materia nº 8/2003

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO CAMARA MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO — MOCOCA —
Of nº 193/2003 Mococa, 19 de fevereiro de 26%
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o- anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do-artigo
39, da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com a Sociedade Cristã
Francisco de Assis, entidade-de assistência social sem fins lucrativos,
com a finalidade-de disponibilizar profissionais da Prefeitura Municipal
de-Mococa e efetuar repasses de valores para a manutenção e o custeio )
de-uma creche mantida pela entidade e para a contratação de 95(cinco) ,
professores de educação infantil e 0! (uma) faxineira que atuaram na ,
referida unidade escolar.
A mencionada unidade escolar — creche —
contará com três salas de-aulas e atenderá crianças de até 07 (sete) anos
de idade e funcionará no prédio de propriedade da Sociedade Cristã
Francisco de Assis, obrigando-se-a- mesma, a disponibilizar todas as suas
instalações, equipamentos, utensílios ea biblioteca para-todas as crianças
residentes no Distrito Municipal de São- Benedito das Areias e da zona
rural adjacente.
Nestes termos, a Prefeitura de Mococa deverá
fornecer uma merendeira, uma auxiliar de creche e uma diretora escolar
de seus próprios quadros de servidores, além de efetuar o repasse de
verbas financeiras, na forma de subvenção social, para que a entidade
contrate os professores necessários e uma faxineira. Neste valor já se
encontram incluídos todos os itens referentes ao pagamento dos salários,
verbas previdenciárias, verbas do fundo de garantia, provisões de férias,
décimo-terceiro salário, demais encargos trabalhistas e verbas
rescisórias. O valor total mensal do repasse financeiro, para tais
contratações, corresponde a R$ 4.183,35 (quatro mil cento e oitenta e
três reais e trinta e cinco centavos).
IN
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
Vale dizer que as subvenções sociais são
previstas e autorizadas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de-março de
1964; em especial na disposição do seu artigo 16.
Importante que-se mencione a relevância deste
convênio. O Distrito: de São Benedito-das Areias durante-vários anos e
até há poucos anos, foi relegado pela Administração Pública Municipal,
sendo certo que não existe naquela localidade nenhuma outra creche,
sejaparticular, seja pública: Tal situação não pode e não deve prosperar.
A Prefeitura de Mococa, por diversas razões legais e, em especial
aquelas presentes na Lei de Responsabilidade Fiscal, não possui
condições de construir fisicamente um prédio para abrigar ali uma
creche, bem como não possui condições legais para criar, instalar e
manter esta creche, em especial pela necessidade que haveria em
aumentar suas despesas com pessoal — professores, vigias escolares,
merendeiras, serventes escolares, diretores, etc.
Dessa feita, e enquanto não haja uma solução
definitiva para a questão, a Administração Pública deve-se utilizar de
outros meios — legais e administrativos — para não deixar de-atender as
crianças e famílias daquele Distrito, mesmo porque -se- trata de uma
obrigação constitucional do Município,
Ora, não mais justo, então, que se procure
entidades e pessoas dispostas a colaborar não somente com a
Administração Pública, mas sim com as pessoas que- compõem à
sociedade mocoquense. E a Sociedade Cristã Francisco de Assis não se
quedou inerte em face desta necessidade.
Esta respeitada e louvável entidade não mede
esforços no sentido de colaborar com o atendimento das crianças daquele
Distrito, prontificando-se a celebrar o pleiteado convênio com a
Prefeitura de Moçoca.
Assim, com-os meios possíveis ora existentes e
com a disponibilidade desta entidade, razões não existem para que o
convênio não seja celebrado. Também inexistem razões pela não
aprovação deste Projeto: de Lei por esta Nobre Câmara Municipal.
|
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
2
PROJETO DE LEFNºD de 18 de Fevereiro de 2003
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão- realizada no dia... 3
aprovou Projeto de Lei nº... 103, e eu
sanciono e promulgo a seguinte-Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Sociedade Cristã Francisco de
Assis de Mococa, entidade de- assistência social sem fins lucrativos
visando a manutenção de uma creche com 03 (três) salas para
atendimento de crianças de até 07 (sete) anos de-idade, no Distrito
Municipal de São Benedito das Areias.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes-termos:
E - O presente convênio tem como objetivo a
manutenção de uma creche com 03 (três) salas para atendimento de
crianças de até 07 (sete) anos de idade, no Distrito Municipal de São
Benedito-das Areias;
H — A Prefeitura Municipal de Mococa
disponibilizará 01 (uma) merendeira, 01 (uma) auxiliar de creche-e 01
(uma) diretora de escola, bem como dispomibilizará recursos financeiros
para a contratação e manutenção de 05 (cinco) Professores de Educação
Infantil | — PEH e 01 (uma) faxineira para atuarem junto à creche-a ser
instalada no Distrito de São Benedito das Areias;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E
HI — A Prefeitura Municipal de Mococa repassará,
mensalmente e enquanto viger o presente convênio, o valor de R$
4.183,35 (quatro mil cento e oitenta e três reais e trinta e cinco centavos)
à Entidade, sendo R$ 3.609,85 (três mil seiscentos e nove reais e oitenta
e cinco centavos) para a contratação dos Professores de Educação
Infantil 1 e R$ 573,50 (quinhentos e setenta e três reais e cinquenta
centavos) para a contratação da faxineira, até o último dia de cada mês.
Iv — A Prefeitura Municipal de Mococa ficará
responsável pelo pagamento das despesas de água, esgoto e energia
elétrica do prédio onde funcionará a creche, enquanto viger o convênio;
V — A Prefeitura Municipal de Mococa ficará
responsável pela conservação e manutenção, inclusive concertos, de
todos os bens móveis que guarnecem o prédio que abrigará a creche,
bem como quanto às instalações elétricas e hidráulicas;
VI — A Prefeitura Municipal de Mococa ficará
responsável pelas crianças frequentadoras da creche;
VII — A entidade assistencial cederá o uso do prédio
de sua: propriedade para a instalação e funcionamento da creche,
localizado na Rua João Nicola, nº 673, no Distrito de São Benedito das
Areias, bem como todas as instalações, equipamentos e utensílios que o
guamecem;
VIII — A entidade assistencial colocará a disposição
das crianças fregiúentadoras da creche, bem como às demais crianças
residentes no Distrito de São Benedito das Areias e zona rural adjacente,
a biblioteca instalada no Espaço Arte e Cultura;
IX — A entidade assistencial deverá prestar contas,
mensalmente, até o 5º (quinto) dia únl de cada mês, diretamente ao
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa, sob pena
de rescisão unilateral do convênio e restituição dos valores repassados
mediante os meios judiciais cabíveis,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
X — O presente Convênio terá validade de 09 (dez)
meses, iniciando-se em 1º de março de 2003 e expirando em 3+ de
dezembro de 2003, somente podendo ser renovado com a devida
autorização legal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
fotus halo :
LO TORRES FREITAS
Chefe'da Assessoria Jurídica
Câmara Municipal di Wococa
Estado de São Paulo
qu
DESPACHO
Com fundamento no $1º., do art. 194, do
º, 107 / 2003,
Projeto de Lein”. 008/2003
Regimento Interno, encaminho o presente projeto
às seguintes Comissões eme, tie,
R A
dem arcos, Aya çdim heved
Mococa, df | OS /2003.
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente da Câmara Municipal
Recebimento para estudo c parecer em
4 / 0% /2003, com o prazo de &
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.008/2003
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIR JUNIOR
ASSUNTO *” Autoriza a celebrar Convênio com a Sociedade Cristã
Francisco de Assis, localizada no Distrito de Sao: —
Benedito das Areias.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação,
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Raul Garib Junior /
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Solange Ap, de Souza Dias
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA
- PROJETO DE LEI Nº.008/2003
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR te LUIZ PRAZ MARIANO
ASSUNTO
- Autoriza a celebrar Convênio com a Sociedade Cristã
Francisco de Assis localizada em São Benedito das -
Areias
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m,.
Sala das Comissões, 25 de revereiro de 2003
Luiz Mariano
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comi de Fevereiro de 2003
Antonio Uliam Filho
Ttalo Maziero ior
Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, LAZER E TURISMO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº,008/2003
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR *- RONALDO CORRAINT
ASSUNTO *- Autoriza a Celebrar Convênio com a Sociedade Crist5
Francisco de Assis, localizada no Distrito de São -
Penedito Cas Areias.
Como relator da matéria supra mencionada, e dentro das
atribuições conferidas a esta Comissão, após estudos detalhados da
propositura e tendo em vista seu objetivo, somos pelo seu pleno acolhimento, o
que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação e respeitando seu
texto original.
Esse é o nosso parecer s.m,j.
Sata das Comissões, 25 de Fevereiro de 2003,
”
Relator
Raul Garib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, >. de de 2002...
José Francisco Ribeiro
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
O£nº 285/2003 MOCOCA, 07 dé MAPAS AOMAINICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Senhora Presidente:
Pelo presente, em relação ao Projeto de-Lei
encaminhado pelo Oficio nº 193/2003, em 19 de fevereiro de 2003,
vimos apresentar mensagem aditiva, pelas razões que seguem:
Por um lapso, alguns incisos do artigo 2º do
referido Projeto de Lei deverão ser alterados, conforme se segue:
No-meiso H, a disponibilidade de pessoal pela
Prefeitura Municipal de Mococa deverá ser acrescida de três estagiários,
excluindo-se uma merendeira que deverá ser incluída como por meio de
recursos financeiros para sua contratação. Portanto, deverá ser dada nova
redação ao inciso H do artigo 2º que passará a ser a seguinte:
“KH —- A Prefeitura Municipal de Mococa
disponibilizará OF fuma) auxiliar de creche, 0]
(uma) diretora de escola e 03 (três) estagiários,
bem como disponibilizará recursos financeiros
para a contratação e manutenção de 95 feinco)
Professores de Educação Infantil |--PEB-L 01
(uma) merendeira e O! (uma) faxineira para
atuarem junto à creche a ser instalada no
Ne-inciso Il, o valor do repasse total amual à
entidade, bem como os valores das parcelas mensais e de cada
Portanto, a nova redação do inciso HI do artigo 2º deverá ser a seguinte:
ta aches
dd me cem
ide Falarini Bedin
nte
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
“JE - 4 Prefeitura Municipal de Mococa
repassará o valor total anual de R$ 46.457,20
(quarenta e seis mil quatrocentos e cingienia é
sete reais e vinte centavos), sendo R$ 4.645,72
(quatro mil seiscentos é quarenta e cinco reais
e setenta e dois centavos) mensalmente e
enquanto durar o presente convênio à Entidade,
destinando-se R$ 3.609,85 (três mil seiscentos e
nove reais e oitenta e cinco centavos) mensais
para e contratação dos Professores de
Educação Infantil 1, RS 573,50 quinhentos e
setenta e três reais é cingitenta cemavos)
mensais para à contratação da faxineira é R$
462. 37(quatrocentos e sessenta € dois reais e
trinta e sete centavos) pará a contratação da
merendeira, até o último dia decada mês”.
Ne inciso IX, deverá haver uma alteração
quanto à prestação de contas pela Entidade, uma vez que o prazo dado
Anteriormente era demasiadamente exiguo, o que poderia vir a causas à
inadimplência involuntária da mesma, o que não se pretende. Portanto, à
nova redação do inciso IX do artigo 2º deverá ser a seguinte:
“my — A entidade assistencial deverá prestar
contas, mensalmente, até o 15º (décimo quinto)
dia-útil do mês subsequente ao recebimento dos
repasses, diretamente do Departamento
Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa,
sob pena de rescisão unilateral do convênio e
restituição dos valores repassados mediante Os
meios judiciais cabíveis”.
Por fim, no inciso X. deverá haver uma
alteração quanto à quantidade de meses a que se refere o presenê
anvéaio, qual seja, dez, que, no projeto original, por um erro de grafia,
restou consignado múmero “9” Portanto. a nova redação do inciso X do
artigo 2º deveráser a seguinte:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
PROTOCOLO
Mococa, 10 de março de 2003.
Of Nº 295/2003
Senhora Presidente:
Solicitamos a devolução do Projeto de Lei nº08, de
18 de fevereiro de 2003, encaminhado através do oficio nº193/2003, que
autoriza o chefe do Poder Executivo a celebrar convénio com a
Sociedade Cristã Francisco de Assis de Mococa.
Justifica-se o presente, em virtude de haver
necessidade de alterar a redação do projeto de lei em epígrafe,
adequando-o aos interesses das partes coveniadas.
Outrossim, informamos-lhe que estamos
encaminhando outro projeto de lei, tratando do mesmo assunto.
Na oportunidade reiteramos a Vossa Excelência
protestos de consideração e apreço.
||
|
-—Atengiosamente
na | |
)
N
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
Neide Falarine Bedin.
D.D. Presidente da Câmara Municipal de
Mococa-SP,
eras che
Cctr, Ae AR
/0-03- 2003
Câncarã Municipal da Mococa
Estado de São Paulo
Mococa, 11 de Março de 2003.
Of. nº. 190/2003-CM.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao ofício nº.295/2003, estamos
passando às mãos de Vossa Excelência, em devolução o Projeto de Lei
nº.008/2003, encaminhado à consideração desta Casa, através do ofício
nº,193/2008.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência, protestos de estima e distinta consideração,
Atenciosamente
NEIDE FALARINI BEDIN
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa