Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
DESPACHO
APROVALU
ras de Sisto
PRESIDENTE
EMENTA
Solicita providências ao Ministério Público
de Mococa quanto a ausência de
respostas aos Requerimentos abaixo
relacionados, tais quais foram elaborados
e aprovados por estes Representantes do
Povo.
REQUERIMENTO Nº. 252/2019.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Ministério Público de Mococa quanto
a ausência de respostas aos Requerimentos abaixo relacionados, tais quais foram elaborados e
aprovados por estes Representantes do Povo.
“%> Requerimentos nº: 35, 66, 179, 182, 186, 190, 217, 230, 249, 250, 257,
276, 281, 289, 302, 305, 306, 310, 313, 319, 321, 323, 324, 327, 335, 338, 342, 364, 366,
368, 377, 384, 386, 387, 393, 399, 408, 417, 420 e 424/2018;
“ Requerimentos nº: 2, 12, 21, 30, 32, 33, 35, 41, 42, 44, 55, 60, 68, 69,
71, 72, 79, 86, 95, 96, 110, 112, 114, 117, 118, 124, 135, 140, 141, 142, 144, 145, 147, 150,
153, 154, 155, 156/2019.
Justificativa:
O artigo 9º, inciso IX cumulado com seu parágrafo único, bem como o artigo 63,
X, da Lei Orgânica do Município determinam que o Prefeito Municipal deve prestar
esclarecimentos sobre as informações solicitadas pela Câmara Municipal, no prazo de 15 dias,
prorrogáveis por mais 15 dias, desde que solicitado e devidamente justificado.
Havendo decorrido o prazo legalmente previsto, o que caracteriza desrespeito
aos princípios democráticos da República Federativa do Brasil, incorrendo nas disposições do
inciso Il do parágrafo único do artigo 9º da LOM, que assegura à Presidência da Câmara Municipal
a prerrogativa de solicitar intervenção do Judiciário para fazer cumprir a legislação, em caso de
não atendimento ao requerimento de informações, além de ser acionado o Ministério Público
quando afrontado o caput do artigo 11 da Lei nº 8.429/92, o que representa obstrução da função
de fiscalização do Poder Legislativo.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Neste mesmo contexto, o Min. Celso de Mello assevera que “o sistema
democrático e o modelo republicano não admitem — nem podem tolerar — a existência de
regimes de governo sem a correspondente noção de fiscalização e de responsabilidade.
Nenhum membro de qualquer instituição da república, por isso mesmo, pode pretender ser
excluído da crítica social ou do alcance do controle fiscalizador da coletividade e dos
órgãos estatais dele incumbidos”.
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“Bob Vereador/PSD VereadoriPV Bim Taliberti - Vereador/PSB
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