materia nº 17/2019

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
GABINETE DO PREFEITO
Praça Marechal Deodoro, 44, Centro - Mococa/SP
Fone: (19) 3666-5565 / 3666-5567
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Ofício nº 619/2019 Mococa,
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais atenciosa,
servimos do presente para encaminhar à V. Exa. O projeto de Lei Complementar que
concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel
integrante do patrimônio de portadores de Neoplasia Maligna (Cancer) ou seus
dependentes, e dá outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como a documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Respeitosamente, renovando nossas singelas homenagens de
estilo e consideração.
Atenciosamente,
Prefeito Municipal
Á
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Justificativas
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
O projeto de Lei Complementar em foco destina-se a conceder a isenção do IPTU
(Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana), imposto de competência
municipal, aos pacientes oncológicos.
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU em diversas
localidades do país possui custo elevado, devendo o Município, através de seus
legisladores, demonstrar a devida preocupação com os munícipes que são acometidos
por doenças de natureza grave e/ou incuráveis, nas quais o tratamento despende
grande parte da renda do paciente, prejudicando a manutenção econômica e a
subsistência de todo o grupo familiar.
Devido a estas condições peculiares e, igualmente, pelas dificuldades
financeiras que estes pacientes têm de enfrentar juntamente com o tratamento, O
pagamento do IPTU configura mais uma preocupação para O paciente oncológico, que
já sofre demasiadamente com a doença, uma vez que não efetuando o pagamento do
tributo, o paciente convive também com a possibilidade da perda de seu imóvel diante
de um processo judicial.
Pensando nisto, entendemos que é dever do Município amparar toda a
população nele residente, vindo este Projeto de Lei cumprir esta função social.
Prefeitura Municipal de Mococa, 10 de julho de 2019.
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº O)4 - DE
DE 2019
“Concede isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), sobre imóvel
integrante do patrimônio de
portadores de Neoplasia Maligna
(Câncer) ou seus dependentes, e dá
outras providências.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia
de
nº 083. /2019 e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
de 2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar
Art. 1º - Fica isento do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) o
imóvel que seja de propriedade e residência do contribuinteportador diagnosticado
deNeoplasia Maligna (Câncer) ou que possua dependente que resida no imóvel objeto
da isenção e, comprovadamente, seja portador de Neoplasia Maligna (Cancer).
Parágrafo Único - A isenção de que trata o caput será concedida somente para um
único imóvel do qual o portador da doença seja proprictário/dependente ou
responsável pelo recolhimento dos tributos municipais e
que seja utilizado
exclusivamente como sua residência e de sua família, independentemente do tamanho
do referido imóvel.
Art. 2º - Para efeito desta Lei Complementar consideram-se dependentes, do
proprietário /locatário do imóvel:
[- o parceiro afetivo, casado ou vivendo em união estável;
IH - o descendente em linha reta e colateral, com idade inferior a 18 (dezoito) anos
desde que não seja casado;
,
HI - o ascendente em linha reta, com idade superior a 60 (sessenta) anos, desde que
resida com o proprietário / possuidor do imóvel;
IV - o incapaz, de que o proprietário /possuidor do imóvel obtenha a guarda legal;
V- o menor de 18 (dezoito) anos, de que o proprietário / possuidor do imóvel obtenha a
guarda legal.
Art. 3º - Para ter direito à isenção, o requerente deve apresentar cópias dos seguintes
documentos:
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I - documento hábil comprobatório de que, sendo portador da doença, é o proprietário
do imóvel no qual reside juntamente com sua família;
H - quando o imóvel for alugado, contrato de locação no qual conste o requerente
como principal locatário e esteja expressamente avençado que o IPTU é de
responsabilidade do locatário.
HI - documento de identificação do requerente (Cédula de Registro de Identidade - RG)
e ou Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e, quando o dependente do
proprietário for o portador da doença, juntar documento hábil a fim de se comprovar o
vínculo de dependência:
IV - Cadastro de Pessoa Física (CPF);
V - atestado médico fornecido pelo médico que acompanha o tratamento, contendo:
a)Diagnóstico expressivo da doença (anatomopatológico):
bJEstágio clínico atual;
cjClassificação Internacional da Doença (CID);
djCarimbo que identifique o nome e número de registro do médico no Conselho
Regional de Medicina (CRM).
Art. 4º - A isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), não desobriga o
contribuinte do pagamento das demais taxas.
Art. 5º - Os benefícios de que trata a presente Lei Complementar, quando concedidos,
serão válidos por 01 (um) ano, após o que deverá ser novamente requerido, nas
mesmas condições já especificadas, para um novo periodo de 01 (um) ano e cessará
quando deixar de ser requerido.
Art. 6º - O benefício da isenção cessará 01 (um) ano após a ocorrência do falecimento
do proprietário/ possuidor do imóvel ou dependente acometido da doença ou atestado
de cura
Art. 7º - Para que sejam concedidos os direitos previstos por esta Lei, deverá a
requisição ser feita mediante processo administrativo, onde deverá o requerente
anexar todos os documentos nesta Lei exigíveis.
8 1º - Nos casos em que da analise restar a falta de qualquer documento, exigível
nesta Lei Complementar, o mesmo será solicitado pela Administração Pública,
cabendo ao requerente o dever de apresentá-lo em 30 (trinta) dias, podendo ser
prorrogado se justificado, por igual período, sob pena de que seja o processo
administrativo arquivado sem resolução.
8 2º - Por se tratar de medida que visa atenuar os encargos financeiros ao requerente,
o mesmo poderá pedir o desarquivamento do processo administrativo, se
apresentados os documentos que faltavam a sua resolução, sem o prejuizo da taxa de
expediente prevista no Código Tributário Municipal.
Art. 8º - Deverá a administração dar preferência a resolução dos processos
administrativos referentes aos requerimentos desta isenção.
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Art. 9º - Os processos administrativos em que seja concedido o benefício, ficarão em
posse do Departamento que o concedeu, para que seja feita a devida fiscalização
anual, a fim de evitar perda de arrecadação ao Município, e só poderá ser arquivado
mediante o restabelecimento da cobrança do IPTU e findo o benefício.
Art. 10 - Está vedado o benefício de que trata o art. 1º da presente Lei Complementar:
I-a pessoa jurídica;
H - a pessoa física que não comprove insuficiência financeira para pagar o IPTU;
HI - ao proprietário que possua mais de um imóvel, no interior ou exterior do
Município;
Parágrafo único - Será meio de prova da insuficiência do inciso II deste artigo:
I - comprove renda familiar igual ou inferior a 03 (três) salários minimos federal
vigentes à época do requerimento;
II - comprove renda familiar superior a 03 (três) salários mínimos federal vigentes à
época do requerimento, desde que comprove por outros meios que não dispõe de
valores, sem que afete o custeio digno de sua pessoa e seus dependentes.
Art. 11- Compete ao Departamento de Cadastro Imobiliário, a concessão do benefício
mencionado nesta Lei Complementar, analise de condição sócio econômica, emitido
pelo Departamento competente sob pena de nulidade da decisão proferida no processo
administrativo.
Art. 12- As despesas decorrentes da execução da presente Lei Complementar correrão
à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 13- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Complementar nº 500, de 19 de dezembro de 2017.
Prefeitura Municipal de Mococa, 10 de julho de 2019.