materia nº 217/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APRO va
EMENTA
A Comissão de Planejamento, Uso e Ocupação e
Parcelamento do Solo, nos termos do Inciso X do Artigo
BF da Lei Orgânica do Municipio, solicita a convocação do
Diretor do Departamento de Obras, Sr. João Baptista
Tenolli Júnior, para Audiência Pública a ser realizada as
19:30h do próximo dia 06 de junho, acerca do Projeto de
Lei Complementar nº 013/2019, que trata do zonsamento
urbano do municipio
REQUERIMENTO Nº. 24 7/2019.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de solicitar a convocação do Diretor do Departamento de
Obras, Sr. João Baptista Tonolli Júnior, para Audiência Pública a ser realizada as 19:30h do próximo
dia 06 de junho, acerca do Projeto de Lei Complementar nº 013/2019, que trata do zoneamento
urbano do municipio.
Justificativa: Convocação é uma prerrogativa do Legislativo e sem dúvida, uma
das medidas que materializam sua função fiscalizadora. A referida convocação deve ser vista como
ferramenta da qual, pode se valer o Poder Legislativo, a fim de exercer sua função de fiscalizar,
buscando lineamentos democráticos, bem como prestar contas de certos atos do Executivo na gestão
pública.
Plenário Venerando iro da Silva, 27 de maio de 2019.
Vice — presidente da Comissão de Planejamento, Uso e Ocupação e Parcetamento do Soto
Ação nf
Decir NIZETI TEIXEIRA
omissão de Planejamento, Uso e Ocupação e Parcelamento do Solo