PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Oficio nº 400/2019
Excelentissmo Senhor
Mococa, 20 de maio de 2019
CÂMARA MUNICIPAL
MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO] DATA [RUSR|
8% [rs (O |
Pelo presente encaminho a V. Exa, O Projeto de Lei Complementar nº”
XXX, de, XX de NXX de 2019, que versa sobre doação de imóvel à Fazenda do Estado de São
Paulo.
Sendo o havia a expor, solicito seja recebido por esta casa de les e posto
que P PE
em tramitação na forma regimental.
Atenciosamente
A
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Exposição de Motivos
Excelentissimos Vercadores,
Encaminho a esta Casa de Leis o Projeto de Lei Complementar anexo, para
vossa apreciação.
Por força do artigo 30, inciso IX da nossa Lei Orgânica, é necessánio que a
doação se faça por intermédio de lei complementar.
Desde 1986 o Município se comprometeu com o Estado de São Paulo em
doar à terreno para 4 construção do Fórum. Construído o Fórum, restou a obrigação do Mumcipio
em doar a área onde ele se instala, o que vem « acontecer agora.
As leis municipais, anteriores a Constituição Federal « a esta Lei Orgânica, previam à
doação com cláusula condicionante, o que acabou por se verificar — o fórum foi construído, Mas,
diante do arcabouço legislativo obsoleto, a pedido do ente público estadual e firme no interesse de
solucionar de vez esta questão, optamos por remeter a esta cass um novo projeto de lei
complementar, regularizando toda a situação, como ora se faz.
Estes são os motivos pelos quais submero a V. Exas: Este projeto de ler
complementar, solicitando-lhes sua aprovação.
Mococa, 20) de maio de 2019,
À
V, Exa, Elas-de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Qui
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XX, DE XX DE XXX DE 2019
“Dispõem sobra a doação de propriedade imóvel à Pazenda do
Estado de São Paulo e dá outras providenchas.”
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas atribuições
legais, solicita a provação do Projeto de Lei Complementar nº XXX,
SM
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia XX de NSXX de
2019, aprovou Projeto de Lei Complementar nº XXX e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar. OM
Art, 1º, Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Mococa autorizado por esta Le
Complementar a promover a doação à Fazenda do Estado de São Paulo do imóvel localizado na
Avenida Gabriel do Ó, 1203, COHABA, objeto da matrícula 4791 registrada no Livro 2:Z do
Cartório de Registro de Imóveis de Mococa — SP, assim descrito: “Área B-1, localizada na Avenida
De. Gabriel do Ó, n 1203, COHAB 1, neste municipio, contendo 4,8725,75m2, que tem início no
marco O (zero) localizado no alinhamento da construção da Avenida Dr. Gabricl do à, distante da
Rua Antônio Anzaloni em 93,80 metros, dai deflete a esquerda com ângulo de 9U"UW e segue em
linha reta confrontando com propriedade da Prefeitura Municipal De Mococa, numa distância de
74,00 imetros até encontrar o ponto 1; daí deflete à esquerda com ângulo de 101º15' « segue em
linha rera pelo alinhamento da construção da Rua Capitão Antonio Fernandes Pinheiro até
encontrar o ponto 2; dai deflere a esquerda com um ângulo de 78º45º e seguc em linha reta,
confrontando com q propriedade da Pretetura Municipal de Mococa numa distância de 59,50
metros até encontrar o ponto 3; daí deflete a esquerda com um ángulo de MOU é segue em hnha
reta pelo almbamento de construção da Avenida Dr. Gabnel do Ó, numa distância de 73,00 metros
até encontrar o marco ( (zero) onde teve inicio a presente descrição, pertazendo uma área total de
4,878,75m2.
Art.2º. O imóvel é doado pelo municipio livre e desembaraçado de qualquer ônus, encargos ou
hipotecas, mesmo legais, devendo o Municipio transfenr o imóvel e as edificações sobre st havidas
bem como toda posse, domínio, direitos « ações que vinha exercendo sobre o mesmo,
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Art3º. Em havendo custas pela doação ou por seu registro, estas correrão inteitamente as expensas
do ente público estadual donatanio.
Art, 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário especialmente as Leis Municipais nº 1,052/ 1986 e nº 1.629/1986
Gabinete do Prefeito do Municipio de Mococa, aos 20 de maio de 2019,