PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: www.mococa.sp.gov.br
Ofício nº 473/2019 Mococa, 11 de junho de 2019
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NÚMERO! DATA |RÚBRICA
Excelentíssimo Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e
discussão dos ilustres Vereadores dessa Casa Legislativa, O Projeto de Lei que “AUTORIZA
RECEBER POR DOAÇÃO BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Sem mais para o momento, renovamos os protestos da mais elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
prefeito Municipal
A
v. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
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MENSAGEM JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação dos integrantes desta Casa Legislativa, O
Projeto de Lei que “AUTORIZA RECEBER POR DOAÇÃO GRATUITA BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” para que seja analisado e votado pelo Legislativo Municipal na
forma regimental.
O projeto de lei autoriza o Município de Mococa a receber por doação de
Marle Donizetti Marues de Carvalho o Imóvel localizado na quadra “XXXIV”, do loteamento “Vila
Santa Rosa”, com a finalidade de atender o cul-del-Sac no final da Rua Rio Grande do Sul, a qual não
existe saída para atender o desdobro do lote com frente mínima.
A doação será gratuita, bem como será apresentado o desdobro
posteriormente, de área remanescente conforme Lei de Zoneamento vigente.
Salientamos que à referida área não terá alteração de sua finalidade. Solicito,
assim, a apreciação e votação do referido Projeto de Lei, na forma regimental.
Mococa, 11 de junho de 2019.
Prefeitd Municipal
À
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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03
PROJETO DE LEI Nº XX, DE XX DE XXX DE 2019
“Autoriza receber por doação gratuita
bem imóvel que especifica e dá outras
providências”.
Felipe Niero Naufel, Prefeito do Município de Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia XX de XXXX de 2019,
aprovou Projeto de Lei nº XXX e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
341/2033
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber em doação gratuita um imóvel de
propriedade de Marlene Donizeti Marques de Carvalho.
Art. 2º. O imóvel objeto da doação constitui-se de uma fração de terras, 41,43 m? de um lote de
terreno sob o nº “A” desmembrado dos lotes nºs 01 a 06, da quadra “XXXIV” do loteamento
denominado “VILA SANTA ROSA” desta cidade, com frente para à RUA RIO GRANDE DO SUL, lado
par, medindo 5,00 metros de frente; 37,60 metros nos fundos, confrontando com OS lotes nºs 13,
14, 15 e 16, de propriedade dos senhores José de Souza e Silva; Luiz Marcelino e Outra € Otávio
Alegrette; da frente aos fundos do lado que confronta com o lote designado como “B”, mede 30,00
metros e do outro lado onde confronta com à faixa de proteção do Córrego Lambari, mede 44,40
metros, encerrando a área de 639,00 m?.
Parágrafo único. O imóvel de que trata O caput deste artigo está matriculado sob nº 10.129. R-2-
10.129, livro nº 540, fls. 323, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca € Município de
Mococa.
Art, 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a inclusão do presente bem imóvel
no Patrimônio Público Municipal, mediante a efetivação da sua transferência.
Art. 4º. As despesas decorrentes da transferência do imóvel, de que trata à presente Lei, ficarão a
cargo do município de Mococa € serão atendidas por dotações orçamentárias próprias do
orçamento municipal vigente.
Art. 5£. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Mococa, 11 de junho de 2019.
Prefeitg Municipal
MEMORIAL DESCRITIVO - DOAÇÃO
Refere-se a Doação de Área à Prefeitura Municipal de Mococa, de parte do Lote de
Terreno - Designado “A” com frente para a Rua Rio Grande do Sul- Vila Santa Rosa —
Mococa S.P. de Propriedade de Marlene Donizeti Marques de Carvalho.
Situação Conforme Escritura — Lote de Terreno - designado “A”
Um Lote de Terreno designado “A” com frente para a Rua Rio Grande do Sul, medindo 5,00 m (
Cinco metros ), 37,60 ( Trinta e sete virgula sessenta ) nos fundos confrontando com os Lotes
13,14,15, e 16, do lado direito de quem olha da Rua para o interior do terreno mede 30,00 m ( Trinta
metros ) confrontando com o Lote de terreno denominado “B”, do lado esquerdo de quem olha para o
interior do terreno mede 44,40 m ( Quarenta e quatro virgula quarenta metros) confrontando com a
faixa de proteção do Córrego Lambari encerrando uma Área de 639,00 m2. ( Seiscentos e trinta e nove
metros quadrados ), Matrícula 10.129 e Código Imobiliário 01.01.164.0115.001.
Situação Após Doação — Lote de Terreno — Designado “A”
Um Lote de Terreno designado “A”, Inicia-se no ponto 5 medindo 5.00 m ( Cinco metros) até
encontrar o ponto 6, confrontando com o Lote de Terreno Designado “Al”, daí deflete a esquerda
medindo 5.00 m ( Cinco metros ) até encontrar o ponto 2, confrontando com o Lote de Terreno
Designado “A1”, daí deflete a direita medindo 38.85 m ( Trinta e oito virgula oitenta e cinco metros )
até encontrar o ponto 3, confrontando com a faixa de proteção do Córrego Lambari, daí deflete a direita
medido 37.60 m ( Trinta e sete virgula sessenta metros ) até encontrar o ponto 4, confrontando com os
Lotes 13,14,15 el6, daí deflete a direita medindo 25.00 m ( Vinte e cinco metros ) até encontrar o
ponto 5 do início, confrontando com o Lote de Terreno Designado “B”, encerrando uma Área de
597,57 m2, ( Quinhentos e noventa e sete virgula cinquenta e sete metros quadrados ).
Situação Após Doação — Lote de Terreno — Designado “Al”
Um Lote de Terreno designado — Lote “Al”, Inicia-se no ponto O de frente para a Rua Rio Grande do
Sul medindo 5.00 m ( Cinco Metros ) até encontrar o ponto 1, daí deflete a direita medindo 5,55 m (
Cinco virgula cinquenta e cinco metros ) até encontrar o ponto 2, confrontando com a faixa de proteção
do Córrego Lambari, daí deflete a direita medindo 5.00 m ( Cinco metros Jaté encontrar o ponto 6,
confrontando com o Lote de Terreno Designado “A”, daí deflete a direita medindo 5.00 m ( Cinco
Metros ) até encontrar o ponto 5, confrontando com o Lote de Terreno Designado “A”, daí deflete a
dircita medindo 5.00 m ( Cinco metros ) até encontrar o ponto O do início, confrontando com o Lote de
Terreno Designado “B”, encerrando uma Área de 41,43 m2 ( Quarenta e um virgula quarenta e três
metros quadrados ).
Mococa, 04 de Dezembro de 2014
Propr. Marlene Donizeti M. de Carvalho Resp. Técnico / Luiz A. Figdo Horta
CPF Nº 172.806.298/57 Crea — Nº 0609817802
RG Nº 37.420.023-3-SSP/SP
My ye
Agr p MATRÍCULA: FOLHA
e ) 10.129 169
me
| uM LOTE DE TERRENO sob o nº "AM desmembrado dos lotes nºs 01 a 06, À)
da quadra uxxxtv! do loteamento denominado "VILA SANTA ROSA" desta cidades,
com frente para a, RUA RIO GRANDE DO SUL, lado par, medindo 5,00 metros de
Frente; 37,60 metros nos fundos, confrontando com 08 lotes nºs 153, 14 e 15/44
e 16, de propriedades dos senhores José de Souza e Silvas Luiz Marcelino &
Qutra e ntávio Alegrette; da frente aos fundos do lado que confronta com O
lote designado como "gt, mede 30,00 metros e do outro lado onde confronta
coma faixa de proteção do Córrego Lambari, mede 44,40 metros, encerrando a
área de 639,00 m2. == PROPRIETÁRIOS: ANTONIO MODDLO, brasileiro, comer-
ciante, RG nº 12,109,305/SP, casado sob o regime da comunhão universal de
bens anteriormente a Lei 6.515/77 com MERCEDES PRODÓCIMO MODOLO, brasilei-
ra, do lar, portadores do cpr/MF nº 133.975.408/87, residentes e domicilia,
dos nesta cidade à Rua Dre Odon Carlos de Figueiredo Ferraz, 668. == TÍ
TULO AQUISITIV
CIPAL: 01.0
oficial,
4.0119.001, = = Mococa, 09 de Setembro de 1987, == 0 -
R-2-10,129 à - Mococa, 27 de dezembro de 2.018.
Por escritura pública lavrada pelo 12 Tabelião de Notas -
desta cidade, livro nº 540, as 19.323, em date de 22 de março de 2.013,
reproduzida por certidão datada de 25 de maio de 2.016; Antonio Modolo,
CPF nr 133.975.408-B7, e sua mulher Mercedes prodócimo Modolo, (CPF nº -
345,324.408-74, venderam à MARLENE DONIZETI MARQUES DE CARVALHO, do lar,
R.G. nº 37.420.023-3-SP e CPF nº 172.806.298-57, casada no regime da co»
munhão universal de bens, anterior a lei nº6.515/77, com JOSÉ MARIA DE
CARVALHO, serviços gerais, R.6. nº 17.210.293-5-SP e CPF nº016.644,108-
21, brasilgiras, residentes e domiciliados nesta cidade, na Rua Santa -
Catarin vel pelo valor de R$1.000,00. = O ficial de Regis
IMC
GEIGIAL DE REGISTR COCA
O DE IMÓVEIS E ANEXOS DE MOCOCA - SP
CERTIDÃO
CERTIFICO e dou fé, que à presente certidão confere com O original da
matrícula a que se refere, expedida de acordo com o 8 1º do Art. 19 da Lei
Federal nº 6.015 de 31:12-73, em cumprimento à Lein? 7.433 de 18-12-85,
regulamentada pelo Dec. nº 93.240 de 09-09-86, não existindo sobre O
imóvel nela descrito qualquer ônus real, até a presente data, nem qualquer
registro referente à existência de ações reais ou pessoais reipersecutórias
relativas ao mesmo imóvel. NADA MAIS. O referido é verdade e dou fé.
Mococa-SP, OS n
| Sandra Maria
1.8
LL O Mola
SÃO PAULO)
trens omanseo
R-2 na Matrícula M=9.049 no Livro 2=AV. = = (CÓDIGO MUNL
dem anmiveDarão RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOGUMENTO” !
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Oficial de Regist
Comarca
1 11964-4-A8 079334
O) MINISTÉRIO DA FAZENDA |
à ( "Secretaria da Receita Federat
Cartão de uso pessoal e intransferível.
Deve ser apresentado junto com um documento de identidade.
CAIXA
MAR/2004
ao
Resolução nº 1.025/2009 - Anexo | - Modelo A
Página 1/2
Anotação de Responsabilidade Técnica - ART
: ART de Obra ou Serviço
Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 CREA-SP ' 28027230181519421
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo a
1. Responsável Técnico
LUIZ AUGUSTO FIGUEIREDO HORTA
Titulo Profissional: Engenhelro Civil
RNP: 2603342100
Registro: 0600817802-SP
Empresa Contratada: Registro
eee 2. Dados do Contrato
contratante: MARLENE DONIZETI MARQUES DE CARVALHO CPF/CNPJ: 172.806.298-57
Endereço: Rua RIO GRANDE DO SUL Nº
Complemento: LOTE DESIGNADO "A" Bairro: JARDIM NOVA MOCOCA
A Cidade: Mococa UF: SP CEP: 13731-300
>| Contrato: Celebrado em: 28/11/2018 Vinculada à Art nº
Valor: R$ 230,00 Tipo de Contratante: Pessoa Fisica
Ação Institucional
3, Dados da Obra Serviço
Endereço: Rua RIO GRANDE DO SUL Nº;
Complemento: LOTE DESIGNADO "A" Bairro: JARDIM NOVA MOCOCA
Cidade: Mococa UF: SP CEP: 13731-300
Data de Início: 26/11/2018
Previsão de Término: 21/12/2018
Coordenadas Geográficas:
Finalidade: Cadastral Código:
Proprietário: MARLENE DONIZETI MARQUES DE CARVALHO CPF/CNPJ: 172.806.298-57
4. Atividade Técnica
Quantidade Unidade
Direção de
Berviço Técnico projeto Desmembramento de 639,00000 metro quadrado
Es Lote
Levantamento Desmembramento de 639,00000 metro quadrado
Lote
Levantamento Levantamento Planialtimétrico 639,00000 metro quadrado
Topográfico
Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART
5. Observações
ESTA ART REFERE-SE À LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO E PROJETO, PARA DESMEMBRAMENTO DE UM LOTE URBANO - LOTE DE TERRENO DESIGNADO "A" (639,00 m?)
“EM DOIS LOTES SENDO : LOTE DESIGNADO "A” (597,57 m? ) E LOTE DESIGNADO "A1” (41,43 m) ; SENDO QUE ESTE ÚLTIMO ESTÁ SENDO DOADO À PREFEITURA
MUNICIPAL DE MOCOCA ( LOTE DESIGNADO "A1” ) ; CONFORME PROJETO E MEMORIAL DESCRITIVO ANEXOS . ENDEREÇO CORRETO : RUA RIO GRANDE DO SUL, LOTE
DESIGNADO "A", VILA SANTA ROSA - MOCOCA SP.
6. Declarações
Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº
5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima refátiqnadas.
7. Entidade de Classe
84 - MOCOCA - ASSOCIAÇÃO DOS ENGENHEIROS E ARQUITETOS
DE MOCOCA
8. Assinaturas
Declaro-$erem verdadeiras as informações acima
W . mil
a + » de A: de N N
LUIZAUGUSTO FIGUEIREDO HORTA - CPF: 980.566.978-53
» MARLENE DONIZET! MARQUES DE CARVALHO - CPFICNPJ:
172.806.298-57
Valor ART R$ 82,94 Registrada em: 06/12/2018
Impresso em: 07/12/2018 08:09:37
Valor Pago R$ 82,94
Resolução nº 1.025/2009 - Anexo | - Modelo A
Página 2/2
[———— 8. Informações
- À presente ART encontra-se devidamente quitada conforme dados
constantes no rodapé-versão do sistema, certificada pelo Nosso Número.
- À autenticidade deste documento pode ser verificada no site
www.creasp.org.br ou www.confea.org.br
- A guarda da via assinada da ART será de responsabilidade do profissional
e do contratante com o objetivo de documentar o vínculo contratual.
www creasp.org br
Tel: 0800 17 18 11
E-mail: acessar link Fale Conosco do site acima
Nosso Numero: 28027230181519421 | Versão do sistema