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PODER LEGISLATIVO
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 404 12019
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Altera a Lei Orgânica do Município
de MOCOCA para incluir o artigo
139-A - emendas impositivas
individuais de Vereadores - e dá
outras providências.
Art. 1º. Fica incluído na Lei Orgânica do Município de Mococa o artigo
139-A com a seguinte redação:
“Art. 139-A. É obrigatória a execução orçamentária e financeira
das emendas impositivas individuais dos Vereadores ao projeto
de lei orçamentária:
$ 1.º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 0,3% (zero vírgula três décimos por cento)
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo
Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
$ 2.º A execução do montante destinado a ações e serviços
públicos de saúde previsto no $ 9º, inclusive custeio, será
computada para fins do cumprimento do inciso | do 8 2º do art.
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PREFEITURA DE MOCOCA “*
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198 da Constituição Federal, vedada a destinação para
pagamento de pessoal ou encargos sociais.
$ 3.º E vedada também a destinação para pagamento de pessoal
ou encargos sociais para a execução dos montantes destinados
a áreas de educação e segurança pública.
$ 4.º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o $ 1º deste artigo, em montante
correspondente a 0,3% (zero virgula três por cento) da receita
corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os
critérios para a execução equitativa da programação definidos no
Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária.
$ 5.º. As programações orçamentárias previstas no $ 1º deste
artigo não serão de execução obrigatória somente nos casos dos
impedimentos de ordem técnica.
$ 6.º. No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho de
despesa que integre a programação, na forma do & 4º deste
artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
| - até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária, o
Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do
impedimento;
H - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso
| o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o
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PREFEITURA DE MOCOCA?” >“
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remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
HH - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da
programação cujo impedimento seja insuperável;
IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no
inciso Ill, a Câmara Municipal não deliberar sobre o projeto, o
remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo,
nos termos previstos na lei orçamentária.
$ 7.º Após o prazo previsto no inciso IV do 8 6º, as
programações orçamentárias previstas no $ 4.º não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na
notificação.
$ 8.º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal
estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante
previsto no $ 4.º deste artigo poderá ser reduzido em até a
mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das
despesas discricionárias.
$ 9.º Considera-se equitativa a execução das programações de
caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às
emendas apresentadas, independentemente da autoria.
Ros,
EI, 208
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$ 10º. A não execução da programação orçamentária das
emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em
infração político-administrativa.
$ 11º. Durante o período eleitoral, a Câmara Municipal de
Mococa não divulgará por meio de seus órgãos de comunicação,
os autores e o objeto das emendas impositivas previstas neste
artigo.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Emenda à Lei
Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir da execução orçamentária do exercício de 2020.
Sala das Sessões, em 27 de T/ciy de 2019.
VEREADORES:
57
Vereador
au:
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Vereador
ros
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PREFEITURA DE MOCOCA
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JUSTIFICATIVA
A autonomia da qual a maioria dos vereadores
reclama, quando justificam não poder interferir na realização de obras
por parte do Executivo pode finalmente se tornar realidade.
O Congresso Nacional promulgou a Emenda
Constitucional n.º 86, que torna impositiva a execução das emendas
individuais dos parlamentares ao Orçamento da União, que ficou
conhecida como a PEC do Orçamento Impositivo. O texto obriga o Poder
Executivo a executar as emendas parlamentares ao Orçamento. Na
conta, não estão incluídos gastos de pagamento de pessoal e encargos
sociais.
Em respeito ao princípio da simetria à constituição os
municípios estão alterando suas Leis Orgânicas para prever O chamado
orçamento impositivo das emendas parlamentares, passando a obrigar o
Poder Executivo a realizar as emendas ao orçamento apresentadas
pelos vereadores.
Os parlamentares participam da elaboração das leis
orçamentárias (LDO, LOA e PPA) e podem apresentar emendas aos
textos enviados pelo Poder Executivo para aperfeiçoar as propostas.
Porém, no modelo atual, as emendas apresentadas pelos vereadores
nem sempre são executadas, ficando a critério do Poder Executivo
realizar ou não a medida proposta pelo parlamentar. O Prefeito,
atualmente, não é obrigado a aplicar as emendas apresentadas durante
a tramitação da tríade orçamentária.
OS
263 8019
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A presente emenda a lei orgânica tornará obrigatória a
execução das emendas dos vereadores no limite de 0,3% da receita
corrente líquida nas áreas sociais, como saúde, educação e segurança
pública. As emendas serão distribuídas equitativamente entre os
vereadores.
Importante ressaltar que a Receita corrente líquida é o
somatório das receitas tributárias de um Governo, referentes a
contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias e de serviços,
deduzidos os valores das transferências constitucionais.
Outro aspecto importante do presente projeto é a
proibição da divulgação pelos órgãos de comunicação da Câmara
Municipal dos autores das emendas durante o período eleitoral, para não
caracterizar o desequilíbrio do pleito.
Os vereadores têm uma relação muito próxima com a
população e com a realidade do município, sendo estas emendas
importantes para atender as demandas e interesses das comunidades,
garantindo maior eficácia nas políticas públicas a serem executadas
obrigatoriamente pelo Poder Executivo.
A matéria tratada no Projeto de Emenda à Lei
Orgânica do Município de Mococa — é assunto de interesse local, razão
pela qual a iniciativa da proposição é válida, pois à evidência só a lei
poderá dispor sobre o tema, tendo em vista as disposições contidas na
Lei Orgânica Municipal, colaborado pela Cartas Constitucionais Paulista
e Brasileira.
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PCA, ROR
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Embora promulgada em março de 2015, a Emenda
Constitucional nº 86, que torna impositiva a execução das emendas
individuais dos parlamentares ao Orçamento, no âmbito local do
Município exige base legal na ordem jurídica municipal. O mecanismo
que prevê a obrigatoriedade do acatamento das emendas realizadas no
Legislativo pelo Executivo possibilita a concretização das emendas
parlamentares ao Orçamento até o limite de 0,3% da receita corrente
líquida.
A Emenda à Lei Orgânica é, portanto, um reflexo
legal e necessário da Emenda Constitucional no âmbito municipal.
Assim, se bem manejada, a emenda impositiva passa
a ser uma grande ferramenta de atuação legislativa, que já detêm o
direito da sua autonomia financeira e administrativa, competência para
elaborar a Lei Orgânica do município e legislar sobre assuntos de
interesse local. Além disso, tem a competência de emendar as Leis
Orçamentárias (PPA, LDO, LOA).
Entretanto, vale lembrar que embora a presente
condição possua previsão constitucional, somente poderá ser aplicado
no âmbito local se prevista na Lei Orgânica do Município.
Assim sendo, nos termos de toda a legislação
aplicável à espécie — Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento
Interno desta Casa Legislativa — tanto o projeto é legal e constitucional.
Não há, portanto, objeção quanto à
constitucionalidade e à legalidade do projeto. De outro lado cumpre os
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369, 20,9
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requisitos exigidos na legislação em vigor, estando garantida a
juridicidade deles.
Assim sendo, contamos com o apoio dos nobres
Vereadores para a aprovação desta Proposta de Emenda a Lei Orgânica.
Sala das Sessões, em «27 de Lua de 2019.
á Vi Donizeti Teixeira
Vereador