materia nº 18/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
Of.nº 664/2012
Senhor Presidente:
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de
urgência urgentíssima e em Sessão Extraordinária, se necessário, pelos
seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
ampliar a quantidade de vagas do emprego público municipal de
Escriturário de Escola, a fim de que possa ser regularizada a diferença
existente entre o número de vagas previsto na Lei atual e o número de
escriturários de escola existentes na Prefeitura de Mococa.
Ocorre que, nos termos da Lei Complementar
nº 037/99 que alterou a Lei nº 2.075/91 e criou o emprego de
Escriturário de Escola, consta apenas 24 vagas. No entanto, atualmente,
a Prefeitura de Mococa possui 27 empregados ocupando este emprego,
todos eles concursados.
Dessa feita, há uma diferença, para menor, no
número de vagas existentes na lei - ou seja, 3 empregados concursados a
mais que as vagas existentes na lei — o que não pode permanecer e
merece ser regularizado, o que se pretende com o presente Projeto de
Lei Complementar. Td ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Observe-se que a o aumento do número de
vagas tem como finalidade, tão-somente regularizar a questão que de
fato já existe, sendo certo que não haverá a contratação de novos
empregados, e, portanto, nenhuma despesa financeira decorrente. Por
este mesmo motivo, não está o presente Projeto de Lei Complementar
afrontando a legislação eleitoral.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
tenciosalrfente,
MAS.
TÔNIO NÁUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nºQde 10 de maio de 2012
Altera disposições da Lei nº 2075, de 04 de
abril de 1991, ampliando vagas de
empregos permanentes, conforme
especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
ÁIS. cores simecaneerao . aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /12, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam ampliadas as vagas do seguinte
emprego público municipal, constante do Anexo Il da Tabela A, da Lei
nº 2075/91:
Emprego Quantidade Anexo | Tabela |
De: Para: |
| pe E o |
Escriturário de | 24 | 27 H | A
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
pá.
t
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLNTIVO
PROCESSO Nº. 502/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENAR Nº.018/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” ec. art. 110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão-de Constituição Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, lexal, regimental,
gramatical c lógico.
Câmara Municipal de Mosgc:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 502/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENAR Nº.018/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
para Do Recesimento: OV Ol JoZ.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: /
Presidenfk
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A
ca ue ih
DATADA NOMEAÇÃO: Ot / DK; og
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUI JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 502/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENAR Nº.018/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A
DATA DO RECEBIMENTO: 4 /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
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Parecer Jurídico
Inciado em 11/06/2012 14:09 por ADILSON GUISSO. PRESIDENTE
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IBA
PARECER
Nº 1253/2012!
- SM - Servidor Público.
Impossibilidade de contratação pela
CLT posterior a 14/08/07.
Inadequação de Lei Complementar.
Nulidade de ato de posse de
candidatos além das vagas
existentes. Impossibilidade de criar
lei com efeitos retroativos para sanar
a situação de empregados
irregularmente admitidos. Restrições
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aumento de despesa com
pessoal. Comentários.
CONSULTA:
A Consulente, Câmara, solicita Parecer sobre Projeto de Lei
Complementar de autoria do Executivo que visa sanar irregularidade
administrativa aumentando o número de vagas de emprego público de
escritutário de escola de 24 para 27, tendo em vista que há atualmente 27
empregados na folha de pagamento, apesar de haver apenas apenas 24
vagas criadas por lei.
O Projeto de Lei, bem como a respectiva Justificativa foram
encaminhados em anexo.
RESPOSTA:
Preliminarmente, cumpre registrar que a falta de dados objetivos
e de documentos é um problema que sempre dificulta na elaboração de
um parecer jurídico conclusivo. No caso, a Consulta foi formulada em
termos demasiadamente amplos sequer distinguindo se os empregados
convocados além das vagas previstas pelo Edital tomaram ou não posse
IBAM
O e o e Se CCT Org MR ES CTA A VR
dentro do período de validade do Concurso Público, omitindo ainda as
respectivas datas de posse.
Superada a dificuldade inicial, tentaremos esclarecer as
prováveis situações de forma objetiva.
Sobre a inconstitucionalidade de qualquer contratação sob o
pálio do regime celetista pelo Poder Público, já se posicionou o IBAM em
diversas ocasiões no sentido de que é inconstitucional a manutenção do
regime jurídico celetista para servidores públicos. Repise-se que com o
julgamento da ADIN nº. 2135-4, o regime jurídico único é o estatutário e
não o celetista. Assim, não se admite contratação pela CLT posterior a
14/08/07.
Como é sabido, em sua redação primitiva, o art. 39 da CRFB/88
previa que o regime jurídico dos servidores públicos fosse o institucional
ou estatutário. Posteriormente, a EC nº. 19/98 alterou a regra, deixando de
fazer referência a regime de trabalho, abrindo a possibilidade de
coexistirem servidores estatutários e celetistas vinculados ao mesmo ente
público. Essa norma foi, entretanto, questionada perante o Supremo
Tribunal Federal, que no julgamento da ADIN nº. 2135-4, publicado em
14/08/07, restaurou o texto original do art. 39 da CRFB, tornando
obrigatória a adoção do regime estatutário para os servidores públicos. A
respeito do tema, sugerimos à Consulente a leitura do estudo do IBAM,
intitulado Nota Explicativa nº 01/2009 - Regime Jurídico Único
Administrativo dos Servidores Municipais - Inviabilidade de Contratação de
Servidores pela CLT a partir de 14/08/2007. Entendimento do STF,
disponível em http://lam.ibam.org.br/estudo detalhe.asp?ide=213.
Sobre o sentido do comando constitucional, é pertinente
transcrever a lição de CARMEN LÚCIA ANTUNES ROCHA:
"Ora, nos termos do art. 22 da Constituição, é
competência privativa da União instituir o regime celetista. Logo,
União, Estados, Distrito Federal e Municípios não poderiam ter
outro senão o regime jurídico-administrativo, quer o estatutário,
quer o administrativo para os temporários, que não contemplará
todos os direitos trabalhistas, mas que, evidentemente, será fixado
IBAM
PES par
para os casos de cada legislação a ser instituída nos termos do
que agora está prevalecendo no Brasil, com o retorno da norma
originária do art. 39 da Constituição." (STF - Tribunal Pleno. RE nº
573202. Julg. em 21/08/2008. Rel(a): Min. RICARDO
LEWANDOWSKI)
Dito isso, cumpre registrar que como a doutrina costuma afirmar,
as leis complementares, como já diz seu nome, destinam-se a
complementar diretamente o texto constitucional. Na prática, observamos
que, de um modo geral, o constituinte, originário ou reformador, reserva E]
lei complementar matérias de especial importância ou matérias polêmicas,
para cuja disciplina seja desejável e recomendável a obtenção de um
maior consenso entre os parlamentares.
As leis complementares são instrumento de utilização
excepcional. A regra geral é a criação, modificação ou extinção de direitos
ou obrigações ser disciplinados por meio de leis ordinárias. Em quase
todos os casos, quando a Constituição se refere à lei (“nos termos da
lei...", ou "a lei estabelecerá..." etc.), ou mesmo à lei específica, está
exigindo a edição de lei ordinária. A reserva de matérias à lei
complementar, salvo raras exceções, deve vir expressa no texto
constitucional. As raras exceções, acima mencionadas, dizem respeito a
situações em que a interpretação sistemática da Constituição permite
inferirmos a exigência de lei complementar, ainda que o texto
constitucional somente se refira à lei, sem qualificativo.
Com efeito, a Carta Magna previu algumas espécies normativas
de tramitação no processo legislativo e incluiu a lei complementar nesse
rol. Sobre lei complementar leciona Alexandre de Moraes:
“(..) a razão de existência da lei complementar
consubstancia-se no fato de o legislador constituinte ter entendido
que determinadas matérias, apesar de evidente importância, não
deveriam ser regulamentadas na própria Constituição Federal, sob
pena de engessamento de futuras alterações; mas, ao mesmo
tempo não poderiam comportar constantes alterações através de
um processo legislativo ordinário. O legislador constituinte
pretendeu resguardar determinadas matérias de caráter
IBAM
infraconstitucional contra alterações volúveis e constantes, sem,
porém, lhes exigir a rigidez que impedisse a modificação de seu
tratamento, assim que necessário". (In: MORAES, Alexandre de.
Direito Constitucional. 172 ed. São Paulo: Atlas. 2005).
No que diz respeito à aprovação, as leis complementares devem
ser aprovadas por maioria absoluta dos parlamentares. Diversamente, as
leis ordinárias são aprovadas por maioria simples, ou seja, devem obter
em seu favor a metade mais um dos votos dos parlamentares presentes à
sessão. Note-se como é grande a diferença. As leis complementares, por
esse motivo, além de serem mais difíceis de serem aprovadas, são muito
mais estáveis, uma vez que somente podem ser modificadas mediante a
edição de outra lei complementar. As matérias referentes a servidores
públicos não se inserem no rol reservado à lei complementar, por isso
devem ser tratadas em lei ordinária e não em lei complementar. Sobre o
tema, é pertinente colacionar a recente decisão do STF:
"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ. PREVISÃO DE
NECESSIDADE DE EDIÇÃO DE [LEI COMPLEMENTAR.
PROCESSO LEGISLATIVO. NORMAS QUE VERSAM SOBRE
SERVIDOR PÚBLICO. SITUAÇÕES EM QUE A CONSTITUIÇÃO
FEDERAL EXIGE LEI ORDINÁRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
SIMETRIA. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. | - A
inconstitucionalidade dos preceitos impugnados decorre da
violação ao princípio da simetria, uma vez que a Constituição do
Estado do Piauí exige a edição de Lei Complementar para o
tratamento de matérias em relação às quais a Constituição Federal
prevê o processo legislativo ordinário. Il - A jurisprudência reiterada
desta Corte é no sentido de que o Estado-membro, em tema de
processo legislativo, deve observância cogente à sistemática
ditada pela Constituição Federal. Precedentes. Ill - Ação julgada
procedente para declarar a inconstitucionalidade dos incisos III, VII,
VIII, IX e X, e do parágrafo único do art. 77 da Constituição do
Estado do Piauí." (STF - Tribunal Pleno. ADI 2872. DJ-e
05/09/2011. Rel. Min. EROS GRAU, Relator(a) p/ Acórdão: Min.
RICARDO LEWANDOWSKI)
“JBAM
Todas as matérias referentes a servidores públicos são da
competência privativa do Poder Executivo devendo ser tratadas em lei
ordinária e não em lei complementar. Isso porque, como sabido, as
normas gerais aplicáveis aos servidores públicos do Município constituem
seu regime jurídico funcional, e devem constar de lei ordinária de iniciativa
privativa do Executivo, como previsto no art. 61 8 1º, II, "c”, da CRFB/88,
aplicável ao Município em razão do disposto no art. 29 “caput”, da
CRFB/88. Vejamos a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o
assunto:
"Significação constitucional do regime jurídico dos
servidores públicos (civis e militares). A locução constitucional
'regime jurídico dos servidores públicos' corresponde ao conjunto
de normas que disciplinam os diversos aspectos das relações,
estatutárias ou contratuais, mantidas pelo Estado com os seus
agentes. Precedentes". (STF. ADI nº. 2.867. DJ de 09/02/2007.Rel.
Min. CELSO DE MELLO)
Esgotadas as preliminares, adentraremos ao mérito do Projeto de
Lei em si. Como sabido, a forma de admissão para o serviço público é o
concurso público, que é o procedimento posto à disposição da
Administração Pública direta e indireta, autárquica e fundacional pública de
qualquer nível de governo, para a seleção do melhor candidato,
necessário à execução de serviços sob sua responsabilidade. O concurso
público é obrigatório para a seleção dos servidores da Administração
Pública direta (União, Estado-Membro, Distrito Federal e Município) e
indireta (autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista,
empresa pública e fundação privada), dada a abrangência do caput do art.
37 da Constituição Federal. Ademais, é imprescindível para a investidura
em cargo ou emprego público.
Já a homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o
procedimento realizado com o concurso público e conferida validação a
todos os atos praticados no concurso para que produzam os efeitos
jurídicos necessários. Cabe à autoridade competente pela homologação
verificar a legalidade dos atos praticados e a conveniência da contratação
da mão-de-obra selecionada para a Administração. Adicionalmente, da
mesma forma que deve ser conferida ampla divulgação ao edital do
IBAM
concurso, bem como das listagens de aprovados, homologação, etc.,
também deve ser dada total publicidade a qualquer modificação
empreendida pela Administração.
Após homologado o resultado do concurso pela autoridade
competente deve-se proceder à convocação e posse dos candidatos
aprovados em estrita observância à ordem de classificação dentro do
número de vagas a serem providas. Assim sendo, a autoridade
competente está terminantemente impedida de dar posse a qualquer
candidato mesmo que aprovado no concurso fora das vagas previstas no
edital e existentes em lei.
O ato de dar posse a candidato aprovado além das vagas
previstas no edital e existentes em lei viola os princípios da legalidade e da
moralidade administrativa, além de violar as regras constitucionais de
despesa com pessoal e a LRF, razão pela qual recomenda-se a
autoridade competente abrir processo administrativo para apurar a ação
inconstitucional e ilegal da autoridade nomeante e processo administrativo
disciplinar contra os empregados admitidos nas vagas não existentes,
assegurado o devido processo legal.
Assim, entendemos que somente para os empregados públicos
contratados antes da data limite de 14/08/2007 é legal a posse, ou seja, se
a posse desses escriturários de escola é posterior a data limite são nulas
de pleno direito todas as contratações levadas a efeito. Por seu turno,
independente da data da posse, os atos de admissão dos empregados
públicos contratados além das vagas existentes e previstas em lei é nulo
de pleno direito, devendo os referidos contratos de trabalho
serem rescindidos, resguardado a ampla defesa e o contraditório.
Fato é que se lei posterior ao edital tivesse aumentado o número
de vagas, a autoridade competente poderia convocar os candidatos
aprovados em estrita ordem de classificação para dar posse aos mesmos,
mas não havendo previsão em lei a contratação é ilegal e não pode ser
corrigida em momento posterior. Nesse sentido, aponta Carlos Ari
Sundfeld em Parecer específico sobre o tema:
"Ser aprovado em concurso público específico, regular e
formalmente realizado e classificado dentro do número de vagas
oferecido são dois requisitos para que alguém possa ser investido
em cargo de provimento efetivo". (SUNDFELD, Carlos Ari. RTDP
4:179).
E se isso ainda for pouco, não se pode esquecer que o ingresso
de servidores no serviço público sem observância das regras legais
pertinentes pode ensejar a propositura de competente ação popular, cujos
dispositivos concernentes da Lei Federal nº. 4.717, de 29/06/65,
prescrevem:
“Art. 4º São também nulos os seguintes atos ou
contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou
entidades referidas no art. 1º:
| - a admissão ao serviço público remunerado, com
desobediência, quanto às condições de habilitação das normas
legais, regulamentares ou constantes de instruções gerais”,
Tal possibilidade também é mencionada por Maria Silvia Zanella
Di Pietro:
"Cabe, ainda, assinalar que o ingresso de servidor com
inobservância das normas legais pertinentes dá margem a ação
popular, nos termos do artigo 4º, |, da Lei nº 4.717, de 29.6.65." (In:
DI PIETRO, Maria Silvia Zanella. Direito Administrativo. 11º ed,
São Paulo: Atlas. 1999, p. 428).
A situação, do ponto de vista social é extremamente delicada
para não dizer dramática, pois envolve pessoas que estão trabalhando no
serviço público, tendo uma expectativa de permanência. Todavia, é
forçoso salientar que, sob o aspecto jurídico, não vislumbramos nenhuma
saída, pois não há respaldo jurídico para regularizar uma situação
inconstitucional desde o seu nascimento.
A tudo isso deve ser acrescido que o que causa aumento da
despesa é a criação do emprego e não a admissão do empregado. Assim
sendo, como o Projeto de Lei trata de despesas com pessoal deveria
IBAM
o np
obedecer às normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial dos
arts. 16 e 21, Confira-se:
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que acarrete aumento de despesa será
acompanhado de:
| - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
Il - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias”.
“Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque
aumento da despesa com pessoal e não atenda:
| - as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei
Complementar, e o disposto no inciso XIII do art. 37 e no 8 1º do
art. 169 da Constituição”.
Com efeito, é de se entender como "ato que provoque" ou "ato
de que resulte" aumento da despesa com pessoal a lei de iniciativa do
Executivo que: (i) crie cargos ou empregos; (ii) conceda aumentos de
vencimentos ou vantagens remuneratórias; ou (iii) implique em alterações
a maior do quadro de pessoal ou redunde em acréscimos da folha de
pagamento.
Para resumir, leis que redundem em despesas a maior de caráter
continuado devem estar acompanhadas de: (a) da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício corrente e nos dois subsequentes; e
(b) declaração do ordenador da despesa de que o aumento da despesa
consta do orçamento, está prevista na lei de diretrizes orçamentárias e
guarda conformidade com o plano plurianual, sob pena de
responsabilidade. Além disso, a remuneração do pessoal não pode
vincular-se à equiparação de quaisquer espécies remuneratórias e deve
observar os limites de comprometimento da receita com gastos de pessoal
que, no caso do Executivo, é de 51,3% (95% de 54%, nos termos do art.
20, Ill, b, combinado com o art. 22, parágrafo único da LC nº. 101/00).
Por fim, ainda que a situação pudesse ser sanada, o que não é
possível, deve-se atentar, ainda, para o fato de estarmos em último ano do
mandato do atual Prefeito, o que impõe restrições outras, notadamente a
vedação ao aumento de gastos com pessoal prevista no art. 21, parágrafo
único da LC n.º 101/2001, que reputa nulo de pleno direito ato que
implique aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta
dias anteriores ao final do mandato.
Concluindo: o Projeto de Lei Complementar é de todo
inconstitucional e não merece prosperar.
É o parecer, s.m..
Jaber Lopes Mendonça Monteiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 14 de junho de 2012.
Imprimir Page | of]
Assunto: Informações ao Projeto de Lei Complementar 018/2012
De: Deise Trilho (deisecamaramococa(Dyahoo com br)
Para: consultoria(QQnd).com.br
Data: Segunda-feira, 11 de Junho de 2012 14:05
Por solicitação da Vercadora Débora Soares Perucello Ventura relatora na comissão
de constituição, justiça e redação, solicito informação a respeito do Projeto de Lei
Complementar nº018/2012.
Atenciosamente
Adilson A. Guisso
Presidente da Câmara Municipal de Mococa
ecrora ND
CONSULTA/3860/2012/1R
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA SP
At: Sr. Adilson Guisso
Administração municipal - Projeto de Lei Complementar nº 018/2012, que visa
ampliar a quantidade de vagas de emprego público municipal de escriturário de
escola — Ausência de vício de constitucionalidade formal e material —
Necessidade de regularização dos empregados públicos concursados de acordo
com o caso concreto — A lei não tem efeitos retroativos — Observações
pertinentes.
Consulta-nos a Câmara Municipal de Mococa SP. indagando sobre a
constitucionalidade do Projeto de Lei Complementar nº 018/2012. que visa “ampliar a quantidade de
vagas do emprego público municipal de Escriturário de Escola”.
Diante do que nos foi proposto, temos à considerar inicialmente que o Projeto de Lei
Complementar. que dispõe sobre a ampliação da quantidade de vagas de emprego público municipal de
escriturário de escola. de autoria do Chefe do Poder Iixecutivo. « princípio. não padece de vício de
constitucionalidade sob o aspecto da iniciativa e competência.
Note-se que a pretensão legislativa ao ampliar vagas de emprego público trata de
assuntos de interesse local. nos termos do art. 30. inc. |. da Constituição da República. cuja iniciativa
para desencadear o processo legislativo. no caso de envolver matéria afeta a empregados públicos. é
privativa do Chefe do Poder I'xecutivo. nos termos do art. 61. 8 IS inc Il. al. bh. da CI/88. pelo
princípio da simetria.
Para corroborar o exposto. destacamos decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo
sobre a matéria objeto de estudo:
“AÇÃO DIRETA DI INCONSTETUCIONALIDADE + LI Nº 575/08. DO
MUNICÍPIO DI TLODORO SAMPAIO. QUE LIMITA O PERCENTUAL PARA CRIAÇÃO DE
CARGOS EM COMISSÃO NA PREFEITURA MUNICIPAL E DISPÕE SOBRE O REGIME
JURÍDICO DOS SERVIDORES - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO EXECUTIVO
- INCONSTITUCIONALIDADE. FORMAL | MATERIAL - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DE
INICIATIVA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - ARTS, 5º.24. 82. [EL 3747 EXIVI
144 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AÇÃO PROCEDENTE, É formalmente
inconstitucional a lei oriunda de projeto do Legislativo que fixe limite para criar cargos em
comissão. pois a iniciativa para a matéria é privativa do Chefe do Executivo. conforme o art 24.
92º. Le ll. da Constituição Estadual. Além disso. por que cabe à Administração Pública a criação de
cargos em comissão. revela-se materialmente inconstitucional a lei de origem parlamentar que limite
essa competência. pois usurpa competência do Executivo. violando o principio da separação dos
poderes”. (Ação Direta de Inconstitucionalidade de [ei 1724470000. Rel. Artur Marques. Comarca de
São Paulo. Orgão Especial. | 24/06/2009),
Portanto. o presente projeto de lei complementar. a rigor. não padece de vício de
constitucionalidade formal c material. razão pela qual. a nosso ver. nada obsta O seu regular
prosseguimento.
RDA DA
EDITORA ND
tita
Vodavia, verifica-se que nas justificativas apresentadas pelo Prefeito a ampliação das
vagas de emprego público tem o condão de regularizar a “eiferença existente entre o múmero de vagas
previstos na lei atual é o mimero de escriturários de escola existentes na Prefeitura de Mococl”.
conforme informações prestadas. Logo. existem atualmente 24 vagas de escriturários de escola para 27
empregados em exercício. todos concursados. situação que revela patente ilegalidade.
Isso porque a Administração somente poderá convocar os candidatos aprovados em
concurso público de acordo com as vagas existentes na lei pertinente. Dessa forma. parece-nos que três
empregados concursados é em exercício no respectivo emprego público estão irregulares. o que deve
ser objeto de apuração administrativa.
Por fim. acrescente-se que com a promulgação da lei que amplia o número de vagas
de escriturário de escola. caberá à Administração Consulente. de acordo com o caso concreto.
providenciar a regularização da presente situação. lembrando que os efeitos da lei. a rigor. não poderão
retroagir para atender a situações anteriores ao inicio de vigência da mesma.
Essas são as considerações que nos parecem pertinentes à consulta formulada. sem
embargo e demonstrando. desde já. o nosso respeito às eventuais opiniões divergentes que possam
existir sobre o tema aqui abordado.
São Paulo. 13 de junho de 2012,
Elaboração:
j ">
]
Latiana Rigorini Navarro
OAB/SP 242.447
Aprovação da Diretoria ND]
>
Angelo ladocico
Superintendente
ERRA
à
O chefe do Executivo encaminhou Projeto de Lei Complementar com o
objetivo de ampliar a quantidade de vagas do emprego público de
escriturário de Escola.
Justificou que ampliação tem por escopo regularizar o número de vagas
previsto na lei atual e o número de empregados ocupando este cargo.
A lei anterior que criou o emprego de “escriturário de Escola” constou com
apenas 24 vagas. Atualmente a Prefeitura possui 27 empregados ocupando
este emprego, segundo o Prefeito. todos eles concursados.
Na relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara,
algumas dúvidas chamam a atenção para esta anômala situação funcional
dos empregados excedentes e que ocupam irregularmente o cargo, a saber:
I- A contratação dos escriturários de Escola sem o número de vagas
existentes não torna esta nomeação nula de pleno direito?
2- Sendo nulas as nomeações dos 03 ocupantes a mais, não deveriam
eles ser demitidos dos respectivos cargos? Sem isso, não torna esta
lei apenas um subterfúgio para regularizar uma situação que já foi
alcançada pela nulidade, reforçando uma nulidade a mais?
3- Estando em ano eleitoral, não está o Chefe do Executivo impedido
de ampliar ou criar estes cargos?
4- A solução jurídica viável para o caso não seria primeiro a demissão
dos atuais ocupantes, diante da nulidade da contratação ou
investidura. Posteriormente, em período próprio e sem o
impedimento existente pela legislação eleitoral, o chefe do executivo
encaminharia lei visando o aumento e ampliação das vagas, com
posterior concurso público para preenchimento das respectivas vagas?
A presente consulta é encaminhada pela vereadora Débora Perucello S.
Ventura, da Câmara Municipal de Mococa, que aguarda parecer desta
Consultoria, para dar parecer sobre a constitucionalidade e legalidade do
projeto de lei complementar em pauta (cópias anexas).
Atenciosamente
Débora Perucello S. Ventura
“ade EMP e qa PRA Troy te A
te: pa fa otyh du enmulia nº 1253/2012
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IBAM - Instituto Brasileiro de Administração Municipal Page lofl
IBAM
Instituto Brasileiro de
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Impossibilidade de contratação pela
CLT posterior a 14/08/07.
Inadequação de Lei Complementar.
Nulidade de ato de posse de
candidatos além das vagas
existentes. Impossibilidade de criar
lei com efeitos retroativos para sanar
a situação de empregados
irregularmente admitidos. Restrições
da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Aumento de despesa com
pessoal. Complementação ao
Parecer IBAM nº, 1253/2012.
CONSULTA:
A Consulente, Câmara, informa que recebeu o Parecer IBAM nº.
1253/2012, persistindo algumas dúvidas, transcritas e respondidas
pontualmente a seguir por questões didáticas.
O Projeto de Lei, bem como a respectiva Justificativa foram
encaminhados em anexo.
RESPOSTA:
Respondendo objetivamente às questões postas pela
Consulente.
IBAM
1- A contratação dos escriturários de Escola sem o número de
vagas existentes não torna esta nomeação nula de pleno direito?
Sim. Essa questão já foi abordada no Parecer IBAM nº.
1253/2012. Confira-se:
"O ato de dar posse a candidato aprovado além das
vagas previstas no edital e existentes em lei viola os princípios da
legalidade e da moralidade administrativa, além de violar as regras
constitucionais de despesa com pessoal e a LRF, razão pela qual
recomenda-se a autoridade competente abrir processo
administrativo para apurar a ação inconstitucional e ilegal da
autoridade nomeante e processo administrativo disciplinar contra
os empregados admitidos nas vagas não existentes, assegurado o
devido processo legal.
Assim, entendemos que somente para os empregados
públicos contratados antes da data limite de 14/08/2007 é legal a
posse, ou seja, se a posse desses escriturários de escola é
posterior a data limite são nulas de pleno direito todas as
contratações levadas a efeito. Por seu turno, independente da data
da posse, os atos de admissão dos empregados públicos
contratados além das vagas existentes e previstas em lei é nulo de
pleno direito, devendo os referidos contratos de trabalho
serem rescindidos, resguardado a ampla defesa e o contraditório.
Fato é que se lei posterior ao edital tivesse aumentado o
número de vagas, a autoridade competente poderia convocar os
candidatos aprovados em estrita ordem de classificação para dar
posse aos mesmos, mas não havendo previsão em lei a
contratação é ilegal e não pode ser corrigida em momento
posterior. Nesse sentido, aponta Carlos Ari Sundfeld em Parecer
específico sobre o tema:
IBAM
"Ser aprovado em concurso público específico, regular e
formalmente realizado e classificado dentro do número de vagas
oferecido são dois requisitos para que alguém possa ser investido
em cargo de provimento efetivo". (SUNDFELD, Carlos Ari. RTDP
4:179)."
Assim sendo, recomendamos a abertura de processo
administrativo para proceder as apurações de praxe.
2- Sendo nulas as nomeações dos 03 ocupantes a mais, não
deveriam eles ser demitidos dos respectivos cargos? Sem isso, não torna
esta lei apenas um subterfúgio para regularizar uma situação que já foi
alcançada pela nulidade, reforçando uma nulidade a mais?
Sim. Foi nesse sentido a nossa manifestação anterior, respeitado
o contraditório e a legítima defesa.
3- Estando em ano eleitoral, não está o Chefe do Executivo
impedido de ampliar ou criar estes cargos?
Sim. Foi a essa conclusão que chegamos no Parecer IBAM nº.
1253/2012. Confira-se:
"Por fim, ainda que a situação pudesse ser sanada, o que
não é possível, deve-se atentar, ainda, para o fato de estarmos em
último ano do mandato do atual Prefeito, o que impõe restrições
outras, notadamente a vedação ao aumento de gastos com
pessoal prevista no art. 21, parágrafo único da LC n.º 101/2001,
que reputa nulo de pleno direito ato que implique aumento da
despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores
ao final do mandato”.
4- A solução jurídica viável para o caso não seria primeiro a
demissão dos atuais ocupantes, diante da nulidade da contratação ou
E ARM —ABAM
investidura. Posteriormente, em período próprio e sem o impedimento
existente pela legislação eleitoral, o chefe do executivo encaminharia lei
visando o aumento e ampliação das vagas, com posterior concurso
público para preenchimento das respectivas vagas?
Sim. Foi nesse sentido a nossa manifestação anterior.
No mais, nos reportamos aos termos do Parecer IBAM nº.
1253/2012, que deve ser aqui tido como integralmente transcrito.
É o parecer, s.m.j.
Jaber Lopes Mendonça Monteiro
Assessor Jurídico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 04 de julho de 2012.
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Assunto: [Sem assunto]
De: Deise Trilho (deisecamaramococa(Dyahoo.com.br)
Para: consultoriaQ)nd).com.br;
Data: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 10:55
O chefe do Executivo encaminhou Projeto de Lei Complementar 018/2012, com o
objetivo de ampliar a quantidade de vagas do emprego público de escriturário de Escola.
Justificou que ampliação tem por escopo regularizar o número de vagas previsto na lei
atual e o número de empregados ocupando este cargo.
A lei anterior que criou o emprego de “escriturário de Escola” constou com apenas 24
vagas. Atualmente a Prefeitura possui 27 empregados ocupando este emprego, segundo o
Prefeito, todos eles concursados.
Na relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, algumas dúvidas
chamam a atenção para esta anômala situação funcional dos empregados excedentes e
que ocupam irregularmente o cargo, a saber:
I- A contratação dos escriturários de Escola sem o número de vagas existentes não
torna esta nomeação nula de pleno direito?
2- Sendo nulas as nomeações dos 03 ocupantes a mais, não deveriam eles ser
demitidos dos respectivos cargos? Sem isso, não torna esta lei apenas um
subterfúgio para regularizar uma situação que já foi alcançada pela nulidade,
reforçando uma nulidade a mais?
3- Estando em ano eleitoral, não está o Chefe do Executivo impedido de ampliar
ou criar estes cargos?
4- A solução jurídica viável para o caso não seria primeiro a demissão dos atuais
ocupantes, diante da nulidade da contratação ou investidura. Posteriormente, em
período próprio e sem o impedimento existente pela legislação eleitoral, o chefe do
executivo encaminharia lei visando o aumento e ampliação das vagas, com posterior
concurso público para preenchimento das respectivas vagas?
A presente consulta é encaminhada pela vereadora Débora Perucello S. Ventura, da
Câmara Municipal de Mococa, que aguarda parecer desta Consultoria, para dar parecer
sobre a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei complementar em pauta (cópias
anexas).
Esclarecemos que este projeto de lei Complementar já foi objeto de consulta
Nº3860/2012/TR, mas gostaria de receber análise das perguntas ora analisadas.
Atenciosamente
Débora Perucello S. Ventura
Vereadora
CONSULTA/4397/2012/TR
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA - SP
At.: Deise Trilho
Administração Municipal — Projeto de Lei Complementar nº 18/1 2;
que visa ampliar a quantidade de vagas de emprego público
municipal de escriturário de escola — Ausência de vício de
constitucionalidade formal e material - Necessidade de declarar a
nulidade das nomeações dos empregados públicos concursados
em razão da ausência de vagas à época — A lei não tem efeitos
retroativos e pode ser promulgada em ano eleitoral — Vedação
eleitoral nos casos de nomeação de servidor cujo concurso
público foi homologado no período agudo das eleições —
Possibilidade de nomeação destes candidatos após a
promulgação da lei, respeitada a ordem de classificação e desde
que o concurso esteja em vigor - Observações pertinentes.
CONSULTA:
“O chefe do Executivo encaminhou Projeto de Lei Complementar
018/2012, com o objetivo de ampliar a quantidade de vagas do emprego público de
escriturário de Escola.
Justificou que ampliação tem por escopo regularizar o número de
vagas previsto na lei atual e o número de empregados ocupando este cargo.
A lei anterior que criou o emprego de 'escriturário de Escola” constou
com apenas 24 vagas. Atualmente a Prefeitura possui 27 empregados ocupando este
emprego, segundo o Prefeito, todos eles concursados.
(2 aa
Na relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara, algumas dúvidas chamam a atenção para esta anômala situação funcional
dos empregados excedentes e que ocupam irregularmente o cargo, a saber:
1-A contratação dos escriturários de Escola sem o número de vagas
existentes não torna esta nomeação nula de pleno direito?
2 — Sendo nulas as nomeações dos 03 ocupantes a mais, não
deveriam eles ser demitidos dos respectivos cargos? Sem isso, não torna esta lei
apenas um subterfúgio para regularizar uma situação que já foi alcançada pela
nulidade, reforçando uma nulidade a mais?
3 — Estando em ano eleitoral, não está o Chefe do Executivo
impedido de ampliar ou criar estes cargos?
4 —- A solução jurídica viável para o caso não seria primeiro a
demissão dos atuais ocupantes, diante da nulidade da contratação ou investidura.
Posteriormente, em período próprio e sem o impedimento existente pela legislação
eleitoral, o chefe do executivo encaminharia lei visando o aumento e ampliação das
vagas, com posterior concurso público para preenchimento das respectivas vagas?
A presente consulta é encaminhada pela vereadora Débora Perucello
S. Ventura, da Câmara Municipal de Mococa, que aguarda parecer desta Consultoria,
para dar parecer sobre a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei
complementar em pauta (cópias anexas).
Esclarecemos que este projeto de lei Complementar já foi objeto de
consulta nº 3860/2012/TR, mas gostaria de receber análise das perguntas ora analisadas."
ANÁLISE JURÍDICA:
1 e 2) Diante do que nos foi proposto, aproveitamos para reiterar os
termos da Consulta nº 3860/2012/TR, ressaltando que o Projeto de Lei Complementar
nº 18/12, que dispõe sobre a ampliação da quantidade de vagas de emprego público
de escriturário de escola, ao nosso ver, não padece de vício de constitucionalidade ou
fa em = 14/9
ilegalidade, haja vista que não tem o condão de convalidar as nomeações
irregulares ora efetivadas.
Dessa forma, depreende-se da situação aventada pela Administração
Consulente que as últimas 3 (três) nomeações de escriturários são nulas de pleno
direito, haja vista que existem atualmente 24 vagas para 27 empregados em
exercício, todos concursados, situação que revela patente ilegalidade.
Frise-se novamente que a Administração somente poderá convocar os
candidatos aprovados em concurso público de acordo com as vagas existentes
previstas na respectiva legislação. Dessa forma, parece-nos que esses três
empregados concursados e em exercício no respectivo emprego público estão
irregulares, o que deve ser objeto de apuração administrativa, e responsabilização dos
agentes públicos que deram causa à presente ilegalidade.
Nesse sentido, admitindo-se a ilicitude na nomeação dos mencionados
escriturários de escola, deve ser instaurado processo administrativo próprio, garantindo-
-se a ampla defesa e o contraditório, princípios consagrados constitucionalmente, com a
finalidade de invalidar o ato administrativo respectivo expedindo uma Declaração
Administrativa de Nulidade de Nomeação, com fundamento na Súmula nº 473 do eg.
Supremo Tribunal Federal, em prestígio ao princípio da autotutela administrativa.
Em linhas gerais, quando os órgãos ou entidades da Administração
Pública constatam, a qualquer tempo, a prática de ato ilegal, a decisão normal é
restabelecer a situação anterior, tendo como fundamento o princípio da autotutela
administrativa, ou seja, no presente caso, a medida adequada é a declaração de nulidade
ou invalidação da nomeação, devidamente motivada e publicada na imprensa oficial.
Diogenes Gasparini ao tratar da invalidação do ato administrativo,
assevera:
“O ato administrativo praticado em desacordo com o ordenamento
jurídico é inválido. Inválido, por conseguinte, é o ato administrativo que, ao nascer,
afrontou as prescrições jurídicas. É ato que carece de legalidade ou de forma mais
abrangente, que se ressente de defeitos jurídicos. Por conter ditos vícios ou defeitos,
deve ser extinto. (...)
À vista disso, pode-se conceituar invalidação como sendo a retirada
retroativa, parcial ou total, de um ato administrativo, praticado em desconformidade
com o ordenamento jurídico, por outro ato administrativo” (cf. in Direito Administrativo,
17. ed, Saraiva, São Paulo, 2012, p. 163).
Veja que não se trata de demissão (penalidade) nem exoneração, e
sim nulidade da nomeação. Também não se pode falar em convalidação do ato, haja
vista que não se convalidam atos inválidos.
Ademais, a lei que amplia o número de vagas de escriturário de escola
que se pretende promulgar não tem o condão de criar um subterfúgio para regularizar
a situação, uma vez que os efeitos da lei, a rigor, não poderão retroagir para atender a
situações anteriores ao início de vigência da mesma.
3 e 4) Outrossim, saliente-se que o Chefe do Poder Executivo não
está impedido de ampliar ou criar empregos públicos, por meio de lei, em ano
eleitoral. A conduta vedada pelo art. 73, inc. V, da Lei Eleitoral (Lei nº 9.504/97) é a
nomeação de servidor/empregado público nos três meses que antecedem o pleito até
a posse dos eleitos. Todavia, a alínea c do dispositivo ressalva esta conduta nos
casos de concursos públicos homologados até o início deste prazo, vejamos:
AUTO q DE pe E par o ca e coro E
V — nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa
causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o
exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público,
na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos,
sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados
c) a momeação dos aprovados em concursos públicos
homologados até o início daquele prazo” (destaques e grifos nossos).
fa RA
Logo, nomeações ou contratações em geral podem ser realizadas nos
três meses que antecedem o pleito até a posse dos eleitos, se o concurso público for
homologado até o início deste prazo, o que nos parece o caso. Caso contrário, as
nomeações e contratações nesse período estão vedadas.
Nessa linha de pensamento, ante todo o exposto, conclui-se que, se o
concurso foi homologado antes do período a que se refere a legislação eleitoral, e
encontra-se em vigor, sendo efetivada a Declaração Administrativa de Nulidade de
Nomeação nos moldes supracitados, entendemos que, com a promulgação da lei que
cria mais 3 (três) empregos de escriturário de escola, respeitada a ordem de
classificação do concurso, estes candidatos, cuja as nomeações foram nulas, poderão
ser convocados e consequentemente nomeados para o preenchimento das respectivas
vagas, inclusive no período agudo das eleições, restabelecendo assim, a legalidade.
São Paulo, 4 de julho de 2012.
Elaboração:
Tatiana Rigorini Navarro
OAB/SP 242.447
Aprovação da Diretoria NDJ
a
Angelo ladocico
Superintendente
AVIS ==
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Assunto: Projeto de lei Complementar 018/2012. por favor desconsiderar a anterior
De: Deise Trilho (deisecamaramococaQD yahoo.com.br)
Para: juridicoQgrifon.com.br;
Data: Segunda-feira, 2 de Julho de 2012 11:00
A
Conceituada Assessoria Jurídica
Grifon
O chefe do Executivo encaminhou Projeto de Lei Complementar 018/2012, com o
objetivo de ampliar a quantidade de vagas do emprego público de escriturário de Escola.
Justificou que ampliação tem por escopo regularizar o número de vagas previsto na lei
atual e o número de empregados ocupando este cargo.
A lei anterior que criou o emprego de “escriturário de Escola” constou com apenas 24
vagas. Atualmente a Prefeitura possui 27 empregados ocupando este emprego, segundo o
Prefeito, todos eles concursados.
Na relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara, algumas dúvidas
chamam a atenção para esta anômala situação funcional dos empregados excedentes e
que ocupam irregularmente o cargo, a saber:
I- A contratação dos escriturários de Escola sem o número de vagas existentes não
torna esta nomeação nula de pleno direito?
2- Sendo nulas as nomeações dos 03 ocupantes a mais, não deveriam eles ser
demitidos dos respectivos cargos? Sem isso, não torna esta lei apenas um
subterfúgio para regularizar uma situação que já foi alcançada pela nulidade,
reforçando uma nulidade a mais?
3- Estando em ano eleitoral, não está o Chefe do Executivo impedido de ampliar
ou criar estes cargos?
4- A solução jurídica viável para o caso não seria primeiro a demissão dos atuais
ocupantes, diante da nulidade da contratação ou investidura. Posteriormente, em
período próprio e sem o impedimento existente pela legislação eleitoral, o chefe do
executivo encaminharia lei visando o aumento e ampliação das vagas, com posterior
concurso público para preenchimento das respectivas vagas?
À presente consulta é encaminhada pela vereadora Débora Perucello S. Ventura, da
Câmara Municipal de Mococa, que aguarda parecer desta Consultoria, para dar parecer
sobre a constitucionalidade e legalidade do projeto de lei complementar em pauta (cópias
anexas).
Atenciosamente
Débora Perucello S. Ventura
Vereadora
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA - CEAP
m 11-3666.2551 — juridicoDgrifon.com.br
BRASIL
RELATÓRIO DE CONSULTA
À
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dra. Débora Perucello S. Ventura
Data da consulta: 02/07/2012
Data da resposta: 06/07/2012
Consulta nº. 0002.1958.6038/2012
Questionamento:
O chefe do Executivo encaminhou Projeto de Lei Complementar 018/2012,
com o objetivo de ampliar a quantidade de vagas do emprego público de
escriturário de Escola.
Justificou que ampliação tem por escopo regularizar o número de vagas
previsto na lei atual e o número de empregados ocupando este cargo.
A lei anterior que criou o emprego de “escriturário de Escola” constou com
apenas 24 vagas. Atualmente a Prefeitura possui 27 empregados ocupando
este emprego, segundo o Prefeito, todos eles concursados.
Na relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara,
algumas dúvidas chamam a atenção para esta anômala situação funcional
dos empregados excedentes e que ocupam irregularmente o cargo, a saber:
I- A contratação dos escriturários de Escola sem o número de vagas
existentes não torna esta nomeação nula de pleno direito”?
2- Sendo nulas as nomeações dos 03 ocupantes a mais, não deveriam eles
ser demitidos dos respectivos cargos? Sem isso, não torna esta lei apenas
um subterfúgio para regularizar uma situação que já foi alcançada pela
nulidade, reforçando uma nulidade a mais?
3- Estando em ano eleitoral, não está o Chefe do Executivo impedido de
ampliar ou criar estes cargos?
4- A solução jurídica viável para o caso não seria primeiro a demissão dos
atuais ocupantes, diante da nulidade da contratação ou investidura.
Posteriormente, em período próprio e sem o impedimento existente pela
legislação eleitoral, o chefe do executivo encaminharia lei visando o
aumento e ampliação das vagas, com posterior concurso público para
preenchimento das respectivas vagas?
A presente consulta é encaminhada pela vereadora Débora Perucello S.
Ventura, da Câmara Municipal de Mococa, que aguarda parecer desta
Consultoria, para dar parecer sobre a constitucionalidade e legalidade do
projeto de lei complementar em pauta (cópias anexas).
Conclusão:
1 - CONSULTA FORMULADA
A consulta alberga diversos questionamentos sobre projeto de lei que
visa regulamentar a nomeação de servidores para o cargo de escriturário
escolar, que excederam o número de vagas criadas por lei.
2 - DA CRIAÇÃO DAS VAGAS E DA CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES
Cumpre mencionar que a criação e extinção de cargos devem ocorrer
conforme conveniência do Poder Público, com vistas a atender da
coletividade, mediante a verificação de real necessidade de prover
servidores em atividades permanentes.
Os cargos públicos, nas palavras de CELSO ANTONIO
BANDEIRA DE MELLO:
“L.] são as mais simples e indivisíveis unidades de
competência a serem expressadas por um agente, previstas em
número certo, com denominação própria, retribuídas por
pessoas jurídicas de direito público e criadas por lei [...]. Os
servidores titulares de cargos públicos submetem-se a um
regime especificamente concebido para reger esta categoria de
agentes”. (DE MELLO, Celso Antonio Bandeira. Curso de
Direito Administrativo. 25º ed., São Paulo: Malheiros, 2007,
pág. 250. (grifamos).
Como visto, os cargos públicos devem ser criados por lei.
Assim estabelece o artigo 61, 8 1º, II, “a”, da CF/88, ao dispor que a
remunerações dependem de lei, de iniciativa privativa do Chefe do
Executivo. Vejamos:
Art. 61. [...]
8 1º - São de iniciativa privativa do Presidente da República as
leis que:
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta e autárquica ou aumento de sua
remuneração; (grifamos)
Além disso, para a criação de cargo e a fixação de vencimentos,
imprescindível ainda autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias e existência de dotação orçamentária para suportar as
despesas decorrentes da nomeação do exercício do cargo, nos termos dos
art. 169, $ 1º, Te II, da Constituição Federal.
Desse modo, infere-se que, para haja a regular criação de cargos
públicos, deve-se observar determinados requisitos, sob pena da nulidade
da norma legislativa que os instituiu. Não basta, portanto, a lei autorizar a
referida criação, é necessário que a mesma atenda todas as imposições e
adequações que a matéria exige.
Ressaltamos, por oportuno, que, quando a criação de cargos públicos
é feita pelo Poder Executivo. a lei que os instituir deverá fixar-lhes os
Insta sublinhar que as medidas que devem ser adotadas para a
realização desta reforma administrativa na Prefeitura Municipal (criação de
cargos) acarretarão indubitavelmente aumento de despesa, sendo que os
cofres públicos deverão disponibilizar receitas para financiar tais medidas.
Sendo assim, é necessário que se cumpra as exigências legais,
devendo ser elaborada uma lei, de iniciativa do Executivo, nos termos do
que dispõe o artigo 61, 8 1º, II, “a”, da CF/88, acima transcrito, aplicado
por simetria ao Executivo Municipal.
Além disso, como este ato aumentará o gasto com pessoal, são
necessárias as seguintes providências:
a) Consonância com o artigo 169 da Constituição Federal;
Art. 169. “omissis”
$ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades
da administração direta ou indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas:
(Renumerado do parágrafo único, pela EC n.º 19/98).
[ - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes; (EC n.º 19/98).
Il - se houver autorização específica na lei de diretrizes
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as
sociedades de economia mista. (EC n.º 19/98).
b) Estimativa trienal de impacto sobre a receita orçamentária (artigo
16, inciso I, da LRF);
c) Estimativa trienal de impacto sobre as disponibilidades de caixa
(artigo 16, inciso I, da LRF);
d) Estudo de conformação ao limite prudencial (95% no máximo,
artigo 22 da LRF);
e) Declaração do ordenador de despesa atestando que a nova despesa
tem dotação e numerário e, mais, está consoante o plano plurianual e a lei
de diretrizes orçamentárias (artigo 16, inciso II, da LRF);
f) Estudo de não-comprometimento das metas fiscais e, para os
exercícios seguintes, Plano de Compensação (artigo 17, $ 2º, da LRF);
g) Estudo de conformação aos limites das despesas previdenciárias (a
partir de 01/01/2004).
h) Respeito ao artigo 73 da Lei Federal n.º 9.504/97, que proíbe o
aumento de despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato.
Portanto, conforme fixado nos termos anteriores, para que se possa
realizar a citada regularização dos servidores já nomeados, é preciso que
haja disponibilidade de recursos financeiros para atingir o cumprimento do
objetivo almejado.
Por conseguinte, é inegável que a criação dos cargos desejada pelo
Executivo tem como condição sine qua non o aumento de despesa.
Dessa conjuntura, conclui-se que o Município é livre para estabelecer
os direitos, vantagens, concessões e deveres de seus servidores, mediante
lei específica, desde que observe: 1º) as disposições contidas na
Constituição da República e nas leis nacionais de natureza complementar;
2º) as peculiaridades e conveniências locais; e 3º) suas possibilidades
orçamentárias.
Nesse caso específico, o Executivo já proveu os servidores nas vagas
que somente agora estão sendo criadas. Tal manobra indica, por certo,
cometimento de irregularidade, no sentido de que a criação do cargo deve
anteceder o seu provimento.
Contudo, em caso semelhante, o Tribunal de Contas de São Paulo já
julgou pela legalidade das admissões, em virtude da boa-fé dos servidores
admitidos por regular concurso público, senão vejamos:
SERVIDOR PÚBLICO - CONCURSO PÚBLICO -
QUADRO DE VAGAS - RECOMENDAÇÃO
“Nessa conformidade e estando os autos de acordo com as
Instruções 02/2008, JULGO REGULARES os atos de admissão
[...] e determino por consequência, os respectivos registros, nos
termos e para os fins do disposto no inciso V, do artigo 2º, da
Lei Complementar Estadual nº 709/93, recomendando-se à
Origem para que não admita funcionários sem a existência
de vagas no quadro de pessoal”. (TCESP. TC-001261/006/08;
Decisão Monocrática; Sessão: 19/06/2009: Rel. Antonio Roque
sa gps Goqmro dios (U
“= ui dz Frxddcdtas Triv ms
25/06/2009). (Repertório Sistematizado de Jurisprudência do
TCE/SP, São Paulo: Editora Griffon, 2011, 1º Edição, p. 19,
grifos nossos).
Em outras oportunidades, decidiu o TCESP:
Em síntese, a auditoria constatou que, em alguns casos, o
município admitiu profissionais em número superior às vagas
constantes no Quadro de Pessoal. Conforme já expus no
Relatório, restou apurado pela DF-9.3 que foram admitidos 16
professores PEB II de Educação Física e 16 de Educação
Artística, sendo que o Quadro de Pessoal registrava a existência
de apenas 14 vagas em cada um destes cargos. Quanto aos
Professores de Educação Infantil, observou que foram admitidos
73 servidores sem que fosse comprovada a existência cargo
vago e criado por lei no Quadro de Pessoal (fl. 274). [...] Vê-se,
pois, que várias falhas foram apontadas pela auditoria. Não
obstante, observo que se trata aqui de análise de atos de
admissão decorrentes de concurso público. E neste caso, tendo
em conta o interesse público envolvido e considerando, também,
o entendimento firmado no âmbito deste Tribunal no sentido de
procurar evitar que servidor que de boa fé participou de
concurso público seja punido por falha da administração, acolho
os pronunciamentos da auditoria e da SDG e julgo parcialmente
regulares as admissões em exame. TCESP. TC-023870/026/08;
Relator Conselheiro: Eduardo Bittencourt Carvalho; Sessão:
22/02/2010; Interessado: Prefeitura Municipal de Carapicuíba).
Instadas, Assessoria Técnica e SDG se manifestaram pela
regularidade dos atos, com recomendação, por entenderem que a
falha relativa à quantidade superior ao número de vagas
existentes no Quadro de Pessoal do Município pode ser relevada
prejudicados por falha cometida pela Administração, uma vez
que se submeteram a regular concurso público.
No que concerne a questão do aumento das despesas com
pessoal nos últimos 180 dias do mandato, observaram que o
dispêndio a este título foi na ordem de 49,39%, ou seja, abaixo
do limite de 54,00% previsto pelo artigo 20, inciso III, da Lei
Complementar nº 101/00. Consigno que as primeiras admissões
já foram por mim julgadas, conforme sentença de fls.28,
publicada no Diário Oficial do Estado em 07/01/09. Desta
forma, julgo legais os atos de admissão de pessoal em exame e
determino os registros pertinentes, com fundamento no inciso
HI, do artigo 33, da Constituição Estadual, combinado com o
inciso V, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 709, de 1993,
recomendando à Prefeitura Municipal de Bofete que regularize
seu Quadro de Pessoal, bem como observe com maior rigor o
disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, sob pena de ter
negado o registro de suas futuras admissões. (TCESP. TC-
000660/009/08; Relator Conselheiro Renato Martins Costa;
Interessado: Prefeitura Municipal de Bofete, Sessão:
19/05/2010).
À vista da documentação constante dos autos e das
manifestações favoráveis do órgão de instrução desta Corte, fls.
40/43, sendo constatada a regularidade da matéria, acolho
proposta formulada a fls. 82/83 e julgo LEGAIS as
admissões em exame, determinando os consequentes registros,
com recomendação à origem para que, doravante, “observe a
quantidade de cargos existentes em relação às eventuais futuras
convocações, evitando-se, assim, a nomeação de servidores fora
do quantitativo de cargos vagos no Quadro de Pessoal, como
forma de melhor atender o princípio da legalidade”. (TCESP.
TC-000769/005/11; Relator Conselheiro Eduardo Bittencourt
Carvalho: Sessão: 09/11/2011).
No mesmo sentido: TC — 002001/007/07, Sessão: 23/03/2009,
Relator Conselheiro Robson Marinho; TC-01914/003/07, Sessão:
05/11/2008, Relator Conselheiro Fulvio Julião Biazzi.
Desse modo, apesar de irregular o procedimento adotado pela
Municipalidade, nada impede que essa irregularidade seja sanada com
edição da lei de criação desse cargos, em virtude da boa-fé dos servidores
que já ocupam esses cargos e que foram selecionados mediante aprovação
em concurso público.
3- CRIAÇÃO DE CARGOS EM ANO ELEITORAL
Tratando-se de ano eleitoral, a Administração Pública deve obedecer
o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal quanto aos temas aqui
abordados.
Dispõe, nesse diapasão, a LC nº. 101/2000, em seu artigo 21,
parágrafo único:
“Art. 21, É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da
despesa com pessoal e não atenda:
6.)
Parágrafo único. Também é nulo de pleno direito o ato de que
resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e
oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do
respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.” (grifos nossos)
FLÁVIO C. DE TOLEDO JR. e SÉRGIO CIQUERA ROSSI, ao
analisar o parágrafo único, do artigo 21, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
registram que:
“A Lei de Responsabilidade Fiscal preceituou diversas
vedações para o último ano da gestão do titular da Prefeitura e
da Câmara dos Vereadores. Esse parágrafo explicita uma
delas”.
E..J
“O legislador fez tudo isso sabendo que a pressão sobre
o orçamento aumenta, e muito, em período eleitoral”. (Lei de
responsabilidade Fiscal: comentada artigo por artigo. 3º
edição. Editora NDJ, 2005. p. 184)
MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, por sua vez, esclarece
que:
“As proibições de atos de provimento em período eleitoral
costumam constar de leis eleitorais, matéria que escapa aos
objetivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. A intenção do
legislador com a norma do parágrafo único foi impedir que, em
fim de mandato, o governante pratique atos que aumentem o
total de despesa com pessoal, comprometendo o orçamento
subsequente ou até mesmo superando o limite imposto pela lei,
deixando para o sucessor o ônus de adotar as medidas cabíveis
para alcançar o ajuste” (Comentários à Lei de
Responsabilidade Fiscal. MARTINS, Ives Gandra da Silva;
NASCIMENTO, Carlos Valder [organizadores]. São Paulo:
Saraiva, 2001. P. 156)
Com base nas considerações apresentadas, pode-se admitir que a lei
acarreta automaticamente aumento de despesa. Isso porque a edição da
referida lei não gera, si só, despesas. Estas somente podem vir a ser
computadas a partir da autorização para que os cargos e empregos previstos
sejam providos.
Em conclusão, pode-se afirmar que o dispositivo do parágrafo único
do art. 21 não contém norma que expressa hipótese de nulidade absoluta. A
nulidade que decorre do regramento é relativa, alcançando somente os atos
que resultem em aumento da despesa com pessoal, expedidos nos 180 dias
anteriores ao final do mandato, que estejam em contrariedade ao princípio
da moralidade pública.
Como consequência lógica, a nulidade prevista deixa de incidir sobre
os atos de continuidade administrativa que, guardando adequação à lei
orçamentária anual, sejam objeto de dotação específica e suficiente, ou que
estejam abrangidos por crédito genérico, de forma que, somadas todas as
despesas da mesma espécie, realizadas e a realizar, previstas no programa
de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para o
exercício, com compatibilidade ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (art. 16).
Assim, nos 180 dias que precedem o término da gestão, é proibida a
realização de alterações que impliquem aumento de despesa total com
pessoal, como se verifica na hipótese de novo provimento. Isto porque tal
medida causaria majoração de despesas vedada pelo artigo 21, parágrafo
único, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Possível, portanto, a elaboração do projeto de lei para a criação dos
anotar que os cargos criados podem ser providos até a data limite disposta
na Lei de Responsabilidade Fiscal (180 dias anteriores ao fim do mandato).
Entretanto, no caso analisado, a Municipalidade já nomeou e conferiu
posse os servidores antes do prazo vedado, e tal dado significa que a
regularização dos provimentos realizados em nada violará O disposto no
Lei de Responsabilidade Fiscal.
4 - CONCLUSÃO
Ante todo o exposto, este Centro de Estudos, escoimado nas
reiteradas decisões do TCESP, que aprovou com ressalvas as admissões
efetuadas em número superior ao das vagas ofertadas pelo quadro de
pessoal, em virtude da boa-fé dos servidores, admitindo, assim, a
possibilidade de sanar-se essa irregularidade mediante criação de vagas por
lei.
Alerta-se ainda que, quanto à criação da vaga, não há nenhuma
vedação na legislação eleitoral.
De igual forma, a pretensão apresentada pela Municipalidade não
violação o que dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 21,
parágrafo único, desde que o provimento dos novos cargos criados ocorra
antes do período vedado pela norma (180 dias do final do mandato).
E o parecer!
M.E.N.S. R.V.O.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP
Ana Paula Santos Soares de Paula
OAB/SP 316.068
André Palmeira Alves
OAB/SP 187.165 - E
Carla Costa Lanciano
OAB/SP 257.315 Pós-graduanda em Direito Público pela Universidade Anhanguera - Luiz
Flávio Gomes — LFG/SP
Cristiane Zangirolamo Fidelis
OAB/SP 235.500 Pós-graduada em Direito Administrativo pela PUC — Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo
Fabiana Nader Cobra Ribeiro
OAB/SP 181.098 Pós-Graduação Latu Sesu em Direito Administrativo pela UCAM — Universidade
Candido Mendes/Prominas
Felipe Clasen Diogo
OAB/SP 179.278-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues
OAB/SP 235.544 Especialista em Direito Empresarial pela EPD - Escola Paulista de Direito.
Marlon Fábio Naves de Souza
OAB/PR 57.063
Paola Sorbile Caputo
OAB/SP 238.204Pós-graduada em Direito Administrativo pela PUC — Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo
Pedro Jose Rocha e Silva
OAB/SP 178.612 - E
Samir Morais Nader
OAB/SP 240.186 Pós-Graduação Latu Sesu em Direito Administrativo pela UCAM — Universidade
Candido Mendes/Prominas
Soraya Mendes
OAB/SP 259.493.
ORIENTADORES:
Heidi Biedermann Galindo
OAB/SP 183.562 Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional pela UNP.
Jairo Bessa de Souza
OAB/SP 44.649 Pós-graduado (nível mestrado) em Direito Constitucional pela PUC — Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Joaquim Fonseca
OAB/SP 314.215 Mestrando em Direito Difuso e Coletivo - Especializado em Direito Constitucional
e Contador CRC/SP 124.373
Kelly Eguchi Priori
OAB/PR 39.752 Pós-graduada em Direito Tributário pela Unicuritiba
Márcio de Paula Antunes
OAB/SP 180.044
Nazinho Silva Sant" Ana
CRCISP. 165.132-0/0 Professor de Graduação e Pós Graduação Grupo IUNI (Uninorte):
Graduado em Ciências Contábeis; Pós Graduado em Contabilidade, Auditoria; MBA em Controladoria.
Auditoria e Tributos; Mestrando em Ciências Políticas (Iuperj): Consultor do Tribunal de Contas do
Estado do Acre
Pollyane de Almeida Santos
OAB/MG 85.377 Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Newton Paiva/MG.
Ricardo Victalino de Oliveira
OAB/SP 251,443 Doutorando em Direito do Estado pela USP, Mestre em Direito do Estado pela
USP, Especialista em Direito Público pela EPD, Professor de Direito Constitucional e Direito
Administrativo.
COLABORADOR:
André Rovegno
Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzic/SP: Doutor em
Câmara Municip al de Mococa
PODER ep dm O
Ofício nº402/2012-CM.
Mococa, 02 de julho de 2012.
Senhor| Prefeito:
Em atenção ao ofício nº901/2012, protocolado
nesta Casa sob nº1.654/201
nexamos ao presente, em devolução, o
Projeto de Lei Complémentar motaano encaminhado pelo ofício
- nº.664/2012,
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Exmo. Sr,
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 901/2012 MOCOCA, 27 dejunho de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consegilente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei Complementar nº 018/2012, encaminhado através do ofício nº 664/2012,
para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
nyuleÇ
DR/ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr. pp
ADILSON APARECIDO GUISSO pr
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa DAM || a
MOCOCA - SP A | obl
— nº.664/2012,
]
| s . .
Câmara Municipal de Mococa
| PODER LEGISLATIVO
Ofício nº402/2012-CM.
Mococa, 02 de julho de 2012.
Senhor| Prefeito:
| Em atenção ao ofício nº901/2012, protocolado
nesta Casa sob n
“1.654/2012, anexamos ao presente, em devolução, o
Projeto de Lei Complémentar metano encaminhado pelo ofício
N
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de
tima e consideraç
itos
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa