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GABINETE DO PREFEITO Poeaet 1908
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PROTOCOLO
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Ofício nº 404/2019
Mococa, 24 de maio de 2019.
Venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e
discussão dos ilustres Vereadores dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei
Complementar nº XXX/2019, que dispõe sobre a concessão de serviço público
de transporte coletivo urbano.
Sem mais para o momento, renovamos os protestos da mais elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
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V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Exposição de Motivos
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de remeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, o presente projeto de Lei Complementar para análise e votação
dessa Douta Câmara nos termos do art. 39 da Lei Orgânica do Municipio, em
caráter de urgência urgentíssima.
A apresentação deste novo projeto de lei complementar é
necessária, uma vez que a Lei Complementar nº 495 de 04 de outubro de 2017
encontra-se suspensa em virtude de uma liminar judicial, pois está sendo
objeto de questionamento de inconstitucionalidade de alguns artigos. Desta
forma, diante da necessidade de realizar novo procedimento licitatório para O
citado serviço público, foi elaborado um novo projeto, sanando os possíveis
artigos inconstitucionais.
Tem como objetivo o projeto de Lei Complementar autoriza a
Prefeitura Municipal de Mococa a proceder à concessão do serviço público de
transporte coletivo urbano no Municipio de Mococa. A escolha das
concessionárias deverá ser precedida de procedimento licitatório, na
modalidade de concorrência pública.
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A necessidade de lei para à citada concessão é exigência legal
prevista no art. 85 da Lei Orgânica Municipal, bem como na Lei federal nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que estabelece as regaras gerais para tal
regime. Ademais, à própria Constituição Federal, em seu art. 75, dispõe sobre
a matéria.
Ademais, a necessidade deste procedimento licitatório na
forma de concorrência pública, é exigência legal, mas somente pode ser
elaborado após a aprovação deste projeto de Lei Complementar, autorizando a
prefeitura a iniciar O procedimento licitatório.
Ainda, não se pode esquecer sobre a importância da existência de um serviço
de transporte regularizado, por se tratar de serviço público essencial e de
extrema necessidade e importância para à população.
Sendo o que havia a expor, submeto ao crivo de v. Exas. o Projeto de Lei
Complementar para análise e votação.
Mocaca, 24 de maio de 2019.
efeito Municipal
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX, XX de XXXX de 2019
“Autoriza a concessão de serviço público
de transporte coletivo urbano e dá outras
providências.
DR. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, no uso de suas
atribuições legais, solicita a provação do Projeto de Lei Complementar nº xxx
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no
dia XX de XXXX de 2019, aprovou Projeto de Lei Complementar nº XXX e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Capítulo | - Da Concessão do Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano
de Passageiros:
An, 1º, Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Proceder a concessão
do serviço público de transporte coletivo urbano de Passageiros do Município
de Mococa, de forma onerosa e pelo periodo de 15 (Quinze) anos, prorrogáveis
por igual período a critério do poder concedente, para pessoas jurídicas de
direito privado, mediante procedimento licitatório na modalidade de
concorrência pública, e preferencialmente, pelo tipo de licitação que combine
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os-critérios de melhor técnica e menor tarifa ou menor margem minima de lucro
líquido, nos termos do art. 15, V da Lei Federal nº 8.987/95.
Parágrafo 1º. O edital de licitação e seus anexos deverão prever, além das
exigências constitucionais e legais pertinentes, as condições de habilitação do
operador e de regularidade do veiculo, bem como a manutenção dessas
condições no período de concessão, a ser apurada em vistorias eventuais.
Parágraio 2º. A critério do Poder Concedente, a prestação dos serviços público
de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Mococa poderá
ser concedido a 01 (uma) ou mais pessoas jurídicas de direito privado.
Parágrafo 3º. As concessionárias não poderão transferir suas concessões a
outras pessoas jurídicas.
Parágrafo 4º, A concorrência pública reger-se-á pelas normas legais vigentes,
devendo a proposta conter todos os serviços a serem prestados com seus
respectivos preços, além dos serviços complementares, eventualmente
existentes.
Art. 2º. Para os fins dessa Lei Complementar consideram- se:
| - Poder Concedente: A Prefeitura Municipal de Mococa;
Il - Concessão de Serviço Público: a delegação de sua prestação, feita pelo
Poder Concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência pública,
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à pessoa jurídica de direito privado que demonstre capacidade para seu
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
Ill - Concessionária; a pessoa jurídica de direito privado vencedora do certame
licitatório mencionado no inciso Il e que tenha celebrado contrato de prestação
de serviços com a Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — Regra regulatória ou de regulação do serviço público de transporte coletivo
de passageiro: são as regras que dispõem sobre a operação € o controle do
serviço público de transporte coletivo de passageiros estabelecidos como
normas primárias nesta lei, como normas secundárias no Regulamento de
Operação e Controle do Serviço Público de Transporte de Passageiros e
explicitados nos contratos administrativos;
V — Ato de outorga da concessão: são os contratos administrativos para
concessão de serviço público de transporte coletivo de passageiros.
Art. 3º, A prestação do serviço de transporte coletivo urbano de passageiros
atentará para as condições de regularidade, subsidiariedade, segurança,
eficiência, generalidade, pontualidade, continuidade, publicidade, atualidade,
cortesia na sua prestação e modicidade tarifária.
Art. 4º, À exceção daquelas devidamente autorizadas pelo Poder Público
Municipal, fica expressamente proibida a prestação de serviço de transporte
coletivo urbano de passageiros no Município por quaisquer empresas.
Capítulo |l - Do Serviço Público de transporte coletivo urbano de passageiros:
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Art. 5º. O serviço de transporte coletivo urbano de passageiros compreende as
seguintes atividades:
I - O transporte coletivo urbano de pessoas regular, executado de forma
continua e permanente, obedecendo a itinerários, quadro de horários,
intervalos de tempo preestabelecidos, terminais e pontos de embarque e
desembarque;
IH - O transporie coletivo urbano de pessoas experimental, executado na
respectiva área de influência da prestadora dos serviços, em caráter provisório,
para verificação de viabilidade de alterações e expansões dos serviços
existentes em face de novas exigências do crescimento urbano.
Art. 6º, A criação de serviços ou fornecimentos não previstos nesta Lei
Complementar dependerão de aprovação por Decreto do Poder Executivo no
quai constarão os respectivos valores, resguardados os limites legais.
Art. 7º. As concessionárias deverão transportar gratuitamente os seguintes
passageiros:
| - menores com até 06 (seis) anos de idade;
H - idosos, a partir dos 60 (sessenta) anos de Idade:
HI - pessoas portadoras de deficiências, mediante simples apresentação,
ao condutor do veículo, da carteira de identificação pessoal, expedida pelo
Poder Concedente de forma gratuita, e seus acompanhantes, quando
necessário. O
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Parágrafo 1º. A demonstração da idade dos passageiros mencionados nos
incisos | e Il se fará mediante a simples apresentação, ao condutor do veículo,
de documento legal que informe a data de nascimento da pessoa, ou por meio
de carteira de identificação pessoal a ser expedida pelo Poder Concedente, de
forma gratuita,
Parágrafo 2º. São consideradas deficientes, para os fins Dessa Lei
Complementar, as pessoas definidas no Decreto Federal Nº 3.298, de 20 de
dezembro de 1999, cuja demonstração se fará mediante laudos ou atestados
médicos expedidos pela rede pública de saúde, bem como os aposentados por
invalidez pelo Instituto Nacional da Seguridade Social, cuja demonstração se
fará mediante documento expedido por aquele órgão e que comprove a
aposentadoria.
Parágrafo 3º. O deficiente que necessitar, o que deverá ser atestado por laudo
médico, terá direito a um acompanhante no transporte coletivo urbano.
Parágrafo 4º. O acompanhante de que trata o parágrafo 3º não precisa ser
permanente ou determinado, bastando que, na carteira de identificação pessoa!
do deficiente, conste a necessidade de acompanhante.
Art. 8º. Aos estudantes, a partir do ensino fundamental, sera concedida isenção
de 50% (cinguenta por cento) no preço do bilhete, mediante a apresentação da
carteira de Estudante, expedida pelo Poder Público, gratuitamente, ou entidade
representativa dos estudantes, desde que autorizada por lei.
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Parágrafo Único. Não haverá qualquer limitação de viagens aos estudantes,
independente do dia, hora, período letivo, férias, recesso escolar e outros,
garantindo- se aos mesmos, sempre e em quaisquer circunstâncias, O direito
de isenção previsto nº caput deste artigo.
Am. 9. Ficam vedados, expressamente, outras isenções & abatimentos
tarifários, senão Os previstos nos artigos 7ºe 8º desta Lei Complementar, salvo
quando se indicar as fontes de custeio.
Am. 10. À prestação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano sera
fiscalizada pela Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento de
Serviços Públicos ou outro assim designado pelo Chefe do Poder Executivo
para tanto, mediante Decreto.
Capítulo Ill - Dos Direitos e Deveres dos Usuários:
Am. 11. Constituem direitos dos usuários do serviço público de transporte
coletivo urbano.
| - receber O serviço adequado, com segurança, conforto e higiene,
regularidade de itinerários, frequência de viagens, horários e pontos de parada
compatíveis com à demanda do serviço;
|l- receber, do Poder público e das concessionárias, quando existentes.
informações relativas ao Serviço de Transporte Coletivo Urbano Municipal €
sua forma de execução, para 3 defesa de interesses individuais e coletivos,
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|ll- exercer o direito de petição perante O Poder Público e às empresas
concessionárias prestadoras do serviço, quando existentes;
IvV- levar ao conhecimento do Departamento de Serviços Públicos €& da
concessionária as irregularidades de que tenha conhecimento, referente ao
serviço prestado;
V - comunicar ao Departamento de Serviços Públicos os atos ilicitos praticados
pela concessionária na prestação do serviço:
vI = contribuir para & permanência das boas condições dos bens públicos
através dos quais lhe são prestados 0s serviços.
VII - receber as orientações necessárias sobre 08 tipos de serviços disponiveis:
Art. 12. São deveres dos usuários do serviço público de transporte coletivo
urbano:
] - zelar pelo patrimônio público ou particular colocado à sua disposição
ou utilizado na execução dos serviços;
H - atender aos pedidos de informações dos órgãos competentes em
quaisquer esferas de Governo, para esclarecimentos de questões relativas ao
serviço prestado;
WI - levar ao conhecimento do Poder Público, para providências, as
irregularidades de que tenha conhecimento, referente aos serviços prestados;
|y --contribuir para à permanência € manutenção das boas condições dos
bens públicos por meio dos quais os serviços lhes são 49
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Capítulo IV - Das Obrigações das Concessionárias:
Art. 13. Incumbe às concessionárias:
Í - prestar serviço adequado, na forma prevista nesta Lei Complementar,
nas normas técnicas aplicáveis e no contrato;
H - cobrar as tarifas, na forma fixada no contrato de concessão,
mu - manter em dia O inventário e O registro dos bens vinculados a
concessão;
Iv - efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de qualquer
natureza, elaborando demonstrativos mensais, semestrais € anuais, de modo a
possibilitar a fiscalização pública;
V - apresentar 30 Poder Concedente balancetes semestrais 8.
anualmente, fazer publicar OS Balanços € Demonstrativos de Resultado, já
exigíveis, auditados por empresa de auditoria especializada;
VI - prestar todas as informações solicitadas pelo Poder Concedente, No
prazo de 24 (vinte e quatro) horas;
vil = prestar contas da gestão do serviço ao Poder Concedente e aos
usuários, nos termos definidos no contrato,
vil -cumprire fazer cumprir as normas do serviço e as cláusulas contratuais
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da concessão;
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IX - informar ao órgão de gerenciamento as alterações de localização da
empresa;
x - permitir aos encarregados da fiscalização livre acesso, em qualquer
época, às instalações integrantes do serviço e aos veículos, bem como a seus
registros contábeis,
XI - as concessionárias são responsáveis pela operacionalização e custeio
da comercialização de viagens quando feitas no veiculo;
Xil operar somente com pessoal devidamente capacitado e habilitado para
o transporte coletivo de passageiros, promovendo a humanização e
cordialidade na relação entre profissionais & usuários, mediante contratações
regidas pelo direito privado e legistação trabalhistas, assumindo todas as
obrigações delas decorrentes (trabalhistas, previdenciárias e securitárias), não
se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados pelo
concessionário e o Poder Público.
xi - utilizar somente veículos que preencham os requisitos de operação,
conforme previsto nas normas regulamentares Ou gerais pertinentes, bem
como no contrato de concessão;
XIv - promover a atualização e O desenvolvimento tecnológico das
instalações, equipamentos é sistemas, com vistas a assegurar & melhoria da
qualidade do serviço e a preservação do meio ambiente, responsabilizando-se
pelas substituições, complementações ou adaptações necessárias;
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xv - adequar a frota às necessidades do serviço, obedecidas as normas
fixadas pela União, O Estado de São Paulo e o Município de Mococa.
XVI garantir a segurança e à integridade física dos usuários,
xvIl - apresentar periodicamente a comprovação de regularidade das
obrigações previdenciárias, tributárias e trabalhistas.
Tratar com educação e urbanidade os passageiros e O público em geral,
XvIIl - Não recusar passageiros, salvo nos casos previstos em Lei;
XIX = Cobrar a tarifa pelo preço oficial vigente, restituindo o troco, se for o caso;
XX - Fixar, em lugar visivel, o valor da tarifa;
XXI - Não fumar e não permitir que se fume no interior do veículo;
XXII - Não permitir excesso de lotação, respeitando os limites estabelecidos em
legislação específica;
XXI - Não abastecer O veículo quando transportando passageiros;
XXIV - Prestar todas as informações solicitadas pelos usuários;
XXV - Dirigir o veículo cumprindo as normas de trânsito;
XXVI - Manter velocidade compatível com O estado das vias e respeitando Os
limites regulamentares,
XXVII - Pedir auxílio policial para identificação de usuário suspeito de prática de
lícito; (9
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xxvill- dispor de veículos adaptados ao transporte de pessoas portadoras de
deficiência física, de modo a promover a acessibilidade e autonomia do
usuário, nos termos da Lei Federal nº 13.146/2015.
XXIX — realizar o transporte coletivo em todos os bairros do perimetro urbano,
nos Distritos de Igaraí e São Benedito das Areias, inclusive bairros novos &
pendentes de regularização.
XXX - todos os veículos destinados ao transporte coletivo urbano deverão
dispor de ar condicionado, de modo a garantir maior contorto aos usuários.
XXXI — todos os veiculos destinados ao transporte coletivo urbano deverão
dispor de-rede sem fio fornecedora de sinal WI-FI, de modo a garantir acesso
dos usuários à rede mundial de computadores.
XXXII — manter página na rede mundial de computadores (site na Internet) com
informações sobre a empresa, itinerários. valores de tarifa, horários dos ônibus
e demais serviços pertinentes ao usuário.
XXXIII- manter canais de ouvidoria e relacionamento com OS cidadãos aptos a
receber denúncias, reclamações, sugestões e medidas aptas a corrigir e
aperfeiçoar O serviço de transporte coletivo.
Parágrafo Único. As contratações, inclusive de mão-de-obra, feitas pela
concessionária serão regidas pelas disposições de direito privado e pela
legistação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre Os terceiros
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contratados pela concessionária e o Poder Concedente.
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Capitulo V - Das Obrigações do Poder Concedente:
Art. 14. incumbe ao Poder Concedente:
| fiscalizar permanentemente O serviço concedido e a sua prestação;
|| - aplicar as penalidades regulamentares € contratuais;
|Il = intervir na prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei;
IV - retomar a prestação dos serviços, nos casos previstos em Lei;
v — fixar tarifas e revê-las, de acordo com as normas Regulamentares e
contratuais;
VI - fixar os itinerários e frequência dos serviços;
vii -extinguira concessão, na forma ou nos casos previstos na legislação e
no contrato;
vil - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as
cláusulas contratuais;
IX - fiscalizar e reprimir os serviços irregulares,
X - garantir às concessionárias a integridade dos bens públicos
necessários à prestação dos serviços;
XI - zelar pela boa qualidade do serviço, receber € apurar queixas €
reclamações dos usuários; ém
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XIl - promover as desapropriações úteis ou necessárias ao bom
funcionamento da concessão.
Parágrafo Único. Caberá ao órgão gerenciador determinar, mediante expedição
de ordens de serviços, as caracteristicas operacionais de cada linha de serviço
de transporte coletivo urbano.
Capítulo VI - Do Planejamento Operacional:
Art. 15. O planejamento do sistema de transporte será adequado às
alternativas tecnológicas disponíveis e atenderá ao interesse público,
obedecendo as diretrizes gerais do planejamento urbano do Município de
Mococa, especificamente, quanto ao uso e ocupação do solo e do sistema
viário.
An. 16. O Poder Público assegurará facilidades e prioridades de circulação ao
transporte público coletivo de passageiros, que terá prioridade em relação às
demais modalidades de transporte no sistema viário local.
Capítulo VII - Da Política Tarifária e da Remuneração das Concessionárias:
AR. 17. A prestação dos serviços de transporte público coletivo de passageiros
deverá ser efetuada por conta e risco da concessionária.
Ar. 18. A remuneração total da concessionária será representada
exclusivamente pela tarifa arrecadada, em moeda corrente.
Parágrafo 1º, No transporte público coletivo a tarifa será ainda recebida em
seu título equivalente representada em passes públicos, vales-transporie Ou
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passes escolares, respeitadas as regras das quais decorram redução no seu
quantum, isenção ou gratuidade nos casos específicos previstos nesta lei,
Parágrafo 2º. À concessionária se obriga a arrecadar as tarifas, também
através do recebimento de titulos equivalente representativo da tarifa em
fichas, bilhetes e/ou cartões eletrônicos e/ou magnéticos, das modalidades
estudantis, vale-transporte, ou outras que venham a estas se agregar,
Art. 19. O cálculo da tarifa da concessão será efetuado com base em planilha
de custos, elaborada pelo Município, anexada ao edital de licitação e ao
contrato de concessão, que levará em conta o custo por quilômetro rodado da
operação e O Índice de passageiros pagantes transportados por quilômetro
(IPK), atualizados.
Parágrafo 1º, A tarifa será fixada por decreto do Prefeito Municipal, em valor
suficiente para manter O equilibrio econômico e financeiro do Sistema de
Transporte de modo global, respeitados os parâmetros tarifários definidos
nesta lei e na planilha tarifária, que acompanhará o edital de licitação e O
contrato de concessão.
Parágrafo 2º. Na elaboração do cálculo tarifário, as isenções e descontos
previstos nesta Lei e definidos pelo Poder Concedente serão deduzidos do
número de passageiros transportados, salvo quando houver O pagamento
dessas modalidades de transporte por outras fontes de financiamento.
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Art. 20. Os títulos equivalentes representativos da tarifa serão comercializados
pela concessionária, vendidos diretamente aos usuários.
Art. 21, Em qualquer circunstância, o pagamento dos titulos representativo da
tarifa por parte do usuário se efetivará pelo preço de venda da data em que
foram adquiridos, independentemente da data de sua apresentação.
Art. 22. A tarifa do serviço público de transporte será fixada pelo preço da
proposta vencedora na licitação e estabelecida em cláusula especifica no ato
de outorga da concessão nas modalidades de serviço público de transporte
coletivo, seletivo e de lotação.
Art. 23. A tarifa compreende o rateio do custo total do serviço entre os usuários
pagantes e será calculada aos somatórios dos custos variáveis e custos fixos,
discriminados em planilha de custos cujos critérios serão fixados em
regulamento próprio, observada a remuneração justa do concessionário.
Am. 24, O ato de outorga da concessão deverá assegurar mecanismos de
revisão das tarifas, a fim de manter-se o equilíbrio econômico-financeiro.
Parágrafo 1º, Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, quando comprovado seu
impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o
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Parágrafo 2º. Havendo alteração unilateral do ato de outorga da concessão ou
de qualquer ato que afete o seu inicial equilibrio econômico-financeiro, o poder
concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Art. 25. Sempre que forem atendidas as condições do ato de outorga da
concessão, considera-se mantido seu equilibrio econômico-financeiro,
Parágrafo 1º, No atendimento às peculiaridades de cada serviço concedido,
poderá o Poder Concedente estabelecer, em favor das concessionárias, outras
fontes de receitas alternativas, complementares e acessórias às cobranças de
tarifas.
Art. 26. A revisão da tarifa será feita mediante aferição de planilha de custos
pelo Município e editada por decreto do prefeito municipal,
Capítulo VIII - Dos Veículos:
Art. 27. Serão aprovados para os serviços de transporte público coletivo de
passageiros veículos apropriados às características das vias públicas do
Município e que satisfaçam as especificações, normas e padrões técnicos
estabelecidos pela legislação nacional de trânsito e pelo contrato de concessão
de serviços, bem como será submetida à aprovação e adequação dos veiculos
para transporte de portadores de deficiências.
Parágrafo Único. A qualquer tempo, a critério do Poder Concedente, poderão
ser requisitados os veículos das concessionárias para vistorias técnicas.
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Art. 28. A frota vinculada à prestação dos serviços durante a execução do
contrato de concessão deverá ter idade máxima de 08 (oito) anos.
Art. 29, As concessionárias deverão dispor de reserva técnica correspondente
a 20% (vinte por cento) da frota principal, inclusive com veiculos com
características de acessibilidade para deficientes.
Capítulo IX - Do contrato de concessão
Art. 30. O contrato de concessão deve ser escrito, redigido de forma clara &
objetiva.
Art. 31. O contrato de concessão deve consignar todas as condições para à
execução do serviço público, em cláusulas que definam os direitos, obrigações
e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e
das propostas a que Se vinculam, sendo cláusulas necessárias as previstas no
artigo 23 da Lei nº 8.987/95, e, ainda, aquelas que definam:
|- a delimitação do objeto e os seus elementos característicos
1 - prazos para cumprimentos de encargos específicos e prazo da concessão;
Wi - a forma de remuneração e os critérios de reajustamento de tarifas,
indicando a periodicidade e O indice que melhor reflita a vanação econômica
dos insumos próprios do setor.
IV- os bens reversíveis;
Vos critérios e as fórmulas de cálculo das amortizações € depreciações de
investimentos que se fizerem necessários, (6
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VI - os direitos, garantias e obrigações do Poder Público e dos operadores, em
relação a alterações e expansões a serem realizadas no futuro, para garantir a
continuidade da prestação do serviço;
VIl- os direitos dos usuários;
VIII - Os prazos de início de etapas de execução, conforme o caso,
IX - as garantias oferecidas para assegurar sua plena execução, quando
exigidas,
X - as penalidades contratuais e administrativas a que se sujeita o operador e
sua forma de aplicação;
Xl as hipóteses de rescisão;
XII - a obrigação do contratado de manter, durante toda a sua execução, em
compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de
habilitação e qualificação exigidas na licitação.
Capítulo X - Da Intervenção:
Art. 32. O Poder Concedente poderá intervir na concessão, com o fim de
assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento
das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes.
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Parágrafo Único. A intervenção far-se-á por Decreto do Poder Concedente, que
conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e
limites da medida.
Art. 33. Declarada a intervenção, o Poder Concedente deverá, no prazo de
trinta dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas
determinantes da medida e apurar responsabilidades, assegurado o direito de
ampla defesa.
Parágrafo 1º. Se ficar comprovado que a intervenção não observou os
pressupostos legais e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o
serviço ser imediatamente devolvido à concessionária, sem prejuizo de seu
direito à indenização.
Parágrafo 2º. O procedimento administrativo a que se refere o caput deste
artigo deverá ser concluído no prazo de até cento e oitenta dias, podendo ser
renovado por igual periodo, sob pena de considerar-se inválida a intervenção,
Ar. 34. Cessada a intervenção, se não for extinta a concessão, a
administração do serviço será devolvida à concessionária, precedida de
prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados
durante a sua gestão.
Capítulo XI - Das penalidades administrativas
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An. 35. O descumprimento das regras regulatórias do serviço público de
transporte de passageiros resultará na aplicação das seguintes penalidades
administrativas pelo Departamento de Serviços Urbanos:
| - advertência escrita;
|| - multa administrativa;
|ll - suspensão temporária da operação do serviço;
IV - rescisão da concessão;
V- suspensão do direito de licitar por prazo não superior à 02 (dois) anos,
VI - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com & Administração
Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que
seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a
penalidade, que será concedida sempre que O Concessionário ressarcir O
Município pelos prejuizos resultantes e após decorrido o prazo da sanção com
base no inciso anterior
Ar. 36, As penalidades administrativas serão aplicadas mediante processo
administrativo punitivo, assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório,
a regular comunicação dos atos processuais, devendo a decisão ser motivada
e concedido o direito de apresentar recurso administrativo ao prefeito
municipal.
Parágrafo 1º. O processo administrativo deverá concluir-se no prazo máximo
de 30 (trinta) dias.
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Parágrafo 2º. O concessionário terá direito de defesa no prazo de 05 (cinco)
dias úteis contados do ato de intimação.
Parágrafo 3º. A sanção fixada no inciso VI do art. 35 desta Lei, que só pode
ser aplicada após a concessão de prazo de 10 (dez) dias para a defesa do
concessionário, contados a partir de sua intimação, assegurado pedido de
reconsideração ao Prefeito Municipal, podendo a reabilitação do particular ser
requerida após 02 anos da aplicação da sanção,
Capítulo XII - Da obrigatoriedade de publicação das tarifas no transporte de
passageiros
Art. 37. Fica o Poder Executivo municipal obrigado a publicar com
antecedência minima de três dias todo e qualquer aumento concedido nas
tarifas do transporte de passageiros.
Parágrafo único. A publicação de que trata este artigo devera ser efetuada com
a maior amplitude possível, através dos veículos de comunicação instalados no
município.
Capítulo XI! - Da fixação das tabelas de escala dos horários e frequência das
diversas operações do transporte coletivo
Art. 38. As empresas de transporte coletivo que operam no municipio ficam
obrigadas a fixar no interior dos veiculos e nas respectivas paradas, tabela
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constando a frequência do horário de circulação da linha, informando os
horários de início e término das operações e, na parte externa do coletivo, ao
lado da porta de embarque, O trajeto a ser percorrido.
Art. 39. Fica determinado também que as respectivas tabelas devem ser
fixadas em lugar visível e seguro de maneira que de forma nenhuma venham a
ser danificadas no decorrer do serviço.
Ar. 40. AS empresas que não cumprirem o disposto neste capítulo pagarão
multa correspondente a R$ 300,11 trezentos reais e onze centavos) e, em caso
de reincidência, a R$ 600,22 (seiscentos reais e vinte e dois centavos).
Capítulo XIV- Dos anúncios de propaganda em veículos de transporte coletivo -
ônibus
Art. 41, Fica autorizado às empresas concessionárias de transporte coletivo no
município a utilizar a face traseira, interna e externa, dos veículos para a
exposição de anúncios de propaganda com fins comerciais e ou institucionais.
Parágrafo único, É vedada a exposição de anúncios que estimulem qualquer
tipo de discriminação social, racial, de credo, de atividade ilegal, de incentivo à
violência, de propaganda eleitoral ou partidária e de incentivo ao consumo de
bebidas alcoólicas, cigarros e assemelhados.
Ar. 42. A fixação de todo e qualquer anúncio de propaganda deverá ser
encaminhada à prefeitura com modelo do anúncio, prazo de fixação e será
previamente analisado e autorizado pelo Departamento de Serviços Urbanos
que também exercerá a fiscalização do cumprimento deste capítulo.
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Parágrafo 1º. O custo semestral de cada publicidade será expresso em UFIR's,
sendo sua quantidade definida mediante decreto.
Parágrafo 2º- A renda liquida auferida com essa publicidade será distribuida
observando os seguintes percentuais:
| - 20% para a empresa concessionária;
|| - 20% para a empresa que comercializará os anúncios;
||| - 60% para a Prefeitura Municipal de Mococa.
Capítulo XV - Da Extinção da Concessão:
Art. 43, Extingue-se à concessão por: |
| - advento do termo contratual,
|| - encampação;
||| - caducidade;
IV - rescisão;
V - anulação;
VI - falência ou extinção da empresa concessionária.
Parágrafo 1º. Extinta a concessão, retornam ao Poder Concedente todos Os
bens reversíveis, direitos € privilégios transferidos ao concessionário conforme
previsto no edital e estabelecido no contrato.
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Parágrafo 2º. Extinta à concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo
Poder Concedente, procedendo-se aos levantamentos, avaliações €
liquidações necessários.
Parágrafo 3º. À assunção do serviço autoriza a ocupação das instalações e à
utilização, pelo Poder Concedente, de todos os bens reversiveis.
Parágrafo 4º. Nos casos previstos nos Íncisos | e Il deste artigo, o Poder
Concedente, antecipando-se à extinção da concessão, procederá aos
levantamentos e avaliações necessários à determinação dos montantes da
indenização que será devida à concessionária, na forma dos art. 26 e 27 desta
Lei Complementar.
Art. 44. A reversão no advento do termo contratual faz-se à com à indenização
das parcelas dos investimentos vinculados à bens reversíveis, ainda não
amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com O objetivo de
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 45. Considera-se encampação a retomada do serviço pelo Poder
Concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,
mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização,
na forma do artigo anterior.
Art 48. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do Poder
Concedente, a declaração de caducidade da concessão ou & aplicação das
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sanções contratuais,
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Parágrafo 1º. A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo Poder
Concedente quando:
|-o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo
por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros defindores da
qualidade do serviço;
Il - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições tegais ou
regulamentares concernentes à concessão;
|ll - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas
as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a adequada prestação do serviço concedido;
V- a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos
devidos prazos;
VI - à concessionária não atender a intimação do Poder Concedente no sentido
de regularizar a prestação do serviço: e
VII - a concessionária for condenada em sentença transitada em julgado por
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
Parágrafo 2º. A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida
da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo,
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assegurado o direito de ampla defesa.
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Parágraio 3º. Não será instaurado processo administrativo de inadimplência
antés de comunicados à concessionária, detalhadaments, OS descumprimentos
contratuais referidos no parágrafo 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para
corrigir as falhas e transgressões apontadas e para O enquadramento, nos
termos contratuais.
Parágrafo 4º. Instáurado o processo administrativo € comprovada a
inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do Poder Concedente,
independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo,
Parágrafo 5º. À indenização de que trata O parágrafo anterior, será devida na
forma do art. 33 desta Lei Complementar e do contrato, descontado o valor das
multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.
Parágrafo 6º. Declarada a caducidade, não resultará para o Poder Concedente
qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus,
obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da
concessionária.
Art. 47. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da
concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo
poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse
fim.
Parágrafo Único. Na hipótese prevista no caput deste artigo, OS serviços
prestados pela concessionária não poderão ser interrompidos ou paralisados,
até a decisão judicial transitada em julgado.
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Art. 48. Os serviços de transporte coletivo urbano terão seus valores
reajustados mediante Decreto do Poder Executivo.
Art. 49. As isenções e descontos descritos nos artigos 7ºe 8º, bem como o
mencionado nos Incisos XXX e XXXI do art. 13, desta Lei Complementar
somente terão validade a partir do termo inicial dos contratos de concessão
decorrentes do processo licitatório autorizado por esta Lei Complementar.
Parágrafo Único. Permanecem vigentes as leis atuais que tratam de isenções
em benefício dos usuários do sistema público coletivo de transporte urbano até
o termo inicial dos contratos de concessão decorrentes do processo licitatório
autorizado por esta Lei Complementar, momento em que as mesmas leis serão
revogadas.
Art. 50. O Poder Executivo Municipal poderá, no que couber, regulamentar a
presente lei.
Art, 51. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar nº
495, de 04 de outubro de 2017.
Prefeitura Municipal de Mococa, 24 de maio de 2019.
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Pre Municipal