materia nº 7/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 318/2011 MOCOCA, 18 de mardo des deito am
í
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos
do artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar
alterar a forma da concessão do salário-prêmio dos empregados públicos
municipais sujeitos às regras do denominado “Estatuto do Magistério”, Lei
nº 2.254, de 18 de agosto de 1992 (L 2254).
De acordo com o disposto no inciso VII do artigo
39 da Lei nº 2254/92, para a percepção do salário-prêmio, aos empregados
públicos municipais abrangidos pelo “Estatuto dos Magistério”, basta não
ter sofrido nenhuma penalidade administrativa ou ter tido apenas uma falta
injustificada anual, no período de 2 anos.
No entanto, a Lei Complementar nº 141, de 02 de
julho de 2003 (LC 141), trata do mesmo benefício, mas se aplica aos
demais empregados municipais, exceto aqueles sujeitos ao “Estatuto do
Magistério”, por expressa disposição do artigo 5º desta Lei Complementar.
Pois bem, de acordo com o texto atual da LC
141/02, para a percepção do salário-prêmio, no período de 2 anos, o
empregado não pode possuir nenhuma falta justificada, injustificada ou
abonada, não pode ter sido afastado ou licenciado do serviço público por
qualquer motivo e não pode ter sofrido qualquer penalidade administrativa.
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Ou seja, os requisitos para a aquisição do salário-
prêmio da LC 141 são mais rigorosos que aqueles previstos na L 2254.
Assim, há um tratamento diferenciado entre empregados públicos da
Prefeitura de Mococa, em uma clara desigualdade: para os integrantes da L
2254, basta o atendimento de alguns requisito, e, para os demais
empregados, os requisitos são mais extensos.
Pois bem, a intenção do legislador, ao criar o
instituto do salário-prêmio visava, basicamente, duas situações: i) evitar que
o empregado municipal faltasse demasiadamente de seu posto de trabalho, e
ii) conceder um prêmio, em pecúnia, ao empregado que não faltasse.
Ocorre que, o salário-prêmio da L 2254 não surtiu
o efeito pretendido, sendo certo que, o número de faltas dos empregados do
Departamento de Educação é extremamente alto e vem crescendo a cada
mês. Pior: apesar das crescentes faltas, os empregados municipais
abarcados pela L 2254 ainda acabam por receber seus salários-prêmio, em
razão da pouca eficiência da lei aplicável o que, justamente, estimula as
faltas.
E a situação é ainda mais alarmante por se tratar de
uma área da Administração Municipal extremamente importante: a
educação. Isso porque, a ausência de um professor da sala de aula causa
transtornos administrativo (necessidade de substituição deste profissional),
financeiro (aumento da despesa com pessoal, uma vez que o substituto
deverá ser remunerado) e, mais grave, pedagógico (pois nem sempre se faz
possível substituir o professor faltante).
Evidente que esta situação não pode prosperar, por
4 ca 4 sã sê
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ESTADO DE SÃO PAULO
Por outro lado, em relação aos demais empregados
públicos sujeitos ao regime da LC 141, poucas são as faltas, o que
comprova a eficiência das disposições desta legislação. Somente o
empregado assíduo recebe o prêmio, atingindo-se, dessa feita, a intenção do
legislador e a eficácia do serviço público.
Em razão disso, e diante dessa insustentável
situação, nada mais justo que os empregados municipais sujeitos à L 2254,
passem a obter o benefício do salário-prêmio da forma prevista na LC 141,
igualando-se, assim, a posição de todos os empregados da Prefeitura de
Mococa, em uma situação mais igualitária, justa e moral.
Assim, o presente Projeto de Lei Complementar
tem como objetivo aplicar a todos os empregados municipais os mesmos
critérios para a percepção do salário-prêmio, quais sejam, aqueles
estabelecidos pela LC 141.
Ainda assim, e como forma de não tornar a
aquisição desse benefício muito onerosa, pretende-se, também, alterar os
incisos I e II do artigo 1º da atual LC 141 para dela excluir a licença
maternidade, a licença paternidade, os períodos de gala e nojo, os casos de
afastamento pelo INSS e as faltas abonadas. Dessa forma, para a concessão
do salário prêmio não serão consideradas todas estas ausências dadas pelos
empregados municipais, sejam eles membros do magistério ou não.
Ressalte-se que, para evitar que os empregados
sujeitos à L 2254 percam o tempo de aquisição do benefício, que já
possuem, o artigo 3º estabeleceu um critério que considera o período
anterior à conversão do Projeto de Lei Complementar, como regra
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, e apenas a título informativo, não há que
se cogitar de direito adquirido em relação às regras da L 2254, uma vez que
este “eventual direito” não se incorpora ao patrimônio subjetivo do
empregado municipal que, possui, apenas, uma expectativa de direito, a
qual sabemos, é passível de modificação a qualquer tempo.
Estas as razões pelas quais o presente Projeto de
Lei Complementar merece o mais pronto acatamento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
tencio a fere
ei
ANTÔNI NÁUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR ne) de 17 de Março de 2011
Altera a Lei Complementar nº 141, de 02 de julho de
2003e a Leinº 2254, de 18 de agosto de 1992.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei Complementar
DP hssssenenonos /11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Ficam alterados os incisos 1 e II do artigo
1º da Lei Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003, que passam a
vigorar com a seguinte redação:
“I — Não possua nenhuma falta justificada ou
injustificada;
1 — Não tenha sido afastado ou se licenciado do
serviço público por qualquer motivo, exceto nas
seguintes hipóteses:
a) em caso de licença maternidade, nos termos dos
artigos 392 e 3924, da Consolidação das Leis do
Trabalho;
b) em caso de licença paternidade, nos termos do
artigo 473, Il, da Consolidação das Leis do
Trabalho:
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ESTADO DE SÃO PAULO
c) em caso de falecimento do cônjuge, ascendente,
descendente, irmão ou pessoa que, declarada em
sua Carteira de Trabalho e Previdência Social,
viva sob sua dependência econômica, nos termos
do artigo 473, |, da Consolidação das Leis do
Trabalho;
d) em caso de casamento, nos termos do artigo
473, II, da Consolidação das Leis do Trabalho;
e) em casos de afastamentos pelo INSS. ”
Art. 2º. Fica acrescido o parágrafo único ao artigo
1º da Lei Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003, com a seguinte
redação:
“Parágrafo Único — As faltas abonadas, para os
fins desta Lei Complementar, não são
consideradas como justificadas ou injustificadas ”.
Art. 3º. Fica revogado o artigo 5º da Lei
Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003.
Art. 4º, Fica revogado o inciso VII do artigo 39 da
Lei nº 2254, de 18 de agosto de 1992.
Art. 5º. Para os integrantes da Lei nº 2254/92 e
para efeito da percepção do salário-prêmio de que trata o artigo 1º da Lei
Complementar nº 141/03, será computado o período anterior à data da
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Parágrafo 1º. Para aquisição do benefício do
salário-prêmio serão considerados os requisitos previstos no inciso VII do
artigo 39 da Lei nº 2254/92 até a data da publicação da presente Lei
Complementar.
Parágrafo 2º. A partir da publicação da presente
Lei, o critério para aquisição do salário-prêmio será o previsto no artigo 1º
da Lei Complementar nº 141/03.
Art. 6º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 17 DE MARÇO DE 2011.
PATAAROS 4
/ Antônio Nhufel
Prefeito Municipal
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
RR asa HaUC|STA Gp Ana
Lei Complementar nº 141, DE 02 DE JULHO DE 2003.
Dispõe sobre a concessão do benefício do
Salário Prêmio aos Servidores Públicos
Municipais e dá outras providências.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia 23 de junho de 2003, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº 007/2003, e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - A todos os Servidores Públicos Municipais da
Administração Pública Direta e Indireta será concedido o benefício do salário-
prêmio, equivalente ao salário base individual de um mês, desde que, no
período de dois anos, sejam atendidos os seguintes requisitos,
cumulativamente:
I - Não possua nenhuma falta justificada, injustificada ou
abonada;
II - Não tenha sido afastado ou se licenciado do serviço
público por qualquer motivo;
III - Não tenha sofrido qualquer penalidade
administrativa.
Art. 2º - O início da contagem do período de 02 (dois)
anos para os Servidores Públicos Municipais que já se encontrem na ativa será
a data da publicação desta Lei Complementar.
Parágrafo único — Para os Servidores Públicos Municipais
que vierem a se ingressar no serviço público municipal, o início da contagem
do prazo bienal será o da data do início do contrato de trabalho.
Art. 3º - Caberá ao Departamento Administrativo da
INT 1 O
II
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Fls. 12
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.254, DE 18 DE AGOSTO DE 1992.
profissional e ampliação de seus conhecimentos;
LI - Ter assegurada a oportunidade de fre-
quentar cursos de reciclagem e treinamento que visem a melhoria do
seu desempenho e aprimoramento profissional, sempre atendida a con-
veniência da administração;
III - Participar das deliberações que afi-
ram a vida e a função da Unidade Escolar e do desenvolvimento efi
ciente do processo educacional;
IV - Contar com sistema permanente de
orientação e assistência, que estimule e contribua para melhor de-
sempenho de suas atribuições;
V - Dispor de condições de trabalho que
permitam dedicação plena às suas tarefas profissionais e
propiciem
a eficiência e eficácia do ensino;
VI - Gozar férias de acordo com o calendá
rio escolar;
VII - Direito a prêmio de 30 (trinta) dias
remunerados a cada 2 (dois) anos de exercício frequente, em que não
haja sofrido qualquer penalidade administrativa ou falta injustifi-
cada não superior a uma por ano.
VIII - Direito de licença sem vencimento,
não superior a 24 (vinte e quatro) meses, após 3 (três) anos de efe
tivo exercício, suspendendo-se o contrato de trabalho e demais van-
tagens do emprego ou cargo.
IX - Ao integrante do Magistério Municipal
na data de sua aposentadoria, fica assegurado o prêmio equivalente
ao último salário recebido.
CAPÍTULO VI
DA REMOÇÃO
Art. 40 - As formas de remoção do pessoal do
Asa ILo q pa J cs
DR que
reg
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 252/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,“a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 21 de março-de 2011.
q UTI,
a =
Câmara Munigipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 252/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Ju LOM 1 20H.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ:
NOMEAÇÃO DE RELATOR
a
NOME: Aa cise 19) S des. Fu, k
DATA DA NOMEAÇÃO: ZL / ok JOff.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 252/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.007/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: [7 / 0% [Con
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 0T/ OS , 2o7/.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO | DATA [RUBRICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
“IL 18.04.14 |
O Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal
de Mococa, vereador Francisco Sales Gabriel Fernandes nos termos do Art. 25, 8
2º, Inciso Il, da Lei Orgânica do Município de Mococa e do Art.77, Inciso V, e Art.
281, da Resolução nº 9, de 28 de dezembro de 1992, Regimento Interno da
Câmara Municipal de Mococa,
CONVIDA
Os servidores do Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de Mococa,
e os representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal
de Mococa, e demais interessados, para participarem da AUDIÊNCIA PÚBLICA, que
será realizada no próximo dia 28 de abril, quinta-feira, às 19h30, no Plenário da
Câmara Municipal de Mococa, com a seguinte pauta:
- Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 07/2011, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera a Lei Complementar nº 141, de 2 de julho de 2003 (Salário
Prêmio) e a Lei 2.254, de 18 de agosto de 1992. (Estatuto do Magistério Público
Municipal).
Mococa, 18 de abril de 2011.
FRANCISCO SAL Es
(Chicg
Presidente da Comissão Wle'Constituição, Justiça e Redação
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
EMENDA MODIFICATIVA 001
ao Projeto de Lei Complementar de nº
007/2011, que altera a Lei Complementar de
nº 141, de 02 de julho de 2003 e a Lei Municipal
de nº 2.254, de 18 de agosto de 1.992.
Propõe-se a modificação na redação da alínea “e”, do Inciso Il do Art. 18, para:
e) — em casos de afastamento pelo INSS, inclusive os 15 dias que antecedem o
efetivo período de afastamento concedido pelo INSS.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de abril de 2011
Francisco Sale: andes
ICATO - Verêador
Câmara
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
PEUIOC
NUMERO DATA
Sb.0 4.11
J 369
Propõe-se a inclusão da alínea
Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
EMENDA ADITIVA 001
ao Projeto de Lei Complementar de nº
007/2011, que altera a Lei Complementar de
nº 141, de 02 de julho de 2003 e a Lei Municipal
de nº 2.254, de 18 de agosto de 1.992.
*f”, ao Inciso Il do Art. 1º, com a seguinte redação:
f) — nos dias em que for convocado para prestar serviços à Justiça Eleitoral e
nas respectivas folgas decorrentes deste trabalho;
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de abril de 2011
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO DATA . | RUBRICA
AS.O4.IL
EMENDA ADITIVA 002
ao Projeto de Lei Complementar de nº
007/2011, que altera a Lei Complementar de
nº 141, de 02 de julho de 2003 e a Lei Municipal
de nº 2.254, de 18 de agosto de 1.992.
Propõe-se a inclusão da alínea “g”, ao Inciso Il do Art. 12, com a seguinte redação:
g) — nos casos em que apresentar atestado médico com afastamento de até 7
(sete) dias durante o ano, emitido por médico ou profissional da saúde
pública, com o respectivo CID;
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 28 de abril de 2011
Francisco Sales Habrik) Hemhandes
CHICO DO SINDIFATO - Verpador
nto tta CNPJ Nº 54.139.852/0001-93 — Registro Social 46.000.00008506/00-96
mo Rua Barão de Monte Santo, 747 — Aparecida — Mococa-SP — CEP 13.735-060
SINDICATO DOS ,
Servidores Públicos SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA
MOCOCA - SP Fone/Fax (19) 3656 6277 — sindicato mococaQDyahoo.com.br
Ofícionº 30 /2011
Mococa, 09 de maio de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
1303 [03.05.11
Prezado Sr.,
O SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA, representado por seu Presidente, vem,
respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção à solicitação do nobre
Vereador Francisco Sales Gabriel Femandes, apresentar suas considerações ao Projeto de
Lei Complementar nº 007/2011, de autoria do Prefeito Municipal, que altera a Lei
Complementar nº 141, de 02 de julho de 2003 (Salário Prêmio) e a Lei nº 2.254, de 18 de
agosto de 1992 (Estatuto do Magistério), conforme o que se segue:
Reiterando-se o que foi dito na Audiência Pública realizada
nesta Câmara Municipal no dia 28 de abril, p.p., este Sindicato manifesta sua discordância
com a redação do mencionado Projeto de Lei Complementar nº 007/2011, uma vez que, de
forma injusta, retira significativo direito de parte dos funcionários públicos municipais
conquistado há quase 20 (vinte) anos. Assim, este Sindicato é contrário aos artigos 3º, 4º e
5º, do Projeto.
SINDICATO DOS. g
Servidores Públicos SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL DE MOCOCA
CNPJ Nº 54.139.852/0001-93 — Registro Social 46.000.00008506/00-96
mpg Rua Barão de Monte Santo, 747 — Aparecida - Mococa-SP — CEP 13.735-060
MOCOCA - SP Fone/Fax (19) 3656 6277 — sindicato mococagdyahoo.com.br
No entanto, concorda integralmente com a melhoria dos direitos
disciplinados na Lei Complementar n. 141/03. Assim, é favorável à aprovação dos artigos
1º, 2º e 6º, alterados com as emendas mencionadas pelos DD. Vereadores por ocasião da
Audiência Pública.
Aproveita-se a oportunidade para agradecer e parabenizar esta
Colenda Casa Legislativa, nas pessoas de seus Ilustres Vereadores, pela forma justa e
democrática que está tratando o assunto em pauta.
Renovando-se os protestos de estima e consideração, mantendo
à disposição para maiores esclarecimentos, se necessários,
Atenciosamente,
Sindicato dos Trabalhadores do Serviço
Público Municipal de Mococa
Rodrigo César Peretto — Presidente
Exmo. Senhor
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara dos Vereadores de Mococa
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PARECER JURÍDICO
Nº. 10/2011.
REFERÊNCIAS:
Projeto de Lei Complementar nº.007/2011,
de 17 de Março de 2011- “Altera a Lei
Complementar nº. 141, de 02 de julho de
2003 e a Lei nº. 2.254, de 18 de agosto de
1992.”
AUTOR(A):
Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel.
RELATÓRIO
Atendendo a pedido do Vereador Francisco
Sales Gabriel Fernandes, solicitando deste Departamento Jurídico,
Parecer Técnico acerca do Projeto de Lei Complementar nº007/2011,
que altera a Lei Complementar nº. 141, de 02 de julho de 2003 e a Lei
nº. 2.254, de 18 de agosto de 1992.
TRAMA PRQ IAGIMAOSA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
No que tange a alteração da Lei Complementar
nº. 141, de 02 de julho de 2003, que concede o benefício do Salário
Prêmio aos Servidores Públicos Municipais, é a seguinte: o Projeto
alteraria os incisos | e Il do artigo 1º., que atualmente têm a seguinte
redação:
“Art. 1º A todos os Servidores Públicos
Municipais da Administração Pública Direta e Indireta será concedido o
benefício do salário-prêmio, equivalente ao salário base individual de um
mês, desde que, no período de dois anos, sejam atendidos os seguintes
requisitos:
I- Não possua nenhuma falta justificada,
injustificada ou abonada;
!l- Não tenha sido afastado ou se licenciado do
serviço público por qualquer motivo.”
A alteração proposta para este artigo e seus
incisos, presentes no projeto de Lei Complementar nº.007, de 17 de
Março de 2011 é a seguinte:
“Art. 1º. A todos os Servidores Públicos
Municipais da Administração Pública Direta e Indireta será
concedido o benefício do salário-prêmio, equivalente ao salário
base individual de um mês, desde que, no período de dois anos,
sejam atendidos os seguintes requisitos:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
I- Não possua nenhuma falta justificada ou
injustificada;
!l- Não tenha sido afastado ou se licenciado
do serviço público por qualquer motivo, exceto nas seguintes
hipóteses:
a) Em caso de licença maternidade, nos
termos dos artigos 392 e 392º da Consolidação das Leis do
Trabalho;
b) Em caso de licença paternidade, nos
termos do artigo 473, Ill, da Consolidação das Leis do Trabalho;
c) Em caso de falecimento do cônjuge,
ascendente, descendente, irmão ou pessoa que, declarada em sua
Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva sob sua
dependência econômica, nos termos do artigo 473, |, da
Consolidação das Leis do Trabalho;
d) Em caso de casamento, nos termos do
artigo 473, Il da Consolidação das Leis do Trabalho.”
A alteração também inclui um parágrafo único ao
artigo 1º. da Lei Complementar nº. 141, de 02 de Julho de 2003, que
traz a seguinte redação:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“Parágrafo único. As faltas abonadas, para os
fins desta Lei Complementar, não são consideradas como
justificadas ou injustificadas.”
Dispõe também o projeto na revogação do atual
artigo 5º. Da Lei Complementar nº. 141, de 02 de julho de 2003, que
atualmente tem a seguinte redação:
“Art. 5º As disposições desta Lei
Complementar não se aplicam aos Servidores Públicos Municipais
aparados pela Lei Municipal nº. 2.254, de 18 de agosto de 1992”
Pois bem, no que tange a alteração que atinge a
Lei nº. 2.254, de 18 de agosto de 1992, é a que abaixo segue:
1-) Revogação do inciso VII, do art. 39 da Lei nº. 2254, de 18 de
agosto de 1992, que atualmente possui a seguinte redação:
“Art. 39. São direitos dos integrantes do Quadro do
Magistério:
|
VIl- Direito a prêmio de 30 (trinta) dias remunerados a
cada 2 (dois) anos de exercício frequente, em que não
haja sofrido qualquer penalidade administrativa ou
falta injustificada não superior a uma por ano.” VA
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
O Chefe do Executivo, na mensagem do projeto,
justifica que a alteração trará um tratamento mais igualitário aos
empregados públicos da Prefeitura Municipal de Mococa, que no seu
modo de “ver”, encontra-se “em clara desigualdade” (sic). Alega ainda
que o prêmio denominado de “salário-prêmio”, não surtiu o efeito
pretendido, uma vez que o número de faltas dos empregados do
Departamento de Educação é extremamente alto e vem crescendo a
cada mês, ou seja, o prêmio que seria para estimular a eficiência causou
um efeito inverso, estimulando as constantes faltas. Faz ainda uma
breve comparação com os demais empregados públicos sujeitos ao
crivo da LC nº. 141, que registra poucas faltas, e que em busca do
princípio constitucional da eficiência necessário se faz aprovar a
alteração sugerida.
Logo, com a proposta de alteração, todos os
empregados públicos da Prefeitura Municipal de Mococa, passarão a
receber o benefício do “salário-prêmio”, com base na mesma Lei,
independentemente de serem ou não integrantes do Magistério.
Ressalto, que o projeto não traz documento
comprobatório das justificativas alegadas, quanto as faltas amparadas à
percepção do salário-prêmio.
É o parecer.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Primeiramente cumpre analisar a iniciativa do
projeto de lei complementar proposto, vejamos:
H-
HI-
O artigo 35 da nossa LOM, assim dispõe:
“Art. 35. Compete privativamente ao Prefeito a
iniciativa dos projetos de lei que disponham
sobre:
Criação, extinção ou transformação
de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta ou autárquica;
Fixação ou aumento de remuneração
dos servidores;
Regime jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria dos
servidores;
Organização administrativa, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração.”
O artigo supra citado por simetria ao artigo 61,
81º., inciso Il, que assim dispõe:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
“Art. 61. (...).
$1º. São de iniciativa privativa do Presidente da
República as leis que:
Il- disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta e autárquica ou aumento
de seu remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria
tributária e orçamentária, serviços públicos e
pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu
regime jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria.”
Portanto, no que tange a iniciativa encontra-se
juridicamente perfeita, haja vista, ser o projeto de autoria do Chefe do
Executivo, inexistindo portanto, vício formal no projeto.
No que tange ao mérito do projeto a ser discutido
algumas considerações devem ser tecidas, vejamos:
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
O Chefe do Executivo, justifica que a
Administração está adequando a alteração com a exigência do princípio
constitucional da eficiência previsto no “caput” do art. 37, que dispõe:
“A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade , publicidade e eficiência.” (grifei)
O princípio da eficiência nos dizeres de Hely
Lopes Meirelles, é aquele que “exige que a atividade administrativa
seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o
mais moderno princípio da função administrativa, que não se
contenta em ser empenhada apenas com legalidade, exigindo
resultados positivos para com o serviço público e satisfatório
atendimento das necessidades da comunidade e de seus
membros.”
Portanto, no entender desta Assessora Jurídica, o
projeto de lei complementar em apreço não retira direitos dos
empregados da classe do Magistério, haja vista, que o salário prêmio
está preservado aos que fizerem jus ao benefício, contudo, nota-se
* MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 352 Edição, Malheiros, 2009-São Paulo, p.98.
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claramente uma abrangência na tolerância a todos os demais
empregados públicos da Prefeitura que tenham sido afastados ou
licenciados, por: licença maternidade; licença paternidade; por
falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão ou pessoa
que, declarada em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social, viva
sob sua dependência econômica; em caso de casamento e
afastamentos pelo INSS, hipóteses estas não contempladas até então
pela atual legislação.
Logo, indiscutível que a proposta da Lei
Complementar nº. 007/2011 atende melhor ao princípio constitucional da
eficiência.
Portanto, não vislumbro óbices que impeçam o
projeto de prosperar, sendo ele constitucional e legal.
Era o que tinha para relatar!
Assessora Jurídica
OAB/SP nº. 246.972
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº.007/2011.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel.
ASSUNTO: “Altera a Lei Complementar nº.141, de 02 de julho
de 2003 e a Lei nº.2.254, de 18 de agosto de 1992.”
RELATOR: FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complementar
nº.007/2011, de autoria do Prefeito Municipal Dr. Antônio Naufel, que
dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº.141, de 02 de julho de
2003 e a Lei nº2.254, de 18 de agosto de 1992.
O projeto de Lei Complementar ao ser recepcionado
por este Membro da Comissão na condição de relator na data de 11 de
abril de 2011, propôs Audiência Pública, convidando os interessados:
Servidores do Departamento de Educação da Prefeitura Municipal de
ococa e representantes do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço
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Público Municipal para participarem. A audiência foi realizada na data de
28 de Abril de 2011, às 19h30min., no Plenário da Câmara Municipal.
A proposta de referido projeto é de alterar os
incisos | e Il do artigo 1º. da Lei Complementar nº.141, de 02 de
julho de 2003 (gue dispõe sobre a concessão do benefício do salário
prêmio aos servidores públicos municipais), que atualmente possui a
seguinte redação:
“Art. 1º. A todos os Servidores Públicos
Municipais da Administração Pública Direta e
Indireta será concedido o benefício do salário-
prêmio, equivalente ao salário base individual de
um mês, desde que, no período de dois anos,
sejam atendidos os seguintes requisitos,
cumulativamente:
I- Não possua nenhuma falta justificada,
injustificada ou abonada;
Il- Não tenha sido afastado ou se licenciado do
serviço público por qualquer motivo.”
Com a proposta do mencionado projeto de Lei
Complementar os incisos | e Il restaria com a seguinte redação:
“Art. 1º. A todos os Servidores Públicos
Municipais da Administração Pública Direta e
Ta 825
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Indireta será concedido o benefício do salário-
prêmio, equivalente ao salário base individual de
um mês, desde que, no período de dois anos,
sejam atendidos os seguintes requisitos,
cumulativamente:
I- Não possua nenhuma falta justificada ou
injustificada;
ll-Não tenha sido afastado ou se licenciado do
serviço público por qualquer motivo, exceto nas
seguintes hipóteses:
a) em caso de licença maternidade, nos termos
dos artigos 392 e 392º, da Consolidação das
Leis do Trabalho;
b) em caso de licença paternidade, nos termos
do artigo 473, III, da Consolidação das Leis do
Trabalho;
c) em caso de falecimento do cônjuge,
ascendente, descendente, irmão ou pessoa que,
declarada em sua Carteira de Trabalho e
Previdência Social, viva sob sua dependência
econômica, nos termos do artigo 473, |, da
onsolidação das Leis do Trabalho;
pal de Mococa
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d) em caso de casamento, nos termos do artigo
473, Il, da Consolidação das Leis do Trabalho;
e) em casos de afastamento pelo INSS.
Parágrafo único. As faltas abonadas, para os
fins desta Lei Complementar, não são
consideradas como justificadas ou
injustificadas.”
A proposta inda prevê a REVOGAÇÃO do artigo
5º. Da Lei Complementar nº.141, de 02 de Julho de 2003, ou seja, a Lei
Complementar no que tange ao salário-prêmio passará a ser aplicada A
TODOS os servidores públicos municipais sem exceção, inclusive os do
magistério.
Contudo, no que tange aos profissionais do
magistério, nota-se a seguinte alteração:
Os critérios para percepção do salário-prêmio destes
profissionais será o mesmo utilizado a todos os servidores públicos
municipais.
O direito ao prêmio de 30 (trinta) dias remunerados a
cada 2 (dois) anos de exercício frequente, em que não haja sofrido
qualquer penalidade administrativa ou falta injustificada não superior a
ma por ano, será revogado.
Rama sh
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Este Relator, apresentou Emendas Modificativas,
para incluir no Inciso Il, do art.1º. da Lei Complementar nº.141/20083,
para incluir que:
“e) em casos de afastamento pelo INSS,
inclusive os 15 dias que antecedem o efetivo
período de afastamento concedido pelo INSS.”
Acrescentou a alínea “f”, “9”, vejamos:
“f) nos dias em que for convocado para prestar
serviços à Justiça Eleitoral e nas respectivas
folgas decorrentes deste trabalho.
9) nos casos em que apresentar atestado
médico com afastamento até 7 (sete) dias
durante o ano, emitido por médico ou
profissional da saúde pública, com o respectivo
CID.”
O Sindicato da Classe enviou o Ofício nº.30/2011, se
manifestando em sentido contrário as alterações propostas, pois
entende ser uma “forma injusta, retira significativo direito de parte dos
funcionários públicos municipais conquistados há quase 20 (vinte) anos.
Assim, este Sindicato é contrário aos artigos 3º., 4º. e 5º. do Projeto”.
| Sedo apenas favorável à aprovação dos artigos 1º., 2º. e 6º., acrescidos
as mencionadas emendas deste Relator.
CANEISA
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Foi emitido parecer jurídico desta Casa.
Contudo é o parecer.
Os fatos e propostas acostados neste projeto de lei
complementar dão conta ser justa a melhoria a grande categoria dos
servidores municipais, contudo, os profissionais do magistério já
alcançaram uma condição mais favorável do que a proposta legislativa
em apreço. Logo, o projeto de lei complementar contraria princípios do
direito do trabalho como o da “condição mais benéfica” e o do “princípio
“in dubio pro operario”.
Assim, dadas as justificativas acima expostas, entendo que para
melhor aplicação da justiça a estas duas categorias de servidores
públicos, o correto seria o Chefe do Executivo desmembrar o referido
projeto em outros dois, para assim podermos aprovar sem prejudicar
nenhum dos regidos pela Lei, o que para tanto me posiciono contrário
ao projeto de lei complementar em comento.
Pois “a lei tem ser justa e não má”!
Sala das Comissões, 2 de Setembro de 2011.
TN Francisco Sales Gabriel Fernandes
APROVADO p
Em.&/ Discu am le q ql yovo- | ido !
Relator
tmn |
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VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 29º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 05 DE SETEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA — : PARECER CONTÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº007/2011.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 252/2011.
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDU
ARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
6- | JOÃO BATISTA MARTINS
a
7- | JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL:::
RESULTADO
Votos Favoráveis : jo
Votos Contrários
Ausentes
Total E (40)
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Ofício nº829/2011-CM.
Mococa, 06 de setembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei Complementar nº 007/2011, encaminhado á consideração
desta Casa, através do ofício nº318/2011, foi rejeitado em sessão
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Ofício nº419/2011-CM.