CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA
“ANA RA MUNICIPAL
- MOCOCA . APROVADO
REQUERIMENTO VERBAL "FRSTOCOLO f JUN
Nº 283/2018. "NÚMERO SAL
M$ + Eds
AO EXMO DR. GABRIEL MARÇON JUNQUEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA DE MOCOCA
VENHO POR MEIO DESTE, ENCAMINHAR A VOSSA EXCELENCIA INDICIOS
DE IRREGULARRIDADES NAS PUBLICAÇÕES DO DIARIO OFICIAL DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, O DIÁRIO OFICIAL É EXCLUSIVO
PARA PUBLICAÇÕES OFICIAIS, ATOS, DECRETOS, LEIS; PORÉM O DIARIO
OFICIAL TEM SIDO UTILIZADO PELO PREFEITO MUNICIPAL COMO UM
ESPAÇO DE MARKETING.
ENVIAMOS EM ANEXO AS PUBLICAÇÕES QUESTIONADAS
DESDE JÁ, AGRADECIDO.
r 7 O Of Cc ] a ] mococa.sp.gov.br
Quarta-feira, 19 de junho de 2019
Anoll | Edição nº 221
Distribuição Eletrônica
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa, conforme Lei Municipal n, 4.699, de 11 de dezembro de 2017
Dr. Felipe Naufel faz visita na Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) e nas futuras
instalações da Unidade Básica de Saúde na
Vila Lambari.
O Prefeito Municipal de Mococa Dr. Felipe Niero
Naufel realizou na manhã desta terça feira uma
visita surpresa as dependências da Unidade de
Pronto Atendimento (UPA) para acompanhar os
trabalhos e o atendimento realizado pela nova
empresa responsável pelo gerenciamento da saúde.
Na oportunidade, o Prefeito esteve acompanhado
da Diretora de Saúde Débora Ventura e do Diretor
do Departamento de Gestão Empresarial e
Comercial Renan da Matta.
Durante a visita, o Prefeito conversou com os
pacientes para saber a opinião com relação ao
atendimento realizado pelo Instituto Social Resgate
a Vida e ouviu as demandas da população.
Segundo o Prefeito informou, as atribuições de
agendas e compromissos internos não irão impedir
que essas visitas sejam realizadas. “Quero estar
cada vez mais próximo da população. Fui eleito
para trabalhar pelo povo de Mococa e é muito
importante estar “in loco” para fiscalizar o trabalho
da nova empresa e saber se os pacientes aprovam
o atendimento recebido”, comentou.
De acordo com ele, são realizados em média cerca
de 300 atendimentos por dia na UPA, o que dá em
torno de 7.800 atendimentos mensais, e com a
exigência de mais um médico, o atendimento será
feito com mais rapidez se respeitando o protocolo
de Manchester que identifica o quadro clínico do
paciente pela urgência ou não dos sintomas
apresentados. “Nós assumimos uma Prefeitura com
muitos problemas, principalmente de saúde, mas
com muito trabalho de toda nossa equipe, estamos
buscando regularizar e dar mais dignidade para a
nossa população. Vou realizar outras visitas aos
demais departamentos públicos e continuar ouvindo
sempre os anseios da população que acredita no
nosso trabalho e o quanto já resolvemos de
problemas que herdamos de outras
administrações”, concluiu.
O Prefeito também visitou as dependências do
prédio onde será instalada a Unidade Básica de
Atendimento (UBS) da Vila Lambari. A comitiva
esteve no local para acompanhar o andamento das
obras. O Prefeito afirmou que tudo deva estar
pronto e a inauguração possa ser feita já no mês de
julho. “Visitar essa obra e vê-la quase pronta é um
motivo de orgulho pois a população se lembra que
essa construção ficou parada por mais de 4 anos e
se Deus quiser vamos entrega-la no mês que vem
para a população com a presença do Governador
João Doria, onde vamos aproveitar pra fazer muitos
pedidos em prol de nossa cidade. A população pode
contar com a continuidade do nosso trabalho sério e
dedicado por Mococa”, finalizou.
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
Quarta-teira, 19 de junho de 2019 | AnolliEdiçãont22s 2
DS
Poder Executivo
Atos Oficiais
DECRETO Nº 5.312 DE 19 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre a Concessão de
loteamento fechado com acesso
controlado e outorga de administração a
Associação dos Moradores da Chácara
Palmeirinha — AMOCHAP e dá outras
providências.
O Excelentíssimo Senhor Dr. FELIPE NIERO NAUFEL,
Prefeito do Município de Mococa, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei
Orgânica do Município e demais normas legais pertinentes
a espécie e,
CONSIDERANDO a Lei Complementar 504/2018;
CONSIDERANDO que a Associação dos Moradores do
bairro Chácara Palmeirinha comprovou o cumprimento dos
requisitos previstos na Lei Complementar nº 504/2018;
CONSIDERANDO a inexistência de qualquer óbice legal
ou judicial para a concessão;
CONSIDERANDO a existência de Termo de
RESPONSABILIDADE firmado pela Associação na forma
do parágrafo primeiro do artigo 5º da lei complementar
504/2018;
DECRETA:
Art. 1.º. Fica concedido nos termos do presente DECRETO
à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA
PALMEIRINHA - AMOCHAP, CNPJ 01.684.359/0001-98,
na forma de PERMISSÃO DE USO por 10 (dez) anos o
fechamento e administração das áreas verdes e de lazer,
vias de circulação e áreas institucionais dentro do limite
geográfico do bairro na forma estabelecida pelo Memorial
Descritivo, assim compreendida: 330.335,72m?, para 15
(quinze) quadras com 230 (duzentos e trinta) lotes, cada
um deles correspondente a uma unidade autônoma, 77.407,
230m? para ruas e avenidas, formadas pela Avenida Gilberto
Vergueiro da Silva, Rua Açaí, Rua Babaçu, Rua Bacuri,
Rua Brejaúba, Rua Buriti, Rua Butiá, Rua Carandri, Rua
Carnaúba, Rua Guariroba, Rua Macaúba, Rua Tucumã, Rua
Indaiá e Rua Juçara, 45.797,80m? para o sistema de lazer,
sendo: 29.210,60m? para APP, 13.434,20m? para área de
lazer, 2.058,00m? para praça 2, 1.375,00m? para a praça 1 e
935,00m? para equipamento comunitário.
Art. 2.º. A Presente concessão implica a assunção por
parte da ASSOCIAÇÃO de todos os encargos físicos e
financeiros relativos à manutenção e conservação de bens
públicos, sem exceção de qualquer que seja, notadamente:
| nelos servicos de manutencão das árvores e nada dentro
da área da concessão, e todos os custos daí decorrentes;
Il. pela manutenção e conservação das vias públicas de
circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito dentro
da área da concessão, e por todos os custos daí decorrentes;
Hll. pela coleta e remoção de resíduo sólido urbano
domiciliar dentro da área de concessão e seu transporte até
local apropriado mais próximo onde houver recolhimento de
coleta pública, e por todos os custos daí decorrentes;
IV. pela limpeza de todas as vias públicas dentro da área
de concessão, e por todos os custos daí decorrentes;
V. pela prevenção de sinistros dentro da área de
concessão mediante contratação de seguro, arcando com
os custos daí decorrentes;
Parágrafo Único. nenhum destes encargos assumidos
pela ASSOCIAÇÃO poderá ser revertido ou cobrado do
poder público municipal, devendo a ASSOCIAÇÃO arcar
integralmente com os custos operacionais.
Art. 3º. A ASSOCIAÇÃO deve a todo tempo permitir e
garantir o livre acesso do poder público e seus agentes a seu
interior, sem exceção de qualquer que seja, notadamente:
I. Das autoridades públicas e entidades públicas que
zelam pela segurança, pela saúde e pelo bem estar da
população, notadamente as forças policiais, guardas
municipais, bombeiros, correios, ambulâncias e demais
correlatos;
Il. Da concessionária de serviço público de água e esgoto
dentro da área de concessão para fins de manutenção,
fiscalização, reparos e o que mais necessário for na forma
da lei e da concessão;
Ill. Da concessionária de serviço público de energia
elétrica dentro da área de concessão para fins de
manutenção, fiscalização, reparos e o que mais necessário
for na forma da lei e da concessão;
IV. De empresas, públicas e privadas, de prestação de
serviços de gás, telefônicos e digitais para prestação de
serviços dentro da área de concessão.
Art. 4º. Ficam vedadas quaisquer construções,
arborização ou intervenção nas áreas institucionais sem
prévia autorização do órgão municipal competente, bem
como qualquer benfeitoria que altere sua destinação.
Art. 5º. Quaisquer obras de melhoria a serem executadas
nos espaços públicos intenos a área fechada deverão
necessariamente ser precedidas de concessão de licença
por parte do poder público municipal, com a devida prévia
apresentação de projetos técnicos e memorial descritivo,
sendo obrigação do poder público municipal determinar
engenheiro e fiscais para acompanhar as obras.
Art. 7º. O acesso de pedestres ou condutores de veículos
automotores não residentes nas respectivas áreas fechadas
deve ser garantido pela ASSOCIAÇÃO mediante simples
identificação, não podendo ocorrer restrição a entrada e livre
circulação dentro da área de concessão.
Art. 8º. Todo o custo operacional e financeiro para
fechamento do loteamento, bem como toda sinalização que
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
Quarta-eira, 19 de junho de 2019 | AnoliiEdiçãont221 3
responsabilidade integral da ASSOCIAÇÃO.
Parágrafo Único. no caso de término da concessão,
tocará a ASSOCIAÇÃO todo o custo operacional para
restituição do loteamento a condição de loteamento público,
como desfazimentos de portarias, sinalização e obras
feitas para instituição do fechamento da área na forma
do presente DECRETO, sendo que as que não tiverem
sua remoção determinada pelo poder público municipal
reitegrarão automaticamente o sistema viário e os sistema
de áreas verdes e de lazer do Município, bem como todas
as benfeitorias nelas executadas, sem qualquer ônus a
Municipalidade.
Art. 9º. Respeitada a lei geral e encargos da presente
CONCESSÃO, poderá a ASSOCIAÇÃO regulamentar o uso
das áreas públicas internas enquanto perdurar a presente
CONCESSÃO.
Art. 10º. AASSOCIAÇÃO deverá afixar e manter afixado,
de forma permanente e legível enquanto perdurar a presente
concessão, na entrada do loteamento fechado um placa com
as seguintes proporções 1,50x1,00 m com os dizeres:
“LOTEAMENTO FECHADO COM ACESSO
CONTROLADO CHÁCARA PALMEIRINHA
PERMISSÃO DE Uso REGULAMENTADA
PELO DECRETO MUNICIPAL NÚMERO 5.312/2019
OUTORGADA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORESA DA
CHÁCHARA PALMEIRINHA — AMOCHAP, CNPJ NÚMERO
01.684.359/0001-98"
Art. 11. O descumprimento de qualquer das obrigações
assumidas ou estabelecidas para a presente concessão
implicará na revogação da concessão nos termos da lei
complementar e do presente decreto.
Art. 12. O prazo da permissão de uso descrito no art. 1º
poderá ser prorrogado por sucessivos períodos a critério do
Poder Público.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data da sua
publicação.
Prefeitura de Municipal de Mococa, 19 de junho de 2019.
FELIPE NIERO NAUFEL
Prefeito Municipal
Licitações e Contratos
Aviso de Licitação
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Encontra-se aberto no Setor de Licitações da Prefeitura
Municipal de Mococa o edital de Pregão Presencial nº
022/19 Processo nº 120/19, referente a aquisição de filtros
automotivos para vários Departamentos da Prefeitura
Municipal. O envelope de nº 01 onde contem as a
propostas comerciais e o envelope de nº 02 onde contem
as documentações de habilitação deverão ser entregues
e protocolados até às 14h00min do dia 04 de julho de
Mococa. O edital em seu inteiro teor estará a disposição dos
interessados de 2º a 6º feiras das 12h00min às 17h00min
horas, na Rua XV de Novembro — 360, Centro, Mococa — SP,
ou pelo site: www.mococa.sp.gov.br. Informações poderão
ser obtidas no endereço acima ou pelo fone (19) 3656-9801.
Mococa, 19 de junho de 2019
Leandro Jose da R Pichotano
Pregoeiro Municipal
Encontra-se aberto no Setor de Licitações da Prefeitura
Municipal de Mococa o edital de Pregão Presencial nº 023/19
Processo nº 121/19, referente a aquisição de materiais e
equipamentos odontológicos para o Departamentos de
Saude. O envelope de nº 01 onde contem as a propostas
comerciais e o envelope de nº 02 onde contem as
documentações de habilitação deverão ser entregues e
protocolados até às 14h00min do dia 10 de julho de 2019, no
Setor de Licitações desta Prefeitura Municipal de Mococa. O
edital em seu inteiro teor estará a disposição dos interessados
de 2º a 6º feiras das 12h00min às 17h00min horas, na Rua
XV de Novembro — 360, Centro, Mococa — SP, ou pelo site:
Www.mococa.sp.gov.br. Informações poderão ser obtidas no
endereço acima ou pelo fone (19) 3656-9801.
Mococa, 19 de junho de 2019
Leandro Jose da R Pichotano
Pregoeiro Municipal
Diário Oficial mococa.sp.gov.br
Segunda-feira, 17 de junho de 2019
Anoll | Ediçãonº 219
Distribuição Eletrônica
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa, conforme Lei Municipal n. 4.699, de 1 de dezembro de 2017
Departamento de Educação de
Mococa gera economia aos
cofres públicos de
aproximadamente R$
1.300.000,00/ano após
mapeamento das rotas do
transporte escolar, de acordo
com dados fornecidos pelo
Governo do Estado de São Paulo
O Governo do Estado de São Paulo renovou o convênio do
transporte escolar com o Município de Mococa por um valor
bem abaixo do ano passado, devido ao mapeamento das rotas
do transporte escolar finalizado pelo Departamento de
Educação no início do ano. Constatou-se uma diminuição
exorbitante em quilometragens cobradas. Até o ano passado
cobrou-se 7795 km/dia e o governo repassou R$ 6.210.838,00.
Após o mapeamento das rotas, para o ano de 2019/2020 o
governo irá repassar R$ 4.904.220,00, para 4136 kmídia, ou
seja, houve uma diminuição em cobrança de quilometragem de
3659 kmídia e em valores diminui-se R$ 1.306.618,00 ano.
Vale ressaltar que foram acrescentadas ao processo de
licitação vigente os bairros Jardim Botânico, Gildo Geraldo e
Carlito Quilice, que não constavam no transporte escolar. Este
valor é custeado pelo Estado em convênio com a Prefeitura
Municipal, havendo uma contra partida da Prefeitura. O
Departamento de Educação informa que todas as linhas do
transporte escolar estão sendo licitadas com previsão para
início do segundo semestre letivo. É o Departamento de
Educação cumprindo com o dever de fiscalizar e divulgar à
população seus atos. Parabéns ao Departamento de Educação
e ao Prefeito Municipal pela condução correta do dinheiro
público.
Fonte: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo —
Governo do Estado de São Paulo
+ ECONOMIA!
A Prefeitura de Mococa após o mapeamento das rotas
escolares, constatou quilometragens absurdas nos
contratos anteriores.
Um novo estudo realizado diminuiu mais de 3.600 km
das rotas, gerando uma economia de mais de:
a
R$ 1.300.000,00
(um milhão e trezentos mil reais) /ano
O novo processo licitátorio incluirá
os bairros Jd. Boténico, Gildo Geraldo
e Carlito Quilico, que não constavam
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa Segunda-feira, 17 de junho de 2019 | Anon! Edição nº 219 2
IANÇA E DO ADOLESCENTE DE MOCOCA
Lei Municipal 2.044, de 18 dezembro de 1990.
COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO ELEITORAL PARA MEMBRO DO
CONSELHO TUTELAR DE MOCOCA
RELAÇÃO DE CANDIDATOS INSCRITOS - CONSELHO TUTELAR - APTOS À
CONTINUIDADE NO PROCESSO ELEITORAL
Próxima etapa: dia 18 de junho, às 19 hs - Câmara Municipal de Mococa
| Inscrição | Nome do Candidato
Itair Vicente Alves
na Paula Pimenta
ndré Luis da Silva Deferida
nieli Correa Celino Deferida
áudia Gonçalves Chirspin
leusa Maria Tripodore Vita
aiane Cristina Satilio
Damaris Helena Soares Augusto
Daniel Sasaki da Silva
ES
ER
[30 |
[3 | |EdnaMaria Lopes
[20 |
[7 |
AS CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
CMUÇA Rr
Situação da Inscrição
m
:
o
Deferida
Fernanda Boarati Vignoli
Gloria Ap. Rosa Juventino Deferida
lavny de Siqueira Goulart Deferida
[ao |
| 35 | |leda Marília Dias de Pádua
[5 | acqueline Donizetti Melo
| 22 | |JuliaGrasiela Botteon
uliana Moreira Campos da Silva
gia Maria Teixeira Mendonça
lian Lima Dias da Silva
ciana Carvalho de Sisto
Lucimar dos Santos Silva
Marcella Marquetti Martini Girotto
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Ea
[26 |
[| 36 |
pu |
| 16 | |Maria Cristina Ferrari
[2 |
[18 |
E
HEM
[10 |
mM
:
|
Deferida
E
Maria Teresa Bagnatori Deferida
Marli Caetano de Vasconcelos Martelo
Naiara Medeiros Gomes dos Santos
Deferida
leyre Adriana Gonçalves
atricia de Paula Ramon
riscila Vieira Da Silva
icardo de Sales
osely Aparecida Nunes Martins Costi
andra Rodrigues dos Santos
lange Silva dos Santos
Vânia Baptista Morija Coelho
[9 | |Washigton André Silva Camargo
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Deferida
Deferida
Deferida
Mococa, 17 de junho de 2019
Antonio Carlos Vitorino
Presidente da Comissão Organizadora
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa Segunda-feira, 17 de junho de 2019 | AnotiEdiçãonsao 3
E
TERMO DE COMPROMISSO
vai o presente termo de compromisso lavrado a partir do permissivo legal
previsto no parágrafo Primeiro do artigo 5º da Lei Complementar 504/2018 e
firmado pela ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CHÁCARA
PALMEIRINHA - AMOCHAP.CNP) nº 01.684.359/0001-28, com sede a rua
visconde do Rio Branco, nº 1008, sala 2, centro, Mococa-SP, CEP 37730-250,
neste ato representada por sua presidente na forma de seus atos constitutivos
MARIA SOFIA DE FILOMENA FARIA DE CARVALHO DAVISON, portuguesa, inscrita
no RG RNE nº W231063G e CPF nº 786.756.507-87, residente e domiciliado na
Rua . tudo isso perante a PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, CNP) nº
44763928/0001-01, localizada na Praça Marechal Deodoro, nº 44, Centro.
Mococa-SP, onde por este meio formal e público a Associação de Moradores
do bairro Chácara Palmeirinha, Associação Civil sem fins lucrativos se
compromete na forma da lei e formalmente. em caso de CONCESSÃO DE
LOTEAMENTO FECHADO COM ACESSO CONTROLADO no referido bairro a:
|- Responsabilizar-se pelos serviços de manutenção das árvores e poda dentro
da área da concessão, e todos os custos daí decorrentes;
|l- Responsabilizar-se pela manutenção e conservação das vias públicas de
circulação, do calçamento e da sinalização de trânsito dentro da área da
concessão, e por todos os custos daí decorrentes;
Hl — Responsabilizar-se pela coleta e remoção de resíduo sólido urbano
domiciliar dentro da área de concessão e seu transporte até local apropriado
mais próximo onde houver recolhimento de coleta pública, e por todos os
custos daí decorrentes;
Iv — Responsabilizar-se pela limpeza de todas as vias públicas dentro da área
de concessão, e por todos os custos dai decorrentes;
ção de sinistros deniro da drea de
v - Responsabilizar-se pela preven
e seguro, arcando com os custos daí
concessão mediante contratação da
decorrentes;
Vil - GARANTIR a ação e acesso livres e desimpedidos das autoridades
públicas e entidades públicas que zelam pela segurança, pela saúde e pelo
bem estar da população, notadamente as forças policiais, guardas
municipais, bombeiros, ambulâncias e demais correlatos;
vIll —- GARANTIR o ocesso e a ação necessária da concessionária de serviço
público de água e esgoto dentro da área de concessão para fins de
manutenção, fiscalização, reparos e o que mais necessário for na forma da lei
e da concessão;
IX - GARANTIR O acesso e a ação necessária da concessionária de serviço
público de energia elétrica dentro da área de concessão para fins de
Publicação Oficial da Prefeitura de Mococa
Segunda-feira, 17 de junho de 2019 | AnoliEdiçãone zo 4
moenutenção, fiscalização. reparos e o que mais necessário for na forma do ieí
e da concessão:
X - GARANTIR O acesso e O ação necessário de empresas de prestoção de
serviços de gás. telefônicos e digitais para prestação de serviços dentro do
área de concessão.
Todas estas obrigações assumidas peia ASSOCIAÇÃO correrão exclusivamente
sob responsabilidade financeira da própria ASSOCIAÇÃO. vedcdo
expressamente qualquer espécie de reembolso por parie do poder público de
quaisquer destes serviços assumidos, sem prejuízo de na eventual hipótese de
a ASSOCIAÇÃO não cumprir com suas obrigações aqui assumidas, Os serviços
serem realizados peio poder público com consequente obrigação da
ASSOCIAÇÃO em arcar com o reemboiso do poder público dos custos
causados.
Assim. na forma da lei, a ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CHÁCARA
PALMEIRINHA —- AMOCHAP, presta o presente compromisso público, de
maneira formal, para que produza seus efeitos de direito.
Mococa. 17 de junho de 2019.
Presidente: ao go! So —
Peogaeero s ASS
Cor AIR HEM II33F
Abr inagrestano
Cr ONZGSE NEA
+ ECONOMIA
À Prefeitura de Mococa após o maps
escolares, constatou quilometragens
contratos anteriores.
Um novo estudo realizado diminuiu
das rotas, gerando uma economia d
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