materia nº 15/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Of nº 260/2003 MOCOCA, 05 de março de 2003.
CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Senhora Presidente;
Peto presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise é votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39. da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Leir-autorizar o Poder
Executivo Municipal a proceder à abertura de crédito adicional especial,
no-valor de R$ 57.200,00 tcingienta e sete mil e duzentos reais). junto
ao Departamento de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de
Mococa, destinado a atender as despesas decorrentes de aeílios e
subvenções para a manutenção de creches, em-especial para o convênio
coma entidade Sociedade Cristã Francisco de Assis de Mococa.
O referido crédito será coberto com recursos
A razão pela urgência na análise e aprovação
desta Lei. se deve ao fato de que: a celebração do convênio com à
referida entidade: deve ocorrer o mais breve possível, a fim de atender
diversas crianças residentes no Distrito Municipal de São Benedito das
Areias e da Zona Rural adjacente.
Esta-a razão pela qual o presente Projeto de-Lei
merece aprovação, o que-se requer nesta oportunidade.
DESPACHO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARENI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
)
PROJETO DE LEI Nº ÚNDE 05 DE MARÇO DE 2003,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinada a atender despesas decorrentes de
pagamentos com Auxílios e Subvenções para
Manutenção de Creches.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia.................., aprovou Projeto de Lei nº
ce, E EU Sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Amt. 1º - Fica aberto no Departamento de Educação o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 57.200,00 (cingúenta e sete mil e duzentos reais)
destinado a atender despesas decorrentes com Auxílios e Subvenções para
Manutenção de Creches:
11,00.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11,08.00.00 - MANUTENÇÃO ENSINO CRECHES
12.365.0011.2.040 - Manutenção de Creches
3.3.50.43 - Subvenções Sociais 57.200,00
Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação:
11.00.00,00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01.00.00 - MANUTENÇÃO DIRETORIA EDUCAÇÃO
12.361.002.2.017 - Manutenção Diretoria e Dependências
3.3.50.43 - Subvenções Sociais 57.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos para 01 de março de 2003, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 05 de março de 2003.
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“CIDO ESPANHA
efeito Muntgipal
Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Dano
DESPACHO
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Projeto de Leinº. 015/2004
Processo nº. 140 /2003-
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Presidente
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA |: PROJETO DE LEI No.015/2003
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = SOLANGE DIAS
ASSUNTO :- Autoriza abertura de crédito destinada a atender
despesas decorrentes de pagamentos pará manutenção
de Creches.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.).
Sala das Comissões, 6 de Março de2003 .
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Relator
Solange Dias
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, | de garço de >004.-
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA : PROJETO DE LEI Nº.015/2003
INTERESSADO :- prEFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR te ANTONIO ULIAM FILEO
ASSUNTO :-
Autoriza abertura de credito destinado a atender
despesas decorrentes de pagamentos para manuten-
ção de Creches.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sata das Comi 6 de Março de 2003
Relator
Antonio Uliam Filho
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 7. de Março de 2003
az Mariano
Italo Maziero Junior
Cámara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.015/2003
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR = RONALDO CORRAINI
ASSUNTO =— Autoriza abertura de crédito destinado a atender
despesas decorrentes Ce pagamentos para manutenção
de Creches.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura é tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sata das Comissões, 6 de Março de2003.
Relator
Ronaldo Corraini
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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NEIDE FALÁRINI BEDIN
PRESMDENTE
EMENTA -
Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
REQUERIMENTO
Exino. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2", discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI 013/2003 - do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza abertura
de crédito especial destinado atender despesas decorrentes de pagamentos pa
ra construção de Escola de Ensino Regular.
PROJETO DE LEI Nº.014/2003 - Autoriza abertura de crédito Adicional especia
destinado atender Despesas decorrentes de pagamentos para a construção do -
prédio do Corpo de Bombeiros.
PROJETO DE LEI N9.015/2003-do Sr. Prefeito Municipal, que autoriza abertura
abertura de crédito adicional especial destinado atender despesas de pagamen
tos com auxilios e subvenções para manutenção da Creches,
Plenário Vi vigerano Pibeiro da Silva, 10 «de “Lrço da 2.003.
Lange
O EnaiiS Municipal dá ( (Pa
Estado de São Paulo
Mococa, 11 de Março de 2003.
of. nº.191/2003-CM.,
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências,
cópia do expediente aprovado por esta Casa, em Sessão
realizada no dia 10 de Março último.
Autógrafo nº.012/2003, referente ao Projeto de Lei
nº.011/2003. (de autoria do Vereador Jose Francisco Ribeiro)
Autógrafo nº.013/2002, referente ao Projeto de Lei
nº.013/2003.
Autógrafo nº,014/2003, referente ao Projeto de Lei
nº.014/2003.
Autógrafo nº.015/2003, referente ao Projeto de Lei
nº.015/2003.
Autógrafo nº.016/2003, referente ao Projeto de Lei
nº.018/2003.
Autógrafo nº.017/2003, referente ao Projeto de Lei
nº.019/2003.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente
Laesadiia dee Padaeê
Presidente
pe
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Camaiã Municipal de Wococa
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO. Nº 015 DE 2003.
Projeto de Lein". 015/2003,
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial
destinada a atender despesas decorrentes de
pagamentos com Auxílios e Subvenções para
Manutenção de Creches.
Amt. 1º - Fica aberto no Departamento de Educação o Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 57.200,00 (cingienta e sete mil e duzentos reais)
destinado a atender despesas decorrentes com Auxílios e Subvenções para
Manutenção de Creches:
11.00.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.08.00,00 - MANUTENÇÃO ENSINO CRECHES
12.365.0011.2,040 - Manutenção de Creches
3.3.50.43 - Subvenções Sociais 57.200.00
Am. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto com
recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação;
11.00.00.00 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
11.01.00.00 - MANUTENÇÃO DIRETORIA EDUCAÇÃO
12.361.002.2.017 - Manutenção Diretoria e Dependências
33.50.43 - Subvenções Sociais 57.200,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
retroagindo seus efeitos para 01 de março de 2003, revogadas as disposições em
contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE e n DE MARÇO DE 2003.
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