PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Ofício nº 551/2019 Mococa, 25 de junho de 2019
Excelentíssimo Senhor,
Apraz-me cumprimentá-lo, ocasião que envio a Vossa Excelência modelo
do projeto de Lei que cria no ambiente de nossa municipalidade o Sistema Colaborativo de
Segurança e Monitoramento no Município de Mococa. O projeto de Sistema Colaborativo de
Segurança e Monitoramento será uma importante ferramenta do poder público para detectar,
prevenir e reagir a situações de emergência, ocorrências e manutenção do espaço público
como: monumentos, viadutos, escolas, semáforos e principalmente, inibir furtos e roubos no
comércio de nosso município.
A participação da Guarda Civil Municipal é de extrema importância
para o a prevenção e sua atuação junto aos demais órgãos envolvidos traz credibilidade e
reconhecimento, bem como denota participação da Administração Pública na segurança
municipal.
No ensejo, apresento renovo meus protestos de elevada estima e
distinta consideração.
CÂMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
Mococa, 25 de junho de 2019.
Atenciosamente,
Préfeito Municipal
Á
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Exposição de Motivo
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Incluso, remeto à análise e aprovação dessa Colenda Câmara
Legislativa, Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Sistema Colaborativo de
Segurança e Monitoramento no Município de Mococa - SP e dá outras providências”.
Os desafios da gestão de uma cidade segura passam pela
implementação de tecnologias que permitem que com muito menos recursos humanos
e materiais seja possível agir de forma mais proativa no combate à criminalidade.
O projeto de Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento será
uma importante ferramenta do poder público para detectar, prevenir e reagir a
situações de emergência, ocorrências e manutenção do espaço público como:
monumentos, viadutos, escolas, semáforos e principalmente, inibir furtos e roubos no
comércio de nosso município. O modelo operacional do sistema terá a integração das
imagens que serão transmitidas para O Comando da Guarda Civil Municipal e
compartilhadas com os demais órgãos de segurança (Polícia Militar e Civil) por um
canal de comunicação de dados da internet, sendo possível a realização de uma
triagem de ações que acontecem em ruas e avenidas da cidade.
Quem terá acesso às imagens disponibilizadas?
As imagens integradas serão transmitidas para o comando da GCM e
poderá ser compartilhadas com os demais órgãos de segurança como: Policias Civil e
Militar, por um canal de comunicação de dados exclusivo via internet, sendo possível a
realização de uma triagem de ações que acontecem em ruas é avenidas da cidade.
O
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Saiba o que é Gravação em NUVEM e quais são as suas vantagens:
Gravando as imagens na nuvem você tem acesso às imagens e
gravações dos equipamentos de segurança de uma forma simples e rápida, através de
um computador, smartphone ou tablet, em qualquer local e quando você precisar. Você
só vai precisar de um acesso à internet. Com isso quando o ladrão rouba o DVR ou se
o equipamento apresentar problema, você não perde as imagens. Pois elas estarão
gravadas remotamente em outro local, ou seja, na Nuvem. Os dados são protegidos e
com disponibilidade total de infraestrutura necessária, para manter o funcionamento
em qualquer condição, e que muitas vezes é cortada devido aos custos, mas agora é
disponível por apenas uma taxa mensal.
Com a utilização do servidor em Nuvem, você não tem limite de acesso
simultâneos. Com isso é possível liberar o acesso das câmeras para quantas pessoas
forem necessárias e será possível fazer o acesso simultâneos, até mesmo incorporar
no site da empresa. Conforme no exemplo abaixo. Evita vulnerabilidade na gravação
em HD físico por acidente, roubo ou qualquer desastre. Servidor em Nuvem armazena
suas gravações externas (nuvem) em servidores espalhados em quatro continentes e
envia alertas caso os vídeos de segurança param de gravar por qualquer motivo, até
mesmo se a câmera for destruída, o vídeo ficará gravado até o último momento que a
câmera estava funcionando. Clique aqui para saber mais.
O que é segurança colaborativa e qual sua importância para a sociedade
Hoje em dia, a segurança pública é um problema crítico na sociedade,
onde encontramos altos níveis de criminalidade que atingem as pessoas e seus
patrimônios das mais variadas formas. Essa questão é, majoritariamente,
responsabilidade do Estado, mas é também dever dos cidadãos procurar formas de
colaborar com a segurança local, incentivando iniciativas disruptivas.
Cada vez mais pessoas se utilizam da facilidade de acesso à internet e
da quantia de dispositivos móveis para intensificar sua voz, demonstrando quais são as
reais necessidades da população e agindo de maneira proativa em benefício de todos.
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Dessa forma, o conceito de segurança colaborativa pode ser resumido
em um conjunto de ações para unir a sociedade em prol de medidas de vigilância em
comum. Atualmente, existem diversos instrumentos presentes no mercado que atuam
de forma a incentivar a integridade das pessoas em locais específicos.
Esse tipo de tecnologia promove maior inclusão dos usuários na
revolução digital e também auxilia os poderes públicos na filtragem, análise e
interpretação das imagens. Dessa forma, a inovação pode ir ao encontro do bem-estar
das pessoas, contribuindo para a sua segurança física. Os avanços estão, aos poucos,
mudando o formato de relação entre a sociedade, a polícia e o governo. O real objetivo
por trás de ferramentas que possibilitam esse tipo de ação é explorar formas de
aprimorar a comunicação e como torná-la mais eficiente, gerando um melhor
atendimento para todos.
Prefeitura Municipal de Mococa - SP, 25 de junho de 2019.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº. Ok — O DE JulÃe DE 2019
“Dispõe sobre a criação do Sistema Colaborativo
de Segurança e Monitoramento no Município de
Mococa - SP e dá outras providências”.
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de de 2019, aprovou o Projeto de Lei nº Ol /2019
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Mococa - SP o Sistema Colaborativo de
Segurança e Monitoramento no Município de Mococa.
Art. 2º. O sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento tem o objetivo de
colaborar com a elucidação de delitos praticados contra o patrimônio público municipal,
bem como com os processos de investigação e de captura de criminosos dos órgãos
de segurança pública.
Art. 3º. Para a consecução dos objetivos do Sistema Colaborativo de Segurança e
Monitoramento, o Município de Mococa estabelecerá parcerias com condomínios,
entidades da sociedade civil organizada, estabelecimentos comerciais, agências
bancárias e demais pessoas jurídicas, com sede neste Município para:
|- o fornecimento de imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento;
|| - a instalação de câmeras de vigilância ou monitoramento ou a ampliação do Centro
de Monitoramento da Guarda Civil Municipal, com a observância da legislação
correlata e do interesse público.
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Parágrafo único. As parcerias referidas no caput deste artigo serão estabelecidas
mediante a celebração de termo de compromisso voluntário e não oneroso para o
Município de Mococa.
Art. 4º. As instituições parceiras deverão encaminhar imagens que consideram
suspeitas e relevantes para a ordem e segurança pública, preferencialmente a cada 30
(trinta) dias, as imagens de suas câmeras de vigilância ou monitoramento para análise
no centro de monitoramento da Guarda Civil Municipal.
Art. 5º. Ficam vedados:
|. O direcionamento ou a utilização de câmera de vigilância ou monitoramento para
captação de imagens do interior de residências, clubes recreativos, espaços de lazer
de uso privado, ambientes de trabalho alheios, ou de qualquer outro espaço amparado
pelos preceitos constitucionais da privacidade; e
Il. A exibição a terceiro das imagens captadas pelas câmeras de vigilância ou
monitoramento da Guarda Civil Municipal ou das instituições parceiras.
Parágrafo único. Excetua-se ao disposto no inciso Il do caput deste artigo a cessão de
imagens para instruir inquéritos policiais ou processos administrativos e judiciais, em
caso de expressa determinação judicial ou requisição formal de autoridades policiais
ou do Ministério Público e a requerimento do juridicamente interessado ou seu
procurador devidamente habilitado, mediante expressa prova documental.
Art. 6º. O termo de compromisso celebrado com as instituições parceiras deverá dispor
sobre a confidencialidade e o sigilo das imagens, inclusive por aqueles que acessá-las
por razões funcionais, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal.
Art. 7º. Para fins de controle e atribuição de responsabilidade, sistema informatizado
registrará o local, horário, data e a senha do operador de quaisquer acessos a
imagens, dados e informações do centro de monitoramento da Guarda Civil Municipal.
Art. 8º. As despesas decorrentes da aquisição e da instalação de câmeras de vigilância
ou monitoramento em vias públicas com base nesta Lei correrão por conta das
instituições parceiras.
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de junho de 2019.
Préfeito Municipal
À Rosangela de Assis — Departamento Jurídico
Considerando o Projeto de Lei
Art. 3º - Parágrafo Único
“As parcerias referidas com caput deste artigo
serão estabelecidas mediante a celebração de
termo de compromisso voluntário e não onero50
para o município de Mococa”
Art. 8º
“ps despesas decorrentes da aquisição e da
instalação de câmeras de vigilância ou
monitoramento em vias públicas com base nesta
Lei correrão por conta das instituições
parceiras”.
Informo Vossa Senhoria que o projeto de Lei da
criação do Sistema Colaborativo de Segurança e
Monitoramento no Município de Mococa, trata
se apenas para efeito de viabilizar o
compartilhamento através de instituições
parceiras e que dessa forma a GCM poderá
prestar um serviço mais efetivo com menor risco
ao agente e que, apenas as imagens serão
direcionadas para a GCM sem a necessidade de
estrutura física ou pessoal além daquela que já
possuímos em nosso departamento.
Mococa-SP, 28/05/2019
CARLOS DONIZETT)-GARCIA PUGA
DPCRDIDECADE : N.º 190:095
DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
DSPM
Ya, R Na
Na Vusi8o
mh
lp?