materia nº 3/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 166/2010 MOCOCA, 21 de fevereiro de 2011
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO] DATA [RUBRICA
8
nr a Q1.0a. 9]
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei Complementar nº 003/2011, encaminhado através do ofício nº 089/2011,
para melhores estudos.
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
NA NAU S
Es Municipa
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
Fisnº 03.4)
Proc... 206 MI)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
pts Ro Ra |
Of. nº 089/2011 MOCOCA, 01 de feve
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a forma da concessão do salário-prêmio dos empregados públicos
municipais sujeitos às regras do denominado “Estatuto do Magistério”, Lei
nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 (L 2254).
De acordo com o disposto no inciso VII do artigo
39 da Lei nº 2254/92, para a percepção do salário-prêmio, aos empregados
públicos municipais abrangidos pelo “Estatuto dos Magistério”, basta não
ter sofrido nenhuma penalidade administrativa ou ter tido apenas uma falta
injustificada anual, no período de 2 anos.
No entanto, a Lei Complementar nº 141, de 02 de
julho de 2003 (LC 141), trata do mesmo benefício, mas se aplica aos
demais empregados municipais, exceto aqueles sujeitos ao “Estatuto do
Magistério”, por expressa disposição do artigo 5º desta Lei Complementar.
Pois bem, de acordo com o texto atual da LC
141/02, para a percepção do salário-prêmio, no período de 2 anos, o
empregado não pode possuir nenhuma falta justificada, injustificada ou
abonada, não pode ter sido afastado ou licenciado do serviço público por
qualquer motivo e não pode ter sofrido qualquer penalidade administrativa.
À
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ou seja, os requisitos para a aquisição do salário-
prêmio da LC 141 são mais rigorosos que aqueles previstos na L 2254.
Assim, há um tratamento diferenciado entre empregados públicos da
Prefeitura de Mococa, em uma clara desigualdade: para os integrantes da L
2254, basta o atendimento de alguns requisito, e, para os demais
empregados, os requisitos são mais extensos.
Pois bem, a intenção do legislador, ao criar o
instituto do salário-prêmio visava, basicamente, duas situações: i) evitar que
o empregado municipal faltasse demasiadamente de seu posto de trabalho, e
ii) conceder um prêmio, em pecúnia, ao empregado que não faltasse.
Ocorre que, o salário-prêmio da L 2254 não surtiu
o efeito pretendido, sendo certo que, o número de faltas dos empregados do
Departamento de Educação é extremamente alto e vem crescendo a cada
mês. Pior: apesar das crescentes faltas, os empregados municipais
abarcados pela L 2254 ainda acabam por receber seus salários-prêmio, em
razão da pouca eficiência da lei aplicável o que, justamente, estimula as
faltas.
E a situação é ainda mais alarmante por se tratar de
uma área da Administração Municipal extremamente importante: a
educação. Isso porque, a ausência de um professor da sala de aula causa
transtornos administrativo (necessidade de substituição deste profissional),
financeiro (aumento da despesa com pessoal, uma vez que o substituto
deverá ser remunerado) e, mais grave, pedagógico (pois nem sempre se faz
possível substituir o professor faltante).
Evidente que esta situação não pode prosperar, por
ser, no mínimo, injusta e despida de interesse público. A
Fis.nt 0% NM,
Proc. 00h | 82)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por outro lado, em relação aos demais empregados
públicos sujeitos ao regime da LC 141, poucas são as faltas, o que
comprova a eficiência das disposições desta legislação. Somente o
empregado assíduo recebe o prêmio, atingindo-se, dessa feita, a intenção do
legislador e a eficácia do serviço público.
Em razão disso, e diante dessa insustentável
situação, nada mais justo que os empregados municipais sujeitos à L 2254,
passem a obter o benefício do salário-prêmio da forma prevista na LC 141,
igualando-se, assim, a posição de todos os empregados da Prefeitura de
Mococa, em uma situação mais igualitária, justa e moral.
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar
tem como objetivo aplicar a todos os empregados municipais os mesmos
critérios para a percepção do salário-prêmio, quais sejam, aqueles
estabelecidos pela LC 141.
Ainda assim, e como forma de não tornar a
aquisição desse benefício muito onerosa, pretende-se, também, alterar o
inciso I do artigo 1º da atual LC 141 para dela excluir as faltas abonadas.
Dessa forma, para a concessão do salário prêmio não serão consideradas as
faltas abonadas dadas pelos empregados municipais, sejam eles membros
do magistério ou não.
Ressalte-se que, para evitar que os empregados
sujeitos à L 2254 percam o tempo de aquisição do benefício, que já
possuem, o artigo 3º estabeleceu um critério que considera o período
anterior à conversão do Projeto de Lei Complementar, como regra
transitória.
n
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, e apenas a título informativo, não há que
se cogitar de direito adquirido em relação às regras da L 2254, uma vez que
este “eventual direito” não se incorpora ao patrimônio subjetivo do
empregado municipal que, possui, apenas, uma expectativa de direito, a
qual sabemos, é passível de modificação a qualquer tempo.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece o mais pronto acatamento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
VÁtDo a
Prefeito Muúicipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
PE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
S?
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº Éde 25 de Janeiro de 2011
Altera a Lei Complementar nº 141, de 02 de julho de
2003 e a Lei nº 2254, de 18 de agosto de 1992,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia...............
aprovou Projeto de Lei Complementar
DO seserensareradtd /11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Fica alterado o inciso I do artigo 1º da Lei
Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“I — Não possua nenhuma falta justificada ou
injustificada ”.
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo
1º da Lei Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003, com a seguinte
redação:
“Parágrafo Único — As faltas abonadas, para os
fins desta Lei Complementar, não são
consideradas como justificadas ou injustificadas ”.
Art. 3º. Fica revogado o artigo 5º da Lei
Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 141, DE 02 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre a concessão do benefício do
Salário Prêmio aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 23 de junho de 2003, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 007/2003, e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art, 1º - A todos os Servidores Públicos Municipais da
Administração Pública Direta e Indireta será concedido o benefício do salário-
prêmio, equivalente ao salário base individual de um mês, desde que, no
período de dois anos, sejam atendidos os seguintes requisitos,
cumulativamente:
1 - Não possua nenhuma falta justificada, injustificada ou
abonada; ,
II - Não tenha sido afastado ou se licenciado do serviço
público por qualquer motivo,
III - Não tenha sofrido qualquer penalidade
administrativa.
Art. 2º - O início da contagem do período de 02 (dois)
anos para os Servidores Públicos Municipais que já se encontrem na ativa será
a data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único - Para os Servidores Públicos Municipais
que vierem a se ingressar no serviço público municipal, o início da contagem
do prazo bienal será o da data do início do contrato de trabalho.
Art. 30º - Caberá ao Departamento Administrativo da
Prefeitura Municipal de Mococa, por meio do Departamento Pessoal/Recursos
Humanos, o controle das condições para o pagamento automático do
benefício do Salário-Prêmio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 141, DE 02 DE JULHO DE 2003.
Art. 5º - As disposições desta Lei Complementar não se
aplicam aos Servidores Públicos Municipais amparados pela Lei Municipal nº
2.254, de 18 de agosto de 1992.
Art, 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIP, coca, 02 de julho de 2003.
|
o NLh)
PO eb
CIDO ESRANH
efeito Munidipal
Murad
DR. MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
SS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 11!
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
SEÇÃO 1
DOS DEVERES
Art. 38 - Além dos deveres inerentes ao emprega
do empregado público, cumpre aos membros do Quadro do Magistério Mu-
nicipal, no desempenho de suas atividades:
I - Desenvolver e preservar nos educandos o
sentido da nacionalidade;
II - Empenhar-se pela educação integral do
aluno, incentivando a formação de atitudes, hábitos e conhecimentos
que conduzam ao desenvolvimento pleno as potencialidades, como ele
mento de auto-realização.
ELI - Colocar e participar de atividades pro-
gramadas na comunidade escolar, visando a integração familia/escola/
comunidade,
IV -— Buscar seu constante aperfeiçoamento
profissional através da participação em cursos, reuniões e seminá-
rios, sem prejuizo de suas funções normais;
v - Manter o superior informado do desenvol
vimento do processo educacional, expondo suas críticas e apresentan-
do sugestões para sua melhoria;
VI - Desenvolver nos alunos o espirito de so
lidariedade humana, de justiça e cooperação.
Parágrafo Único - A falta dos integrantes do
quadro do Magistério Municipal às reuniões pedagógicas convocadas pe
la direção da unidade escolar ou pelos coordenadores de suas respec-
tivas áreas, deverão ser justificadas.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS
Art. 39 - São direitos dos integrantes do Oua-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Els. 12
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
profissional e ampliação de seus conhecimentos;
II - Ter assegurada a oportunidade de fre-
quentar cursos de reciclagem e treinamento que visem a melhoria do
seu desempenho e aprimoramento profissional, sempre atendida a con-
veniência da administração;
III - Participar das deliberações que afi-
ram a vida e a função da Unidade Escolar e do desenvolvimento efi
ciente do processo educacional;
IV - Contar com sistema permanente de
orientação e assistência, que estimule e contribua para melhor de-
sempenho de suas atribuições;
v - Dispor de condições de trabalho que
permitam dedicação plena às suas tarefas profissionais e propiciem
a eficiência e eficácia do ensino;
VI - Gozar férias de acordo com o calendá
rio escolar;
VII - Direito a prêmio de 30 (trinta) dias
remunerados a cada 2 (dois) anos de exercício frequente, em que não
haja sofrido qualquer penalidade administrativa ou falta injustifi-
cada não superior a uma por ano.
VIII - Direito de licença sem vencimento,
não superior a 24 (vinte e quatro) meses, após 3 (três) anos de efe
tivo exercício, suspendendo-se o contrato de trabalho e demais van-
tagens do emprego ou cargo.
IX - Ao integrante do Magistério Municipal
na data de sua aposentadoria, fica assegurado o prêmio equivalente
ao último salário recebido.
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO
Art. 40 - As formas de remoção do pessoal do
FI. RA 2 =D
proc. DOb | 20H.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 006/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
legal, regimental,
manifestar quanto ao aspecto c
gramatical e lógico.
Câmara Municipal dêMococa, 07 j 2011.
Presidente
Fis. nº. 12 «O
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDA( ÃO
PROCESSO Nº. 006/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: M / OI JOL
PRAZO P/NOMEAR O RELATOR ATÉ: |) 4 02 4 24
Presidente)
NOMEAÇÃO DE RELATOR
nomELÍVUCS co Sl du A Eni
DATA DA NOMEAÇÃO: [ll 1 D2 ot.
ul
omissão
Presidenté/d
frisné 19
6 | Ei)
Proc
— mirante —
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 006/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.003/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: (4 109 01º.
x e A ua
PRAZO P/RELATAR ATÉ: <2/ 024 Of.
fFis.né |S O
a ia
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 166/2010 MOCOCA, 21 de fevereiro de 2011
CAMARA MUNICIPAL
OQCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
E fu!
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei Complementar nº 003/2011, encaminhado através do ofício nº 089/2011,
para melhores estudos.
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
VOO Rá J
DR. ANTÔNIO NAUFEL
| Prefeito Municipa
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
IFIs. nº Jb PÊ
Proc... DO 28!)
Câmara Municipal de Mococa...
Ofício nº096/2011-CM. PODER LEGISLATIVO | ii asd 4
2011.
Mococa, 22 de fevereiro de
Senhor Prefeito:
Conforme solicitação constante do ofício
nº166/2011, anexamos em devolução o Prejeto de Lei Complementar
nº003/2011, encaminhado pelo Ofício º089/2011.
, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima & consideração.
, Respeitoge
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Edificio “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B) yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br