materia nº 13/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mogo
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-556
Portal da Cidadania: pg
VARA MUNICIPAL
Ofício número 437/2019
Mococa, 28 de maio de 2019. — = Ro
Excelentíssimo Senhor
Pelo presente encaminho a V. Exa. O Projeto de Lei número
XXXxxxX/2019, que versa sobre direito de passageiros usuários do serviço de
transporte coletivo urbano de Mococa, portadores de necessidades especiais, de
embarcar e desembarcar fora dos pontos ordinários de embarque e
desembarque, na forma que especifica.
Sendo o que havia a expor, solicito seja recebido por esta casa
de leis e posto em tramitação na forma regimental,
Atenciosamente
Ã
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
o E MENA PAVINACICAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO FI 1
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mecoca/SP | lfi no OS e
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567 u A
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Exposição de Motivos
Excelentíssimos Vereadores
Encaminho a esta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, para
Vossa apreciação,
A Lei Brasileira de Inclusão, Lei número 13.146/2015, dispõe
em seu artigo 46 o direito ao transporte e a mobilidade da pessoa com deficiência
ou com mobilidade reduzida.
Com estes direito assegurados damos mais um passo no
sentido de assegurar aos cidadãos mencionados O amplo acesso ao transporte
público.
Estes são os motivos pelos quais submeto a V. Exas. Este
projeto de lei complementar, solicitando-lhes sua aprovação.
Mococa, 28 de maio de 2019
Felibe Niejó Naufel
SERES RN DEDE AM Ds MICOCA
GABINETE DO PREFEITO ==
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP FE =
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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D13
PROJETO DE LEI Nº XX DE XXX DE XXXX DE 2019
Dispõe sobre a permissão para embarque e
desembarque de Passageiros com deficiência ou
mobilidade reduzida fora dos pontos e paradas
oficiais
Art. 1º - Os usuários com deficiência ou mobilidade reduzida do serviço de transporte
público urbano de Mococa poderão optar pelo local mais acessivel para seu embarque
& desembarque, respeitado o itinerário original da linha e da legistação de trânsito
Art. 2º - Na impossibilidade de parada no local indicado por proibição estabelecida no
Código Nacional de Trânsito ou legislação correlata deverá ser observado pelo
condutor do veiculo de transporte coletivo o local mais próximo ao indicado, desde que
garantida a segurança do usuário.
Art. 3º - O direito de embarque e desembarque estabelecido na presente lel não aplica
aos corredores exclusivos de ônibus do Sistema Público de Transporte, devendo,
nestas vias. ser feito exclusivamente nas paradas obrigatórias, estações e terminais
urbanos.
Ant. 4º. 0 descumprimento ao previsto no artigo 1º desta lei, sujeita a empresa
concessionária às seguintes penalidades;
| — advertência na primeira ocorrência:
Il - Multa de 03 (três)JUFMM na segunda ocorrência;
Parágrafo Unico — Aplica-se em dobro a multa em caso de reincidência no periodo de
doze meses da infração anterior.
Ar. 5º - A Secretaria de Trânsito será responsável por disciplinar, coordenar e
supervisionar as ações reguladas por esta lei e aplicar as penalidades.
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GABINETE DO PREFEITO o
BEM Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/5P [Et oq tm
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567 ,
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Ar. 6º - As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por conta de dotações
orçamentárias próprias. suplementadas se necessário.
Art. 7º. O Poder Executivo regulamentará a Presente lei no que couber.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mococa, 28 de maio de 2019,