materia nº 10/2003

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PROJETO DE LEINS.. UU DE DE
Revoga o parágrafo 7º., do art.9º., da
Lei nº.2.254, de 18/08/92, que foi
aiterada pela Lei nº.3.050, de
11/11/99.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia de de 2003,
aprovou Projeto de Lei nº. /2003, de autoria do Vereador
Raul Garib Júnior, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º.-Fica expressamente revogado o
parágrafo 7º., do art.9º., da Lei nº.2.254, de 18 de Agosto de
1992, que foi alterada pela Lei nº.3.050, de 11 de Novembro de
1999.
Art.2º.-0 parágrafo 8º., do art.9º., da Lei
nº2.254, de 18 de Agosto de 1992, que foi alterada pela Lei
nº.3.050, de 11 de Novembro de 1999, passa a ser O parágrafo
7º..
Art.3º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DÁ SILVA, 24 DE vs aiii DE 2003.
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CAMARA MUNICIPAL
pn — MOCOCA —
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Estado de São Paulo
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Às rnv Câmara Municipal do Macoca
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USTIFICATIVA
visa o presente projeto de lei estabelecer
melhores regras para seleção de candidatos ao cargo no
magistério municipal.
A lei nº.2.254, de 18/08/92, que foi alterada pela
Lei nº.3.050, de 11/11/99, fixa regra para seleção em concurso
público para preenchimento de vagas, sendo que tal seleção é
realizada em duas etapas.
A primeira etapa é classificatória, constituída por
prova escrita, no valor de 90 pontos, cuja nota mínima exigida
para classificação é de 50% do valor total da prova; contudo,
caso 50% do total de candidatos que realizarem a prova escrita,
inscritos para o mesmo emprego dentro da seleção pública, não
atingir a nota mínima classificatória estabelecida na primeira
etapa, a nota classificatória passará a ser de 40% do valor total
da mesma.
Tais regras reduzem a qualidade dos aprovados
e, consequentemente, reduz a qualidade do ensino, que por sua
vez reduz o nível de aprendizagem.
Com a aprovação do projeto de lei em tela, isto
seria corrigido, o que melhoraria a qualidade do ensino municipal,
posto que haveria uma seleção equilibrada, exigindo do
candidato, o acerto de pelo menos 50% do total das questões.
À vista do exposto, conclui-se que à matéria
merece aprovação, uma vez que vem ao encontro da melhoria do
ensino municipal, portanto, solicito aos Nobres Edis o acolhimento
da mesma.
PLENÁRIO VENERANDO RIBEIRO DA SILVA, 24 DE FEVEREIRO DE 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 04
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O quadro do Magistério Público Muni-
cipal é formado dos empregos constantes do Anexo 1 desta Lei, com
a quantidade e amplitude de vencimentos, os quais serão regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 7º - Os ocupantes dos empregos de docen-
tes e especialistas de Educação atuarão na Rede Municipal de Ensi-
no.
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 8º - O campo de atuação do corpo docente
- Professor I - Creche ensino especiali-
zado, Préê-Escolas de 19
Grau até a 48 Série;
- Professor II- Escolas de 19 Grau, 58
a Ba Série;
- Professor III-Escolas de 29 Grau.
SEÇÃO III
DO PREENCHIMENTO
Art. 9º - O preenchimento dos empregos de do-
centes far-se-á, por concurso público, sendo o mesmo elaborado, Eis
calizado e corrigido por uma comissão composta de no mínimo 10
(dez) pessoas, devendo obrigatoriamente ser 2/3 (dois terços) dos
membros do Magistério Municipal.
1 - Estes dois terços dos membros do Magis
tério, deverã ser integrado de forma
a haver representação proporcional de
Professor I, Professor II, Professor
III e diretoria;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 05
GABINETE DO PREFEITO
.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
O concurso serã de prova e título, de
vendo a prova ter peso de 8,0 pontos;
Será atribuído pontuação de no máximo
1 (um) ponto por tempo de serviço '
sendo o critêrio estabelecido pela co
missão;
Serã atribuído pontuação de no máxi-
mo 1 (um) ponto para os detentores de
títulos, sendo o critério estabeleci-
do pela comissão.
Parágrafo 1º - Caso não ocorra o preenchimento
fas vagas dos empregos de especialistas de educação previsto no
caput", será permitida a contratação, através de concurso público,
fesde que atenda aos requisitos necessários.
Parágrafo 2º - O preenchimento de cargos de
especialistas em educação serã feito por acesso, obedecendo os mes-
mos critérios estabelecidos para concurso nos moldes do artigo ante
SEÇÃO IV
DOS REQUISITOS
art. 10 - Para o preenchimento dos empregos ão
Quadro do Magistério serão exigidos os seguintes requisitos mini
mos:
- Professor I: Habilitação específica
de 20 Grau para o Magis-
tério;
II - Professor II:Habilitação do Grau Supe
rior com licenciatura
plena;
III - Professor IIIl:Habilitação específica
para a área a que se
destina o concurso, con
soante às exigências do
MEC;
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Estado de São Paulo
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Gabinete do Prefeito
Y VOOAMA
LEI Nº 3.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Altera os artigos 8º, 9º, 11, 13 e o Anexo fe, revoga ps
parágrafos 1º e 2º do am, 11, os arts 12, 14, 15 eo inciso |
do art. 24, da Lei 2.254, de 18-08-1992.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
aprovou em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de
novembro de 1999, aprovou o Projeto de Lei nº 075/99, e eu |
sanciono e promulgo a seguinte LEI: ,
Am. 1º — Os artigos 8º., 9º., 11, 13 da Lei nº 2.254 de
18/08/1992, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 8º. — O campo de atuação do corpo docente, será:
|- PEI-1 - Professor da Educação Infantil 1
Educação Infantil (Creches — O a 3 anos)
W-PEL-H - Professor da Educação Infantil II :
Educação Infantil (Pré Escola — 4 a 6 mes)
HI - PEE - Professor da Educação Especial
IV -PEB-! - Professor da Educação Básica 1
Ensino Fundamental (1 Ciclo — 1º a 4º série)
V- PEB-II - Professor da Educação Básica Il
Ensino Fundamental (II Ciclo — 5º a 8º sérieJEnsino papão
VI-PET - Professor do Ensino Técnico
VII — Professor substituto [, que substituirá aulas em creches,
Pré-escolas, educação especial e ensino fundamental cicto |
VIII — Professor substituto IL, que substituirá aulas no ensino
Fundamental-ciclo II e ensino médio”.
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE || DE NOVEMBRO DE 1999.
Artigo 9º - O preenchimento dos empregos de docentes da
Rede Municipal de Ensino far-se-á por Seleção Pública de Provas e Titulos, a ser
regulamentado pelo Executivo na forma da legislação em vigor.
g 1º — Será formada uma Comissão, nomeada pelo
Executivo, composta de 13 (treze) pessoas, sendo obrigatoriamente 7 (sete)
membros do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino, com a
função de acompanhar e fiscalizar todas as etapas referentes a seleção pública
de provas e títulos a serem realizadas.
$2º- Os 7 (sete) membros da Rede Municipal de Ensino
que deverão compor dita Comissão deverão representar os segmentos do Quadro
do Magistério eleitos pelos seus pares assim:
| Representante Docente da Educação Infantil
| Representante Docente da Educação Básica. |
| Representante Docente da Educação Básica Il
| Representante Docente do Ensino Técnico
| Representante Docente da Educação Especial
| Representante de Especialista em Educação
| Representante da Comissão Permanente para Estudo e
Aperfeiçoamento do Quadro do Magistério
8 3º — A Comissão somente poderá se reunir e tomar
deciáões quando estiverem presentes 50% (cinquenta por cento) dos. seus
membros,
8 4º— A Seleção Pública de Provas e Títulos será dividida
em duas etapas assim compreendidas:
[- Primeira Etapa — Classificatória
Constituída por prova escrita, no valor de 90 (noventa)
pontos, cuja nota minima exigida para classificação nesta etapa será de 50%
(cinquenta por cento) do valor total da prova.
H - Segundo Etapa —Títulos
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE || DE NOVEMBRO DE 1999,
Os classificados na Primeira Etapa deverão, nesta Segunda
Etapa, apresentarem seus títulos, devidamente legalizados e reconhecidos pelos
órgãos competentes, para classificação final, de acordo com a seguinte
pontuação:
a - Diploma de Graduação em Pedagogia com Licenciatura
Plena 1,00 ponto
b— Diploma de Pós Graduação/Especialização
4550 pontos/cada
e — Diploma de Pós Graduação/Mestrado 2.00 pontos
d — Diploma de Pós Graduação/Doutorado 3,00 pontos
e — Cursos de Extensão Universitária/minimo
30 hs 0,10 pontos/cada
f —- Cursos de Capacitação Pedagógica/minimo
30 hs 0,05 pontos/cada
£ — Experiência Pedagógica em Sala de Aula
Máximo de 1.000 dias letivos 0,002 pontosídia
$ 5º— A somatória da pontuação da Segunda Etapa, limitar-
se-á em 10.00 (dez) pontos. -
4 6º — A classificação final da Seleção Pública será a
somatória das pontuações referentes à Primeira Etapa e à Segunda Etapa.
8 7º — Caso 50% (cinquenta por cento) do total de candidatos
que realizarem a prova escrita, inscritos para o mesmo emprego dentro da
Seleção Pública, a que se refere o “caput” deste artigo, não atingir a nota minima
classificatória estabelecida na Primeira Etapa, a nota classificatória passará q ser
de 40% (quarenta por cento) do valor total da mesma.
$ 8º — O professor aprovado em Seleção Pública de Provas e
Titulos para o cargo de Professor da Educação Básica ll e Professor do Ensino
Técnico terá carga horária mínima, semanal, de 12 (doze) aulas, se assim a
disciplina lecionada permitir.
quando da ausê
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Artigo 11 — As jomadas semanais de trabalho dos
| - Professor da Educação Infantil 1
a) Sala de Aula
b) Hora de Trabalho Pedagógico
c) Total Semanal
[| — Professor da Educação Infantil H
a) Sala de Aula
b) Hora de Trabalho Pedagógico
c) Total Semanal
1 — Professor da Educação Especial
a) Sala de Aula
b) Hora de Trabalho Pedagógico
c) Total Semanal
IV — Professor da Educação Básica |
a) Sala de Aula
b) Hora de Trabalho Pedagógico
c) Total Semanal
V — Professor da Educação Básica Il
a) Sala de Aula -—
VI - Professor do Ensino Técnico
a) Sala de Aula
VII - Professor Substituto
ajTotal Semanal
VIII — Especialista de Educação
a) Total Semanal
ocupantes do Emprego de Docentes & Especialistas de Educação que atuam na
Rede Municipal de Ensino serão as seguintes:
25 horas
$ horas
30 horas
20 horas
4 horas
24 horas
20 horas
4 horas
24 hpras
25 horas
5 horas
30 horas
Hora/Aula
Hora/Aula
15 horas
40 horas
Parágrafo único — Por necessidade de serviço, especialmente
ncia de professores substitutos, Os professores da educação
infantil | é Il e da educação básica I, poderão dobrar o período com remuneração
correspondente às horas trabalhadas a mais.
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Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE 1] DE NOVEMBRO DE 1999.
Artigo 13 — Ao Professor da Educação Básica Il e ao
Professor do Ensino Técnico, serão atribuídos 20% (vinte por cento) das
Horas/Aulas a título de Hora de Trabalho Pedagógico.”
Artigo 2º - As referências salariais, iniciais, para os
ocupantes da função de docente da Rede Municipal de Ensino, serão as
seguintes:
Professor da Educação Infantil 1 - R$ 336,90
Professor da Educação Infantil HH - R$ 567,28
Professor da Educação Especial - R$ 661,83
Professor da Educação Básica | - R$ 685,38
Professor da Educação Básica Il - R$ 5,51
Professor do Ensino Técnico - R$ 551
Parágrafo único — O professor substituto | e ll, terá seu
vencimento inicial no valor que corresponder à hora trabalhada em seu campo de
atuação, nunca sendo inferior a 15 horas semanais, devendo nos casos em que
sua jornada de trabalho em sala de aula, por motivo de necessidade, exceder as
|5 (quinze) horas semanais, receber remuneração financeira referente as horas
trabalhadas a mais, a titulo de diferença salarial.
Artigo 3º - O Anexo I da Lei nº 2254 de 18/08/1992 passa a ter
a seguinte redação:
Anexo |
Quadro do Pessoal
Denominação
Professor da Educação Infantil 1
Professor da Educação Infantil H
Professor da Educação Especial
Professor da Educação Básica |
Professor da Educação Básica Il
Professor do Ensino Técnico
Professor Substituto
Assistente de Diretor
(Dito de Escola
Orientador Pedagógico
Quantidade
96
120
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999.
Artigo 4º - Ficam revogados, em seu inteiro teor, Os
parágrafos 1º e 2º do Artigo 1; os artigos 12, 14e 15€o inciso I do Artigo 24
da Lei nº 2254 de 18/08/92.
Artigo 5º - Os atuais integrantes do Quadro do Magistério da
Rede Municipal de Ensino — Professor [e Professor HI - serão reclassificados
nos termos desta Lei, sem prejuizos dos seus vencimentos e classificação
referencial.
Artigo 6º - Por força desta, ficam integrados ao Quadro do
Magistério, como Professor da Educação Básica II, os professores concursados
como Professor III é lotados atualmente na Escola Municipal de Música e
Iniciação Artística “Euclydes Motta”, respeitando-se o tempo de serviço nesta
função, de cada um, para fins de enquadramento salarial.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de novembro de 1999.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Volga avo Qu:
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
CJn 1418/02
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2002.
Exmº. Sr
Vereador Luiz Armando Calió
MD. Presidente da
Câmara Municipal de
MOCOCA — SP
Senhor Presidente,
Em resposta ao Fax nº 002/2002, datado de 11 de setembro,
remetemo-lhes, em anexo o Parecer nº 1391/02
Na oportunidade, aproveitamos para apresentar-lhe nossos
protestos de elevada estima e consideração
Atenciosamente,
a A
ad a / SAP Á f
a AU
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
MARNivdl.
Largo HAM, nº! « Humaitá « 22271-070 + Niva elo Janeiro Rj + Tol, (21) 2517: 708 « Fani (25) 2537.1262 + Emmailr Vieram erga loo = Vorbis Inetpadforveno, lamentar
PARECER
Nº Parecer: 1391/02
Interessada: Câmara Municipal de Mococa - SP
— Projeto de lei. Iniciativa de um edil,
Modificação das regras do processo
seletivo para ingresso na administração
direta. Vício de iniciativa.
CONSULTA:
O Vereador Luiz Armando Calió, digníssimo presidente da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Mococa
- SP, solicita deste Instituto análise e parecer acerca da constitucionalidade e
legalidade do Projeto de lei nº 043/2002 de autoria de um edil.
Registre-se que o referido Projeto de lei objetiva, em última análise,
modificar os critérios de seleção de concurso público para provimento de cargos
do quadro do magistério da Rede Municipal de Ensino, conforme estabelecido na
Lei Municipal nº 2.254/92 — Estatuto do Magistério Público Municipal, com as
alterações dadas pela Lei Municipal nº 3.050/99
RESPOSTA:
Sem adentrar no mérito das modificações que se pretende introduzir no
Estatuto do Magistério Público Municipal, somos forçados a informar, de plano,
que não há como prosperar o projeto de lei remetido com a consulta, eis que
maculado de irremediável vício formal de iniciativa, em razão da matéria, por
afronta ao disposto no art. 61, 8 1º, alínea c, da Constituição Federal, aplicável
aos Municípios por força do disposto na parte final do art. 29, da Lei Maior,
consoante jurisprudência pacífica do E.STF
Confira-se decisão neste sentido proferida pelo Tribunal Pleno do STF,
por unanimidade de votos, quando da apreciação da ADI — 1165/DF, de relatoria
do Exmo. Ministro Nelson Jobim, assim ementada:
“Constitucional. Lei orgânica do DF que veda limite de idade para
ingresso na administração pública. Caracterizada ofensa aos arts. 37, | e 61,
81º, 1), “c” da CF, iniciativa do chefe do poder executivo em razão da
matéria - Regime jurídico e provimento de cargos de servidores públicos.
Exercicio do poder derivado do município, estado ou DF. Caracterizado o
confito entre a lei e a CF, ocorrência de vício formal. Precedentes. Ação
julgada procedente.” (grifamos) -
Largo IAM IM 0 read» SBDP NADA Mito Uh dn remlges MY 1 Til: CO 1S OA NDS PARE A Toy RA) DARE LAnE + Eorremito Uumensaditunensonegedor o Winds hrveprnsfemaçãos Momemme meras hor
P/1391/02 2
tiva não resta à Comissão Permanente de
Ante o exposto, outra alterna
o referido projeto
Constituição e Justiça, senão opinar pela inconstitucionalidade d
de Lei por vício formal de iniciativa em razão da matéria.
Er
= Assessor Jurídico
Rachel Farhi
Consultora Jurídica
É o parecer, s. m. |.
Aprovo o parecer.
Rio de Janeiro, 27 de setembro de 2002
(MARNivdl
HAAREANCIISP307002NGCLPGO02.DOC
Câmara Municipal do Wlbesca
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Fiiansaeea + un
Parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ref.: Projeto de Lei nº.010/2005.
Autor do Projeto: Vereador Raul Garib Júnior
Assunto: Revogação do parágrafo 7º. do art9º., da Lei 2.254, de 18-08-92,
alterada pela Lei3.050, de 11/11/99.
relatora: Vereadora Solange Dias
Como Relatora do Projeto de Lei nº.010/2003, do Nobre
Vereador Raul Garib Júnior, que trata da revogação do parágrafo 7º., do art. 9º., da
Lei 2254, de 18/08/92, alterada pela Lei nº3.050, de 11/11/99, que modifica
critérios de seleção em concurso público para provimento do quadro do magistério
de Rede Municipal de Ensino, conforme legislação supra citada, diante do aspecto
legal da propositura, não vemos condições da mesma prosperar, diante do vicio
formal de iniciativa, onde é afrontado o artigo 61-$1º. alínea “c” da Constituição
Federal. aplicável aos municípios por força do previsto na parte final do artigo 29,
da mesma constituição, e entendimento alicerçado em jurisprudência pacífica do
Egrégio Superior Tribunal Federal.
Conforme parecer em anexo. emitido pelo IBAM (Instituto
Brasileiro de Administração Municipal) atendendo a solicitação do Presidente
desta Comissão Vereador Luiz Armando Calió, o referido projeto é
constitucional.
Todavia. para solução do impasse sugerimos ao autor do
projeto, que através de Indicação, solicite ao Executivo à elaboração de propositura
relativa ao assunto.
Em síntese, essa alteração só poderá ser proposta pelo Chefe
do Executivo Municipal, razão pela qual expressamos nosso voto como Relatora
de contrário ao Projeto em questão, por vício de iniciativa.
Sala das Comissões, 07 de Março de 2003.
Sucos
SOLANGE DIAS
Vereadora
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE CONTRAPIO AO PROJETO
Saia das Comissões,,07 de Março ge 2003.
zo Wu Li PAUL CARIP CUNIOR
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.010/2003
INTERESSADO :- RAUL GARIR JUNIOR
RELATOR *- RONALDO CORRAINT
ASSUNTO :- Revogação do Parágrafo 7º do art. 99, da lei 2.254 de
18.08.1992. alterada pela lei 3.050 de 1X.11.1999.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Ronaldo Corraini
Camiásia Municipal A Mscocia
Estado de São Pauls
Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Lazer e Turismo
(Parecer contrário ao Relator)
REF. :- Projeto de Lei nº. 010/2003.
ASSUNTO :- Revogação do parágrafo 7º, do artigo 9º. da Lei nº 3.050
de 11 de novembro de 1999.
AUTOR DO PROJETO :- Vereador Raul Garib Jímior.
PARECER CONTRÁRIO AO DO RELATOR DOS VEREADORES: EVANDRO
PATTI E JOSE FRANCISCO RIBEIRO
RELATÓRIO
Discordando do voto do Nobre Vereador Ronaldo C orraini, que
manifesta-se favorável ao Projeto de Lei nº.010/2003, que revoga o parágrafo 7º. do
artigo 9º. da Lei nº2.254, de 18/08/92. alterada pela Lei nº3.050, de 11 de
Novembro de 1999, que modifica critérios de seleção em concurso público para o
magistério, embora tenha mérito, visando a melhoria de qualidade do ensino, esbarra
em impedimento de ordem legal, como bem define a Comissão de Constituição,
Justiça e Redação.
O Projeto em questão trás o vício de iniciativa, pois se trata de
assunto privativo de Prefeito Municipal, onde a sugestão poderá ser apresentada via
Indicação ao Chefe do Executivo. muito embora quanto ao mérito é interessante a
propositura.
Diante do exposto, exaramos parecer discordando e contrário ao
Relator.
Sala das Comissões, 07 de M de 2003.