materia nº 16/2013

Câmara Municipal de Mocdcã
PODER LEGISLATIVO
Fls. 1
Projeto de Resolução nº. 016, de 25 de novembro de 2013.
Altera o artigo 185 da Resolução
nº. 09 de 28 de dezembro de
1992, que estabelece a
apresentação das proposições.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
MOCOCA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão realizada no dia de de , aprovou
Projeto de Resolução nº.016/2013, de autoria da Vereadora Elisângela Mazeiro,
e ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art.1º.- Fica alterado o artigo185 da Resolução n.º 09
de 28 de dezembro de 1992, passando a ter a seguinte redação:
Art. 185 — As proposições iniciadas por Vereador serão
apresentadas pelo seu autor à Mesa da Câmara, em sessão e, excepcionalmente,
em casos urgentes, na Secretaria Administrativa, podendo os demais Edis
efetuar as respectivas leituras daquelas preposições a partir do seu protocolo
junto a Secretaria, visando tomar conhecimento prévio dos assuntos a serem
discutidos em plenário.
Art.2º.- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de novembro de 2013.
Gatmgro
Vercadora
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Fls. 02
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução que tem por
objetivo alterar o artigo 185 da Resolução nº. 06 de 27 de fevereiro de 2009, o
presente Projeto de Resolução, visa propiciar ao Vereador a possibilidade de ter
conhecimento antecipado das proposições, visando um melhor debate quando da
Sessão Plenária.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 25 de novembro de 2013.
fisica Si ro
Vereadora
mean —
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PROCESSO Nº. 1.615/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 016/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º, “a” eb” cc. art.l 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal d bro de 2013.
LÁERME DE SOUZA GOMES
/ Presidente
/
or
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.615/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 016/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: 04 / 14 o >.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: /
[UU —
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
clero — G. 0) Pon.
DATA DA NOMEAÇÃO: Ou / RA [87/49 4
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.615/2013.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 016/2013.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: OY, [2 5 293,
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIAS:
INTERESSADA:
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PARECER JURÍDICO Nº 013/2014
PROCESSO Nº 1.615/2013 — Projeto de Resolução que altera o
Regimento Intemo. Regime de apresentação das proposições.
Possibilidade do conhecimento prévio das mesmas. Considerações.
Vereadora Elizângela Maziero
Em relação ao projeto sob referência, já de início destacamos não
haver vício formal (iniciativa e via eleita) e/ou material (contrariedade ao ordenamento
jurídico), eis que a matéria tratada possui natureza eminentemente “interna corporis”,
como se observa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR: (IN)
DEFERIMENTO. PRELIMINAR: OBJETO DO PEDIDO. DECISÃO DO
CONGRESSO NACIONAL. INTERPRETAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO.
MATÉRIA INTERNA CORPORIS. HIPÓTESE DE NÃO-CONHECIMENTO. |- O
tema da cognoscibilidade do pedido precede o da apreciação do agravo
regimental contra despacho concessivo de liminar, e de seu cabimento à vista da
jurisprudência do Supremo. Il- A natureza interna corporis da deliberação
congressional - interpretação de normas do Regimento Interno do
c t li i i
judiciária, Precedentes do STF. Inocorrência de afronta a direito subjetivo.
Agravo regimental parcialmente conhecido e provido, levando ao não-
conhecimento do mandado de segurança. (STF - MS: 21754 DF , Relator: Min.
MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 07/10/1993, Tribunal Pleno, Data de
Publicação: DJ 21-02-1997 PP-02829 EMENT VOL-01858-02 PP-00280)
Outrossim, à guisa de sugestão, a alteração proposta ficaria mais
enfática na forma de parágrafo único, e.g.:
Art. 185 — As proposições iniciadas por Vereador serão apresentadas por seu
autor à Mesa da Câmara em sessão e, em casos urgentes, na Secretaria da
Câmara, mediante protocolo.
Parágrafo único. Os Vereadores poderão, após o protocolo e antes da respectiva
discussão em Plenário, tomar ciência do inteiro teor das proposições.
Com efeito, eliminar-se-ia a prolixidade atual do dispositivo (ora, se
é caso urgente já é excepcional), não deixando margem à dúvida.
ai
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Ademais, por possuir maior força normativa (eis que deliberada em
Plenário) e disciplinar matéria abordada em Ato da Presidência específico, a Resolução
revogaria aquelas disposições em contrário.
S.M.J., é o parecer.
Mococa, 10 de março de 2014.
Procurador Jurídico
OAB/SP 238.618
OAB/SP 238.618
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ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 267/2013.
Regulamenta o procedimento e acesso às
Proposições legislativas antes de sua leitura
em Plenário.
O Presidente da Câmara Municipal de Mococa, no uso de
suas atribuições regimentais etc.
Considerando diversas reclamações dos Srs. Vereadores
no sentido que outros Edis estão tendo acesso às proposições antes das
respectivas leituras nas Sessões Legislativas;
Considerando, ainda, que tal atitude é antirregimental,
conforme artigo 185 do Regimento Interno, que diz que as proposições iniciadas
por Vereador serão apresentadas pelo seu autor à Mesa da Câmara:
Considerando, também, que nos termos do artigo 37 da
Constituição Federal, deve se obedecer ao princípio da publicidade, a qual a
proposição somente se torna publica com a leitura na Sessão Legislativa,
RESOLVE:
Art. 1º - Somente os servidores responsáveis pelo protocolo das proposituras ou
sua digitação terão acesso às mesmas, antes das respectivas leituras em
Plenário, não podendo seu conteúdo ser objeto de divulgação a terceiros.
Art. 2º - Este ato entra em vigor na data de sua publicação, sem Prejuízo da
ciência pessoal de cada Vereador e servidores responsáveis.
Plenário Venerand i iWa, 22 de novembro de 2013.
Publicado por afixação, no quadro de Editais, na mesma data
APROVADO Re
GUILHERME DE
PRES |
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Resolução n.º 16/2013
INTERESSADA: VEREADORA ELIZÂNGELA MAZIERO
ASSUNTO: Altera o artigo 185 da Resolução nº 09, de 28 de dezembro de 1992, que
estabelece a apresentação de proposições.
RELATOR: VEREADOR FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Ponderando sobre o aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico do Projeto de Lei sob referência, este Relator - na forma do Regimento
Interno desta Casa - se manifesta:
Em que pese a possibilidade de alteração do Regimento Interno,
propugnada em parecer do nosso Departamento Jurídico, cujo caráter é estritamente
opinativo e em hipótese alguma vincula as autoridades consulentes, entendo que o Projeto
em apreço não merece prosperar.
Isso porque é direito subjetivo do autor de eventual propositura
externá-la somente perante o Plenário, ocasião em que aí sim será discutida. Ademais, da
forma como propõe a digníssima vereadora, nada impede que outro colega peça vista para
análise e cause, propositalmente ou não, o tumulto e atraso na pauta.
Destarte, estou convencido de que a rejeição ao presente projeto é
medida que se impõe, razão pela qual conto com a concordância dos membros desta
Comissão e demais colegas de Plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 28 de março de 2014.
FRANCISCO SALES
4 p
Rugas 1,
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9º. SESSÃO ORDINÁRIA — 2º. PERÍODO.
DATA :31 DE MARÇO DE 2014.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE RESOLUÇÃO
Nº.016/2013.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROTOCOLO : 1615/2013.
VOTOS
VEREADORES
1- [AGIMAR ALVES X
2- |ALOYSIO TALIBERTI FILHO
BRASILINO ANTONIO DE MORAES
JOSIMAR ALVES VIEIRA XxX
[EDUARDO RIBEIRO BARISON SG
6- [ELIAS DE SISTO X
7- | ELISÂNGELA M. MAZIERO BREGANOLI K
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO XX
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
GUILHERME DE SOUZA GOMES
LUIZ BRAZ MARIANO
MARIA DE FÁTIMA DA SILVA
ODAIR ANTÔNIO DA SILVA
RENATO GONÇALVES DA FONSECA
SÉRGIO ROBERTO DE SOUZA
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários : G
Ausentes
Total l ç