materia nº 9/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO — MOCOCA —
PROTOCOLO
Of nº 195/2003 MOCOCA, 19 de fevereimade JU
D
io
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise-e votação dessa Douta Câmara nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Municipio, pelos seguintes motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Fundação de Proteção e
Defesa do Consumidor — PROCON, visando o estabelecimento do
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, com vistas ao
cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e-das
demais leis pertmentes à matéria, abrangendo a cooperação técnica entre
o Município e a Fundação PROCON para a prestação de serviços de
proteção e defesa do consumidor e a cooperação municipal no exercício
das atribuições fiscalizatórias daquela Fundação.
Na realidade, o mesmo convênio já havia sido
celebrado em 05 de março de 1998, sendo certo que há necessidade de
renovação do prazo, de-acordo com o oficio encaminhado pela Secretaria
da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, neste
sentido, cuja cópia segue em anexo.
Importante ressaltar que os serviços prestados
pelo PROCON de Mocoea são de relevante importância para o
desenvolvimento: da cidadania e da melhoria nas relações entre
consumidores e prestadores de serviços e fornecedores de bens. A
atuação do PROCON propicia uma maior segurança aos consumidores e
a confirmação -do cumprimento das normas existentes no Código de
Defesa do Consumidor.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
É certo que a manutenção dos serviços
prestados pelo PROCON de Mococa devem continuar. o que somente se
faz possível com a cooperação da Fundação PROCON, que fornece o
suporte necessário ao bom desenvolvimento destas atividades.
Importa aínda. ressaltar, que o presente Projeto
de Lei contempla em seu texto, todas as disposições que deverão constar
no convênio a-ser celebrado com a Fundação PROCON.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei merece aprovação, o que se requer nesta-oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Exma. Sra.
NEIDE FALARINI BEDIM
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE EEINº de 20 de fevereiro de 2003
Dispõe sobre a realização de convênio com a
Fundação PROCON, destinado ao
estabelecimento de Programa Municipal de
Proteção e Pefesa do Consumidor, para
cumprimento das disposições do Código de defesa
do Consumidor e demais normas da Política
Nacional das Relações de Consumo.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... . aprovou Projeto de Lei
nº... ..../03, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Fundação PROCON, contendo os
seguintes termos:
| - O convênio tem por objeto o
estabelecimento de Programa de Proteção e Defesa do Consumidor. com
vistas ao cumprimento das disposições do Código de- Defesa do
Consumidor, da Lei Delegada nº 04, de 26 de setembro de 1962 e-das
demais normas legais e regulamentares pertinentes, abrangendo:
a) a cooperação técnica entre a Fundação
PROCON e o Município de Mococa, para à prestação de serviços de
proteção e defesa do consumidor;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
b) a cooperação municipal no exercício das
atribuições fiscalizatórias da Fundação PROCON, em matéria: de
proteção e defesa do consumidor.
Parágrafo Único — O órgão de Proteção e
Defesa do Consumidor da Prefeitura poderá usar a sigla “PROCON”,
seguida do nome do Município.
H - A Fundação PROCON se compromete a
prestar ao Município de Mococa suporte material e técnico consistente
em:
a) quanto à prestação de serviços de proteção e
defesa do consumidor, fornecer. na medida da disponibilidade:
«material educativo.
manuais de padronização de- atendimento e
encaminhamento de reclamações;
orientações técnicas, elaboração de
recomendações e cópias da legislação de interesse;
-modelos de formulários e fichas para o
funcionamento do serviço:
treinamento de servidores públicos, nomeados
pelo Municipio, mediante curso e avaliação obrigatórios, objetivando a
execução de atividades de proteção e defesa do consumidor.
b) quanto à cooperação municipal no exereício
das atribuições fiscalizatórias da Fundação PROCON. em matéria de
proteção e defesa do consumidor:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
-fomecer material impresso necessário ao
exercício da fiscalização pelo Município;
«treinar os servidores públicos indicados pelo
Município para a execução do trabalho-de fiscalização;
-fomecer credenciais de Agentes de
Fiscalização aos servidores públicos considerados aptos pela Fundação
PROCON, após: treinamento e avaliação obrigatórios de que trata a
alínea anterior, nos termos do Convênio:
«informar ao órgão local sobre a legislação
pertinente em vigor:
-dar o devido andamento aos processos gerados
pelos autos de infração, até a emissão da notificação de-recolhimento da
multa.
WI — O-Manicípio se compromete à:
a) quanto à prestação de serviços de proteção e
defesa do consumidor:
«criar e manter órgão local de Proteção e Defesa
do Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom
funcionamento;
-selecionar os servidores públicos destinados a
treinamento pela Fundação PROCON,
-encaminhar à Fundação PROCON,
obrigatoriamente até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido,
relatório mensal das atividades do órgão local especificando -o número de
consultas e reclamações, os trabalhos técnicos realizados e outras
atividades, especialmente a celebração de convênios, acordos ou
trabalhos em conjunto com outras entidades voltadas para a proteção e
defesa do consumidor;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
-propiciar aos servidores a participação em
cursos, reuniões c demais atividades promovidas pela Fundação
PROCON para melhor aprimoramento e reciclagem, comunicando
eventuais alterações no endereço ou no quadro de pessoal do órgão.
b) quanto à cooperação no exercício das
atribuições fiscalizatórias da Fundação PROCON, em matéria de
proteção e defesa do consumidor:
-criar c manter corpo de fiscalização,
subordinado ao órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com
todos os meios necessários ao-seu bom funcionamento;
-remeter à Fundação PROCON, as vias dos
autos de infração, para fins de processamento;
-selecionar servidores públicos destinados a
treinamento na Fundação PROCON,
-enviar relatório mensal, respondendo aos
quesitos formulados pela Fundação PROCON e relatando eventuais
problemas surgidos no Município, a quantidade-de autuações feitas e os
trabalhos realizados em conjunto com outras entidades.
HF-— Será repassado, pela Fundação PROCON,
à Prefeitura de Mococa, 50% (cingienta per cento) do montante
arrecadado com sanções derivadas de autos lavrados pelo Município.
Parágrafo 1º - Do repasse de verba feita ao
Município, no minimo 10% (dez por cento) deverão ser obrigatoriamente
aplicados para a manutenção e-aprimoramento dos serviços locais de
proteção e defesa do consumidor,
2º - Para cficiência da cooperação
entre a Fundação PROCON e o Município de Mocoea, haverá uma
coordenação dos trabalhos, que caberá à primeira convenente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV- O convênio vigorará pelo prazo de 01 (um)
ano, a partir de sua assinatura, prorrogável por igual periodo, automática
e sucessivamente, até o limite máximo de 05 (cinco) anos, podendo,
entretanto, ser desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento dos
partícipes ou demúncia de qualquer deles com antecedência de 60
(sessenta) dias; ou ainda, alterado de comum acordo mediante a lavratura
de Termo Aditivo, observadas, nesta última hipótese a necessidade de
aprovação do Govemador do Estado de São Paulo.
Art, 2º - Esta Lei entra-em vigor na data da sua
publicação, revogando-se-as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE OCA>20 DE FEVEREIRO DE 2003.
A
RA su j
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
FUNDAÇÃO
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA DA CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE PR O E DEFESA DO CONSUMIDOR
OF/FP/DRI/141/03
São Paulo, 05 de fevereiro de 2003.
Senhor Prefeito,
Tenho a honra de cumprimentá-lo e na oportunidade informar
Vossa Senhoria que o Convênio celebrado em 05 de março de 1998, entre seu
Município e a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON,
vinculada à Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, encontra-se em período
de renovação.
Tendo em vista a Importância do trabalho que vem sendo
desenvolvido pelo PROCON local, é com muita satisfação que encaminho anexo,
para sua apreciação, esclarecimentos acompanhado dos modelos de documentos
que deverão ser apresentados pela Prefeitura para renovação do convênio
conforme legislação, tais como: declarações, atestados, bem como a minuta
completa de Convênio (que deverá estar acompanhada pela cópia da Lei
Municipal, que dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação Procon -
SP)
Informo ainda, que os documentos exigidos vem atender ao que
dispõe sobre a exigência de autorização do Governador do Estado previamente à
celebração de convênio no âmbito da administração Centralizada e Autárquica e
sobre a instrução dos processos, de acordo com o decreto nº 40.722, de março
de 1996, bem como suas alterações introduzidas pelo Decreto nº 45.059/2000,
em função da aplicação da Lei de Exigência Fiscal.
Contando com a participação de Vossa Excelência na
continuidade desta parceria, coloco à disposição os telefones: 11-3824-7098 e
DDG 0800-171522 com Mariza, para qualquer esclarecimento que se fizer
necessário.
Sem mais para o momento, renovo protestos de consideração e
apreço.
NES Proa Dessas o
Maria Teresa Mormillo
Diretoria de Relações Institucionais
FUNDAÇÃO PROCON -SP
Excelentissimo Senhor
Aparecido Espanha
Prefeito Municipal de Mococa
Praça Marechal Deodoro, 44
Mococa - SP
CEP.: 13730-047
Câmarã Municipal de Mueven
Estado de Sá Pp, AM A
ngm
DESPACHO Projeto de Lein”. 009 / 2002
Com fundamento no $1º., do art. 194, do
Y 108/ 2003
Regimento Interno, encaminho o as ego
às seguintes Comissões permanentes: <,
e Tianços
Mococa, 2/ | O /2003,
Lecdia pl oie Pede
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente da Câmara Municipal
q
com prazo d dias vencivel em
12003.
Recebimento para estudo ce parecer cm
da ! 00d 12003, com o prazo de
ias vencivel em gi / pj. /2003,
i 5! Permanentes da Câmara
para estudo e parecer em
o prazo de b
/20083,
APROVADO
gm 2 Discussão por Lin 2=txx ce.
gol? do de 2003
NEIDE FALARINTBEDIN
SIDENTE
APROVADO
Emp- piscussão por Atanrt A Dri dodL >
ses -— OI de
EIDE FALARINI BEDIN
PRESIDENTE
mana Municipal do Wococa
Estado da São Pau “o Fis 1
nu
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ref.: Projeto de Lei nº.009/2003.
Autor do Projeto: Prefeito Municipal
Assunto: Dispõe sobre a realização de convênio com a Fundação PROCON,
destinado ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção €
Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do
Código de Defesa do Consumidor é demais normas da Política
Nacional das Relações de Consumo.
Relatora: Vereadora Solange Dias
Como Relatora do Projeto de Lei nº.009/2003, dispondo
sobre a celebração de Convênio entre a Prefeitura Municipal de Mococa e a
Fundação de Proteção ao Consumidor- PROCON . diante do objetivo do
convênio e estando a propositura devidamente amparada no seu aspecto
constitucional, e meritoriamente embasada, exaramos parecer favorável à sua
aprovação, mas para adequar O projeto a uma melhor técnica legislativa,
apresentamos a consideração dos Nobres Pares da Comissão. as seguintes
emendas.
EMENDAS:
Emenda Substitutiva nº.1
O art. 1º. do Projeto de Lei em epígrafe passa a ter a seguinte redação:
“4rt.Iº-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor —
PROCON, contando os seguintes termos:
Câmara Municipal da Whococa
Estado de São Paulo Fis 2
$1º.-0 convênio tem puIP objetivo o estabelecimento de
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das
disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº.04, de 26 de
Setembro de 1962 e das demais normas legais e regulamentares pertinentes,
abrangendo:
La cooperação técnica entre à Fundação PROCON e o
Município de Mococa, para a prestação de serviços de proteção e defesa do
consumidor;
Ha cooperação municipal no exercício das atribuições
fiscalizatórias da Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do
consumidor.
$2:-0 Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da
Prefeitura poderá usar a sigla “PROCON”, seguida do nome do Município”
Emenda Substitutiva nº.2
Iuticiol——
O art.2º. do Projeto de Lei em epigrafe passa a ter à seguinte redação:
“ 4r.2º-A Fundação PROCON se compromete a prestar
ao Município de Mococa suportes material e técnico, consistentes em:
$1º.-Quanto ao suporte material:
Ematerial educativo;
H-manuais de padronização de atendimento e
encaminhamento de reclamações;
Hl-cópias da legislação de interesse;
IV-modelos de formulários e fichas para O
funcionamento do serviço;
Câncarã Municipal ale Wococa
Estudo de São Paúlo
qu Fl 3
V-fornecer material impresso necessário ao exercício da
fiscalização pelo Município;
VL-fornecer credenciais de Agentes de Fiscalização aos
servidores públicos considerados aptos pela Fundação PROC ON, após
treinamento e avaliação obrigatórios, nos termos do Convênio.
$2º.-Quanto ao suporte técnico:
Lorientações técnicas e elaboração de recomendações;
Iltreinar os servidores públicos indicados pelo
Município para a execução do trabalho de fiscalização;
Hlinformar ao órgão local sobre a legislação
pertinente em vigor;
IV-dar o devido andamento aos processos gerados pelos
autos de infração, até a emissão da notificação de recolhimento da multa ”
Emenda Aditiva nº.3
E —————
Acrescenta-se o art.3º., ao Projeto de Lei acima, com a seguinte redação:
“ Art.3º-0 Município se compromete à:
Ecriar e manter órgão local de Proteção e Defesa do
Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento;
Il-selecionar os servidores públicos destinados a
treinamento pela Fundação PROCON;
Hl-encaminhar à Fundação PROCON,
obrigatoriamente, até o dia Io(dez) do mês subsegitente ao vencido, relatório
mensal das atividades do órgão local, especificando o número de consultas e
reclamações, os trabalhos técnicos realizados e outras atividades, especialmente
BE Câmara Municipal do M
fim : âmara unicipat de OCOCa
à as, . o Estado di 8a ão Pulo Fig 4
a é Ee convênios, acordos ou trabiflhos em conjunto com outras
entidades voltadas para a proteção e defesa do consumidor;
IV-propiciar aos servidores a participação em cursos,
reuniões e demais atividades promovidas pela Fundação PROCON, para melhor
aprimoramento e reciclagem, comunicando eventuais alterações no endereço ou
no quadro de pessoal do órgão;
V-criar e manter corpo de fiscalização, subordinado ao
órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios
necessários ao seu bom funcionamento;
Vi-remeter à Fundação PROCON, as vias dos autos de
infração, para fins de processamento;
VilL-enviar relatório mensal, respondendo aos quesitos
formulados pela Fundação PROCON e relatando eventuais problemas surgidos
no Município, « quantidade de autuações feitas e os trabalhos realizados em
conjunto com outras entidades ”
Emenda Aditiva nº.4
Acrescenta-se o art.4º., ao Projeto de Lei acima, com à seguinte redação:
“Art4º-Será repassado, pela Fundação PROCON, à
Prefeitura de Mococa, S0%(cingiienta por cento) do montante arrecadado com
sanções derivadas de autos lavrados pelo Município.
Parágrafo 1º.-Do repasse de verba feita ao Município,
no mínimo T0%(dez por cento) deverão ser obrigatoriamente aplicados para a
manutenção e aprimoramento dos serviços locais de proteção e defesa do
consumidor.
Parágrafo 2º-Para eficiência da cooperação entre a
Fundação PROCON e o Municípia de Mococa, haverá uma coordenação dos
trabalhos, que caberá à primeira convenente ”
É dono Municipal A Whococa
Estado de São Paulo Fis5
nu
Emenda Aditiva nº.5
Acrescenta-se o art.5º,, ao Projeto de Lei acima, com a seguinte redação:
“Art5º-O convênio vigorará pelo prazo de 0! um) ano,
a partir de sua assinatura, prorrogável por igual periodo, automática e
sucessivamente, até o limite máximo de 05(cinco) anos, podendo, entretanto, ser
desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento dos partícipes ou denúncia
de qualquer deles com antecedência de ó0(sessenta) dias, ou ainda, alterado de
comum acordo mediante a lavratura de Termo Aditivo, observadas, nesta última
hipótese a necessidade de aprovação do Governador do Estado de São Paulo ”
Emenda Aditiva nº.6
Acrescenta-se o art.6º., ao Projeto de Lei acima, com a seguinte redação:
“Art6º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário ”
Com essas alterações em formas de emendas, buscou-se
tão somente em melhor ordenar a propositura dentro de técnica legislativa,
sem contudo alterar a estrutura do Projeto, somos pela sua aprovação.
Sala das Comissões, 07 de Março de 2003.
— BSD
SOLANGE DIAS
Vereadora
APROVADO O PARECER DA RELATORA DE FAVORAVEL AO PROJETO COM
AS EMENDAS APRESENTADAS pe
Sal das Comissões, 12 DE MARÇO DE 2003)
Tr. iz Arméndo Caliá
APROVADA
pe sessões 12 103/2003 umipmimdode
RINI BEDIN
NEIDE F
PRESIDEN
Câmara Wiunicipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- proJETO DE LEI Nº.009/2003
INTERESSADO Sm PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR te ITALO MAZIERO JUNIOR
ASSUNTO *- Dispõe sobre realização de Convênio com a Fundação
Procon, destinado ao estabelecimento de programa Mu
nicipal, para proteção do Comsumidor.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m;j.
Sala das Comissões, 07 de Março de 2002
Rela
Italo Maziero Jun
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 12 de Março de 2003
Antonio Ulaim Filho
Câmara Municipal do Wsceca
Estado A São Paulo
Mococa, 25 de Março de 2003.
Of, nº.278/2003-CM,
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
Autógrafo nº.020/2003, referente ao Projeto de Lei nº.009/2003, aprovado com
emenda por esta Casa, em Sessão realizada no dia 24 de Março último.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
NEIDE F RINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD, Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal da Wococa
Estado de São Paulo
ny
AUTÓGRAFO Nº. 020 DE 2003.
Projeto de Lei Nº.009/2003.
Fis |
Dispõe sobre a realização de convênio com à
Fundação PROCON, destinado ao
estabelecimento de Programa Municipal de
Proteção e Defesa do Consumidor, para
cumprimento das disposições do Código de
Defesa do Consumidor e demais normas da
Politica Nacional das Relações de Consumo
Art.lº.-Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar convênio com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON,
contendo os seguintes termos:
$1º.-O convênio tem por objetivo o estabelecimento de
Programa de Proteção e Defesa do Consumidor, com vistas ao cumprimento das
disposições do Código de Defesa do Consumidor, da Lei Delegada nº.04, de 26 de
Setembro de 1962 e das demais normas legais c regulamentares pertinentes,
abrangendo:
l-a cooperação técnica entre a Fundação PROCON e o
Município de Mococa. para a prestação de serviços de proteção e defesa do
consumidor;
Ia cooperação municipal no exercício das atribuições
fiscalizatórias da Fundação PROCON, em matéria de proteção e defesa do
consumidor.
$2º.-O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor da
Prefeitura poderá usar a sigla “PROCON”, seguida do nome do Municipio.
EP. lota
Câmara Municipal do Wococa
Estado di São Paul
e pn
AUTOGRAFO Nº. 20! DE 2003.
Projeto de Lei Nº.009/2003.
Art.2º.-A Fundação PROCON se compromete a prestar
ao Município de Mococa suportes material e técnico, consistentes em:
$1º.-Quanto ao suporte material:
I-material educativo:
Ik-manuais de padronização de atendimento e
encaminhamento de reclamações;
Il-cópias da legislação de interesse;
IV-modelos de formulários e fichas para o funcionamento
do serviço;
V-fomecer material impresso necessário ao exercício da
fiscalização pelo Municipio:
Vi-fomecer credenciais de Agentes de Fiscalização aos
servidores públicos considerados aptos pela Fundação PROCON, após treinamento
e avaliação obrigatórios, nos termos do Convênio.
$2º.-Quanto ao suporte técnico:
Lorientações técnicas e elaboração de recomendações.
Iktreinar os servidores públicos indicados pelo
Município para a execução do trabalho de fiscalização:
I-informar ao órgão local sobre a legislação pertinente
em vigor:
IV-dar o devido andamento aos processos gerados pelos
autos de infração, até a emissão da notificação de i
Lee). Brde>
Câman Municipal do Doca
“tado da São Paulo
. qu Fis3
AUTOGRAFO Nº. 020 DE 2003.
Projeto de Lei Nº.009/2003.
Art.3º.-O Município se compromete a:
I-criar e manter órgão local de Proteção e Defesa do
Consumidor, com todos os meios necessários ao seu bom funcionamento;
I-selecionar os servidores públicos destinados a
treinamento pela Fundação PROCON:
Hl-encaminhar à Fundação PROCON. obrigatoriamente,
até o dia 10(dez) do mês subsegúente ao vencido, relatório mensal das atividades
do órgão local, especificando o número de consultas e reclamações, os trabalhos
técnicos realizados e outras atividades, especialmente a celebração de convênios,
acordos ou trabalhos em conjunto com outras entidades voltadas para a proteção e
defesa do consumidor:
IV-propiciar aos servidores a participação em cursos,
reuniões e demais atividades promovidas pela Fundação PROCON, para melhor
aprimoramento e reciclagem, comunicando eventuais alterações no endereço ou no
quadro de pessoal do órgão:
V-criar e mantér corpo de fiscalização, subordinado ao
órgão local de Proteção e Defesa do Consumidor, com todos os meios necessários
ao seu bom funcionamento;
Vl-remeter à Fundação PROCON, as vias dos autos de
infração. para fins de processamento,
VILenviar relatório mensal, respondendo aos quesitos
formulados pela Fundação PROCON e relatando eventuais problemas surgidos no
Município, a quantidade de autuações feitas e os trabalhos realizados em conjunto
com outras entidades.
Art;4º.-Será repassado, pela Fundação PROCON, à
Prefeitura de Mococa, 50%(cinguenta por cento) do montante arrecadado com
sanções derivadas de autos lavrados pelo
E beto
Câmara Municipal ds Mococa
PARA ds São Pauls
um Fis4
AUTÓGRAFO Nº. 020 DE 2003.
Projeto de Lei Nº,009/2003,
Parágrafo 1º.-Do repasse de verba feita ao Município, no
minimo 10%(dez por cento) deverão ser obrigatoriamente aplicados para a
manutenção e aprimoramento dos serviços locais de proteção e defesa do
consumidor.
Parágrafo 2º.-Para eficiência da cooperação entre a
Fundação PROCON e o Municipio de Mococa, haverá uma coordenação dos
trabalhos, que caberá à primeira convenente,
Art.5º.-O convênio vigorará pelo prazo de 0l(um) ano, a
partir de sua assinatura, prorrogável por igual periodo, automática e
sucessivamente, até o limite máximo de O5(cinco) anos, podendo, entretanto, ser
desfeito a qualquer tempo por mútuo consentimento dos partícipes ou denúncia de
qualquer deles com antecedência de 60(sessenta) dias, ou ainda, alterado de
comum acordo mediante a lavratura de Termo Aditivo, observadas, nesta última
hipótese a necessidade de aprovação do Governador do Estado de São Paulo.
Art.6º.-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 25 DE MARÇO DE 2003.
NEIDE FALARINI BEDIN
a sá ROBERTO BASÁGLIA
2º, Secretário