materia nº 237/2019

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Rubrica
EMENTA
REQUERIMENTO Nº. 234201 9.
Solicita ao Poder Executivo informações a
respeito da contratação emergencial do
Instituto Social Saúde Resgate a Vida.
EXMO. SR. PRESIDENTE:
REQUEREMOS à Mesa, cumpridas as formalidades Regimentais da Casa, após a
manifestação do Nobre Plenário, no sentido de ser oficiado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, Dr. Felipe Niero
Naufel. para que Sua Excelência, por meio do Departamento competente informe a respeito da contratação
emergencial do Instituto Social Saúde Resgate a Vida para a gestão dos serviços de saúde no município, a
saber:
1) Por que houve a contratação emergencial do citado Instituto, considerando-se que
este foi qualificado como Organização Social, porém não participou do Processo Licitatório
regular, o qual foi declarado fracassado?
2) Por informações da Diretora de Saúde, tomamos conhecimento sobre a possível
devolução de recursos da empresa em questão a municipalidade. Com base nisso,
pedimos que informe o valor a ser restituído pela empresa e quai o prazo para 0 pagamento
destes valores à Prefeitura
3) O Termo de Referência está sendo integralmente cumprido? Quantos médicos
atenderam na UPA na primeira semana de vigência do contrato? A Prefeitura tem
fiscalizado a empresa em questão quanto ao integral cumprimento deste?
4) Quais consequências a contratada sofrerá pelo não cumprimento do contrato?
Justificativa: Conforme publicado pela Prefeitura Municipal nas mídias sociais, o Instituto Social
Saúde Resgate a Vida não estaria disponibilizando a quantidade de médicos constante do termo de referência,
prejudicando, desta maneira, O atendimento à população. Sendo assim, considerando a relevância do assunto,
aguardamos as informações solicitadas, na brevidade que o caso requer
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 03 de junho de 2019.
mus E A,
Aloysio Taliberti Filho rotto Edimiison Manc 0€
Bim Taliberti - Vereador'PSB
iluda Silva Miranda
Val Miranda — Vereadora | PRE