: Sisto
Elias Conte
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
REQUERIMENTO VERBAL Nº 264 |zoua.
SOLICITO AO SR. PREFEITO MUNICIPAL QUE TOME CIÊNCIA ACERCA DO MANDADO DE
SEGURANÇA CIVIL, A QUAL DETERMINA O RETORNO DO DIRETOR DA ESCOLA
BARRETO COELHO E QUE DE FORMA DEFINITIVA REVOGUE A PORTARIA CONTRA O
DIRETOR? SOLICITAMOS AINDA AS JUSTIFICATIVAS PARA A NOMEAÇÃO DE
INTERVENTORA NA ESCOLA, A ROSIMARA NEGRI GOMES, SENDO QUE A ESCOLA
POSSUI TODO O CORPO DIRETIVO E DE COORDENATIVO DA P!
na TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
das COMARCA DE MOCOCA
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VARA
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DECISAO
Processo Digital nº: 1001715-86.2019.8.26.0360
Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Processo / Recurso Administrativo
Impetrante: Marcelo de Paula
Impetrado: Prefeito Municipal de Mococa
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Sansão Ferreira Barreto
Vistas.
Marcelo de Paula intentou Mandado de Segurança contra ato do Sr.
Prefeito Municipal de Mococa, Felipe Niero Naufel, dizendo, em resumo que é
funcionário público municipal, estando lotado na Escola Municipal de Educação Básica
Professor Barreto Coelho, onde exerce a função de Diretor de Escola. Diz que em razão da
situação financeira/política do município, tem se esforçado ao máximo para manter a
esforços, com a continuidade dos problemas, postou em rede social seu desconforto com a
situação, como cidadão, sem responsabilizar pessoas ou citar nomes. Ciente da irresignação
externada pelo impetrante, o impetrado determinou seu afastamento preventivo do cargo,
por sessenta (60) dias e determinou a instauração de procedimento administrativo, violando
direito líquido e certo seu, pois não demonstrou que, no exercício do cargo, o impetrante
poderá obstaculizar o trâmite do processo administrativo, interferindo nos trabalhos da
comissão que o produzirá. Postulou pela concessão de liminar que o mantenha no cargo
durante o processo administrativo e, ao final, a concessão da segurança que reverta, em
definitivo, seu afastamento. À causa atribuiu o valor de R$ 1.000,00. Juntou documentos.
O Órgão do Ministério Público interviu em duas oportunidades, tendo, na
segunda delas, elaborada após a juntada de novos documentos pelo autor, reconsiderado o
parecer anterior, postulando pela concessão da liminar (pp. 33/5 e 118/21).
Fundamento e decido.
Primeiramente importante ressaltar que a presente decisão se limita à
análise da presença dos requisitos para a concessão ou não da medida liminar pleiteada,
sem adentrar ao mérito da demanda.
Pressupõe a liminar em mandado de segurança a presença dos requisitos
zumento é cópia do original, assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO, liberado nos autos em 14/06/2019 às 15:31.
fis. 124
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do fumus boni iuris e do periculum in mora para sua concessão.
E dispõe o artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, repetindo a regra
anterior que:
"Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
(uu)
HH que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido quando for relevante o
fundamento e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja
finalmente deferida."
Discorrendo sobre o tema, destaca CASSIO SCARPINELLA BUENO (A
Nova Lei Mandado de Segurança, Editora Saraiva, 2009, p. 40) que "fundamento
relevante" faz as vezes do que, no âmbito do "processo cautelar", é descrito pela expressão
latina fumus boni iuris e do que, no âmbito do "dever-poder geral da antecipação", é
descrito pela expressão "prova inequívoca da verossimilhança da alegação
Todas essas expressões, a par da peculiaridade procedimental do
Mandado de Segurança, devem ser entendidas como significativas de que, para a concessão
da liminar, o impetrante deverá convencer o magistrado de que é portador de melhores
razões que a parte contrária; que o ato coator e, ao que tudo indica, realmente abusivo e
ilegal. Isto é tanto mais importante em Mandado de Segurança porque a petição inicial, com
os seus respectivos documentos de instrução, é a oportunidade única que o impetrante tem
para convencer o magistrado, ressalvadas situações excepcionais como a que vem expressa
no $ 1º do art. 6º da nova Lei 12.016/2009, de que é merecedor da tutela jurisdicional.
A "ineficácia da medida, caso seja deferida”, é a expressão que deve ser
entendida da mesma forma que a consagrada expressão latina periculum in mora, perigo da
demora da prestação jurisdicional. No mandado de segurança, dado o seu comando
constitucional de perseguir in natura a tutela do direito ameaçado ou violado por ato
abusivo ou ilegal, é tanto maior a ineficácia da medida na exata proporção em que o tempo
de seu procedimento, posto que bastante enxuto, não tenha condições de assegurar O
proferimento de sentença apta a tutelar suficiente e adequadamente o direito tal qual venha
a reconhecer.
Não se quer com isto afirmar ser necessária prova capaz de formar juizo
de absoluta certeza. Basta que o interessado junte aos autos elementos de informação
consistentes, robustos, aptos a proporcionar ao julgador o quanto necessário à formação de
2umento é cópia do original, assinado digitalmente por SANSAO FERREIRA BARRETO, liberado nos autos em 14/08/2019 às 15:31 .
fis. 125
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um juizo de real probabilidade (e não mera possibilidade) a respeito do direito líquido e
certo alegado.
Na espécie, dá analise do que dos autos consta com cotejo com o que
antes dito, vislumbram-se presentes os requisitos para concessão da liminar.
De fato, presentes a probabilidade do direito e o risco ao resultado útil do
processo, vez que mesmo eventual determinação futura de manutenção do impetrante no
seu cargo, se houver, não afasta os prejuízos decorrentes da suspensão temporária do
vínculo. E, dos motivos que acarretaram a instauração do processo administrativo não se vê
a possibilidade de ameaça, estorvo ou interferência do impetrante ao regular trâmite do
procedimento administrativo, já que mera suposição de que possa ele assim agir não serve
de fundamento para o ato colimado, situação que se mostra ofensiva ao servidor.
Embora se ampare na legalidade e moralidade administrativa, a suspensão
de servidor da sua função traduz inequívoco caráter antecipatório da pena final que,
porventura, venha a ser aplicada, o que não se pode admitir, ainda mais quando observado
que ao servidor não é assegurado o exercício da ampla defesa e do contraditório em prévio
e regular processo administrativo.
Por tais razões, concedo a medida liminar para determinar a manutenção,
ou, se já afastado, O retorno do impetrante ao exercício das funções de Diretor de Escola.
Cientifique-se a autoridade coatora da presente decisão, requisitando-se
informações, que deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias.
Com a vinda das informações, ou sem elas, dê-se vista ao Ministério
Público.
Int. e dil..
Mococa, 13 de junho de 2019.
- Sansão Ferreira Barreto -
Juiz de Direito
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
sumento é cópia do original, assinado digltaimente por SANSAO FERREIRA BARRETO, liberado nos autos em 14/06/2019 às 15:31 A