Pass Câmara Municipal de Mococa
pise, PODER LEGISLATIVO
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PROTOCOLO DESPACHO
A
Número Rubrica
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EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 77% 12019. Solicita ao Ministério Público de Mococa
tomada das providências cabíveis quanto ao
não comparecimento de Diretores de
Departamentos Municipais convocados pelas
Comissões Permanentes desta Casa para
Audiências Públicas. (Documentos anexos)
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Ministério Público de Mococa para que
adote as providências cabíveis quanto ao não comparecimento de Diretores de Departamentos
Municipais convocados pelas Comissões Permanentes desta Casa para Audiências Públicas Anexas a
este, seguem algumas cópias de justificativas de ausência protocolizadas nesta Câmara.
us a:
Convocação é uma prerrogativa do Legislativo e, sem dúvida, uma das medidas que
materializam sua função fiscalizadora e deve ser vista como ferramenta da qual podem se valer os
membros deste Poder, a fim de exercerem a função de fiscalizar e obter esclarecimentos sobre os atos
praticados pelo Executivo na gestão pública.
Conforme consta ne Inciso X do Artigo 9º da Lei Orgânica do Municipio, compete
privativamente à Câmara “Convocar por deliberação do Plenário os Secretários e Diretores Municipais
bem como dirigentes de autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público Municipal, para prestar pessoalmente, na próxima sessão
subsequente, informações sobre matéria de sua competência, previamente determinada, sob as penas
da lei em caso de ausência sem justificativa adequada”.
Portanto, considerando que o exercicio das prerrogativas dos vereadores fica
comprometido com a ausência de representantes do Poder Executivo nos debates democráticos, por
esta Casa promovidos, solicitamos que o Ministério Público intervenha no sentido de garantir o
reestabelecimento das atribuições e direitos conferidos a estes legisladores.
Agradecendo antecipadamente pelo pronto atendimento, aproveitamos o ensejo para
renovar protestos de elevada estima e distinta consideração,
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 27 de maio de 2019.
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Aloysio Taliberti Filho Edimilson Manoel
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Vergadora | PSD. .
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Val Miranda — Vereadora / PRB
Câmara Municipal de Mococa
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EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 12/2019, Seia 8 somos de Não X 36 Aço das Ls
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prestem Pessoaimente, em Audiência
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EXMO. SR PRESIDENTE: o o .
> Sr. Márcio Luis Chagas - Dretor Administranvo
*- Sr. Francisco L, de Sisto Beretta - Diretor Financero
- Sr Renato G. da Fonseca - Dretor oe Seniços Públicos
» Sr Jabar Jauhar. Diretor às Agreutura Meio Ambiente
* Sr. Ricardo Minchueli Nogueira - Diretor co Aterro Santaro
” &º Francisco Coelho - Diretor do Pato Municipéi de Servos
» Sr. Leandro Pichotano -Presicente da Comissão Sermanente Ge Lotação
” Sra. Eiiste Amorigio - Assessora oe Pianeamento
- Sra Keign Maria dos Santos - Dretsra co Departamento Juridico
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2. Tamoge Referência é autora
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
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Praça Manveital [e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ADMINISTRATIVO
Rua XV de Novembro, 360 - Centro - Mococa / São Paulo
Telefone: (19) 3656 9833 - Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Mococa, 21 de maio de 2019.
Exmo. Sr. Presidente,
Venho por meio desta, esclarecer que não comparecerei à
Audiência Pública marcada para esta data uma vez que já apresentei todos os dados e
informações que detinha conhecimento acerca do assunto na anterior Audiência Pública
realizada em 02 de maio de 2019, assim, entendo que uma nova participação em nada
contribuirá para os debates.
Desta forma, com todo o respeito à esta DD. Câmara Municipal
e Ilustres Vereadores, bem como aos cidadãos, justifico minha ausência.
Renovando-se meus protestos de estima e consideração,
Atenciosamente,
ss Eh,
Márcio Luís Chagas
Diretor do Departamento Administrativo
da Prefeitura de Mococa
Exmo. Sr. Vereador
JOSÉ ROBERTO PEREIRA
DD. Presidente da Comissão do Meio Ambiente da Câmara Municipal de
Mococa
MROCOCA
Prefestaro Munscioal
Of. 023/19 — fic — (Pátio)
Exmo. Sr. Presidente;
audiência pública, NÃO poderei estar presente, em virtude de compromisso assumido
à aproximadamente 03 (três) anos, cujo comparecimento é obrigatório todas às terças
— feiras.
Esclareço ainda que, coloco-me a disposição
para quaisquer esclarecimentos no que tange às obrigações do Pátio Municipal de
Serviços, bem como, estamos de portas abertas parz-respeitosamente receber os
nobres vereadores, para que possam tomar ciência
realizados com a finalidade de atender os anseios dé toda com idade.
consideração.
Ao Exmo Sr. Elias de Sisto
MOD. Presidente da Câmara Municipal de
MOCOCA/sP
REQUERIMENTO VERBAL
Nº 156/2019
A COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E CONTABILIDADE VEM CONVOCAR PARA
AUDIENCIA PUBLICA NO DIA 07 DE MAIO DE 01S, AS 19:30 NO PLENARIO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE MOCOCA, O DIRETOR FINANCEIRO E TODOS OS MEMBROS DA COMISSÃO
QUE AVALIA O DECRETO DO PREFEITO MUNICIPAL QUE NÃO MAIS RESPEITARA À ORDEM
CRONOLCGICA DE PAGAMENTOS DOS RESTOS A PAGAR DESDE 201S A ANOS ATRAS. SOLICITA
AINDA QUE ESTA COMISSÃO APRESENTE TODOS OS RELATORIOS DA DIVIDA DE MOCOCA,
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Dan PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Mou wi. 46 NOM
gm) Fraço Marechal Deodoro 44 Centro- Mo CAMA
MUNICIPAL
4 MOCOCA -
Fone (19) 3666-5565 / 2566-5567
Portal da Cidadanie. www mucoce sp guy
Oficio nº 341/2019 Mococa, D7 de Mais de 2019
Rat Audiência Publica
Sannar Presidente
Pelo presente oficu levamos 20 conhecimento de Vossa
Exceiencia informações acerca do Decrato Nº 5293 de 08 de abril de 2019 que
tuto sObre à quebra da ordem cranologica de: pagamento dos fornecedores ua
pretetura municipal ce Mococa & parcelamento de dividas à farmeçedares
O objetivo dy reterido Decreto é regulariza a sdação gÉ
desorganização financeira do Municipio que se alastra por anos Ademais E um
instrumento juridica que permite que 8 população não sofra com as dividas anteriores
e que não pare com o funcionamento da maquina adimmustrativa
Também o deseguiibro da despesa púbiça e q
dusencia de pagamento dos comproniussos assumidos nos exercicios amergres
aletam a credibilidade do Municipio quarto-a capacidade-de honrar compromissos
Além disso o orçamento aprovado na Câmara Municipai
pas w Exercicio de 2018 € para atender as cemandas cas politicas publicas e des
serviços publicos atendendo desta forma O principio da commnumade :ssu sE cima
regime ge competéncia
Ressaita-se que temos um compromisso de pagar q que
o Muncimo deve contudo primeiramente vai se pagar Os serviços públicos que a
população necessila em 2019 /
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
fr Praça Morechal Deodoro 44 Lentro - Mococu/50
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Fone: (19) 3666-5565 / 3656-5567
Portal da Cidadania) www mocaca sp.gov br
Sobre.as gividas dos exercicios antenores a comissão
usa 0 direito de pagar primeiro os menores credores e os mais recentes Assim
assumi as dividas dos anos antengres sem prejuízos das mais recentes
Os cálculos estão sendo elaborados pela comissão
deste modo, camo ainda. não temos todos cs dados para uma devida informação nos
abstemos-de comparecer 4 audiência publica prevista para esta data No entanta nes
comprometemos que. assim que estivermos feito us levantamentos necessarios lhe
comunicaremos é estaremos à disposição para lodar os esclarecimentos necessarios
Até mesmo porque são dividas de muitos anos um verdadeiro caos tinançcero
estamos tomando as atitudes necessarias para elenvamente ter uma cronologia da
divida e um cronograma de pagamento de acordo com as condições financeiras do
Municipio
Por tim a supremacia qo interesse puBiço impõe que a
Administração tome atitudes no sentido da manulenção dos serviços publicos e o
atendimento ac cuiadão quanto as obrigações detimidas no ordenamento juntico
vigente
No ensejo nessos cumprimentos
Atenciosamente
Fra uiz de Sisto Beretta
Hbheames, mm e e
Sonia Aparecida de Paul Pereira
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ER PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ay Praça Marechal Deodoro 44 Centro - Mocoça/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www mocaca sp gov br
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Eee E Agoriello Carvalho & iza
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Ceciha de Fátima Leal Neto
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Keisr Marta dos Santos N
Exmo Sr
Eduardo Ribeiro Barzon
DD Presidente da Comissão de Fmanças