materia nº 41/2011

ani
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 1,379/2011 MOCOCA, 68"
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto”
de Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos
termos do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes
motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar os artigos 43 e 44 da Lei nº 2.254/92, o chamado Estatuto do
Magistério, com a finalidade de modificar os períodos, no ano letivo, em
que as remoções por permuta e por concurso de títulos poderão ocorrer.
Inicialmente, importa esclarecer que a remoção
é a possibilidade que o empregado público possui de trocar o local de
trabalho onde exerce suas atividades laborativas, por outro, desde que
tais atividades sejam idênticas. Trata-se, portanto, de simples troca de
local de trabalho, que pode ocorrer por determinação da Administração
Pública, ou de forma voluntária, pela iniciativa do próprio empregado
público.
E, a remoção voluntária pode se dar por meio
de permuta (conforme artigo 43 da Lei nº 2254/92) ou por meio de
concurso de títulos (artigo 44). Estas forma de remoção, como consta
atualmente na Lei nº 2254/92, somente pode ocorrer nos períodos de
férias ou de recesso escolar. a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
E, é justamente quanto a estes períodos (férias e
recesso escolar), que se pretende alterar. Por isso, o presente Projeto de
Lei Complementar propõe que tais remoções ocorram “na última semana
do mês de novembro do ano anterior âquele em que a remoção se
efetivará”.
Tal alteração, se deve ao fato de que, ocorrendo
a remoção neste período (última semana do mês de novembro), não
haverá prejuízos quanto à continuidade dos trabalhos pedagógicos aos
alunos da rede pública municipal de ensino, já que contarão com os
mesmos professores durante todo o ano letivo, desde seu início. Isso
porque, a remoção se efetivará no final do ano letivo anterior.
A intenção desta mudança é a de preservar a
manutenção de professores durante todo o ano letivo em uma mesma
classe de alunos, já que a frequente substituição de professores traz
prejuízos ao desenvolvimento educacional dos alunos.
Observe-se que, a mudança pretendida não
altera, nem suprime nenhum direito dos professores municipais, que
continuam a contar com o instituto da remoção, mas tão-somente
estabelece um período mais apropriado para sua efetivação, em atenção à
proteção dos alunos. Esclareça-se, ademais, que “na última semana do
mês de novembro do ano anterior aquele em que a remoção se efetivará”
os professores da rede de ensino já dispõem de informações que lhe
permitem realizar as remoções.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº!..de 06 de Outubro de 2011
Dá nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei nº
2254, de 18 de agosto de 1992, que dispõe sobre
o Estatuto do Magistério Público Municipal.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia..........,
aprovou Projeto de Lei Complementar nº...../11,
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º, Esta Lei Complementar altera os artigos
43 e 44 da Lei nº 2254, de 18 de agosto de 1992, para modificar o
período em que as remoções por permuta e por concurso de títulos
poderão ocorrer.
Art. 2º, O artigo 43 da Lei nº 2254, de 18 e
agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 43. A remoção por permuta poderá
ocorrer quando dois integrante do Quadro do
Magistério, no exercício de atividades
idênticas, requeiram a mudança das referidas
lotações, desde que na última semana de
novembro do ano anterior âquele em que a
remoção se efetivara. ” a
pai, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
cas ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 3º. O artigo 44 da Lei nº 2254, de 18 e
agosto de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 44. A remoção por concurso de titulos
poderá ocorrer quando existirem vagas no
respectivo emprego público, na última semana
de novembro do ano anterior àquele em que a
remoção se efetivara. ”
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 06 DE OUTUBRO DE 2011.
E
ntônio Naufel
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
Dispoe sobre o Estatuto do Magistério
Público Munte pal.
FRANCISCO JOSÉ VIEIRA GUERRA, Prefeito Munici-
pal de Mococa,
PAÇO SABER, que u Câmica Municipal de Mococa
aprovou em Sessão de 03 de agosto de 199%, Pro
jeto de Lei nº 39/92, e eu sanciono e promulgo
a seguinte LEI:
CAPÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Estatuto do Magistério Público
Municipal estabelece normas gerais e disciplinares, deveres, direi-
tos e vantagens especiais do Magistério em Creches ensino especiali
zado, Prê-Escolas, 19 2º Graus da Rede Municipal de Ensino de Moco-
ca, de acordo com a Legislação vigente.
Art. 20 = para cfeito desta boi, contstderunseso
integrantes da Rede Municipal de Ensino:
1 - O Departamento de Educação e Cultura |,
com todos os elementos materiais e huma
.nos que desenvolvem como atividades pre
cipuas à normatização e execução do en-
sino;
LI - Corpo Docente - o conjunto de Professo-
res lotados nas Creches e Escolas da Re
de Municipal de Ensino;
III - Corpo Docente Substituto - o conjunto
de Professores substitutos lotados na
Rede Municipal de kinsino;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
tram, planejam, dirigem e supervisionam o ensino.
ram-se:
Art.
II
III
Iv
VI
VII
VIII
42 - Para efeito deste Estatuto, conside-
Cargo Público: A posição instituída na
organização do funcionalismo, criados
por Lei, em número certo com denomina-
ção própria, atribuições especificas
cometidas a funcionário público;
Emprego Público: Posição instituída na
organização dos servidores, criado por
Lei, em número certo com denominação
própria e atribuições específicas come
tidas a empregado público;
Funcionário Público: A pessoa legalmen
te investida em cargo público e regida
pelo Estatuto dos Funcionários Públi
cos;
Empregado Público: A pessoa admitida
no Serviço Público Municipal e regida
pela Consolidação das Leis do Traba-
lho;
Servidor Público: A pessoa ocupante de
um cargo ou emprego público;
Quadro de Pessoal: O conjunto de car-
gos e empregos que integram a estrutu-
ra administrativa funcional da Prefei-
tura Municipal;
Vencimento: A retribuição pecuniária
básica, fixada em Lei, paga mensalmen
te ao servidor público;
Remuneração: O vencimento acrescido
das vantagens pecuniárias a que O cor-
ME
Put
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
£f1s.03
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992,
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 5º - São princípios básicos da Rede Muni-
cipal de Ensino:
I - Educar objetivando proporcionar ao alu
no a formação e a informação necessã-
rias para o desenvolvimento de suas po
tencialidades, como elemento de auto-
- realização, preparação para o traba
lho, prosseguimento dos estudos e o exer
cício consciente da cidadania;
II -— Inserir os estabelecimentos de ensi-
no na comunidade, procurando manter um
clima de cooperação permanente, garan-
tindo a integração da família e da co-
munidade à escola;
III - Superar pelo ensino qualquer preconcei
to mantenedor de desigualdades econômi
cas, sociais e culturais;
IV - Garantir um ensino que, partindo do am
biente da criança, possibilita-lhe a
superação e a compreensão de novas rea
lidades;
v - Exercer o magistério não sô através de
conhecimentos especificos e competên-
cia especial, adquiridos e mantidos
através de estudos contínuos, mas tam-
bém através de responsabilidades pes-
soais e coletivas para com a educação
e o bem estar dos alunos e da comunida
de.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 04
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992,
DA COMPOSIÇÃO
Art. 6º - O quadro do Magistério Público Muni-
cipal é formado dos empregos constantes do Anexo I desta Lei, com
sua quantidade e amplitude de vencimentos, os quais serão regidos
pela Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 7º - Os ocupantes dos empregos de docen-
tes e especialistas de Educação atuarão na Rede Municipal de Ensi-
no.
SEÇÃO II
DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 8º - O campo de atuação do corpo docente
será:
E - Professor I - Creche ensino especiali-
zado, Pré-Escolas de 10
Grau até a 42 Série;
II - Professor Il- Escolas de 10 Grau, sa
a 8a Série;
ELI - Professor TII-Escolas de 20 Grau.
SEÇÃO III
DO PREENCHIMENTO
Art. 9º - O preenchimento dos empregos de do-
centes far-se-ã, por concurso público, sendo o mesmo elaborado, fis
calizado e corrigido por uma comissão composta de no mínimo 10
(dez) pessoas, devendo obrigatoriamente ser 2/3 (dois terços) dos
membros do Magistério Municipal.
- Estes dois terços dos membros do Magis
tério, deverá ser integrado de forma
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 05
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
II - O concurso serã de prova e título, de
vendo a prova ter peso de 8,0 pontos;
III - Será atribuído pontuação de no máximo
1 (um) ponto por tempo de serviço E
sendo o critério estabelecido pela co
missão;
IV - Serã atribuido pontuação de no máxi-
mo 1 (um) ponto para os detentores de
títulos, sendo o critério estabeleci-
do pela comissão.
Parágrafo 1º - Caso não ocorra o preenchimento
das vagas dos empregos de especialistas de educação previsto no
"caput", serã permitida a contratação, através de concurso público,
desde que atenda aos requisitos necessários.
Parágrafo 2º - O preenchimento de cargos de
especialistas em educação será feito por acesso, obedecendo os mes-
mos critérios estabelecidos para concurso nos moldes do artigo ante
rior.
SEÇÃO IV
DOS REQUISITOS
Art. 10 - Para o preenchimento dos empregos do
Quadro do Magistério serão exigidos os seguintes requisitos mini
mos:
1 - Professor I: Habilitação específica
de 2º Grau para o Magis-
tério;
II - Professor Il:Habilitação do Grau Supe
rior com licenciatura
plena;
III - Professor III:Habilitacão específica
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 06
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
IV - Assistente de Diretor e Diretor de Es
cola: Licenciatura Plena e Pedagogia
com Habilitação em Administração Esco
lar experiência docente de 3 (três) '
anos na Rede Municipal de Ensino;
v - Orientador Pedagógico: Licenciatura !
Plena em Pedagogia com Habilitação em
Supervisão Escolar e experiência do-
cente de 3 (três) anos na Rede Munici
pal de Ensino.
CAPÍTULO IV
DA JORNADA DE TRABALHO, DOS VENCIMENTOS, DO ENQUADRAMENTO
E DA PROMOÇÃO
SEÇÃO I
DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 11 - A jornada de trabalho dos ocupantes!
do Emprego de Professor I que atuam em Creches, Pré-Escolas e no En
sino de 1º Grau - de la a 4a série - será de 4 (quatro) horas diá-
rias, totalizando 20 (vinte) horas semanais.
Parágrafo 1º - Por necessidade de serviço [o)
Professor I poderã dobrar período com remuneração consoante a
solidação das Leis de Trabalho) CLT.
(Con-
parâgrafo 2º - Além da jornada de trabalho aos
docentes ocupantes dos empregos de Professor I serão atribuidas 4
(quatro) horas semanais a título de Hora/Atividade, as quais devem
ser utilizadas na preparação de aulas, organização e correção de
Ca 4 o a ER q MENS Ce a o o
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
SÃO PAULO
EAD BE fls. 07
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
Unidade de Ensino.
Art. 12 - A jornada de trabalho dos Professo-
res II e III, dependerã das horas aulas que vierem a lecionar no
mês. l =
Art. 13 - Ao Professor II e III serão atribui
dos 20% (vinte por cento) das Horas/Aulas a titulo de Hora/Ativida
de.
Art. 14 - A jornada de trabalho do Professor
I substituto será de 2 (duas) horas diárias, perfazendo-se 10
(dez) horas semanais.
Art. 15 - A jornada de trabalho de Professor
II e III substitutos será 3 (três) horas/aula diárias, perfazendo-
-se 15 (quinze) horas/aula semanais,
Art. 16 - A jornada de trabalho dos Especia-
listas em Educação será de 8 (oito) horas diárias, totalizando 40
(quarenta) horas semanais.
Art. 17 - Para efeito de cálculo, o mês serã
considerado como "mês de cinco semanas".
Art. 18 - Serão permitidos aos integrantes do
Quadro do Magistério Municipal, prestarem serviços a outros órgãos
da administração municipal, recebendo seus vencimentos de acordo
com seu enquadramento e horas trabalhadas, sendo estas nunca infe-
riores ao seu respectivo estágio, sem perda dos seus direitos, des
de que haja concordância para tal.
SEÇÃO II
DOS VENCIMENTOS
Art. 19 - A escala de vencimentos é constitui
da de referências numéricas onde o número expresso em
algarismo
arábico indicará na ordem crescente a amplitude do vencimento do
respectivo emprego e o número expresso em algarismo romano indica-
rã a faixa salarial que o integrante do Quadro do Magistério
per-
tence.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 08
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO ' DE 1992.
NR - Professor I - Anexo II
II - Professor II - Anexo III
III - Professor III- Anexo IV
IV - Professor Substituto - Anexo V
Art. 22 - Para os Especialistas de Educação, a
tabela de Referências e seus respectivos valores serão os constan-
tes dos Anexos:
I - Assistente de Diretor - Anexo VI
EE - Diretor de Escola - Anexo VII
III - Orientador Pedagógico - Anexo VIII
Art. 23 - Os integrantes do Quadro do Magisté-
rio que exercerem Função Gratificada, além de receberem proporcio-
nalmente às horas trabalhadas perceberão pela função exercida a
ser regulamentada por Decreto do Executivo.
Art. 24 - Serã concedido um abono, não incorpo
rado, ao vencimento referencial dos Professores e Especialistas de
Educação que trabalharem em situação especial, tais como:
1 - Professor lotado em Classe de Educação
Especial ........... Vespa mena TE . 208%
II - Professor lotado na Zona Rural ... 30%
III - Diretor lotado na Zona Rural .... 20%
Art. 29 - Ao Professor e ao Especialista de
Educação serão permitidas, durante o ano e não mais que uma ao mês,
6 (seis) faltas abonadas pelo Diretor da Unidade de Ensino.
SEÇÃO III
DO ENQUADRAMENTO E DA PROMOÇÃO
Art. 26 - O empregado público, em sua admis-
são, será enquadrado na referência inicial do seu respectivo empre
go.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 09
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
Art. 28 - Para enquadramento nas referências
dos respectivos empregos será computado somente o tempo de serviço
municipal prestado em atividades do magistério, computando-se a ca-
da 1 (um) ano, uma referência, respeitando-se sempre sua atual refe
rência e remuneração.
SEÇÃO IV
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art. 29 - São três as formas de evolução fun-
cional:
I - Promoção
II - Acesso
III - Titulos
Art. 30 - A promoção consiste na movimentação
do Servidor Público da referência onde estã localizado, para refe-
rência imediatamente superior, dentro da respectiva amplitude de
vencimentos de seu emprego.
Art. 31 - A promoção do Servidor Público ocor-
rerá a cada 1 (hum) ano de efetivo exercício na Rede Municipal de
Ensino.
Parágrafo Único - A promoção serã devida a par
tir do primeiro dia em que o anuênio tiver sido cumprido.
Art. 32 - A contagem de tempo de serviço, para
efeito de promoção, será efetuado através de Portaria do Executivo.
Parágrafo Único - não serão consideradas fal-
tas para efeito de benefícios deste Artigo os afastamentos decorren
tes de gala, nojo, acidente de trabalho, licença gestante, licença
paternidade, licença para tratamento de saúde e outros casos previs
tos na C.L.T. e na Legislação Municipal.
Art. 33 - Não será computado como tempo de
efetivo exercício:
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 20
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
Art. 34 - Acesso é a passagem do empregado pú-
blico de um emprego para outro imediatamente superior, dentro da
respectiva carreira.
Art. 35 - Os empregos que se constituem em car
reira são:
I - Professor I,II e III
II - Assistente de Diretor, Diretor e Orien
tador Pedagógico.
Art. 36 - O ingresso no novo emprego far-se-ã
por seleção interna, conforme Art. 90 desta Lei e seu enquadramento
obedecerã a referência correspondente em que já se encontra classi-
ficado.
Art. 37 - Todo integrante do Quadro do Magisté
rio Municipal poderá alcançar a Progressão Horizontal, após um ano
de efetivo exercício, mediante apresentação dos Títulos:
FAIXA II - Curso de Pedagogia com licenciatura plena ou certi
ficado de curso superior, desde que não exigido a
título de pré-requisito para exercer O cargo ( es-
pecífico para professor I,II,III ).
FAIXA ITI - Especialização
FAIXA IV - Pós Graduação "Latu Sensu"
FAIXA V - Mestrado
FAIXA VI - Doutorado
Parágrado 1º - Todo integrante do Quadro do Ma
gistério ganhará uma referência ao comprovar licenciatura Plena, ou
certificado de curso superior, desde que esta seja diferente do que
lne é exigido para o exercício de suas funções, até o limite de Z
(duas) licenciaturas ou cursos superiores específicos,
Parâgrafo 20 -. Aos especialistas em educação
serao exigidos para o desempenho de suas funções o Curso de Pedago-
gia com a Habilitação correspondente, não integrando-se, portanto, a
Faixa II da Progressão Horizontal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eles, 1?
GABINETE DO PREFEITO
LEI N9 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
SEÇÃO I
DOS DEVERES
Art. 38 - Além dos deveres inerentes ao emprega
do empregado público, cumpre aos membros do Quadro do Magistério Mu-
nicipal, no desempenho de suas atividades:
I - Desenvolver e preservar nos educandos o
sentido da nacionalidade;
II - Empenhar-se pela educação integral do
aluno, incentivando a formação de atitudes, hábitos e conhecimentos
que conduzam ao desenvolvimento pleno as potencialidades, como ele
mento de auto-realização.
EIT - Colocar e participar de atividades pro-
gramadas na comunidade escolar, visando a integração familia/escola/
comunidade.
IV - Buscar seu constante aperfeiçoamento
profissional através da participação em cursos, reuniões e seminá-
rios, sem prejuízo de suas funções normais;
v - Manter o superior informado do desenvol
vimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentan-
do sugestões para sua melhoria;
VI - Desenvolver nos alunos o espírito de so
lidariedade humana, de justiça e cooperação.
Parágrafo Único - A falta dos integrantes do
quadro do Magistério Municipal às reuniões pedagógicas convocadas pe
la direção da unidade escolar ou pelos coordenadores de suas respec-
tivas áreas, deverão ser justificadas.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS
Art. 39 = São direitos dos É REA Sim im SAO aaa
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 12
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II - Ter assegurada a oportunidade de fre-
quentar cursos de reciclagem e treinamento que visem a melhoria do
seu desempenho e aprimoramento profissional, sempre atendida a con-
veniência da administração;
III - Participar das deliberações que afi-
ram a vida e a função da Unidade Escolar e do desenvolvimento efi
ciente do processo educacional;
IV - Contar com sistema permanente de
orientação e assistência, que estimule e contribua para melhor de-
sempenho de suas atribuições;
v - Dispor de condições de trabalho que
permitam dedicação plena às suas tarefas profissionais e propiciem
a eficiência e eficácia do ensino;
VI - Gozar férias de acordo com o calendá
rio escolar;
VII - Direito a prêmio de 30 (trinta) dias
remunerados a cada 2 (dois) anos de exercício frequente, em que não
haja sofrido qualquer penalidade administrativa ou falta injustifi-
cada não superior a uma por ano.
VIII - Direito de licença sem vencimento,
não superior a 24 (vinte e quatro) meses, após 3 (três) anos de efe
tivo exercicio, suspendendo-se o contrato de trabalho e demais van-
tagens do emprego ou cargo.
IX - Ao integrante do Magistério Municipal
na data de sua aposentadoria, fica assegurado o prêmio equivalente
ao último salário recebido,
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO
Art. 40 - As formas de remoção do pessoal do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 13
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
Art. 41 - A remoção "ex-ofíicio" dar-se-á, a
critério do Diretor do Departamento de Educação e Cultura, obede-
cendo aos artigos 468 e 469 e parágrafos da Consolidação das Leis
do Trabalho.
Art. 42 - A remoção voluntária proceder-se-á
por permuta ou por concurso de remoção.
Art. 43 - A remoção por permuta poderá ocor
rer quando dois integrantes do Quadro do Magistério, no exercício
de atividades idênticas, requeiram a mudança das respectivas lota
ções, desde que no período de férias ou recesso escolar.
Art. 44 - A remoção por concurso de títulos
poderã ocorrer quando existirem vagas no respectivo emprego públi-
co, no periodo de recesso e férias escolares.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45 - Os integrantes do Quadro do Magistéê
rio sujeitar-se-ão aos dispositivos desta Lei, ao regulamento in-
terno do estabelecimento, à CLT, à Legislação Municipal em vigor.
Art. 46 - O setor de pessoal arquivará os ti-
tulos e fará as anotações na Carteira de Trabalho e Previdência So
cial dos servidores atingidos por esta Lei, até 30 (trinta) dias
após a promulgação desta.
Parágrafo Único - Após a promulgação desta
Lei, os integrantes do Quadro do Magistério que fizerem jus a Pro-
gressão Horizontal ou à Evolução Funcional terão 30 (trinta) dias
para protocolarem os seus títulos visando o enquadramento em sua
respectiva referência e faixa.
Art. 47 - Fica o Prefeito Municipal autoriza-
do a baixar os Atos Regulamentares, Decretos ou Portarias, necessã
rios a execução desta Lei.
Art. 48 = Pjosm sécásivadAs ama É em o siri Di
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 14
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992,
Art. 49 - Poderã haver substituição, no impedi
mento legal e temporário dos empregos de Professores I,II e III e
dos Especialistas de Educação.
Parágrafo Único - O substituto receberá a di-
ferença dos vencimentos enquanto durar o impedimento, sem ter direi
to à efetivação no emprego ou incorporação da diferença dos venci
mentos.
Art. 50 - As substituições do Quadro do Magis-
tério em seus impedimentos legais e temporários serão autorizadas
pelo respectivo superior e expressa anuência do Departamento de Edu
cação e Cultura, observados os incisos I,II e III do Artigo 10.
Art. 51 - Fica criada a comissão permanente pa
ra aperfeiçoamento, atualização e desenvolvimento do quadro do Ma-
gistério destinada a discutir e propor alterações e adendos a legis
lação vigente, visando aprimorar o sistema de ensino municipal.
Parágrafo Único - A comissão permanente para
aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional
do quadro do Magistério é constituída sob a presidência do Diretor
de Educação e Cultura da Prefeitura Municipal de Mococa, e por re-
presentantes indicados por profissionais ligados à área da Educação
especifica e pela Administração como segue:
a) representantes dos professores de educação
infantil;
b) representante dos professores do segundo
grau;
c) representantes de orientação pedagógicas;
d) representantes da diretoria das escolas,
infantis, segundo grau, bem como assistentes de diretores.
Art. 52 - Compete a comissão permanente para
aperfeiçoamento e atualização da estrutura e progressão funcional
do quadro do Magistério:
a) receber sugestões e propostas de professo-
res, orientadores, assistente de direção e diretores de escola para
aprimoramento ada êstrutura é pragvacaiA BB Go Rã
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 15
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
da Prefeitura;
c) encaminhar as propostas e sugestões para
apreciação superior;
d) manter informados os professores, orienta-
dores, assistentes de direção e diretores de escola sobre o encami
nhamento e tramitação das propostas e sugestões apresentadas, atra
vês dos representantes que compõem a comissão.
Art. 53 - Ficará a cargo do presidente da co-
missão permanente para aperfeiçoamento e atualização da estrutura
e progressão funcional do quadro do Magistério estabelecer, em con
junto com os demais membros tanto a estrutura como a dinâmica de
funcionamento da comissão.
Art. 54 - Ficam incorporados aos vencimentos
dos integrantes do quadro do Magistério, os percentuais de anteci-
pação concedidos pelo executivo nos meses de abril e maio de 1992,
nas taxas de 21,62% e 18,40%, respectivamente.
Art. 55 - Após a promulgação desta Lei, o Exe
cutivo distribuirá o scu texto integral aos membros do quadro do
Magistério.
Art. 56 - As despesas decorrentes da execução
desta Lei serão atendidas por conta das dotações próprias consigna
das no orçamento vigente e suplementadas, se necessário.
Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação e retroagindo seus efeitos a 1º de abril de
1992, revogando-se as disposições em contrário da Lei nº 1.730 de
08/02/88; 1.821 de 28/04/89 e os Anexos J,ILI,IV e V da Lei nº
2.075 de 04/04/91 e da Lei nº 703 de 18/09/87.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC + 18 DE AGOSTO DE 1992.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO REFERÊNCIA ANERO
os - mg PN cs — asma
100 Professor 1 Ol a 26 IT
20 Professor IL 01 a 26 RR
“0 Professor TLI Ol a 26 Ty
22 Professor 1 - Substituto OL a 26 V
a Professor Ll-= Substituto OL a 26 V
2 Professor LiI-Substituto Ola 26 V
| Assistente de Diretor OL a 26 Vi
(6) Diretor de Escola Ola 26 VII
3 Orientador Pedagógico Ol a 26 VII
I
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO MU
ROFESSUR À
2 a Es. REA a o os ne ic
REF. FARIA 1 FAIXA 11 FAIXA 111 FAIXA IV FAIXA V [nix vi
01 325.421,91 - - - E =
02 331.930,35] 398.316,42] 438.148,06) 525.777,67 683.510,97] 1.025.266,46
03 338.568,96] 406.282,75] 446.911,02] 536,293,22 697.181,19] 1.045.771,79
Ho 345 MODA UA MOB,4L | 455.869,24 | 547.019,08 TU AZA BI | 1.066.687,23
05 352.247,15] 422.696,58] 464.966,22 | 557.959,46 725.347,31) 1.088.020,97
06 359.292,09] 431.150,51 | 474.265,54 | 569.118,65 739.854,26] 1.109.781,39
= 07 366.477,93] 439.773,52] 483.750,85 | 580.501,02 754.651,35] 1.131.977,02
Us 373.807,49] 448.568,99 | 493.425,87 | 592.111,04 769.740,38) 1.154.616,56
09 381.283,64) 457.540,37 | 503.294,39 | 603.953,26 785.139,27] 1ot7v. 708.89
10 388.909,31 | 466.691,18 | 513.360,28 | 616.032,33 800.842,06] 1.201.263,07
396.687,50] 476.025,00 | 523.627,49 | 628.352,98 816.858,90) 1.225.288,33
va UA 621,25] 485.545,50 | 534.100,04 | 640.920,04 833.196,08) 1.249.794,10
3 MZ TULL OB] 495.256,41 | 544.782,04 | 653.738,44 849.860,00) 1.274.789,98
4 420.967,95] SOS. 161,54 | 555.677,68 | 666.813,21 866.857,20) 1.300.285,78
5 629.387 AM | 515.264,07 | 566.791,23] 680.149,47 BMG. 194,36 | 1.326.291,50
cl= 437.975,06 525.570,07 | 578.127,05 | 693.752,46 901.878,23] 1.352.817,33
Dy 46.734,06 | S36.0RI,47 | 589.689,59) 707,627,5] 919.915,79] 1.379.873,68
as 155.669,25) S46.B03,10 | 601.483,38 | 721.780,06 938.314 11 | 1.407.471,15
4,19 46h. THE 6A | 5S7.7MU, 16 | 611.513,05 | 736.215,66 957.080,39 | 1.435.620,57 |
20 67h VIRZ9 | S6BLBU3,9A | G25.783,31 1 750.939,97 976.222,00 | 1.464.332,98
21 483.559,86 | SHO.271,82 | 638.298,98 | 765.958,77 995.746,44 | 1.493.619,64
22 493.231,06) 591.877,26 | 651.064,96 | 781.277,95 | 1.015.661,37 1.523.402,03
fon EO SU3.095,68 | GUITLARI | 654.086,26 | 796.903,51 | 1.035.974,60 [1.553.961,87 |
2 | 513.157,59 | GIS.TRO,IL | 677.367,99 | RIZ.841,58 | 1.056.694,09 | 1.585.041,1]
ps) 923.420,74 628.104,89 690.915,35 | 829,098,4] 1.077.827,97 | 1.616.741,99
26 SIE MB9,15 | 640.066,09 | 704.733,66 | BAS.GB0,38 | 1.099.384,54] 1,649.076,7)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO Ji
PROFESSOR IL
REF, FAIXA 1 FAIXA Ti FAIXA III FAIRA IV FAIXA V FAIXA VI
— A srcamserçes o DD RE PE
01 3.440,69 - - - “= -
EO 3.509,50 4.211,40 4.632,54 5.559,05 7.226,77 10.840,16
03 3.579,69 4.299,63 4.725,19 5.670,23 7.371,31 11.056,96
04 3.651,28 4.381,54 4.819,69 5.783,63 7.518,74 [1.278,10
us 3.724,31] 4.469,17 4.916,08 5.899,30 7.669,11 11.503,66
06 3.798,80 4.558,55 5.014,40 6.017,29 7.822,49 11.732,73
07 3.874,78 4.649,72 5.114,69 6.137,64 7.978,94 1.968,40
08 3.952,28 4.742,71 5.216,98 6.260,39 8.138,52 12.207,77
uv 4.031,33 4.837,56 5.825,32 6.385,60 8.301,29 2.451,99
o 4.111,96 4.934,31 5.427,75 6.513,31 8.467,32 2.700,97
n 4. 194.20 5.033,00 5.536,31 6.643,58 8.636,67 2.954,99
2 4.278,08 5.133,66 5.647,04 6.776,45 8.809,40 3.214,09
3 4.363,64 5.236,33 5.759,98 6.911,98 8.985,59 3,418,31
eps, 4.450,91] 5.341,06 5.875,18 7.050,22 9.165,30 3.747,94
bs 4.539,99 5.447,88 5.992,68 7.191,22 9. 348,6] 4.022,90
[6 4.630,73 5.556,84 6.112,53 | 7.335,04 9.535,58 4.303,36
17 4.723,34 5.667,98 6.234,78 7.481,74 9.726,29 4.589,43
8 4.817,81 5.781,44 6.359,48 | 7.631,37 9.920,82 A.BBI,22
19 4.914,17 5.896,97 6.486,67 7.784,00 10.119,24 5.178,84
5.012,45 6.014,91] 6.616,40 | 1.999,68 10.321,62 5.482,42
5.112,70 1. 195,2] 6.748,73 8.098,47 10.528,05 5.292,07
Za 5.214,95 6.257,91 6.883,70 8.260,44 10.738,61] 16.107,9)
23 5.389,25 | 6.384,07 7.021,37 8.425,65 10.953,38 6.430,07
24 5.425,64 6.510,73 7.161,80: 8.594,16 | 1.172,45 L6. 758 67
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
REP. FAIXA 1 FAIXA 11 | FAIXA III FAIXA IV FAIRA V FAIXA VI
01 3.849,52 = - = = e
02 3.926,51 4.711,81 5.182,99 6.219,59 8.085,47 12.,128,21
03 4.005,04 4.806,05 5.286,65 6.343,98 8.247,18 123704577
1% 4.085,14 4.902,17 5.392,38 6.470, B6 8.412,12 12,618,19
õs 4.166,84 5.000,21 5.500,23 6.600,28 8.580,36 12.870,55
06 4.250,18 5.100,21 5.610,23 6.732,29 8.751,97 13.127,96
07 4.335,18 5.202,21 5.722,43 6.866,94 8.927,01 13.390,52
us 4.421,88 2.306,25 5.836,88 7.004,28 9.105,55 13.658,43
09 4.510,32 5.412,38 5.953,62 7.144,37 9.287,66 13.031,50
10 4.600,53 5.520,63 6.072,69 7.287,26 9.473,4] 14.210,13
nm 4.692,54 5.631,04 6.194,14 7.433,01 9.662,88 14.494,33
12 4.786,39 5.743,06 6.318,02 7.581,67 9.856,14 14.784,22
13 4.882,12 5.858,53 6.444,38 7.733,30 10.053,26 15.079,90
14 4.979,76 5.975,70 6.573,27 7.887,97 10.254,33 15.381,50
15 5.079,36 6.095,21 6.704,74 8.045,73 10.459,42 15.689,13
16 5.180,95 6.2)7,41 6.838,83 8.206,64 10.668,61 16.002,91
Q 5.284,57 6.341,45 6.975,6] 8.372,27 10.881,98 6.322,97
18 5.390,26 6.468,28 7.115,12 8.538,19 11.099,62 16.649,43
19 5.498,17 6.597,65 7.257,42 8.708,95 11.321,61 16.982,42
20 5.608,03 6.729,60 7.402,57 8.883,13 11.548,04 BAD, 0A
2) 5+120,19 6.864,19 2.550,62 9.060,79 11.779,00 17.668,51
22 5.834,59 7.001,47 7.701,63 9.242,01 12.014,58 18.021,88
23 5.951,28 Tlal,su 7.855,66 9.426,85 12.254,87 8.382,32
2" 6.070,31] 7.281,33 8.012,77 9.615,39 12.499,97 18.749,97
25 6.191,72 7.430,02 8.173,03 9.807,70 12.749,97 19.124,97
26 6315455 7.51B,62 8.336,49 10.002,85 13.004,97 9.507,47
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ANERO V
PROFESSOR SUBSTLTUTO
REF. PROFESSOR 1 PROFESSOR - IL PROFESSOR 111
01 162.710,96 3.440,69 3.849,52
02 165.965,18 3.509,50 3.926,51
03 169.284,48 3.579,69 4.005,04
04 172.670,17 3.651,28 4.085, 14
05 176.123,57 3.724,31 4. 166,84
06 179.646,04 3.798,80 4.250,18
u7 183.238,96 3.874,78 4.335,18
08 186.903,74 3.952,28 4.421,88
19 190,64 1,8] 4.031,33 4.510,32
po [94.454,65 4.111,96 4.600,53
n 198.341,74 4.194,20 4.692,54
12 202.310,61 4.278,08 4.786,39
19 206.356,82 4.363, 64 4.882,12
[4 20.483,96 4.450,91 4.979,76
15 PLA LAOL 4 4.539,93 5.079,36
16 218.987,5] 4.630,79 5.180,95
17 QLRCARTS 4.723,34 5.284,57
[E 227.834,01 4.817,81] 5.190,26
19 ESPNILIO 4.914,17 5.498,07
20 237.009,13 5.012,45 5.608,03
21 [241.779,91 | 5.112,70 5.720,19 |
22 246.615,51 5.214,95 5.834,59
23 251.547,87 5.319,25 5.951,28 |
24 256.578,78 5.425,64 6.070,31 |
us [261.710,36 5.534,15 6.191,72
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO
NTE
l
DE DIRETOR
Opgr. FAIXA 1 FAIXA 11 FAIXA no FALXA IV | FAIXA V FAIXA VIE
03 562.663,85 am ee * | - =
02 573.917,13 - 631,308,84 757.570,61 984.841,79 1.477.262,69
03 585.395,47 - 643.935,02 772.722,02 -004.538,63 1.506,807,94
“PES 597.103,38 - 656.813,72 788.176,46 «024.629,40 1.536.944,10
bs 609.045,45 - 669.949,99 803.939,99] 1.045.121,99 1.567.682,98
06 621.226,36 - 683.348,99 820.018,79 «066.024,43 1.599,036,64
07 633.650,89 - 697.015,97 836.419,17 «0R7 Wú4,92 1.631.017,37
> -08 646,323,91 - 710.956,29 853.147,55] 1.109.091,82] 1.663.637,72
og 659.250,39 - 725.175,42 870.210,50] 1,131,.273,66 1.696.910,47
| [o 672.435,40 7N9. 678,99 887.614,7] «153.899,13 1.730. 848,6H]
U 685.884,1] - 754.472,51] 905.367,00] 1.176.977,11] 1.765.465,65
R 2 699.601,79 - 769.561,96 923.474,34 «200.516,65 1.800,774,96
13 713.593,83 - 784.957,20 941.943,83] 1.224.526,98 1.836.790,46
4 727.865,71 - 800.652,26 960.782,71 « 49.01.74, 59 1.873.526,27
5 742.423,02 = 810.665,31 979.998,36 «273.997,87 1.910.996,80
6 757.271 ,4R - 832,998,62 999.598,33 «299.477,83 1.949.216,74
sq 772.416,91 - 849.658,59 1.019.590,30 «325.467,39 L.988.201,07
; 18 787.865,25 - 866.651,76 1.039.982,11 «351.976,74 2.027.965,09
9 803.622,56 - 893.984,80] 1.060.781,75 -379.016,27 | 2.068.524,39
“0 819.695,01 - 901.664,50 1.081.997,39 «406.596,60 2.109.894,88
21 836.088,91 - 919.697,79] 1.103.637,34 434.728,53 | 2.152.092,78
Pé 852.810,69 - 938.091,75] 1.125.710,09 463.423,10 | 2.195.124,64
C23 869.866,90 = 956.853,59 1, 148.224,29 «492.691,56 2.239.037,33
24 RRT.ZG4, 24 - 975.990,66 1.171.188,78 522.545,39 2.263.818,08
25 905.009,52 995.510,47 1.194,612,56 552.996,31) 2.329.494,44
2h 923.109,71 - 1.015.420,68] 1.218.504,81 584.056,23 | 2.376.084,31
PRLZEITURA MUNICIPAL JE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO vu
DIRETOR DE ESCOLA
REF. FAIXA 1 FAIXA II FAIXA LIL FAIXA 1v | FAIXA v FAIXA VI
= ” | | ie
)
01 796.632,84 - e - + -
"1 02 812.565,50 - 893.822,05 [1.072.586,46 1.394.362,40 |2.091,543,60
03 828.816,81 - 911.698,49 [1.094.038,19 | 1.422.249,65 2.133.374,47
(14 845.393,15 - 929.932,46 [1.115.918,95 | 1.450.694,64 2.176.041,96
05 862.301,01 - 948.531,11 [1.138.237,33 | 1.479.708,53 2.219.562,80
KO 879.547,03 = 967.501,73 [1.161.002,08 | 1.509.302,70 2.263.954,06
07 897.137,97 = 986.851,76 [1.184.222,12 | 1.539.488,75 2.309,233, 14
08 915.080,73 - 1.006.588,80 [1.207.906,56 | 1.570.278,53 2.355.417,80
09 933.382,34 - 1.026.720,58 [1.232.064,69 | 1.601.684,10 2.402.526,16
PO 952.049,99 - 1.047.254,99 [1.256.705,98 | 1.633.717,78 2.450.576,68
1 971.090,99 - 1.068.200,09 | 1.281.840,10 | 1.666.392, 14 2.h99.5BR,2]
2 990.512,81 - 1-089.564,09 [1.307.476,90 | 1.699.719,98 2.549.579,97
13 1.010.323,07 - 1.111.355,37 ]1.333.626,44 | 1.733.714,38 2.600.571,57
poa 1.030.529,59 - 1.133.582,48 | 1.360.298,97 1.768.388,67 | 2.652,5R3,00
5 LOS. 140,12 - [156.254,13 11,387.504,95 | 1.803.756,44 2.705.634,66
6 1.072.162,92 - [179.379,21 [1.415.255,05 | 1.839.831,57 2.759.747,95
7 1.093.606,18 - 1.202.965,79 | 1.442.560,15 | 1.876.628,20 2.814.942,30
1,18 1.115.478,30 - 1:227.026,13 [1.472.431,35 | 1.914.160,76 2.871.241,15
Se [137.787,87 - 1.251.566,65 [1.501.879,98 1.952.443,98] 2.928.665,97
20 1.160.543,63 - 1.276.597,98 | 1.531.917,58 | 1.991.492,86 2.987.239,29
521 1,183,754,50 - 1.302.129,94 [1.562.555,93 2.031.322,72 | 3.046.984,08 |
“2 1.207.429,59 | - 1.328.172,54 [1.593.807,05 2.071.949,17 3.107.923,76
23 1.231.578,18; - 1.359.735,99 ) 1.625.683,19 2.113.388,15) 3.170.082,24
24 1.256.209,74 | - 1.381.830,71 [1.658.196,85 2.155.659,91] 3.233.483,88
225 [281.333,93 - 1.409,467,32.| 1.691.360,79 2.198.769,03] 3.298.153,56
26 1.306.960,6] - 1.437.656,67; 1.725.188,01 2.242. hn h1 | 3.364.116,63
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
— ——
ANEXO
— - PE ER , — a cas
REF. FAIXA 1 FAIXA FAIXA ILI FAIXA IV FAIXA V | FAIRA VI
- 999.996,77 Es - - = =
02 1.019,996,71 E LIZI 996,38 | 1.346.395,06 1.750.314,36 | 2.625.471,54
03 1.010.396,64 es 1.144.436,31 [1.373.323,57 1.785.320,65 | 2.077.980,97
04 1.061.204,57 - 1.167.325,04 1.400.790,04 1.821.027,06 | 2,731,540,59
05 1.082.428,66 - 1.190.671,54 | 1.428.805,84 [1.857.447,00 2.786.171,40
= 06 1.104.077,23 » 1.214.484,97 | 1.457.381,96 [1.894.596,55 2.841.894,83
«o 1.126.158,77 - 1.238.774,67 | 1.486.520,00 [1.932.488,48 2.898.732,73
08 1.148.687,95 - 1.203.550,16 | 1.516.260,19 [1.971.138,25 2.956.707,38
09 1.171.655,59 E 1.288.821,16 1.546.585,39 |2.010.561,02 3.015.841,53
19 1.195.088,70 - 1.314.597,58 1.577.517,10 |2.050,772,24 3.076.158,36
l 1.218.990,47 as 1.340.889,53 | 1.609.067,44 2.091.787,68 | 3.137.681,53 |
lg 1.243.370,28 » 1.367.707,32 1.641.248,79 |2.133.623,13 5.200.435,16
I3 1.268.237,00 E 1.395.061,47 | 1.674.073,77 2.176.295,90 3.261.443,86
14 1.293.602,44 5 «122.962,70 1.707.555,25 2.219.821,82 [3.329.732,74
as STA ÇÃO = ASLAZI,9S | 1.741.706,36 2.204.218,20 [3.396.327,39
lh 16515,803,08 | - “180.450,39 | 1.770.540,09 [2.309.502,03 3.164,258,94
17 1.372.781,26 5 510.059,40 | 1.812.071,30 12.355.692,68 3.533.539,03
18 1.400,256,80 | - 1.540.260,59 1.848.312,73 [2.402.806,53 3.604,209,80
<A) 1.428.211,63 - 1.571.065,80 | 1.885.278,98 2.450.862,06 [3.076.294,00
' 1.456.800,46 - “002.487,12 | 1.022.084,56 2.199.879,90 [3.749.819,88
21 1ARS 042,50 - 1.054.530,86 | 1.961.444,25 2.549.877,51 | 3.824.816,28
» 22 LSTS.661,47 » 1.667.227,60 2.000.673,14 | 2.600.875,06 3.901.312,61
2s LAS AA 7 | - [E TOD 572,15 | 2.040.686,60 [2.652.802,56 3.070,338,86 |
21 FESTO. 89d, 16 | - [I.734.583,50 | 2.081.500,33 2.705.950,41 [USB .925,04 |
= EILGOR AIR, DA UL709.275,26 2.123.130,34 [2.700.069,42 FA LIdO. 104,15 |
20
| Lol0.60n,68
|
[1.804.669,77
2.105.502,95
2.815.270,81
[1.222.006,23
t
Santas PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
TERRA EA PAULTETA GENEROSA
Eus pi jm
LEI Nº 4.087 DE 03 DE MARÇO DE 2011.
Altera a Lei nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 e dá
outras providências.
DR. ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 21 de junho de 2010, aprovou Projeto
de Lei nº, 026/2010, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei acrescenta os artigos 11-A e 11-B à Leinº
2.254, de 18 de agosto de 1992, para estabelecer a hora de trabalho pedagógico
dos Professores da Educação Infantil, do Ensino Fundamental | e Il e do Ensino
Médio.
Art. 2º - Ficam acrescidos os artigos 11-A e 11-B, na Lei nº
2.254, de 18 de agosto de 1992, com as seguintes redações:
“Amt. 11-A - Os Professores da Educação Infantil e do Ensino
Fundamental | devem cumprir as 05 (cinco) Horas de Trabalho Pedagógico (HTP)
que lhes são atribuídas em horários necessariamente diversos das atividades de
regência de aulas, das quais 03 (três) horas serão reservadas exclusivamente
para atividade na unidade de ensino, assistidas pelo Diretor, ou Vice-Diretor, ou
Coordenador Pedagógico, para a realização das reuniões semanais de Hora de
Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião individual com o Coordenador
Pedagógico.
Art. 11-B - Os Professores do Ensino Fundamental Il e Ensino
Médio devem cumprir os 20% (vinte por cento) das horas-aulas que recebem a
título de Hora de Trabalho Pedagógico (HTP) em horário necessariamente diverso
das atividades de regência de aulas, das quais 03 (três) horas serão reservadas
exclusivamente para atividade na unidade de ensino, assistidas pelo Diretor, ou
Vice-Diretor, ou Coordenador Pedagógico, para a realização das reuniões
semanais de Hora de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) e da reunião individual
com o Coordenador Pedagógico".
Ar. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 de março de 2011.
(
DR. ANTONIO NAUFEL
Dextsuona
[-LEIN 2050/97
Retiro
a qu AQ
PREFEITURA-MUNIC, ALTERADA PELA . SE
E 9
Estado de, yin S0F/2006 88
Gabinete e e
>
Y
LEL Nº 3.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999. x”
ND.
D
Altera os artigos 8º. 9º. |. 13 co Anexo Fe. revoga os
parágrafos 1º c 2º do art. Il. os arts. 12, 14. 15 co inciso |
do art. 24. da Lei 2.254. de 18-08-1092.
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito Municipal
de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mocoça,
aprovou-em Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de
novembro de 1999, aprovou o Projeto de Lei nº 075/99, e eu
sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º — Os artigos 8º, 9º, TI, 13 da Lei nº 2.254 de
18/08/1992, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 8º, - O campo de atuação do corpo docente, será:
1- PEL] - Professor da Educação Infantil |
Educação Infantil (Creches -- O a 3 anos)
H-PEL-I - Professor da Educação Infantil LH
Educação Infantil (Pré Escola — 4 a 6 mos)
HI - PEE - - Professor da Educação Especial
[V-PEB-I - Professor da Educação Básica |
Ensino Fundamental (1 Ciclo — 1º? a 4º série)
V- PEB-II - Professor da Educação Básica Il
Ensino Fundamental (II Ciclo — 5º a 8º série)Ensino Médio
VI- PET - Professor do Ensino Técnico
VII - Professor substituto I, que substituirá aulas em creches,
Pré-escolas, educação especial e ensino fundamental- ciclo |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE 1] DE NOVEMBRO DE 1999.
Artigo 9º - O preenchimento dos empregos de docentes da
Rede Municipal de Ensino far-se-á por Seleção Pública de Provas e Titulos, A ser
regulamentado pelo Executivo na forma da legislação em vigor.
8 1º = Será formada uma Comissão, nomeada pelo
Executivo, composta de 13 (treze) pessoas, sendo obrigatoriamente 7 (sete)
membros do Quadro do Magistério da Rede Municipal de Ensino, com a
função de acompanhar e fiscalizar todas as etapas referentes a seleção pública
de provas e titulos a serem realizadas.
32º - Os 7 (sete) membros da Rede Municipal de Ensino
que deverão compor dita Comissão deverão representar os segmentos do Quadro
do Magastério eleitos pelos seus pares assim:
| Representante Docente da Educação Infantil
| Representante Docente da Educação Básica |
| Representante Docente da Educação Básica Il
| Representante Docente do Ensino Técnico
| Representante Docente da Educação Especial
| Representante de Especialista em Educação
| Representante da Comissão Permanente para Estudo e
Aperfeiçoamento do Quadro do Magistério
9 3º —- A Comissão somente poderá se reunir e tomar
decisões quando estiverem presentes 50% (einqienta por cento) dos seus
membros.
84º - A Seleção Pública de Provas e Títulos será dividida
em duas etapas assim compreendidas:
|- Primeira Etapa — Classificatória
Constituída por prova escrita, no valor de 90 (noventa)
pontos, cuja nota minima exigida para classificação nesta etapa será de 50%
(cinquenta por cento) do valor total da prova.
H - Segundo Etapa = Títulos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE 1) DE NOVEMBRO DE 1999,
Os classificados na Primeira Etapa deverão, nesta Segunda
Etapa, apresentarem seus títulos, devidamente legalizados e reconhecidos pelos
Órgãos competentes, para classificação final, de acordo com a seguinte
pontuação:
a - Diploma de Graduação em Pedagogia com Licenciatura
Plena 1,00 ponto
b — Diploma de Pós Graduação/Especialização
1550-pontos/cada
c — Diploma de Pós Graduação/Mestrado 2,00 pontos
d- Diploma de Pós Graduação/Doutorado 3,00 pontos
e - Cursos de Extensão Universitária/mínimo
30 hs “0,10 pontos/cada
f - Cursos de Capacitação Pedagógica/minimo
30 hs 0,05 pontos/cada
g- Experiência Pedagógica em Sala de Aula
Máximo de 1.000 dias letivos 0,002 pontos/dia
|
$ 5º - A somatória da pontuação da Segunda Etapa, limitar-
se-á em 10,00 (dez) pontos.
8 6º = A classificação final da Seleção Pública será a
somatória das pontuações referentes à Primeira Etapa e à Segunda Etapa.
8 7º - Caso 50% (cinquenta por cento) do total de candidatos
que realizarem a prova escrita, inscritos para o mesmo emprego dentro da
Seleção Pública, a que se refere o “caput” deste artigo, não atingir a nota mínima
classificatória estabelecida na Primeira Etapa, a nota classificatória passará 3 ser
de 40% (quarenta por cento) do valor total da mesma.
3 8º — O professor aprovado em Seleção Pública de Provas e
Títulos para o cargo de Professor da Educação Básica Il e Professor do Ensino
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999,
Antigo 11 — As jornadas semanais de trabalho dos
ocupantes do Emprego de Docentes e Especialistas de Educação que atuam na
Rede Municipal de Ensino serão as seguintes:
| -- Professor da Educação Infantil [
a) Sala de Aula 25 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico S horas
c) Total Semanal 30 horas
IH Professor da Educação Infantil H
a) Sala de Aula 20 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 4 horas
c) Total Semanal 24 horas
IH — Professor da Educação Especial
a) Sala de Aula 20 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 4 horas
c) Total Semanal 24 hpras
IV — Professor da Educação Básica |
a) Sala de Aula 25 horas
b) Hora de Trabalho Pedagógico 5 horas
c) Total Semanal 30 horas
V — Professor da Educação Básica |]
a) Sala de Aula Hora/Aula
VI - Professor do Ensino Técnico
a) Sala de Aula Hora/Aula
VII - Professor Substituto
a) Total Semanal 15 horas
VIII — Especialista de Educação
a) Total Semanal 40 horas
Parágrafo único — Por necessidade de serviço, especialmente
quando da ausência de professores substitutos, os professores da educação
Emos? Tm TE cada made meses E
SER“ ES PE,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1999,
Artigo 13 — Ao Professor da Educação Básica Il e ao
Professor do Ensino Técnico, serão atribuídos 20% (vinte por cento) das
Horas/Aulas a titulo de Hora de Trabalho Pedagógico.”
Artigo 2º - As referências salariais, iniciais, para os
ocupantes da função de docente da Rede Municipal de Ensino, serão as
seguintes:
Professor da Educação Infantil | - R$ 336,90
Professor da Educação Infantil Il - R$ 567,28
Professor da Educação Especial - RS 661.83
Professor da Educação Básica | - R$ 685,38
Professor da Educação Básica ]l - R$ 5,51
Professor do Ensino Técnico - R$ 5,1
Parágrafo único — O professor substituto | e Il, terá seu
vencimento inicial no valor que corresponder à hora trabalhada em seu campo de
atuação, nunca sendo inferior a 15 horas semanais, devendo nos casos em que
sua jornada de trabalho em sala de aula, por motivo de necessidade, exceder as
[5 (quinze) horas semanais, receber remuneração financeira referente as horas
trabalhadas a mais, a título de diferença salarial.
Artigo 3º - O Anexo I da Lei nº 2254 de 18/08/1992 passa a ter
a seguinte redação:
Anexo |
Quadro do Pessoal
| Quantidade | Denominação
96 Professor da Educação Infantil 1. |
2 Professor da Educação Ir anti H
Pa | Professor da Educação E :special
120 | Professor da Educação Básica |
L 50. Professor da Educação Básica II
20 | Professor do Ensino Técnico
22 | Professor Substituto
05 Assistente de Diretor |
12 Diretor de Escola
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 3.050, DE || DE NOVEMBRO DE 1999.
Artigo 4º - Ficam revogados, em seu inteiro teor, os
parágrafos 1º e 2º do Artigo 11; os artigos 12, [4e 15 e o inciso [ do Artigo 24
da Lei nº 2254 de 18/08/92.
Artigo 5º - Os atuais integrantes do Quadro do Magistério da
Rede Municipal de Ensino — Professor I"e Professor III - serão reclassificados
nos termos desta Lei, sem prejuízos dos seus vencimentos e classificação
referencial.
Artigo 6º - Por força desta, ficam integrados ao Quadro do
Magistério, como Professor da Educação Básica IT, os professores concursados
como Professor Ill e lotados atualmente na Escola Municipal de Música e
Iniciação Artística “Euclydes Motta”, respeitando-se o tempo de serviço nesta
função, de cada um, para fins de enquadramento salarial.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 11 de novembro de 1999.
U UA
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Ketu amiNawo u.
DRº KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria Jurídica
Diretor do Depto. de Educagão e Cultura
al ALTERA A
“o =
Prefeitura Municipal de
Estado de São Paulc
Gabinete do Prefeito
LEI Nº 2.986, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999.
Altera disposições da Lei Municipal
nº 2 254, de 18-08-1992
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER, Prefeito
Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia 08 de Fevereiro de 1999,
aprovou Projeto de Lei nº 004/99, e cu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº
2.254 de 18 de agosto de 1992, passa a ter a seguinte redação:
“An. 8º-
TH- Professor HI — Escolas de ensino Fundamental (5º a
8º séries)
- Escolas do Ensino Médio
- Escolas do Ensino Técnico
Profissional”
Art. 2º - O inciso II do ant. 10 da Lei nº 2.254, de 18 de
agosto de 1992, passa a ter a seguinte redação:
Art, 10-
HI- Professor Il — Habilitação específica Plena para a
disciplina nos termos da Legislação em vigor, desde que possivel, ressalvadas as
situações preexistentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 12 DE FEVEREIRO DE 1999,
DR. WALTER DE SOUZA XAVIER
Prefeito Municipal
Rabkars Dave
DR' KATIA SAKAE HIGASHI PASSOTTI
Chefe da Assessoria lurídien
3 r
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ESTADO DE SÃO PAULO
LINCE ED /%
ALTERA A
Len 1.257
LEI Nº 2.647, DE 09 DE MAIO DE 1996)
GABINETE DO PREFEITO
Altera os artigos 1 e 24 e acrescenta um
Anexo ao Art, 21, da Lei nº 2.254, de 18
de agosto de 1992,
DR. “ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que Câmara Municipal de Mococa, apro-
vou em Sessão realizada no dia 29 de abril de 1996,
Projeto de Lei nº 035/96, e eu sanciono e promul
go a seguinte LEI: Ed E
Vi
"Art, 12 - Os artigos 11 e 24 da Lei nº 2.254, de
18 de agosto de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 11 - A jornada: de trabalho dos ocupantes do
Emprego de Professor 1 que atuam em Creches, Pré-Escolas e no Ensino
de 1º Grau - de 18 à 4a série - ser de 04 (quatro) horas diárias,to
talizando 20 (vinte) horas semanais, exceto a dos Professores da Zo-
na Rural, que terão jornada de trabalho de 05 (cinco) horas diárias,
totalizando 25 (vinte e cinco) horas semanais,
“Art.24 - Será concedido um abono, não incorpora-
do, ao vencimento referencial dos Professores e Especialistas de Edu
cação que trabalharem em situação especial, tais como:
I E essa a Perdoa cen erra Tess si toa
II - Professor lotado na Zona Rural ou nos Dis-
tritos VESOS PREMIOS SER ams ae due qua ir É Béliivos per res E UIS SIE AUD dê que eis 30%.
III - Diretor lotado na Zona Rural ou nos Distri-
LOS cererirenecaarena aerea, BR eus o ce ENS . 20%",
Art. 32º - Para os Professores I que atuarem na Zo-
na Deva) a LbakKkaIA DL DÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA»
ESTADO DE SÃO PAULO
fls.02
GABINETE DO PREFEITO a
LEI Nº 2.647, DE 09 DE MAIO DE 1996,
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 09 DE MAIO DE 1996.
aba mao
DRE KÁTIA S, HIGASHI |PASSOTTI ,
Chefe da Assessoria iJurídica
|
!
j
||
|
|
FAIXA I
411,20
419,41
427,80
436,35
445,08
454,00
. 463,05
“472,33
481,78
491,43
501,23
511,28
521,51
531,93
pes 542,41
553,46
564,55
575,81
587,33
599,07
611,08
623,28
635,75
648,48
661,46
674,70
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE são PAULO
GABINETE DO PREFEITO
FAIXA II FI FAIXA V FAIXA VI
503,32 553,66: 664,37 863,72 1.295,56
513,37 564,72 | 677,65 1 880,97 1.321,47
523,65 576,01: 691,21 |, 898;60 1.347,88
534,11 587,53 | 705,02 916,56 1.374,85 |
544,81 599,27 | 719,13 “934,90 1.402,35
555,70 ú 611,27..| 133,52 953,60 1.430,40
566,81. 623,48 | 748,21 972,67 1.459,02
578,16 635,96 763,16 992,11 1.488,20
589,72 648,66 . 778,41 1.011,97 1.517,96
601,50 661,65 793,98 1.032,21 1.548,33
613,53 674,88 809,86 1.052,85 1.579,27
625,81 688,36 826,06 1.073,91 1.610,85
638,32 702,12 842,60 1.095,40 1.643,07
651,07 716,17 859,42 1.117,32 1.675,95
664,10 730,48 876,62 1.139,65 1.709,43
677,38 745,12 894,18 1.162,43 1.743,65
690,95 760,01 912,07 1.185,68 1.778,51
704,77 775,22 930,28 1.209,40 | 1.814,07
718,85 790,72 ' 948,88 1.233,60 |“ 1.850,37
735,26 806,56 967,86 1.258,26 | 1.887,35
747,90 822,67 987,22 1.283,43) 1.925,11 |
762,86 839,12 1.006,97 1.309,11 1.963,62
778,12 855,92 1.027,12 1.335,27 || 2.002,90
793,71 873,02 1.047,66 1.362,00 2.042,96,
809,57 890,52 1.068,61 1.389,21 2.083,81
[72
=+S —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1.288/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.041/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” eb” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de C o, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao ecto constitucional, Negal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 10 de Outubro
-
SON A. GUISSO
residente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1.288/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.041/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO:() hd / Edo 132/9144
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
Francisco SalegfGabriel Fé Tá
Presidente d
= a
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCES PROCESSO Nº. 1.288/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.041/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: /9 ) /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Dali Sra ye
Relator(a)
SINDICATO DOS
Servidores Públicos
MOCOCA - SP
E]
SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE
MOCOCA
CNPJ Nº 54.139.852/0001-93 — Registro Social 46.000.00008506/00-96
Rua Barão de Monte Santo, 747 — Aparecida — Mococa-SP — CEP 13.735-060
Fone/Fax (19) 3656 6277 - sindicato mococafbyahoo.com.br
www.sindservmococa.org.br
CÂMARA MUNICIPAL. .
-MOCOCA- |
PROTOCOLO
Ofício nº 61 /2012
À Câmara Municipal de Mococa
Ao Sr, Adilson Aparecido Guisso
D. Presidente da Câmara
C/C Dra. Débora Ventura
D. Vereadora
Mococa, 19 de março de 2012
Ilustríssimos Senhores
O Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa,
em análise ao ofício nº 1379/2011 protocolado nesta Câmara sob nº 3084 de
10/102011, que acompanha e justifica o Projeto de Lei nº41 de 06/10/2011, que
altera os artigos 43 e 44 da Lei nº 2254 de 18/08/92, Estatuto do Magistério Público
Municipal de Mococa, vem apresentar suas observações.
- Existe uma Comissão instituída pela Lei 2254 de 18/08/92, em seu artigo
51, denominada “Comissão Permanente para Aperfeiçoamento, Atualização e
Desenvolvimento do Quadro do Magistério" que não foi consultada sobre tal
alteração.
- O Sindicato, que é o órgão representativo da classe, também não foi
consultado nem informado sobre a necessidade desta alteração.
- A alteração proposta mexe com a carreira dos profissionais da
Educação e não pode ser tratada tão simplesmente assim, encaminhando-se
projetos de Lei à Câmara Municipal sem antes prever os reflexos profissionais de tal
alteração.
- Não há justificativa plausível que indique a necessidade de se fazer
remoção no mês de novembro, uma vez que nem foram ainda determinadas as
vagas existentes no próximo ano, em função das matriculas que determinam os
números de classes e salas.
- Considerando que 2012 é um ano de mudanças políticas, consideramos
desaconselhável que logo após as eleições de outubro de 2012, já em novembro se
proceda remoções.
- Também há, nesta proposta uma diminuição do período de remoção
pois o texto da lei é:
Art. 43 “ À remoção por permuta poderá ocorrer quando dois integrantes
do quadro do magistério, no exercício de atividades idênticas, requeiram a mudança
das respectivas lotações, desde que no período de férias ou recesso escolar”.
Art. 44 “ A remoção por concurso de títulos poderá ocorrer quando
existirem vagas no respectivo emprego público, no período de férias ou recesso
escolar”.
Na proposta do Projeto de Lei a redação altera o período grifado e passa
a vigor com:
“.. desde que na última semana de novembro do ano anterior àquele em
que a remoção se efetivará'
Se considerarmos que o período de “recesso” é no mês de Julho e
alguns dias de Dezembro e “férias” é no mês de Janeiro, tem-se um período mais
abrangente para realizar as remoções. Reduzir este período para a última semana
de novembro, limita as possibilidades, inclusive da Administração Pública, se houver
necessidade de abertura/inauguração de escolas e ou classes no meio do ano letivo.
A título de ilustração, informamos que isso já ocorreu na Rede Municipal
de Ensino de Mococa, sendo realizada remoção em meados do ano para ampliação
da Rede.
Diante do exposto somos pela não aprovação de tal Projeto de Lei.
Agradecemos atenção recebida dos Senhores Vereadores e nos
colocando sempre à disposição.
Atenciosamente,
Diretor- Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº 41/2011.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Dr. Antonio Naufel
ASSUNTO: “dá nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei nº 2254, de 18 de
agosto de 1992, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério
Público Municipal”
RELATORA: DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar nº 41/2011, que “dá
nova redação aos artigos 43 e 44 da Lei nº 2254, de 18 de agosto de 1992, a qual
dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público Municipal”, encaminhado pelo senhor
Prefeito Municipal de Mococa, Dr. Antonio Naufel.
O objetivo deste Projeto de Lei Complementar é modificar o
período em que as remoções por permuta e por concurso de títulos poderão ocorre:
Remoção, como vem definido na justificativa do senhor
Prefeito, “é a possibilidade que o empregado público possui de trocar o local de
trabalho onde exerce suas atividades laborativas, por outro, desde que tais
atividades sejam idênticas. Trata-se, portanto, de simples troca de local de trabalho,
que pode ocorrer por determinação da Administração Pública, ou de forma
voluntária, pela iniciativa do próprio empregado público”.
Como previsto na legislação, a remoção pode se dar por meio
de permuta (art. 43 da Lei 2254/92) ou por meio de concurso de títulos (art. 44, da
mesma lei). Essas duas formas de remoção, de acordo com a lei municipal, podem
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
semana do mês de novembro do ano anterior aquele em que a remoção se
efetivará”.
Com todo respeito pela justificativa encontrada pelo senhor
Prefeito Municipal, não nos parece razoável, nem eficiente, nem oportuna, a
alteração proposta.
De cara, e saltando aos olhos, há sensível diminuição no
período em que tais permutas e remoções poderão ser feitas, restringindo-as no
espaço de uma semana. Essa alteração, por si só, é inconcebível e não oferece
tempo suficiente para que os interessados se mobilizem para encontrar oportunidade
para eventuais trocas ou mudanças,
De mais a mais, não há prejuízo algum que tais remoções se
façam no período de férias escolares, mesmo porque os interessados mantém
previamente contatos visando esta mudança. O prejuízo — e aqui basta usar o senso
comum - é limitar este período.
A alteração proposta limita de fato o período de tais remoções
e permutas — e é razoável, como aliás expresso no requerimento do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Mococa, que tal mudança não ocorra,
para garantia, inclusive, de um tempo maior para os interessados decidirem sobre a
conveniência de utilizarem este importante direito da carreira do magistério. A
proposta deste projeto de lei complementar, na verdade, retira e altera um
direito do magistério, limitando-o, o que, sem exagero, configura com toda
robustez uma alteração do contrato de trabalho, o que é vedado em lei.
Não há, por outro lado, em todo o arrazoado da justificativa do
senhor Prefeito Municipal, uma linha sequer que admita que tal mudança iria
contribuir para a eficiência dos interessados, ou que a manutenção da legislação em
vigor, como ocorre, venha impedindo que a eficiência seja atingida, num típico direito
do magistério que tradicionalmente pode ser exercido no periodo das férias
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
dá no periodo de férias escolares, esta relatora está convencida que este projeto de
lei complementar, ao diminuir o período de seu alcance e de sua garantia transita
pelo espaço da ilegalidade, razão pela qual não deve prosperar e ser rejeitado.
Por este motivo espera a concordância de seus nobres pares
desta Comissão e de seus colegas de plenário.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 28 de março de 2012
| DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
0% sizol—
a
relatora
NPPROTO E 9. 440i5] Q A
[LÚCIA S. MONACO - Enc. Sebr Protocoro |
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº296/2012-CM
Mococa, 15 de maio de 2012.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei Complementar nº041/2011, encaminhado à consideração
desta Casa, através 21.379/2011, foi rejeitado em sessão
ordinária realizáda no dia 14 de maià último.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e conáideração.
ADILSON GUISSO
reside) te
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 15%, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA : 14 DE MAIO DE 2012, ro
HORÁRIO = HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA. Ex
MATÉRIA : PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº.041/2011.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1.288/2011.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTI:
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZE TI ACACIO
TOTAI
RESULTADO
Votos Iavoráveis J 07
Votos Contrários Ê —
Ausentes : 03
Total