PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
[CÂMARA MUNICIPA
| A | L
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/isSP h .
g e e - MOCOCA .
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Ofício nº 537/2019
Mococa, 18 de junho de 2019.
Venho por meio deste encaminhar a Vossa Excelência, para
apreciação e discussão dos ilustres Vereadores dessa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei Complementar nº XXX/2019, que dispõe sobre a
alteração da redação do art. 2º da Lei Complementar nº 215, de 08 de
junho de 2006, que fixa novo perímetro urbano para a Cidade de
Mococa dá outras providências
Sem mais para o momento, renovamos os protestos da mais
elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Elias de Sisto
DD. Presidente, da Câmara Municipal de
Mococa — SP.
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Exposição de Motivos
Senhores Membros da Câmara Municipal:
Temos a honra de remeter à elevada consideração de Vossas
Excelências, o presente projeto de Lei Complementar que autoriza a
alteração da redação do art. 2º da Lei Complementar nº 215, de 08 de
junho de 2006, que fixa novo perímetro urbano para a Cidade de
Mococa.
A Lei anterior, que ora recebe a presente correção, foi
redigida, apreciada e votada consoante o interesse público, no ano de
2006.
Por um mero equivoco de foi fixado o limite de 500,00 metros
referente à zona de expansão urbana. Sendo que a metragem correta é
de 2.000,00 metros, pois sempre foi a metragem considerada e
informada para a Cetesb, IBGE e outros órgãos.
Assim, cumpre-nos a tarefa de efetuar esta correção formal, e,
ainda que tardiamente, permitir que o caminho previsto anteriormente
siga seu curso.
Sendo esses os motivos, traz à questão a análise de Vossa
Excelência buscando a correção de uma situação de fato, ajustando e
adequando a legislação ao real interesse do povo e do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, 18 de junho de
2019.
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº XXX, DE XX DE XXXX DE
2019.
Altera a redação do art. 2º da Lei
Complementar nº 215, de 08 de junho
de 2006, que fixa novo perímetro
urbano para a Cidade de Mococa e dá
outras providências.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa-Estado de São
Paulo,
Faço saber que a Câmara Municipal de Mococa aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica alterado o art. 2º da Lei Complementar nº
215, de 08 de junho de 2006, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 2º: A Zona de Expansão Urbana (ZEU), da Cidade de
Mococa, será de 2.000,00 m (dois mil metros), a partir da
linha demarcatória do perímetro urbano, respeitando-se
as divisas dos Municípios limitrofes.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mococa, 18 de junho de
2019.
“PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 215, DE 08 DE JUNHO DE 2006.
Fixa novo perímetro urbano para a Cidade de Mococa.
o qo APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
NM Us » Mococa,
E yr Pá
q Da RS á FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
A nd : em Sessão realizada no dia 05 de junho de 2006,
' Do = * 4 aprovou Projeto de:Lei Complementar nº 009/2006, e
NH / os “o a eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
da W Complementar:
Art. 1º - Fica estabelecido o novo perímetro urbano
da Cidade de Mococa, com a seguinte descrição:
“Tem início no final da Avenida Presidente Castelo
Branco, daí segue pela Estrada Municipal Dr. Francisco P. Lima (MOC 010),
numa distância de 1.300,00 m (um mil .e trezentos metros) até o final do
loteamento denominado Chácara Palmeirinha, daí deflete à esquerda e deixa
a referida estrada e segue confrontando com as terras da Fazenda do Estado,
numa distância de 780,00 m (setecentos e oitenta metros), daí deflete à
esquerda e segue numa distância de 837,72 m (oitocentos e trinta e sete
metros e setenta e dois.centímetros), confrontando com as terras de Yolanda
Bertasso Sbovarini e outros, João Magri, Indústria e Comércio de Calçados
Toscafer Ltda. e Antônio Carlos Livonesi, daí segue por um córrego sem
denominação, numa distância de 600,00 m (seiscentos metros), daí segue
numa distância de 1.605,00 m (um mil seiscentos e cinco metros) até
encontrar a margem direita (sentido Mococa-Casa Branca) da Rodovia SP-
340; daí segue confrontando com as terras de Santo Antônio, numa distância
de 707,00 m (setecentos e sete metros) até encontrar o Rio Canoas; daí
segue numa distância de 200,00 m (duzentos metros), confrontando com as
terras da Chácara Canoas; daí deflete à esquerda e segue em linha reta,
numa distância de 705,00 m (setecentos e cinco metros), confrontando com
as terras da Chácara Canoas, até encontrar.a estrada municipal José Catalani
(MOC 080); daí segue numa distância de 300,00 m (trezentos metros),
confrontando com a Chácara São Martins, até encontrar a margem direita do
Rio Canoas; daí segue pela margem esquerda do Rio Canôas, rio acima,
- numa distância de 400,00 m (quatrocentos metros), até encontrar um córrego
sem denominação; daí segue pela referido córrego, numa distância de 905,00
m (novecentos e cinco metros), córrego acima até encontrar o loteamento
denominado. São Domingos Shop; daí deflete à esquerda e segue numa
distância de 2.100 m (dois mil e cem metros), confrontando .com o loteamento
São Domingos Shop e as-terras de Manoel Soares Camargo e outros, até
encontrar o Ribeirão do Meio; daí segue em linha reta, numa distância de
335.34 m ftrezentos e trinta e cinco metros e trinta e quatro centímetros).
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 215, DE 08 DE JUNHO DE 2006.
numa distância de 1.100,00 m (um mil e cem metros), até encontrar o Córrego
Lambari, ponto de encontro com o Córrego da Fazenda Velha; daí segue pelo
referido córrego, córrego acima, numa distância de 1.400,00 m (um mi, e
quatrocentos metros); daí segue em linha reta, numa distância de 1.900,00 m
(um mil e novecentos metros), até encontrar as terras denominadas Por do
Sol; daí deflete à esquerda e-segue em linha reta numa distância de 400,00 m
(quatrocentos metros), até encontrar a Rodovia Manoel Barbosa; daí segue
numa distância de 3.000,00 m-(três mil metros), até encontrar a Rodovia SP-
340; daí segue pela Rodovia SP-340, numa distância de 300,00 m (trezentos
metros), confrontando com o. Distrito Industrial Ill, até o ponto onde deflete à
esquerda; daí segue numa distância de 840,00 m (oitocentos e quarenta
metros), confrontando com o Distrito Industrial Ill, até encontrar um córrego
sem denominação; daí segue córrego abaixo, numa distância de 250,00 m
(duzentos e cinquenta metros), até encontrar a estrada que margeia o Distrito
Industrial Ill, daí segue pela referida estrada, numa distância de 500,00 m
(quinhentos metros), até encontrar a estrada da Fazenda Barro Preto; daí
segue pelo alinhamento da estrada da Fazenda Barro Preto, numa distância
de 1.000,00 m (um mil metros), até encontrar a estrada da Fazenda Nova; daí
deflete à direita e segue numa distância de 1.000,00 m (um mil metros) até
encontrar o córrego sem denominação; daí segue córrego abaixo, numa
distância de 900,00 m (novecentos metros); daí deixa o córrego e deflete à
direita e segue numa distância de 550,00 m (quinhentos e cinquenta metros),
até encontrar.a Estrada Municipal Pacífico da Costa Lima (MOC 040); daí
segue pela referida estrada, numa distância de 1.200,00 m (um mil e duzentos
metros), até encontrar o Ribeirão do Meio; daí segue numa distância de
350,00 m (trezentos e cinquenta metros), até encontrar uma cerca; daí deflete
à esquerda e segue pela referida cerca numa distância de 600,00 m
(seiscentos metros), até. o ponto onde deflete à direita; daí segue pelos fundos
do loteamento Chácara do Clube do Vale, em linha paralela à Rua das
Jabuticabeiras, numa distância de 1.150,00 m (um mil cento e cinquenta
metros), até encontrar a referida rua; daí deflete à esquerda e segue
confrontando com o loteamento Chácara Clube do Vale, numa distância de
800,00 m (oitocentos metros), até encontrar a Estrada Municipal Dr. Gentil
Ferreira da Silva (MOC 030); daí segue pela referida estrada, numa distância
de 1.300,00 m. (um mil e trezentos metros), até o ponto. onde deflete à direita;
daí segue em linha reta, numa distância de 400,00 m (quatrocentos metros),
até encontrar.o Córrego do Granito; daí segue em linha reta, numa distância .
de 1.800,00 m (um mil e oitocentos metros), até encontrar o Córrego da
Cobiça; daí segue em linha reta, numa distância de 450,00 m (quatrocentos e
cinquenta metros), até encontrar o ponto inicial, onde teve início a presente
descrição, perfazendo uma área de 35,75 Km2”.
Art. 2º - A Zona de Expansão Urbana (ZEU), da
Bida da Rhmameam amada adm ERRSN ANTA cam Leo suado mafia mandam dt a RS nto
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 215, DE 08 DE JUNHO DE 2006.
Art..3º - A Zona Rural (ZR) do Município de Mococa,
será a área situada além. da Zona de Expansão Urbana, até alcançar os
limites das Zonas de Expansão Urbana dos Distritos Municipais de Mococa e
os limites dos Municípios circunvizinhos.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
sei
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 de junho de 2006.
——
APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
1
DR. MARCELO TORRES FREITAS
a Chefe da Assessoria Jurídica
Prefeitura Municipal de Mococa
Departamento de Obras
Rua XV de Novembro, 360 — Centro - Mococa - São Paulo
Tel.: (19) 3656-9800 - Portal da Cidadania: Www.mococa.sp.gov.br
Oficio nº 093/19
Mococa-SP, 17 de JUNHO de 2019
Prezado (a) Senhor(a),
Solicito a vossa senhora a alteração do Art 20º da Lei Complementar nº 215, de
08/06/2006, referente a zona de expansão urbana com medida de 500,00 metros para
2.000,00 metros, pois a faixa considerada e informada para a Cetesb e IBGE e outros
orégãos, sempre foi a faixa de 2.000,00 metros, pois a faixa de 500,00 metros é referente
ao Distrito de Igarai e Distrito de São Benedito das Areias
Sem mais para o momento.
Atenciosamente
À Diretor do Departamento de Obras
Ne CREA 040045540-4
DEPARTAMENTO JURÍDICO
AO