materia nº 21/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ra MUNICIPAL
Maes AA 117 UNICIF
«MOC:
Of. nº 791/2011 MOCOCA, 01 de jtimá
e
Senhor Presidente:
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
ampliar os atuais empregos públicos municipais de Ajudante de Serviços
Gerais, Inspetor de Alunos, Auxiliar Administrativo, Escriturário de Escola,
Secretário de Escola, Advogado, Assistente Social, Nutricionista e Psicólogo,
a fim de que possam ser realizados concurso públicos de acesso à estas vagas.
Ocorre que. com o crescimento da população, a
demanda pelos serviços públicos naturalmente se ampliou e, para que a
Administração Municipal possa desenvolver suas atividades de forma eficaz e
com eficiência, há necessidade de aumento de seu pessoal.
Observe-se que as vagas ora pretendidas são
pontuais, ou seja, são aquelas realmente necessárias para os departamentos da
Prefeitura que estão com seus quadros defasados ou que terão acréscimo de
atividades.
Por exemplo, a Assessoria Jurídica conta com
apenas 3 advogados, número insuficiente para atender a imensa demanda de
atividades jurídicas que aportam naquele setor diariamente. Por esta razão,
necessário expandir seus quadros em razão da defasagem atual da quantidade
de profissionais. V
e
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
O mesmo ocorre com o Departamento de
Educação, cujos quadros estão extremamente defasados.
Por sua vez. o Departamento de Promoção Social
necessita de novos empregados — assistentes sociais, psicólogos, auxiliares
administrativos — em razão da expansão de suas atividades, decorrentes da
implantação do CRAS em Mococa.
Vale ressaltar que, todas as novas vagas ora criadas
serão preenchidas mediante prévio concurso público, sendo certo que
referidas contratações colaboram com a redução do índice de desemprego no
Município.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
>»
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Ned de 01 de junho de 2011
Altera disposições da Lei nº 2075, de 04 de
abril de 1991, ampliando vagas de
empregos permanentes, conforme
especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada | no
Cab EE , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº... /11, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam ampliadas as vagas dos seguintes
empregos públicos municipais, constantes do Anexo II da Tabela A, da
Lei nº 2075/91:
Emprego Quantidade Anexo Tabela
De: Para:
Ajudante de
Serviços Gerais 149 170 H A
Art. 2º. Ficam ampliadas as vagas dos seguintes
empregos públicos municipais, constantes do Anexo II da Tabela B, da
Lei nº 2075/91: |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Emprego Quantidade Anexo Tabela
De: Para:
Inspetor de Alunos 08 16 H B
Auxiliar
Administrativo 69 80 IH B
Escriturário de
Escola 24 30 l B
Secretário de Escola 08. 14 IH B
Art. 3º. Ficam ampliadas as vagas dos seguintes
empregos públicos municipais, constantes do Anexo II da Tabela C, da
Lei nº 2075/91:
Emprego Quantidade Anexo Tabela
De: Para:
Advogado 06 07 IN [8)
Assistente Social 07 13 H c
Nutricionista 01 03 H €
Psicólogo 04 10 HI C
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei
Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias,
constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOER 0) DE J ope 2011
/ Antônio Naufel
Prefeito Municipal
En PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ME SESN) Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRAMEA PAULISTA GENEROSA
Of. Nº 890/2011 MOCOCA, 20 dejunho de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Senhor Presidente:
1001 |20.06.1
Referente — Projeto de lei complementar n. 021/2011.
Considerando a urgência de contratação
de pessoal para diversos setores da prefeitura, através do presente e, com objetivo de
promover melhor esclarecimento sobre o projeto de lei acima mencionado, segue anexo
justificativas de contração de pessoal dos departamentos da prefeitura envolvidos no
pedido.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente /
DANIEL FRANCISCO TARDELLI
Vice-Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
Mo cs 4 2 AA RA LS So ty na
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 006/11-AJ Mococa, 15 de junho de 2011
Ref.: Justificativa para Contratação de Advogados
Prezado Sr. Prefeito,
A Assessoria Jurídica desta Prefeitura
Municipal conta, atualmente, com apenas 3 advogados, quantidade
insuficiente para atender a demanda de serviços que aportam diariamente
neste órgão.
Para se ter uma breve ideia, existem,
aproximadamente, 25.000 (vinte e cinco mil) ações judiciais em trâmite
(entre execuções fiscais, mandados de segurança, ações civis públicas,
ações ordinárias, reclamações trabalhistas e outras), diversos processos
administrativos disciplinares, processos licitatórios, processos junto ao
Tribunal de Contas do Estado, todos sob a responsabilidade dos
procuradores municipais.
Some-se a isso, a elaboração de normas legais
(leis, decretos, portarias, resoluções), convênios, pareceres, participações
em audiências, em reuniões técnicas, e todo o tempo necessário ao
estudo técnico para as manifestações jurídicas.
Ent
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Verifica-se, portanto e de forma inconstestável,
que o atual quadro de advogados dessa Prefeitura de Mococa é
insuficiente para atender com eficiência, eficácia e responsabilidade, a
demanda da Administração Municipal.
Importante ressaltar que, O último concurso
público para contratação de advogados ocorreu em 1998, há 12 anos,
portanto. Além disso, o quadro existente no ano de 2010 foi reduzido em
razão da aposentadoria de um procurador e do falecimento de outro.
Há preemente necessidade de se repor esta
perda e de se majorar o quadro atual, de apenas 3, para 7 advogados,
sendo que um advogado será disponibilizado para o CRAS, por se tratar
de exigência legal para a instalação daquele centro de referência.
Por fim, cabe mencionar que, recentemente, o
Ministério Público, pela sua Promotoria de Mococa, recomendou a V.
Exa. que contratasse advogados para prover a Assessoria Jurídica da
Prefeitura de Mococa, uma vez que era conhecedor da enorme carga de
trabalho deste órgão e de sua importância para o correto é regular
andamento das questões jurídicas e paralegais do município.
Por isso, solicitamos os préstimos de eivar
todos os esforços necessários à contratação de novos advogados, por
meio de concurso público, certo que, a atual situação é insustentável e
pode vir a causar problemas à Administração, aos administrados e aos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
profissionais que atualmente exercem suas funções nesta Assessoria
Jurídica.
Reiteramos a V. Sa. os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosaprente,
Marcelo Torres Freitas
Assessgr Jurídico do
Gabinete dg Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal de Mococa
MOCOCA, SP
De: Promoção Social
Para: Departamento Administrativo At. Sr. Guilherme
Mococa, 15 de Junho de 2011
Justificativa para contratação de pessoal necessário e essencial para implantação
do SUAS
Conforme a Política Nacional de Assistência Social de 2004, a Norma
Operacional Básica/SUAS 2005 e a Resolução do Conselho Nacional de Assistência
Social nº 109/2009, o município de médio porte (Mococa) deverá possuir 2 CRAS
(Centro de Referência de Assistência Social) em bairros vulneráveis e 1 CREAS
(Centro de Referência Especializado de Assistência Social), sendo os funcionários
destes locais obrigatoriamente efetivos. Portanto, para nos adequarmos às leis federais e
permanecer na Gestão Básica ou galgar a Gestão Plena e continuarmos recebendo
recursos da esfera federal para o atendimento dos nossos munícipes em situação de
vulnerabilidade, se faz necessário a contratação de:
Para compor o 1º CRAS: cargo de Coordenador, 01 Assistente Social, 01 Psicólogo e
04 técnicos de nível médio.
Para compor o 2º CRAS: 01 Coordenador, 03 Assistentes Sociais, 01 Psicólogo, 04
técnicos de nível médio e 01 Serviços Gerais.
Para compor o CREAS: 01 Coordenador, 01 Assistente Social, 01 Psicólogo, 01
Advogado, 02 profissionais de nível médio ou superior, 01 Auxiliar Administrativo e 01
Serviços Gerais.
Sendo também necessário para exercer as funções do SUAS no Departamento de
Promoção Social 02 Assistentes Social, 02 profissionais de nível técnico ou superior
para executar o cadastro único e 01 Auxiliar Administrativo.
Atenciosamente,
Nilda de Araújo Ciparrone
Diretora do DPSH
Prefeitura Municipal de Mococa
o Departamento de Educação
,, Praça Marechal Deodoro, 144 - centro
+ Encnmeto de 13730-047 - Mococa - SP
EDUCAÇÃO www .educamococa.com.br
demococaQDig.com.br
Mococa, 15 de Junho de 2011.
Ofício nº 35/2011
REF: Justificativa de pedido de cargos para o Departamento de Educação
Considerando a faixa etária das escolas de O a 5 anos, e a necessidade de higienização
das mesmas para um atendimento de qualidade às crianças,
Considerando a extensão do espaço físico das unidades escolares;
Considerando o número de alunos atendidos nessas unidades;
Justificamos a necessidade dos profissionais de serviços gerais solicitados ao
Departamento Administrativo.
Unidade Escolar Número de alunos Profissionais
solicitados
ENSINO FUNDAMENTAL
Emeb Dra Ana Lúcia P. de Souza 360 02
Emeb Prof. José Barreto Coelho 1095 L 03
Emeb Prof. Carlindo Paroli 700 03
Emeb Profº Vera S. Meirelles 400 01
ENSINO INFANTIL | (0 A 3 ANOS)
Emeb Marta Paione F. Bueno 140 02 |
Emeb Yvethe O. Rehder [ 75 02
Emeb Archibald Rehder 220 | 02
ENSINO INFANTIL II (4 E 5 ANOS)
Emeb Hermelinda Vieira 300 02
Emeb Guiomar V. de Lima 154 02
Emeb Genny Raymundo 155 01
Emeb Profº Alice R. Bernardes 215 01
Emeb Prof Marieta L. Figueiredo 180 01
TOTAL 22
Quanto à solicitação dos secretários:
- 01 - Emeb Prof. Carlindo Paroli
- 01 - Emeb Dra Ana Lucia Pisani de Souza
Fica faltando 01 secretário para a Emeb Prof. José Barreto Coelho.
Escriturários:
- 01 - Emeb Alcebíades Quilice
- 01 - merenda escolar
- 01 - Emeb Marta Paione F. Bueno
- 01 - Emeb Prof? Yvethe O. Rehder
- 01 - Emeb Guiomar Vasconcelos de Lima
Cozinheiras:
- 03 — Emeb Alcebiades Quilice
Inspetor de alunos
- 02 - Emeb Dra Ana Lucia Pisani de Souza
Fica faltando 02 na Emeb Prof. Carlindo Paroli e 02 na Emeb Prof. José Barreto Coelho
Nutricionista
- 01 — Merenda escolar
Mesmo com a contratação dos profissionais acima relacionados, as Emebs Madre
Carmem, Washington G. Cameiro, Dalva Y. Bosco, e Silvia Helena D. Soares, ficarão sem ser
atendidas nesta área, e não haverá reserva para Os casos de faltas por atestado de INSS,
afastamentos por 2 anos de licença sem vencimentos, licença gestante, faltas de T.RE,,
abonadas e atestados médicos.
Atenciosamente
, ,
Vera Elena Maliero Figueiredo
Diretora do Depto de Educação
al
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ao
Gabinete do Prefeito
Nesta.
Assunto: Ampliação de vagas permanentes no quadro de empregos públicos
01 — Com relação aos artigos 16 e 17 da LRF e os artigos 37, XIIL e 169, parágrafo 1º. da
CF, podemos afirmar que já há previsão orçamentária para tanto, pois foram previstos
criação e expansão de serviços à comunidade e portanto o aumento de vagas são
imprescindíveis. Vale ressaltar que estão previstas contratações através de concurso público
à medida em que forem implantados referidos serviços.
02 — Já com relação ao art. 22 da LRF, que trata dos limites com despesas com pessoal,
podemos também afirmar que estamos abaixo do limite prudencial (95% do total de 54%),
ou seja, abaixo dos 51,30%, como pode atestar o resultado publicado do primeiro
quadrimestre deste exercício de 2.011.
Sem mais, despeço-me
Atenciosamente
izaquiel Pafumi deUliveira
Diretor de Financas
16/06 [11

Câmara Mc de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 709/2011.
PROJETO DE LEI Nº.042/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto » legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 A l.
DEST
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 709/2011.
PROJETO DE LEI Nº.042/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / D/, 06 1.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: |b |
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
E E sa
NOME:MESo DD (Pr gd .
DATA DA NOMEAÇÃO: /2 / BL | TOM.
Francisco Sales fhabrte
Presidente/dá
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 709/2011.
PROJETO DE LEI Nº.042/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: 15/06 GOL. une
PRAZO P/RELATAR ATÉ: dd, DE | do,
Câmara Municipal de Mococa
REFERÊNCIAS:
AUTOR(A):
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 14/2011.
Projeto de Lei Complementar nº.021/2011,
de 1º de Junho de 2011- “Altera
disposições da Lei nº.2.075/ de 04 de Abril
de 1991, ampliando vagas de empregos
permanentes.”
Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel.
RELATÓRIO
Atendendo a pedido do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, para que este Departamento Jurídico emita
Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei Complementar nº021/2011,
que altera disposição da Lei nº.2.075, de 04 de abril de 1991, ampliando
vagas de emprego permanentes.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Mister ressaltar que o Executivo em suas
justificativas para aprovação do Projeto, relata que pretende-se apenas
ampliar os atuais empregos públicos municipais de ajudante de serviços
gerais, inspetor de alunos, auxiliar administrativo, escriturário de escola,
secretário de escola, advogado, assistente social, nutricionista e
psicólogo, todos providos por concurso público de provas e títulos.
Atualmente o Anexo Il, da Tabela A, da Lei nº.
2.075/2011, encontra-se da seguinte forma:
Emprego Qtde atual Qtde. proposta no
projeto
Ajudante de Serviços | 149 170
Gerais
Inspetor de Alunos 08 16
Auxiliar Administrativo | 69 80
Escriturário de Escola | 24 30
Secretário de Escola | 08 14
Advogado 06 07
Assistente Social 07 13
Nutricionista 01 03
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Psicólogo 04 10
É o parecer.
Inconteste a veemente necessidade na realização
de concurso público para contratação de mais servidores para
colaborarem na melhoria do andamento dos trabalhos executados pelo
Executivo local, contudo tenho as seguintes considerações a tecer:
No que tange a competência normativa para
criação da lei complementar, esta Assessora entende estar correta nos
moldes do art. 35 da LOM, em consonância com o art. 61 da CF/88.
No mérito, entendo prudente deixar duas
considerações, a primeira diz respeito a previsão orçamentária e o
impacto no orçamento, conforme dispõe a LRF, que não se encontra
presente no projeto. Em segundo, e o mais difícil de sanar, se trata
acerca da questão desses profissionais serem regidos pelo sistema da
Consolidação das Leis do Trabalho, pois, o artigo 39 da CF/88 até 1998
dispunha que todos os servidores integrantes do quadro de pessoal da
Administração Pública deveria ser regido por regime jurídico único, ou
seja, por Estatuto Jurídico próprio. Com o ingresso da emenda
constitucional nº. 19/98, passou-se a facultar aos entes públicos se a
contratação dar-se-ia por regime jurídico próprio ou celetista. Ocorre que,
em 2008 a alteração dada pela emenda a constituição nº. 19/98, foi
/
/
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
atacado por uma ADIN 2135, sob a alegação de vício formal, que foi
confirmada pelo STF, que considerou válida as contratações até então
realizadas pelo regime celetista na vigência da EC nº.19/98 até a data em
que foi casada a eficácia da referida emenda. Contudo, para a criação de
novos empregos públicos a medida é considerada inconstitucional, tendo
em vista que a faculdade de contratação seja pelo regime celetista ou
pelo estatuto encontra-se cassada.
Assim, com base nas considerações acima feitas
considero que o projeto na forma como foi apresentado é inconstitucional
e pode acarretar problemas junto ao TCESP, razão pela qual opino pela
rejeição para providências.
Era o que tinha para relatar!
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
TERRÂNEA PAULISTA GENEROSA
Of. Nº 1.182/2011 MOCOCA, 22 deagosto de 2011.
Ref. Projeto de Lei Complementar para ampliar o Quadro de Empregos Públicos
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROT ro coLo!
ua RUBRIÇA |
Senhor Presidente:
Conforme nos fora solicitado pelos Nobres
Vereadores dessa Casa em reunião do último dia 15, encaminhamos justificativas
para ampliação do Quadro de Empregos Públicos, tendo em vista a necessidade
de adequação do quadro de pessoal desta Prefeitura para atender os
Departamentos de Educação, Promoção Social e Jurídico.
Informamos que o Projeto de lei Complementar
encaminhado pelo ofício nº 791/2011 para apreciação dessa Douta Câmara possui
adequações administrativas e as alterações propostas no Projeto são suficientes
para atender toda necessidade de contratação de pessoal dos departamentos
acima indicados.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
MA Vu ul,
DR/ ANTONIO FEL
/ / Prefeito Municipal
!
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Mensagem de Impressão do Windows Live Hotmail Page lofl
JUSTIFICATIVA PARA CONTRATAÇÃO DE
FUNCIONÁRIOS
De: Vera Elena Mazieiro Figueiredo (demococaDig.com.br)
Enviada: segunda-feira, 22 de agosto de 2011 17:40:44
Para: — depto administrativo (mococamococaWhotmail.com)
Guilherme,
Enviamos para instruir o processo de contratação, as justificativas do Departamento para a
solicitiação dos funcionários abaixo elencados:
30 Serviços Gerais, sendo 11 para Emeb de 0-3 anos
12 para Emeb de 4-6 anos
7 para Emeb de Ensino Fundamental
06 Secretárias para suprir necessidades de Escolas de Ensino Funadamental.
06 Cozinheiras para suprir licenças decorrentes de licenças médicas, com afastamento por 2 anos.
07 escriturários para atender as Escolas Fundamentais.
06 inspetores de alunos para suprir a demanda ensejada pela grande quantidade de alunos das
unidades escolares.
06 porteiros/zeladores para atendimento pleno dôs alunjos nos vários horários de entrada e saída
das escolas, que se estendem das 6,30 hs até Y8 horas.
Vera Elena Mazieiro de Figueiredo
Diretora
httn://en110w ent1 10 mail live com/mail/PrintMessages.aspx?enids=b6d838ab-cccc-1... 22/08/2011
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Departamento de Promoção Social e Habitação
Rua Capitão José Gomes, 220 — Centro — Fone: 3656-0274
Mococa, 17 de agosto de 2011.
Para: Departamento Administrativo
At.: Sr. Diretor do Departamento Administrativo
Ref.: Requerimento para composição do Cras, Creas e Departamento de
Promoção Social e Habitação
Comunicante: Departamento de Promoção Social e Habitação
Data: 17/08/2011
Apresentamos a justificativa para a contratação do pessoal necessário
para a implantação do Suas — Sistema Único de Assistência Social.
Conforme a Política Nacional de Assistência Social de 2004, a Norma
Operacional Básica/SUAS 2005 e a Resolução do Conselho Nacional de
Assistência nº 109/200, o município de médio porte (Mococa) deverá possuir
02 Cras, em bairros vulneráveis e 01 Creas, sendo os funcionários desses
locais obrigatoriamente efetivos. Portanto, para nos adequarmos as leis
federais e continuar recebendo os recursos para atendermos os nossos
munícipes de faz necessário a contratação de:
Para completar o 1º Cras: cargo de Coordenador, 01 Assistente Social,
01 Psicólogo e 04 Técnicos de Nível Médio.
Para compor o 2º Cras: cargo de Coordenador, 03 Assistentes Sociais,
01 Psicólogo, 04 Técnicos de Nível Médio e 01 Serviços Gerais.
Para compor o Creas: cargo de Coordenador, 01 Assistente Social, 01
Psicólogo, 01 Advogado, 02 Profissionais de Nível Médio ou Superior, 01
Auxiliar Administrativo e 01 Serviços Gerais.
Para completar o Depto. de Promoção Social e Habitação:
02 Assistentes Sociais, 02 Profissionais de nível médio ou superior para
executar o cadastro único e 01 Auxiliar Administrativo.
Atenciosamente,
Nilda de Araujo Ciparrone
Diretora do D.P.S.H.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Mococa, 20 de junho de 2011.
Prezado Sr. Diretor Administrativo,
Vimos solicitar, por meio desta, as providências
necessárias para a contratação de, no mínimo, 04 (quatro) novos
advogados para a Prefeitura Municipal de Mococa, por meio de concurso
público e para efetivação nos quadros da Administração Municipal.
Referida solicitação se deve ao fato de que há
uma grande e relevante quantidade de atividades inerentes ao
Departamento Jurídico da Prefeitura, sejam elas no âmbito judicial,
quanto administrativo, que somente aumenta há cada ano.
Importante ressaltar que, no ano de 2010, o
quadro de advogados da Prefeitura de Mococa contava com 5
profissionais, sendo certo que, ocorreu o falecimento de um deles e à
aposentadoria de outro, iniciando-se o ano de 2011, com apenas 3
advogados, quantidade insuficiente para o atendimento da crescente
demanda.
Ademais, com a inauguração do CREAS, que
ocorrerá em um futuro próximo, há obrigatoriedade de se designar um
advogado para atendimento junto aquele órgão.
>?
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa forma, há preemente urgência na
recomposição dos quadros do Departamento Jurídico da Prefeitura, a fim
de evitar um colapso na estruturação deste órgão.
Atenciosamente,
Marcelo; Torres Freitas
Assessor Jurídico
Ilmo. Sr. Guilherme Gomes
Diretor do Departamento Administrativo
Prefeitura Municipal de Mococa
a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº. 021/2011.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel.
ASSUNTO: “Altera disposição da Lei nº.2.075, de 04 de abril de
1991, ampliando vagas de emprego permanentes.”
RELATOR: FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar
nº.021/2011, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel, que
propõe a alteração da Lei nº.2.075, de 04 de abril de 1991, que amplia
vagas de emprego permanentes.
Nas justificativas do referido Projeto de Lei
Complementar, o Chefe do Executivo, informa que pretende apenas
ampliar os atuais empregos públicos municipais de Ajudante de Serviços
erais, Inspetor de Alunos, Auxiliar Administrativo, Escriturário de
scola, Secretário de Escola, Advogado, Assistente Social, Nutricionista
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
e Psicólogo, todos providos por meio de concurso público de provas e
títulos.
Alega ainda que a ampliação é necessária levando-
se em conta o crescimento da população, a demanda pelos serviços
públicos que aumentou e por derradeiro sustenta que seria o melhor
para a Administração Municipal desenvolver suas atividades de forma
eficaz e com eficiência, existe a veemente necessidade de aumento do
quadro de pessoal, inclusive no que tange ao Departamento de
Promoção Social que necessita de novos empregados (Assistentes
Sociais, Psicólogos, Auxiliares Administrativos) para a implantação do
CRAS em Mococa.
Louvável a iniciativa por meio de provimento de
concurso público em respeito ao art. 37, inciso Il, da Carta Magna,
contudo, analisando os pareceres jurídicos em anexo me causou
preocupação alguns pontos que passo a demonstrar:
O referido projeto trata de ampliação de cargos, o
que refletirá no orçamento Municipal, e o projeto sequer traz em anexo o
impacto orçamentário para indicar a disponibilidade financeira para tais
planejamentos municipais de importante reflexo, o que contraria a LRF.
Outro ponto crítico e que causa extrema preocupação é que estes
profissionais, futuros servidores públicos municipais, serão regidos pelo
sistema da Consolidação das Leis do Trabalho, pois, o artigo 39 da
F/88 até 1998 dispunha que todos os servidores integrantes do quadro
gi
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
de pessoal da Administração Pública deveria ser regido por regime
jurídico único, ou seja, por Estatuto Jurídico próprio. Com o ingresso da
emenda constitucional nº. 19/98, passou-se a facultar aos entes públicos
se a contratação dar-se-ia por regime jurídico próprio ou celetista. Ocorre
que, em 2008 a alteração dada pela emenda a constituição nº. 19/98, foi
atacado por uma ADIN 2135, sob a alegação de vício formal, que foi
confirmada pelo STF, que considerou válida as contratações até então
realizadas pelo regime celetista na vigência da EC nº.19/98 até a data em
que foi casada a eficácia da referida emenda. Contudo, para a criação de
novos empregos públicos a medida é considerada inconstitucional, tendo
em vista que a faculdade de contratação seja pelo regime celetista ou
pelo estatuto encontra-se cassada.
Portanto, indiscutível a importância em ampliar os
cargos da Administração Pública Municipal por meio de concurso público,
contudo, a formalidade legal deve ser cumprida à risca, pois nossa maior
função é fiscalizar os atos do Executivo, o que para tanto na forma como
foi o projeto apresentado me posiciono contrário a sua aprovação.
Sala das Comissões, 2 de Setembro de 2011.
Relator
sl sc Ênidid
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 29º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 05 DE SETEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PARECER CONTÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº021/2011.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 709/2011.
VOTOS
VEREADORES da
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES Ed
JOSE FRANCISCO RIBEIRO Pd
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
Fá
Eid
JOAO BATISTA MARTINS Fd
FP
a
a
E RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis a to
Votos Contrários E
Ausentes ; a
Total : (O
sao cui
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº830/2011-CM.
Mococa, 06 de setembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei Complementar nº 021/2011, encaminhado á consideração
desta Casa, através do ofício nº791/2011, foi rejeitado em sessão
ordinária realizada no dia 05 de sétembro último.
Na opórtunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa