materia nº 15/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
Portal da Cidadania: wwvw.mococa.sp.gov.br
Ofício nº 472/2019 Mococa, 10 de junho de 2019
CÂMARA MUNICIPAL
|". MOCOCA -.|
Excelentíssimo Senhor,
Venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência, para apreciação e
discussão dos ilustres Vereadores dessa Casa Legislativa, o Projeto de Lei nº XXX, de, XX de XXX
de 2019, que dispõe sobre a criação do “Anjo da Guarda da Mulher” no Município de Mococa-SP.
Sem mais para o momento, renovamos os protestos da mais elevada
estima e consideração.
Atenciosamente,
A
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Exposição de Motivos
Excelentíssimos Vereadores,
Encaminho a esta Casa de Leis o Projeto de Lei anexo, para vossa apreciação.
Trata-se de Projeto de Lei, que dispõe sobre a criação do “Anjo da Guarda da
Mulher“ no Município de Mococa e dá outras providências.
A Lei nº. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) é reconhecida pela ONU como
uma das três melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência contra as mulheres, pois
determina a responsabilidade do Estado na prevenção e proteção das mulheres agredidas, bem
como punição dos agressores.
No entanto, os índices das estatísticas criminais continuam alarmantes. A
efetividade das medidas legais adotadas e as ações desenvolvidas pelos órgãos que fazem parte da
rede de atendimento às mulheres vítimas de violência ainda são insuficientes. Desta forma, essa é
uma inovadora e importante ação para garantir a união de esforços de forma articulada e em
parceria com diversos órgãos para combater as várias formas de violência contra as mulheres,
assegurando o acesso a uma estrutura de atendimento adequado, bem como executando ações
estratégicas para a integração, ampliação e adequação dos serviços públicos especializados para o
atendimento às mulheres em situação de violência.
O Projeto “Anjo da Guarda da Mulher“ não é novidade nas cidades
brasileiras. Por iniciativa das Câmaras Municipais e de seus Nobres Vereadores, vários Municípios
já possuem iniciativas semelhantes. Insta aclarar que este Projeto de Lei não irá trazer custos.
Trará uma maior eficácia na aplicação da Lei e na proteção das mulheres.
A Guarda Civil Municipal possui agentes preparados e capazes para atuarem
de acordo com a Lei nº 11340/06; ademais, a cidade comporta uma rede eficiente de atendimento à
mulher.
Ante o exposto, submetemos à análise dos nobres Vereadores desta egrégia
Casa o presente Projeto de Lei, esperando que o mesmo seja discutido e aprimorado de forma a
alcançar os objetivos constantes da propositura.
Mococa, 10 de junho de 2019.
Prefeito Municipal
A
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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OS
PROJETO DE LEI Nº XX DE XX DE XXX DE 2019
“Dispõem sobra a doação de propriedade imóvel ao Governo do
Estado de São Paulo e dá outras providencias.”
Felipe Niero Naufel, Prefeito do Município de Mococa, no uso das atribuições que lhe são
conferidas por lei,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão realizada no dia XX de XXXX de 2019,
aprovou Projeto de Lei nº $XX e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
OIS/2039
Art. 1º. Pica instituído no Município de Mococa 0 Projeto “Anjo da Guarda da Mulher”, voltado à
proteção de mulheres em situação de violência, por meio da atuação preventiva e comunitária da
Guarda Civil Municipal, nos termos desta lei e da Lei Federal nº 11.340/06.
Parágrafo único. A implementação das ações do Projeto “Anjo da Guarda da Mulher” será realizada
pela Guarda Civil Municipal, de forma articulada com o Departamento de Segurança Pública
Municipal de Segurança-DSPM, Departamento Municipal de Saúde, Departamento Municipal de
Promoção Social e do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
Art. 2º. São diretrizes do Projeto “Anjo da Guarda da Mulher”:
1 - prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as
mulheres, conforme legislação vigente;
Il - monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres e a
responsabilização dos agressores /autores de violência contra as mulheres;
II - promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres em situação de violência por
guardas civis especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de
atendimento especializado, quando necessário;
IV - monitorar e acompanhar as mulheres com medidas protetivas de urgência garantindo o
cumprimento da lei.
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Art. 3º. A gestão do Projeto “Anjo da Guarda da Mulher” será realizada pelo Departamento de
Segurança Pública Municipal - DSPM, Departamento Municipal de Promoção Social.
$1º A coordenação, o planejamento, o monitoramento e a implementação do projeto dar-se-ão de
forma articulada entre o Departamento de Segurança Pública Municipal - DSPM, Departamento
Municipal de Promoção Social.
$2º. A operacionalização das ações do Projeto “Anjo da Guarda da Mulher”, a partir do
planejamento mencionado no 81º deste artigo, será realizada pela Guarda Civil Municipal.
83º. Caberá ao Departamento de Segurança Pública Municipal - DSPM, Departamento Municipal de
Promoção Social e Delegacia de Defesa da Mulher e Poder Judiciário definir as diretrizes para o
atendimento às usuárias, em consonância com as referências e normas vigentes para atendimento
às mulheres vítimas de violência e com medidas protetivas de urgência, nos termos da lei federal.
84º, Caberá ao Departamento de Segurança Pública Municipal - DSPM e Departamento Municipal
de Promoção Social prover o apoio técnico-administrativo e os meios necessários ao seu
funcionamento.
85º. A participação nas instâncias de gestão será considerada prestação de serviço público
relevante, sem remuneração.
Art. 4º. O Projeto “Anjo da Guarda da Mulher” será executado através das seguintes ações:
I- identificação e seleção de casos a serem atendidos, após encaminhamento do Poder Judiciário;
Il - visitas domiciliares periódicas e acompanhamento pela Guarda Civil Municipal dos casos
selecionados;
HI - verificação do cumprimento das medidas protetivas aplicadas pelo Poder Judiciário e adoção
das medidas cabíveis no caso de seu descumprimento;
IV - encaminhamento das mulheres vítimas de violência para os serviços da Rede de Atendimento e
para o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública e/ou de convênio celebrado entre a
Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública, quando for o caso;
V- capacitação permanente de guardas civis envolvidos nas ações;
VI - realização de estudos e diagnósticos para o acúmulo de informações destinadas ao
aperfeiçoamento das políticas públicas de segurança que busquem a prevenção e o combate à
violência contra as mulheres.
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Art. 5º Para a execução do Projeto “Anjo da Guarda da Mulher” poderão ser firmados convênios,
contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com órgãos e
entidades da Administração Pública Municipal, dos Estados e de outros Municípios, bem como com
consórcios públicos e entidades privadas.
$ 12.0 Departamento de Promoção Social disponibilizará um veículo adaptado (exemplo: viatura)
para o atendimento das ocorrências de natureza de violência doméstica, bem como para o
funcionamento do Projeto “Anjo da Guarda da Mulher”, nos serviços administrativos.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Departamento de Administração
Setor de Recursos Humanos/Gestão de Pessoas
Rua: XV de Novembro, 360 — Centro - Mococa — São Paulo
Mococa, 04 de junho de 2019
A
Assessoria Jurídica
Assunto: Projeto “Anjo da Guarda da Mulher”
Procuradores (as) do Município,
Em atendimento ao Ofício nº 03/2019 informamos que o Projeto
“Anjo da Guarda da Mulher”, segundo esclarecimentos do Sr. Carlos Donizetti Garcia Puga,
Diretor do Departamento de Segurança Pública Municipal, trata-se de uma Parceria com o
Departamento de Promoção Social.
Não haverá impactos financeiros e a diferença será quanto ao
aumento das rondas das viaturas públicas municipais, ou seja, quando houver denúncias que a
vítima está sendo coagida, os Guardas Civis Municipais intensificarão as rondas, impedindo
que o agressor possa se aproximar.
Mas, não haverá gastos excessivos com os pagamentos dos referidos
Guardas Civis Municipais, na medida em que, já recebem os seus vencimentos através da Folha
de Pagamento.
Portanto, solicitamos a análisecde Vossa Senhoria, quanto à criação do
referido Projeto de Lei, de acordo com as cópias anexas.
h
h
Atenciosamente
Francisco Luiz le Sisto Boretia
Diretor Financeiro