividas); prestação ou concessão de serviços públicos; regime jurídi-
co dos servidores públicos; provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria (cf. alíneas do inc. II do
$ l2 do am. 61! da CF/88s; matéria orçamentária (vale dizer: instituição do Plano Plurianual, Lei de Di-
retrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual, cf. art. 165 da CF/88).
Não pedemos deixar de observar, ainda, que são de iniciativa privativa do Chefe do
Poder Execulivo as leis que visam obter autorização da Câmara Municipal para praticar determinado
ato administrativo como, por exemplo, alienação de bem público imóvel, concessão de empréstimos,
subvenções sociais, celetração de operações de créditos, abertura de créditos suplementares ou especiais,
concessão de uso ou de c ireito ral de uso de bem público imóvel municipal etc.
Ressalt>-se, ainda, que como não é dado a nenhum representante da Câmara Municipal
desencadear q processo legislativo das leis que disponham sobre as atividades típicas do Executivo
Municipal, sendo que este também nem pode renunciar às prerrogativas institucionais inerentes
às suas funções nem pode delegá-las ou aquiescer que o Legislativo as exerça.
Assim, quando o Vereador constata que o titular da iniciativa é o Prefeito, afigu-
fa-se conveniente que o Vereador interessado, diretamente, proceda à tratativas políticas junto ao Chefe
do Executivo Municipal, para que este desencadeie o processo legislativo da lei que irá beneficiar a
comunidade representaca ou, quiçá, na forma regimental, submeta a pretensão da comunidade à
apreciação do Plenário Cameral, a fim de editar uma indicação ao Prefeito, exercendo, pois, com ple-
nitude, a função de assessoramento do Prefeito,
Nesse sentido lecionava Hely Lopes Meirelles, in verbis:
“De unt modo geral, pode a Câmara, por deliberação do plenário. indicar medidas
administrativas ao Prefvito adjuvandi causa, isto é, a titulo de colaboração e sem força coativa ou
obrigatória para o Executivo; o que não pode é prover situações concretas por seus próprios atos ou
impor ao Executivo a to.nada de medidas de sua exclusiva competência e atribuição. Usurpando fun-
ções do Executivo ou sunrimindo atribuições do Prefeito, a Câmara praticará ilegalidade reprimível
por via judicial. (...; À fenção de assessoramento da Cámara ao Prefeito se expressa através de indica-
ções, aprovadas pelo plenário, 4 indicação é mera sugestão do Legislativo ao Executivo para a prática
ou abstenção de atos acministrativos da competência exclusiva do Prefeito. Não obriga o Executivo
nem compromete o Legislativo. É ato de colaboração, de ajuda espontânea de um órgão ao outro.
ir À| Como simples lembrete, a indicação não traduz em interferência indébita do Legislativo no Executivo,
| j porque não impõe à Administração q seu atendimento. E, todavia, uma função de colaboração da Edi-
q lidade para o bom governo local, apontando medidas e soluções administrativas, muitas vezes não
JU percebidas pelo Executivo, mas pressentidas pelo Legislativo como de alto interesse da comunidade”
(cf. in Direito Municipal Brasileiro, 11º ed., São Paulo, Malheiros, 2000, pp. 508 e 512).
— TED T
Boletim da Direito Murici al Boletim de Direito Administrativo Boletim de Licitações e Coreratos
R 3 R 7275-7000
R Cons. Caspiiona; 244 - 4º e 5º ongs. — 01037-905 - São Poxdo/SE — tot.: (11) 3225-7000 e DOS. 0800
tax: (11) 3225-7001 — e-mails: ndkBrdi com.br vendastnd) com.br corsuroragêna comb — inhéemet: mara nefcom br
FROM : Editora NDJ Ltda PHONE NO, ; 3J22s70Bi+0e0077s700a APR. U3 2203 03:22M PS
cororaNDS LTDA,
caem impera a Biro
5) Relitivamente ao Projeto de Lei nº 28/2003, de iniciativa de Vercador, dispondo
“sobre o local para guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal”. constatamos “vício”
de iniciativa, vez que compete privativamente ao Prefeito Municipal, por meio da Secretaria Municipal
de Educação, fixar as atribuições das escolas integrantes da rede municipal de ensino.
6) Relativamente ao Projeto de Lei nº 29/2003, de iniciativa de Vereador, dispondo
“sobre o transporte de guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal e privada de ensino
(...), gostariamos de vbservar que refoge da competência do Município legislar sobre a matéria em
pauta, não configurando portanto, interesse local.
Perceta-se que esse tipo de imposição vai de encontro com a própria individualidade
dos alunos, que deverão. sim, ser orientados pelos seus responsáveis, no tocante ao peso de seu material
escolar,
Ademuis, registre-se que não poderia o projeto de lei em foco impor esse tipo de ônus
ao Executivo, estando, cessa maneira, maculado com vício de inconstitucionalidade, em desrespeito ao
disposto no art. 22 da Carta Magna, que consagra o princípio da separação dos Poderes,
Nesse escopo, registre-se que, em nosso pensar, o que poderia ocorrer, ir casu, seria o
Município, ainda assim, por meio do Chefe do Executivo e de sua Secretaria Municipal de Educação,
realizar campanhas informativas nas escolas públicas, & fim de orientar pais e alunos, no concernente ao
controle do peso do material escolar e dos malefícios que este excesso de peso causa à coluna vertebral.
7) Relutivamente 20 Projeto de Lei nº 30/2003, de iniciativa de Vereador, disciplinan-
do a obrigatoriedade de “os estabelecimentos comerciais varejistas e ambulantes orientarem os consu-
midores quanto ao uso vlos produtos enlatados, gostaríamos de observar que falece competência legis-
lativa aos Municípios basileiros para legislar sobre o direito do consumidor (cf. arts. 5º, inc. XXXII,
24, ine, V, 170, inc. V, ca CF eart. 48 do ADCT).
Porém, gostaríamos de ressaltar que essa nossa opinião não significa dizer que resta
afastada 4 competência desta Municipalidade para, em decorrência do poder de policia das atividades
urbanas desta Municip: lidade, exigir dos estabelecimentos comerciais varejistas que afixem placas
orientadoras tal como a mencionada na presente consulta,
Assim é pleno o exercício do poder de polícia desta Municipalidade e, ressalvada
disposição em contrário, a iniciativa desta lei é concorrente.
8) Relutivamente ao Projeto de Lei nº 31/2003, de iniciativa de Vereadora, autorizan-
do “o Executivo à conceder transporte gratuito em coletivos que operam no Município, dentro das
condições especificadas”, gostariamos de salientar que a iniciativa das leis autorizadora são privativas
do Chefe do Poder Executivo.
Assim 9 projeto de lei ora em análise não poderia ser desencadeado por um ou mais
dos Vereadores dessa Municipalidade, porquanto o destinatário da autorização legislativa é o Chefe do
Executivo Municipal, só podendo o Prefeito desencadear tal processo legislativo.
Por outro lado, ainda que se possa reconhecer como relevantes e meritórias as razões
que justificam a pretensão do Vereador, sem sombra de dúvida, cabe exclusivamente ao Executivo a
regulamentação dos serviços públicos essenciais, inclusive no que respeita ao estabelecimento de gra-
tuidades. k
Ademeis, O estabelecimento de gratuidades nos transportes coletivos de passageiros,
pelo Poder Público, implica o restabelecimento da equação econômico-financeira do instrumento de
concessão ou permissão de serviços públicos, mantido entre a Prefeitura e as concessionárias ou per-
missionárias de transpor e de passageiros.
Boletim de Direito Munic) sai Boletim de Direito Administrativo Boleum de Licitações e Contraros
R Cora. Cáspiniar q, Jas — 4º q 8º ras. - O1037-908 — S00 PoudcySP — tal: (11) 3225-7000 é DOG; 2800.775-7000
fax: (11) 3225-7001 — e-mails: nojines com br vendaspna com.br contutragna combe - intamet: Wen nd.com.be
FROM : Editora NDJ Ltda PE o. RE 580 t+
comora ND vos
isa Seat parta
Em ottras palavras, estabelecida a gratuidade, fica o Poder Público obrigado a “sub-
sidiar”, ou até mesmo elevar a tarifa, e, assim, recompor o equilíbrio financeiro do contrato.
9) Relativamente ao Projeto de Resolução nº 1/2003, de iniciativa do Vereadora, dis-
pondo “sobre a Criaçãe. Constituição e Regulamentação da Câmara Itinerante no âmbito do Munici-
pio”, gostaríamos de sal entar que, via de regra, a Lei Orgânica Municipal remete ao Regimento Intemo
da Edilidade o disciplinmento ds realização das sessões camerais.
Destarie, em tais instrumentos jurídicos (Lei Orgânica Municipal e/ou Regimento In-
terno da Edilidade que, amentavelmente. não dispomos) é que a Consulente deverá pautar-se para deli-
berar sobre a legalidade da “Câmara Itinerante” que, presumimos, implica mudança do local onde as
sessões camerais são reslizadas.
A propósito, Hely Lopes Meirelles, em lição ainda válida, lecionava que “o recinto
legal para a realização das sessões ordinárias e extraordinárias do plenário é a sala das sessões da
Câmara, assim entendica « dependência destinada ao seu funcionamento. As sessões é deliberações
que se realizarem ou se tomarem fora do recinto da Câmara são nulas. Claro está que o recinto pode
ser mudado de local, par deliberação do próprio plenário, tomada na forma regimental. O que não se
udmite é que a presidêrcia, por ato exclusivo, mude o local das sessões, frustrando ou dificultando a
reunião dos vereadores e a publicidade dos atos da Câmara” (ct. in Direito Municipal Brasileiro, 114
ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 542).
Enfim feitas essas considerações, cremos que a Consulente está abalizada para deci-
dir acerca das matérias cbjeto da presente consulta.
Aprovação da Constitoria NDJ
as,
Tá E ais A rita
Cerdônio Quadros
OAB/SP 40.108
Bcioum de Direito Munic sa! Boietim de Direto Administrativo Bojetim do Licitações e Corra
R Cons. Crispinior 2, 344 — 4º 6 5º ongs. - 01037-908 - Sd PaukiS? - tét.: [11] 3225-7000 e DOG: 0800-775-2000
fem: [11] 3225-700] — e-mails: nokend. com br vendasBra com.br consutodstna com.br — Intemet: www. nciicom.br
CJ nº 0553/03
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2003, — ————————& 7.
CAMARA MUNICIPAL |
Exmê?, Sr”.
Vereadora Neide Falarini Bedin
MD. Presidente da
Câmara Municipal
MOCOCA - SP
Senhora Presidente,
Em resposta ao Ofício nº 323/2003, datado de 28 de março de 2008,
remetemos-lhe, em anexo, o Parecer nº 0530/03.
Caso seja de seu interesse, para máior rapidez de recebimento dos
próximos pareceres, solicito-lhe indicar o endereço eletrônico para o qual
poderemos enviá-los, independentemente da remessa pelo correio
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
RERME
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
MGPima
PARECER
Nº Parecer: 0530/03
Interessada: Câmara Municipal de Mococa -SP
Processo Legislativo. Análise dos Pedidos de
Informações de nº 012, 014, 016, 018, 020, 022, 024,
026 e 028/2003, solicitados pelo Presidente da
Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara Municipal. Projetos de Lei e de Resolução
diversos. Comentários.
CONSULTA:
A Sra Neide Falarini Bedin, Presidente da Câmara Municipal de
Mococa/SP, encaminha-nos consulta solicitando a emissão de parecer, a pedido do
Vereador Luiz Armando Calió, Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e
Redação da Câmara, que analise a constitucionalidade e legalidade dos Pedidos de
Informações de-nº 012, 014, 016, 018, 020, 022, 024, 026 e 028/2003, anexados à
consulta, os quais contêm diversos Projetos de Lei e um Projeto de Resolução, todos
de iniciativa do Poder Legislativo
RESPOSTA:
Pl. nº 012/2003 — Pro
mn H me
Deve-se destacar, desde logo, a impossibilidade, diante do ordenamento
constitucional vigente, da efetivação da apresentação da referida proposta parlamentar
pelo Municipio consulente, tendo em vista ser da competência privativa da União
Federal legislar sobre trânsito e transporte, consoante se infere da cristalina dicção do
art. 22, Xi da CRFB.
Neste passo, a presente proposta legislativa pretende implementar uma
sinalização de trânsito diversa da prevista, durante a madrugada (de 00:00 às 5:00
horas), sendo claro na hipótese aqui versada que a matéria não se refere a nenhum
predominante interesse local, hipótese em que estaria em tese amparada
constitucionalmente e legitimada a iniciativa partamentar em foco (art. 30, |l da CF).
Mas tal não ocorre.
No âmbito da União, o órgão responsável pela regulamentação das normas
de trânsito é o CONTRAN (conselho Nacional de Trânsito), o qual emite Resoluções
Rd
n pras = Esrremdto io , acres varre aee
Langieo LAMA E Es haerma lit = ERREI OT = fio vom dnrmirr O o Toho A ARMS MART + Fuso tita DRADU UA = Esrreatho dncnrendestmens oscurcder o VV PAR er eee
P/0530/03 2
acerca de diversas matérias, elencadas no art. 12 do Código Nacional de Transito (Lei
nº 9503/97), inclusive no que se refere à sinalização e equipamentos de trânsito. Eis o
seu teor:
“Art. 12. Compete ao CONTRAN:
(...)
XI - aprovar, complementar ou alterar os dispositivos de sinalização e
os dispositivos e equipamentos de trânsito,”
Assim sendo, embora possa lei municipal complementar a legislação federal
(CNT) no que se refere a aspectos de interesse local, o Projeto de Lei sob análise está
dispondo sobre matéria que deve ser regulamentada por Resolução do CONTRAN,
além do que, não se trata de interesse local. O que poderia lei municipal fazer ê,
dispondo a Resolução sobre a utilização do pisca-alerta nos semáforos, de
madrugada, em Municípios que, por razões de segurança dos motoristas, desejem
fazê-lo, adotar a Resolução e disciplinar em quais ruas & locais do Municipio este tipo
de sinalização deve ser implementada, pois, aí sim. estaria dentro de sua competência
e haveria interesse local envolvido.
Ao Municipio compete, por meio de seus órgãos, apenas implantar e operar
o sistema de sinalização, de acordo com o que for estabelecido em lei ou Resolução
federal. Se cada Municipio pretendesse utilizar a sinalização de trânsito da forma que
entendesse melhor, não haveria razão para haver um Sistema Nacional de Trânsito.
Seria instaurada uma desordem de extensões inimagináveis. Vejamos o que dispõe 0
art. 24 da Lei nº 9503/97:
“Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
(...)
Hl - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos
e os equipamentos de controle viário;”
São estes, pois, os fundamentos de ordem constitucional e principiológica
pelo qual sugere-se a rejeição in totum de proposta parlamentar do Município neste
sentido.
PL nº 014/2003 — Projeto de Lei nº 023/2003 — “dispõe sobre a
obrigatoriedade do uso de antianêmico 'FERRO' na merenda escolar do
Município.”
No Projeto de Lei sob análise, embora seja salutar a intenção do nobre
Edil, visando melhorar a qualidade da merenda nas escolas do Município, há vício de
iniciativa flagrante, eis que as escolas nada mais são do que órgãos subordinados ao
Poder Executivo Municipal, razão pela qual somente ao chefe deste Poder cabe a
SP
P/0530/03 3
iniciativa de lei sobre a organização e atribuições dos seus órgãos, conforme
dispõe o art. 61, 8 1º, Il, “e” da Constituição Federal, aplicável aos Municipios pelo
principio da simetria das formas.
Ainda que não padecesse o Projeto de inconstitucionalidade formal, tal
como exposto acima, estaria havendo, ainda, invasão de competência, eis que O
Poder Legislativo estaria intervindo em matéria da competência do Executivo,
violando O principio da separação e harmonia entre os Poderes, estabelecido no
caput do art. 2º da Lei Maior, além de aumentar despesa, o que é vedado ao
Legislativo fazer sem indicar a respectiva fonte de custeio (arts. 14 e 15 da Lei de
Responsabilidade Fiscal).
Estas, portanto, as razões pelas quais opinamos pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei nº 023/2003, que não merece prosperar.
P.1. nº 016/2003 - Projeto de Lei nº 026/2003 - “dispõe sobre a isenção
e desconto do pagamento de taxa de inscrição em concurso público municipal
e dá outras providências.”
Cumpre destacar inicialmente que não poderia o Projeto de Lei sob análise
isentar ou conceder desconto em inscrições de concursos realizados pelo Executivo,
pois somente o chefe deste Poder poderia conceder tais benefícios em se tratando
de concursos para órgãos e entidades vinculados a este Poder. O Poder Legislativo
estaria legistando sobre matéria que não é de sua competência, violando o princípio
da separação e harmonia entre os Poderes, insculpido no caput do art. 2º da
Constituição Federal. Além disso, configuraria aumento de despesa para o Executivo,
o que é vedado ao Legislativo fazer sem indicar a fonte de custeio, como dito
anteriormente
Outrossim, caso queira a Câmara conceder isenção ou desconto em
concurso para provimento de cargos do Poder Legislativo, neste caso não haveria
impedimento algum, pois é decisão que lhe cabe tomar, arcando com o ônus que
advier deste ato
Não poderia ainda, como pretende o art. 4º do Projeto, criar atribuições a
órgão do Executivo, determinando que a análise de toda a documentação se faça
pelo Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura. E preciso ressaltar que, na
prática, será difícil comprovar a renda dos candidatos, visto que muitas pessoas
trabalham informalmente, sem carteira assinada. Sendo assim, é preciso que
efetivamente se comprove a necessidade do candidato à isenção do pagamento da
inscrição, sob pena de restar violado O principio da isonomia (art. 5º, caput, da CF).
vê
2)
P/0530/03 4
Em razão de todo o exposto, opinamos pela inconstitucionalidade do
Projeto de Lei.
P.t. nº 018/2003 — Projeto de Lei nº 027/2003 — “que institui o Programa
Orçamento Comunitário no Município de Mococa e dá outras providências.”
À primeira vista, nada impede que seja instituido em âmbito municipal um
programa destinado a garantir a participação popular na definição de obras
prioritárias a serem incluídas no orçamento do Município, sendo inclusive
aconselhável e importante decisões dos Agentes Políticos neste sentido.
Todavia, as leis orçamentárias são de iniciativa do Poder Executivo (art.
165 da Carta Magna), razão pela qual o percentual do orçamento a ser destinado às
propostas das Associações e Conselhos Comunitários, fixado em 2% (dois por cento)
pelo art 3º do Projeto viola o artigo acima citado, incorrendo em vicio de iniciativa
nesta parte. Este percentual deverá ser decidido pelo Poder Executivo, que remeterã
à Câmara a lei orçamentária para aprovação e, aí sim, caso esta Casa não concorde,
poderá não aprovar o valor proposto,
Sendo assim, pode o Projeto em questão prosperar, se-excluído seu art.
3º, tendo em vista o que foi mencionado.
P.1. nº 020/2003 — Projeto de Lei nº 028/2003 — “que dispõe sobre local
para guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal e dá outras
providências.”
No Projeto de Lei sob análise, embora seja salutar a intenção do nobre
Edil, visando, com a construção dos armários nas escolas, evitar que os alunos
carreguem material escolar pesado no trajeto residência- escola e vice-versa, tal qual
no segundo Projeto analisado, há vício de iniciativa flagrante, eis que as escolas
nada mais são do que órgãos subordinados ao Poder Executivo Municipal, razão pela
qual somente ao chefe deste Poder cabe a iniciativa de lei sobre a organização e
atribuições dos seus órgãos, conforme dispõe o art. 61, 8 1º, Il, “e” da Constituição
Federal, aplicável aos Municípios pelo princípio da simetria das formas.
Da mesma forma, ainda que não padecesse o Projeto de
inconstitucionalidade formal, tal como exposto acima, estaria havendo, ainda, invasão
de competência, eis que o Poder Legislativo estaria intervindo em matéria da
competência do Executivo, violando o princípio a separação e harmonia entre os
Poderes, estabelecido no caput do art. 2º da Lei Maior, além de acarretar aumento
despesa, o que é vedado ao Legislativo fazer, tal qual dito anteriormente.
P/0530/03 5
Estas, portanto, as razões pelas quais opinamos pela inconstitucionalidade
do Projeto de Lei nº 028/2003, que igualmente não merece prosperar.
P.l. nº 022/2003 — Projeto de Lei nº 029/2003 — “que dispõe sobre o
transporte e guarda de material escolar pelos alunos da rede municipal e
privada de ensino e dá outras providências.”
O Projeto em questão visa coibir o excesso de peso do material escolar
transportado pelos alunos, prejudicial à saúde, Em seu art. 2º fixa o peso máximo a
ser transportado diariamente pelos alunos, em percentuais, de acordo com os níveis
escolares: pré-escola; 1º a 4º série e 5º a Bº série do ensino fundamental
Primeiramente, este critério pode, na prática, não ser tão eficaz, visto que
as idades dos alunos variam, mesmo estando em um mesmo nivel escolar, além do
que, cada aluno é único, com suas caracteristicas peculiares, sendo inapropriado
tratá-los da mesma forma.
Outro problema que se coloca é a dificuldade de fiscalização do
cumprimento destas regras, visto que na prática, dificilmente será todo o material
pesado, diariamente, o que causaria um enorme atraso no começo das aulas e
geraria grande demanda de servidores para fazer este tipo de trabalho. O art. 6º do
Projeto não poderia delegar atribuições ao Departamento de Educação, órgão do
Executivo que só a este Poder está subordinado, sob pena de flagrante violação ao
principio da separação entre os Poderes (art. 2º, caput, da CF). Além do que, estaria
o Projeto do Legislativo acarretando aumento de despesa para o Executivo, visto que
a Prefeitura teria que contratar pessoal para fiscalizar e fazer cumprir a Lei
No que se refere à obrigatoriedade em instalar armários nas escolas
públicas, sem a cobrança pelo seu uso (art. 4º do Projeto), tal como dito
anteriormente, vai gerar despesas e atribuições ao Executivo, o que é vedado, sob
pena de estar-se invadindo competência de outro Poder. No tocante às escolas
privadas, embora a educação seja serviço público prestado concomitantemente pelo
Poder Público e pela iniciativa privada, a Administração não pode impor que as
escolas particulares do Municipio construam armários e os ofereçam aos seu alunos
sem nada cobrar, pois estaria violando o princípio da livre iniciativa, estabelecido no
caput do art. 170 da Constituição Federal A Administração não pode proceder a seu
talante, intervindo em atividades particulares, mesmo que de interesse público, sob
pena de inibir que outros estabelecimentos de ensino atuem no Município.
Por estes motivos, opinamos no sentido de que O Projeto de Lei nº
029/2003 não deve prosperar.
nt
P/0530/03 6
P.l. nº 024/2003 — Projeto de Lei nº 030/2003 — “que obriga os
estabelecimentos comerciais varejistas e ambulantes a orientarem os
consumidores quanto ao uso de produtos enlatados.”
O Municipio é detentor do poder de policia, capaz de condicionar e restringir
o uso e gozo de bens, atividades e direitos, em prol da coletividade ou do próprio
Estado. Todavia, esta restrição está condicionada à prévia determinação legal, sem a
qua! não poderá a Administração atuar, O Municipio estã intervindo na ordem
econômica dentro das hipóteses previstas na Constituição Federal (art, 174), neste caso,
atuando na fiscalização de atividades exercidas em âmbito local.
Tem o Municipio ainda competência para zelar e cuidar da saude pública (art
23, Il da CF), além de poder legislar de forma suplementar sobre responsabilidade por
dano ao consumidor, conforme dispõe o art. 24, VIII da Lei Maior. Sendo assim, O
Projeto de Lei visa apenas fazer com que a população tenha cuidado ao consumir
produtos enlatados, obrigando os estabelecimentos comerciais varejistas e vendedores
ambulantes a fazer este alerta através de placas informativas, sob pena de aplicação de
multas e de cassação de alvará de funcionamento e de licença.
Ambos os Poderes podem legistar acerca do tema, mas, como dito à
exaustão, tendo o Legislativo a iniciativa da lei, esta não pode criar atribuições ou
despesas ao Executivo. Logo, a fiscalização e a aplicação de penalidades, previstas no
art. 2º do Projeto, embora não tenha sido mencionado a que órgão competirá aplicá-las,
via de regra são feitas por órgão do Executivo, e somente lei de iniciativa deste Poder
poderia criar atribuições a seus órgãos e entidades.
Opinamos, portanto, pela procedência do Projeto de Lei nº 030/2003.
Pi. nº 026/2003 — Projeto de Lei nº 031/2003 — “que autoriza Oo
Executivo a conceder transporte gratuito em coletivos que operem no
Município, dentro das condições especificadas.”
Inicialmente, antes de analisar o mérito do Projeto de Lei em questão, cabe
lembrar que as leis meramente autorizativas têm apenas o condão de autorizar O
Executivo a, quando convier ao interesse público, pôr em prática o que foi autorizado a
fazer Não há como obrigar o Executivo a dar cumprimento a uma lei autorizativa.
Somente ao Prefeito cabe o julgamento sobre a conveniência ou interesse públicos.
Passando à análise do Projeto, quanto a sua iniciativa, cabe ressaitar que
tanto a matéria atinente à saúde pública quanto à relativa aos serviços públicos (dentre
outros, o transporte coletivo) são de competência comum, de iniciativa de ambos os
Poderes, não estando inseridas dentre aquelas de competência privativa do chefe do
Nº]
P/0530/03 7
Executivo, dispostas no art 61, 81º, Il, da Constituição Federal. Assim, não hã vicio
de iniciativa no referido Projeto
Todavia, é preciso ressaltar que a isenção do pagamento de tarifa de
gestantes, mães de recém-nascidos, portadores de câncer e crianças em
acompanhamento pediátrico acarretará um ônus ao permissionário./concessionário
do serviço de transporte coletivo, que deve ser compensado e, com a extensão desta
isenção também aos acompanhantes, este ato irá sobrecarregar a empresa
permissionária/concassionária, que certamente repassará este prejuízo para os
demais usuários, via aumento de tarifa, violando o principio da isonomia (art. 5º da
CF). Os custos das tarifas sociais devem ser transferidos para toda a comunidade,
além do que, a Constituição apenas confere aos idosos (art. 230, 8 2º) a gratuidade
dos transportes, não mencionando nada acerca de pessoas doentes ou gestantes.
Caso haja recomposição das perdas no contrato realizada pelo poder
concedente (Município), a fim de que se mantenha o equilibrio econômico-financeiro
contratual, deve ele possuir dotação orçamentária suficiente, subsidiando o
transporte dos usuários beneficiados e de seus acompanhantes. Todavia, é vedado
ao Legislativo elaborar lei que crie ou aumente despesa do Poder Executiva, sem que
seja mencionada a fonte de custeio (arts. 14 e 15 da LRF), exatamente como ocorreu
no Projeto sob análise.
Deve ser ressaltado ainda que restaria violado duplamente o principio da
isonomia, pois outras pessoas poderiam pleitear o mesmo direito, como os
portadores do virus HIV, portadores de deficiência etc. e não haveria justificativa para
que não fizessem jus a este beneficio
Deste modo, apesar de não haver vicio de iniciativa no Projeto, não sendo
esta matéria da competência privativa do Executivo, deve haver previsão
orçamentária para a despesa dele decorrente, do contrário, deve haver a indicação
de quem arcará com mais este encargo, sob pena de restar violada a Lei de
Responsabilidade Fiscal. Não é possível, como dito, a elaboração de lei pelo
Legislativo que acarrete aumento de despesa para o Executivo, sem que haja
recursos disponíveis
Em que pese ser nobre a intenção do Edil o
permissionário/concessionário não pode arcar com este ônus sozinho e não nos
afigura correto o repasse desta despesa aos demais usuários, sob pena de restar
violado o principio da isonomia. Não se pode beneficiar alguns poucos prejudicando a
maioria. Além do que, é preciso salientar que seria dificil comprovar se os individuos
arrolados nos incisos do art. 1º e seus acompanhantes não estariam utilizando este
benefício para outros fins que não o de realizar exames e procedimentos médicos,
NS
P/0530/03 8
devendo a Administração, se for o caso, buscar uma forma eficiente de
comprovação, fatos que a nosso ver afastam a razoabilidade da medida alvitrada.
Não deve, portanto, o Projeto de Lei nº 031/2003 prosperar, pois, dentre
outras razões, acarretará aumento de despesa, sendo necessário que se mencione a
fonte de custeio, como determina a Constituição Federal, aris. 165 e seguintes e a Lei
Complementar nº 101/2000.
P.l. nº 028/2003 — Projeto de Resolução nº 001/2003 - “que dispõe
sobre a criação, constituição e regulamentação da Câmara itinerante no âmbito
do Município de Mococa.”
Tratando-se de matéria interna corporis, nada impede que, por meio de
Resolução, a Câmara crie uma "Câmara itinerante”, que irá ouvir as reivindicações
dos munícipes, valorizando a participação popular, e tentará atender aos pedidos e
anseios da população, desde que mantida sua sede e divulgue os dias e as horas em
que irá operar em outro local, É indispensável prévia divulgação do calendário do
local de atuação da Câmara
Desde que haja dotação orçamentária, e pelo que dispõe o art. 5º do
Projeto estes recursos efetivamente existem, o Projeto de Resolução pode prosperar,
visto não conter qualquer inconstitucionalidade ou ilegalidade.
É o parecer, s.m.j Yrvsava. Lpyialvis do todo
Mariana Gonçalves do Prado
Assessora Juridica
Aprovo o parecer SERPA
Rachel Farhi
Consultora Juridica
Rio de Janeiro, 17 de abril de 2003.
MGPyma
H:AREAICJISPIZ003IMOCCPGO1. DOC
E Ea Câmara Municipal do Pé | A
Estado de São Pesulo
uu
DESPACHO: RELATOR ESPECIAL
Com base no parágrafo 6º.. do artigo 230, do
Regimento Inteno da Câmara Municipal. designo o Nobre Vereador Luiz
Armando Calió. como Relator Especial do Projeto de Lei nº,016/2003, sem
parecer das Comissões de Justiça e Finanças.
Câmara Municipal de Mococa, 22 de Abril de 2003.
Dea! Bee
Eres LARINI BEDIN
Presidente
Como Relator Especial, recebi em 22/04 / WJ,o
Projeto de Lei nº. 016/2003.
Eos
LUIZ ARMANDOCALIÓ
Relator Especial
Câmara Municipal de Desen
1
Estado da São Paulo .
H
PARECER
REF. : - Projeto de Lei nº. 016/2003.
ASSUNTO : - Determina que os semáforos sejam
programados para ficarem piscando o
sinal amarelo a partir das zero horas.
AUTOR DO PROJETO |: - Vereador CARLOS ROBERTO BASÁGLIA
RELATOR ESPECIAL |: - Vereador Dr. Luiz Armando Calió.
RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei inerente a sinalização de
trânsito, visando o mesmo que os semáforos permaneçam ligados
no pisca de atenção (amarelo piscante), no período das zero horas
às cinco horas.
Em suma, são estes os termos da matéria em
questão.
O presente projeto de lei incorre em vício de
iniciativa, uma vez que , segundo os incisos IV e V, do art. 35, da
Lei Orgânica Municipal, compete privativamente ao Executivo
Municipal, a organização e regulamentação do trânsito no Município
de Mococa.
ines, Câme ra //P nicipal do Wococa
; 1 um n.-2-
, y Ec] Estado de Dão Paulo
Considerando que nosso regime é federativo, os
preceitos, regras e princípios da Constituição Federal são de
abrangência compulsória pelos municípios (art.29, caput. C.F.).
Destarte, o projeto de lei também fere a alínea
“b”, do inciso II, do art.61 e inciso II, do art.84, todos da
Constituição Federal, eis que, como disse alhures, compete ao
Executivo Municipal a iniciativa de leis que regulamentam o
trânsito em nosso município.
Á VISTA DE TODO O EXPOSTO, exaro parecer
CONTRÁRIO ao Projeto de Lei em epígrafe, por medida de respeito
à Carta Magna e a Lei Orgânica Municipal.
É o parecer, s.m.j.
f
Sala das ps) 28 de Abril de 2003.
pe
— pe
Dr. LUIZ ARMANDO CALIO
Relator Especial
pr Cama ra Municipal de Mococa
meg sa E dado de São Pau o
qu
Mococa, 27 de Março de 2003.
P.. nº.013/2003-CCJR-CM.
Do Vereador Luiz Armando Calió, Presidente
da Comissão de Constituição de Constituição,
Justiça e Redação.
À Exma. Sra. Presidente da Câmara Municipal
de Mococa, Neide Falarini Bedin.
Assunto —Solicita manifestação à Editora NDJ
LT.D.A., acerca do Projeto de Lei nº.016/2003,
de autoria do Vereador Carlos Roberto
Baságlia, que determina que os semáforos
sejam programados para ficarem piscando o
sinal amarelo a partir da zero hora.
Recorro a esta conceituada assessoria jurídica,
visando obter parecer acerca do projeto de lei em epígrafe, conforme cópia
que segue, anexa.
Solicito análise profunda do mesmo, inclusive quanto
à iniciativa, à constitucionalidade e à legalidade.
Cordialmente subscrevo-me.
JBS/DC
LUIZ ARMANDO CALIÓ
Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.