materia nº 22/2012

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of.nº 819/2012 MOCOCA, 15 de junho de 2012.
Senhor Presidente:
Pelo presente. encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da Lei
Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentissima e em Sessão
Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar criar
funções de confiança na Administração Municipal. visando ao atendimento
das necessidades de trabalho de cada órgão administrativo interno da
Prefeitura de Mococa.
Como sabido. entre os anos de 1997 e 2000. por
meio de várias leis esparsas, o Poder Executivo criou diversos empregos
públicos de direção de seções da Prefeitura de Mococa. Referidas leis (por
exemplo, leis nºs 2863/97, 2891/98. 2933/98, 2989/99 e leis complementares
nºs 10/99, 12/99, 39/99 e 40/00), tinham a intenção de conferir direção aos
setores essenciais e estratégicos da administração. tais como a seção de
licitações, compras, dívida ativa, fiscalização tributária. dentre outras. E a
intenção era, como de fato ainda é. de grande relevância, cis que estas áreas da
administração municipal devem. precisam. ser dirigidas por alguém que
detenha experiência e capacidade para o comando de equipes.
Ocorre que, a redação dada às leis mencionadas.
naquelas oportunidades, demonstrou que as normas em questão apresentavam
caráter de pessoalidade, uma vez que “nomcavam” os ocupantes de “fato”
CAMARA Po PAL]
-MOCOCA- pm
PROTOCOLO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
daquelas direções para os empregos então criados. Isso. acabou por ferir o
Princípio da Impessoalidade, inerente às leis.
Em razão disso. todas as normas mencionadas
foram objeto de análise judicial. por meio da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 101.757-0. interposta pelo Procurador Geral de
Justiça do Estado de São Paulo, no ano de 2003. E o Tribunal de Justiça
paulista, acabou por julgar procedente a ação «e declarar a
inconstitucionalidade de todas as leis mencionadas.
Em face disso. todos os empregos criados pelas leis
declaradas inconstitucionais, não mais subsistem. O que significa que seus
ocupantes devem retornar aos seus empregos de origem. ou seja. aqueles pelos
quais foram efetivados.
Ora. isso causa um incomensurável prejuizo
administrativo para a Administração Municipal. pois os chetes de seções
(denominados “Responsáveis” pelas leis ora inconstitucionais) são essenciais
para a direção de cada um destes setores administrativos. Os reflexos
atingiriam os próprios cidadãos. pois a prestação dos serviços públicos [icaria
descontrolada.
Dessa feita. a única forma possível de resolver 0
impasse é a que ora se propõe: aprovar o presente Projeto de [ei
Complementar que recria estes novos postos de direção de cada seção
administrativa da Prefeitura de Mococa. E o presente Projeto de Lei
Complementar, no seu artigo 1º, cria as chamadas “funções de confiança”.
denominação tecnicamente mais apropriada e em conformidade com o artigo
pr
37, inciso V, da Constituição da República.
“5, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Ao ESTADO DE SÃO PAULO
Essas funções de confiança que substituirão os
antigos empregos públicos de responsáveis de setores. declarados
inconstitucionais — serão ocupados exclusiva e obrigatoriamente “por
empregados públicos efetivos da Prefeitura de Mococa. Ou seja. cada seção
administrativa da Prefeitura será ocupada por empregado vconcursado.
privilegiando aquele mais competente.
Insta ressaltar que estas medidas encontram amparo
no artigo 37, Ile V da Constituição da República. bem como informar que 0
índice de despesa com pessoal da Prefeitura de Mococa se encontra abaixo do
limite prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. razão pela qual.
não se aplica a vedação do artigo 22, parágrato único. Il. da referida norma
federal.
Observe-se. ademais, que as atribuições de cada
umas das funções de confiança ora criadas estão devidamente explicitadas no
Anexo I deste Projeto de Lei Complementar e se referem à funções de direção.
assessoramento e chefia, nos exatos termos preconizados pelo artigo 37 da
Constituição Federal, não se caracterizando. em nenhuma hipótese. em
atividades meramente técnicas. as quais devem ser preenchidas por
empregados públicos efetivos. mediante concurso público de admissão.
Por fim, importa ressaltar que, por se tratarem.
justamente, de funções de direção, assessoramento e chefia. estas não podem
ser objeto de concurso público. já que incompatível com suas características.
Por esta razão, a Constituição Fedcral autoriza a nomeação de pessoas para
ocuparem tais atividades. É, no caso da presente Lei Complementar. como já
mencionado, seus ocupantes serão, exclusivamente, empregados públicos
municipais já efetivos. M
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Este é o instrumento legal e previsto na
Constituição Federal para que a Administração Pública possa apresentar a
eficiência necessária e imprescindível à prestação dos serviços públicos. Tal
instrumento é usado por todos os entes públicos brasileiros: União. Estados.
Distrito Federal e Municípios e em todas as esferas dos Poderes: Executivo.
Legislativo e Judiciário. além do próprio Ministério Público e dos Tribunais de
Contas.
A urgência na aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que a decisão judicial mencionada no início
desta Mensagem é definitiva e as atividades administrativas estão em evidente
prejuízo, merecendo a mais pronta solução.
Reiteramos a Vossa Excelência os Nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosam Ps
Prefeito Munitipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
Confiança que serão ocupadas, exclusivamente.
públicos efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa e que
fazendo parte integrante do Quadro de Funções de Confiança. const
E
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
STADO DE SÃO PAULO
JM
de 15 de Junho de 2012
Cria funções de confiança que especifica. a
serem ocupadas, exclusivamente, por
empregados públicos da Prefeitura Munic ipal de
Mococa,
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, realizada
de
em Sessão no
aprovou Projeto Lei
/12, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Ficam criadas as seguintes Funções de
por empregados
ficam
ante
no Anexo VII, tabela A, que passa a integrar a Lei nº 2.075. de 04 de
abril de 1991:
Quantidade To An 1 abela “Vencimentos .
Função de Confiança IE Anexo á
Coordenador da | 1 i
Tesouraria 0 nn MU o AO [R$341,53 |
Coordenador da Seção ' .
de Contabilidade 1d + A O A R$2.385.42.,
Coordenador da Seção r
deLicitação | QL wi 1 A R$2385.42
Coordenador da Seção
da Receita . NULO A RS 23854
Coordenador da Seção | |
de Compras O A | R$238542 |
A
Bo, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
a ESTADO DE SÃO PAULO
[Coordenador da Seção 17 00 ER
[de Cadastro Imobiliário Mo NH LA R$2,385.42
Coordenador da Seção
de Divida Ativa 1 0 [vm na: | R$2.385.42 |
Responsável pelo Setor
de Almoxarifado OD [VI | A. | R$ 1.778,89
Coordenador da Seção 7
de Fiscalização
[Tributária E | VII ! AI R$238542
Coordenador Auxiliar | |
da Tesouraria 0] NH O 1. A R$ 2.385.402!
Assistente | E r
Administrativo do
Departamento !
[Financeiro o ON NH ME RSLTIRRO
Coordenador de | : ,
Serviços Públicos e |
Administrativos 01 | NO A | R$238542;
Coordenador de
Comunicação e
Registro !
Organizacional | 01 o! O O A R$ 238542 :
Responsável pela
Seção de Arquivo
[Geral MO MELO A A R$LA4980
Coordenador da Seção | | |
de Recursos Humanos | Moo VE A CR$DIRSAD O
Coordenador da Seção r
de Tecnologia de
Informação e | |
Comunicação E OL Lo NH Jo A 1 R$238542 1
Responsável pelo Setor | | I
do Patrimônio 01 po NO aà R$ 1.778,89 :
Responsável pelo |
Transporte de Alunos | 01 | vm CM R$ LAGO O
[Assistente |
Administrativo do |
Departamento de |
Educação 01 vil A R$ LITRRO |
[Assistente 1 Vo
Administrativo do .
Departamento de Obras 01 | vã A E R$ 1.778.89
md
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ESTES meo pensarem
Responsável pelo Setor | o |
de Manufaturados OL o vã A R$ 1.449.82
| Responsável pelo Setor | E ra (iguala r
pde Obras Públicas | qr e NH A R$?
Responsável pelo Setor | : ; >
de Limpeza Pública SR ND PN 4 A ia tidas iz
Responsável pelo Setor | i
de Guias e Galerias |
Pluviais 4 9 vm LA R$ L4d9M0
Responsável pelo Setor
de Elétrica 0] | VII A R$ 1.449.872
Responsável pelos Sair Rd Ed
Cemitérios Públicos J 01 “NU ÃO R$ HOR?
Responsável pelo Setor | i | o
de Habitação | 0 vu POA R$TAI9R
Coordenador Seção de | | a re, ” o
Expediente Gabinete | 01 [vi 4: A | R$ 238542
Responsável pelo !
Transporte do Gabinete | MA. NR LÃ | R$ 1.778.89
Responsável pelo Setor | |
de Parques e Jardins | 01 VIL a A
Responsável pelo Setor | |
I
R$ 1.349,82
de Conservação de |
Estradas | cd do A R$144982/)
Responsável pelo Setor | | |
(de Oficina Mecânica 01 VILA. | R$ 1.449,82 ;
'
|
Responsável pelo Setor
de Soldas e Pinturas | Mo do VI
Responsável pelo Setor |
de Prontos Socorros 01 i VIL
A R$ 144987,
A R$LTIRRS |
Responsável pelo
[Transporte da Saúde | 01 vil
Assistente ;
Administrativo do
Departamento de
Esportes LO vm
Assistente do
Departamento de 0! VILLA [R$I449R
Trânsito ENG | e 1 o
Chefe de Operações da |. | i
Guarda Municipal | 01. coco NH o A | R$238542 |
Coordenador do
[Transporte do Pátio | 01 (vm A | R$238542 |
A R$ 177889
A R$ 144982
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
[Municipal de Serviços |. E | Ee E . É.
e A sad EE
Art. 2º. As Funções de Confiança criadas pelo
artigo 1º terão as atribuições definidas no Anexo I que fica fazendo parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA. 15 DE JUNHO DE 2012.
TÔNIO NÁUFEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
, ANEXO I
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação da Função Descrição de Atribuições
7 Assessora o Diretor Financeiro em assuntos I
| relacionados aos cofres públicos. ;
Desenvolve atividades de clevado grau de
complexidade e responsabilidade. Dirige.
Planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de equipe
de empregados hierarquicamente
: subordinados.
Coordenador da Tesouraria
fm é ae cqed u mm e + msm. o = | Foge 4
| Coordenador da Seção de Contabilidade Assessora o Diretor Financeiro em assuntos |
relacionados à contabilidade publica.
Desenvolve atividades complexas e de alto
grau de responsabilidade. Dirige. plangja «
promove ações estratégicas na sua área de !
atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
| Assessora o Diretor Financeiro em assuntos
| Telacionados à licitação publica. Desenvolve
atividades especificas. Dirige. planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
| atuação. Atua como líder de equipe de
| empregados hierarquicamente subordinados.
Coordenador da Seção de Licitação
| Coordenador da Seção da Receita | ÁSE sora 0 Diretor Financeiro em assuntos
| relacionados à receita pública. Desenvolve
| atividades de elevado grau de complexidade
e responsabilidade. Dirige. plancja c
promove ações estratégicas na sua área de |
atuação. Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados
Coordenador da Seção de Compras i | Assessora O Diretor Financeiro em assuntos
relacionados às aquisições publicas.
Desenvolve atividades especificas. Dirige.
planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de equipe
de empregados hierarquicamente
L e subordinados.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Coordenador da Seção de Cadastro
Imobiliário
Assessora os
iretores Administrativo e
Financeiro em assuntos relacionados ao
cadastramento de imóveis públicos e
particulares. Desenvolve atividades
especificas. Dirige e planeja ações na sua
área de atuação. Atua como lider de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador da Seção de Dívida Ativa
| Assessora 0 Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à divida publica v sua
! exigibilidade. Desenvolve atividades
complexas e de alto grau de
| responsabilidade. Dirige. planeja e promove
ações estratégicas na sua área de atuação.
Atua como lider de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor do Almoxarifado [Asses
sora o Diretor Financeiro em
| relacionados ao controle de estoque de
materiais c equipamentos e outros bens
móveis públicos. Desenvolve atividades
especificas. Dirige. planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipes de empregados
hierarquicamente subordinados.
Tributária
Asstigora q Diretor Pinanceiro em assuntos
relacionados à fiscalização tributária «
arrecadação de tributos. Desenvolve
atividades de elevado grau de complexidade
e responsabilidade. Dirige. planeja e
| promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Rm e
Coordenador Auxiliar da Tesouraria
|
Assistente Administrativo do
Departamento Financeiro
Assessora o Coordenador da [esouraria cm
| assuntos relacionados aos cofres públicos.
Ê e,
Desenvolve atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade.
fome ias
| Assessora e apóia o Diretor de I'imanças no
exercício de suas atribuições. [seree funções
; delegadas pelo superior hicrárquico.
| inclusive de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
[responsabilidade
suntos
ESTADO DE
PREFEITURA MUNICIPAL D
E MOCOCA
SÃO PAULO
o a
Coordenador de Serviços Públicos e
Administrativos
Coordenador de Comunicação é Registro |
Organizacional
L
Assessora e apóia 0 Diretor Adm inistrativo
em assuntos relacionados a serv Iços públicos
e administrativos. Exerce funções delegadas
pelo superior hierárquico, inclusive de
representação. Desenvolve atividades de
elevado grau de responsabilidade.
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados à comunicação interna
€ externa, ao recebimento. triagem. protocolo
e encaminhamento de documentos públicos.
Desenvolve atividades especificas Dirige v
planeja ações na sua área de atuação. Atua
como lider de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Responsável da Seção de Arquivo Geral
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados ao processo de
arquivamento de documentos públicos.
Desenvolve atividades especificas. Dirige,
Planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de equipes
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador da Seção de Recursos
Humanos
| Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados à administração de
pessoal. Desenvolve atividades complexas e
de alto grau de responsabilidade. Dirige.
Planeja « promove ações estrategicas na sua
área de atuação. Atua como lider de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
[Coordenador da Seção de Tecnologia de
Informação e Comunicação
!
i
aE sa E
Assessora o Diretor Admini
strativo e o
Assessor de Planejamento em assuntos
relacionados à tecnologia de informação e
comunicação. Desenvolve atividades de
elevado grau de complexidade é
responsabilidade. Dirige. planeja e promove
ações estratégicas na sua área de atuação.
Atua como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor do Patrimônio
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados ao controle de bens
móveis e imóveis públicos. Desenvolve
po
PREFEITURA MUN ICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
' atividades especificas Dirige. planeja v
| Promove ações estratégicas na sua área de
| atuação, Atua como lider de equipes de
empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Transporte de Alunos
Assistente Administrativo do
Departamento de Educação
Assistente Administrativo do
Departamento de Obras
Assessora e apóia o Diretor de Educação no
| exercício de suas atribuições. Dirige o fluxo
de agendamentos e transportes de alunos.
| visando o controle e a logística, Desenvolve
atividades de elevado grau de
| responsabilidade.
Assessora e apóia o Diretor de Educação no
delegadas pelo superiur hierárquico.
inclusive de representação, Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade,
Assessora e apóia o Diretor de Obras no
delegadas pelo superior hierárquico.
inclusive de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade.
Responsável pelo Setor de
Manufaturados
Responsável pelo Setor de Obras
Públicas
1 Chefia a Setor de Manufaturados do
Departamento do Departamento de Obras em
assuntos relacionados à execução de
manufaturados. Atua como lider de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
| Assessora o Departamento de Obras em
assuntos relacionados à execução de obras
públicas. Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados
Responsável do Setor de Limpeza
Pública
Chefia a Setor de Limpeza Pública do
| Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução.
| manutenção e conservação de limpeza em
| próprios e logradouros públicos. Atua como
líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
exercício de suas atribuições. Exerce funções :
exercício de suas atribuições. Exerce funções |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Responsável pelo Setor de Guias e |
Galerias Pluviais
Responsável pelo Setor de Elétrica
Responsável pelo Setor de Habitação
Gabinete
Responsável pelo Transporte do
Gabinete
| Coordenador da Se Seção de Expediente do |
1 Chetia a Setor de Guias e Cialerias do
| Departamento de Serviços Públicos em
| assuntos relacionados à execução.
| manutenção e conservação de Guias e
Galerias, Atua como lider de equipe de
| empregados hicrarquicamente subordinados,
|
| Chefia o Setor de serviços elétricos do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução.
: manutenção e conservação do sistema de
eletricidade dos próprios e logradouros
públicos. Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
a ÇA
Assessora o Diretor do Departamento de
Serviços Públicos em assuntos relacionados
ao Cemitério Público. Atua como líder de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Assessora 0 Diretor de Promoção Social é
Habitação em assuntos relacionados à
| habitação. Exerce lunções delegadas pelo
superior hierárquico, inclusive de
representação. Desenvolve atividades
complexas e de responsabilidade especifica,
Assessora o Gabinete do Prefeito em
assuntos relacionados à administração de
| documentos públicos. Desenvolve atividades
| de alto grau de responsabilidade. Dirige.
planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como lider de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
| Dirige o fluxo de agendamentos v transportes
| visando o controle e a logística quanto ao ;
transporte do Gabinete do Prefeito da
Prefeitura Municipal de Mococa.
|
Responsável pelo Setor de Parques e
Jardins
Assessora o Diretor de Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente em
| assuntos relacionados à conservação é
manutenção de praças. parques « jardins
] públicos. Desenvolve atividades de elevado
po
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
grau de responsabilidade. Dirige. planeja c
| |
| Promove ações estratégicas na suu área de
atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor de Conservação.
de Estradas
Chefia a Setor de Conservação de Estradas
| e Meio Ambiente em assuntos relacionados à
| Execução. manutenção e conser ação de
| estradas rurais e vicinais públicas. Atua
| como lider de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor de Oficina —
Mecânica
efia a Setor de oficina mecânica e elétrica
do Departamento do Pátio Municipal de
Serviços em assuntos relacionados à
| manutenção e conservação dos veículos
públicos. Atua como lider de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor de Soldas e
Pinturas
Chefia a Setor de Solda e Pintura do
Departamento do Pátio Municipal de Serviço
em assuntos relacionados à execução.
| manutenção e conservação do sistema de
| Solda e Pintura. Atua como lider de equipe
: de empregados hierarquicamente
| subordinados.
| Responsável pelo Setor de Prontos
Socorros
Chefia o Setor de Prontos Socorros das
unidades de saúde da Prefeitura de Mococa
em assuntos relacionados às rotinas
administrativas e operacionais destas
| unidades de saúde. Atua como lider de
. equipe de empregados hierarquicamente
| subordinados.
Responsável pelo Transporte da Saúde
Assistente Administrativo do
Departamento de Esportes
[STE ente eos ce -
Dirige o fluxo de agendamentos é transportes
do Departamento do Pátio Municipal de
! Serviços visando o controle e q logistica das
| Tequisições feitas pela área da Saúde . Atua
como lider de equipe de empregados
| hierarquicamente subordinados.
Assessora e apóia o Diretor de Esportes no
delegadas pelo superior hicrárquico.
“| inclusive de representação. Desenvolve
I
[do Departamento Agricultura Abastecimento
1
]
exercício de suas atribuições. Exerce funções
]
I
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
| exercício de suas atribuições. Isxerce funções
delegadas pelo superior hierárquico.
inclusive de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade,
Chefe de Operações da Guarda | Assessora 0 Diretor de '| rânsito em assuntos
Municipal relacionados às operações da Guarda
Municipal. Desenvolve atividades de
elevado grau de responsabilidade. Dirige.
planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
PALASALL SD SS No = pe td rn = E
| Coordenador do Transporte do Pátio Dirige o fluxo de agendamentos é
Municipal de Serviços | transportes do Departamento do Pátio
e a logística . Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
ps ara is 0
atividades de elevado grau de
responsabilidade,
Assistente do Departamento de Trânsito | Assessora e apóia o Dirctoi de Trânsito no O
| Municipal de Serviços visando o controle À
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 637/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e “b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de ão, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional) legal, regimental,
Adilson A. Guisso
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 637/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: O 1 O AO.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME: 1 /5h04 pass: SP VAZOY.
DATÁDA NOMEAÇÃO: OS UA du.
N A ae! WU)
E ess
mo >
E gs
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 637/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.022/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: RA | OG 1 Mas
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Julgo. Pv vinte
ator(a)
CAMARA MUNICIPAL|
-MOC
PROTOC (e) LO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 906/2012 Mococa, 02 de julho de 2012,
Ref.: Proposta de Alteração do Art. 27 da Lei Municipal nº 2075/91,
Sr. Presidente,
Pelo presente, vimos à presença de V. Exa.. em
atenção ao requerimento sem número e protocolo, firmado pelos Srs.
Vereadores na data de 27 de maio de 2011, em que propõem alteração do
texto do artigo 27 da Lei nº 2. 075, de 04 de abril de 199], com a
finalidade de resolver os problemas dos ocupantes de empregos públicos
declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, temos a informar que,
caso a alteração sugerida fosse realizada, estar-se-ia criando um novo
problema para a Administração Municipal, especificamente, em relação
aos eventuais empregados públicos que tenham exercido atividades em
“desfunção”, podendo acarretar despesas financeiras de elevado vulto
para o erário.
Por isso, mantemos nosso entendimento no
sentido de considerar que a medida mais apropriada para a resolução da
questão é a de serem criadas novas funções de confiança a serem
ocupadas, obrigatoriamente, por empregados públicos municipais ja
concursados e efetivados nos quadros da Prefeitura de Mococa,
exatamente, como consta em nossa proposta de Projeto de Lei
Complementar em trâmite perante a Câmara de Vereadores.
COCA-
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Aproveitamos a oportunidade para solicitar,
gentilmente, a mais pronta análise e aprovação do proposta legislativa
em questão, visando, com isso, sanar problemas administrativos com à
finalidade de manter o excelente serviço público prestado à população
mocoquense,
Reiteramos os nossos protestos de consideração
e apreço.
Atenciosamente,
Antônio Náufá
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
Ilmo, Sr, Chefe da Assessoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Mococa Dr,
Marcelo Torres Freitas; a .
AN 27 o Servidor municipal que +
enha exercido Ou venha a
daria na À
exercer Cargo, função Ou atividade que lhe Proporcione
Que seja titular Ou função
+ 80 serem afastados ou exonerados,
“Íncorporará um décimo dessa difere
exercício, até o limite de dez décimos.”
nça, por ano de efetivo
Eduardo Antonio Balsj
Vereador
ac
Raimundo Donizete Acácio
ador
Iser 41 o ?
Vera AR ilsdn A. Guisso We , á
l / Ea aa: UML tando 8. Honoralb Sobrinho
ao E À Cet Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 906/2012 Mococa, 02 de julho de 2012.
Ref.: Proposta de Alteração do Art, 27 da Lei Municipal nº 2075/91.
Sr. Presidente,
Pelo presente, vimos à presença de V. Exa., em
atenção ao requerimento sem número e protocolo, firmado pelos Srs.
Vereadores na data de 27 de maio de 201 1, em que propõem alteração do
texto do artigo 27 da Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991, com a
finalidade de resolver os problemas dos ocupantes de empregos públicos
declarados inconstitucionais pelo Poder Judiciário, temos a informar que.
caso a alteração sugerida fosse realizada, estar-se-ja criando um novo
problema para a Administração Municipal, especificamente, em relação
aos eventuais empregados públicos que tenham exercido atividades em
“desfunção”, podendo acarretar despesas financeiras de elevado vulto
para o erário.
Por isso, mantemos nosso entendimento no
sentido de considerar que a medida mais apropriada para a resolução da
questão é a de serem criadas novas funções de confiança a serem
ocupadas, obrigatoriamente, por empregados públicos municipais já
concursados e efetivados nos quadros da Prefeitura de Mococa,
exatamente, como consta em nossa proposta de Projeto de Lei
Complementar em trâmite perante a Câmara de Vercadores.
CÂMARA MUNICIPAL
OCcocC / V f ,
PROTOCOLO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Aproveitamos a oportunidade para solicitar,
gentilmente, a mais pronta análise e aprovação do proposta legislativa
em questão, visando, com isso, sanar problemas administrativos com a
finalidade de manter o excelente serviço público prestado à população
mocoquense.
Reiteramos os nossos protestos de consideração
e apreço.
Atenciosamente,
Antônio Náufá
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
limo. Sr, Chefe da Assessoria Juridica da Prefeitura Municipal de Mococa Dr,
Marcelo Torres Freitas; sa j
Accel e CALA
Story
= Administração. A ssim, como forma de amenizar este Problema de maneira legal,
Sugerimos que o artigo 27 da Lei nº, 2075. de 04 de Abril de 1991, Seja alterado, para
a Seguinte redação:
Eduardo Antonio Bais]
Vereador
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Marcos Daniel Vicente á
Vereador
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RES Coe
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Raimundo Donizete Acãcio e ) n ' E
Vereador Adilsdn A. Guisst Ro A / À
E / RERRE á A Tá ty ando S. Honoraio Sobrinho
E À MARA Vereador
o met mi mim
Nº 1439/2012!
CONSULTA:
IBAM
PARECER
- PG - Processo Legislativo, SM —
Servidor Público. Projeto de Lei.
Criação de funções de confiança.
Regime celetista. ADI nº. 2.135 e
regime jurídico único. Inviabilidade
de adoção do regime celetista para
reger o vínculo dos ocupantes de
cargos de confiança. Diferença entre
cargo e função de confiança.
Natureza das atribuições conferidas
aos que exercem funções de
confiança deve ser de direção, chefia
ou assessoramento (art. 37, V, da
CRFB). Aumento de despesas de
pessoal e art. 21, parágrafo único, da
LC nº. 101/2000. Comentários.
A Câmara Municipal relata que o Exmo. Prefeito Municipal
encaminhou ao Legislativo o Projeto de Lei complementar nº. 022/2012,
com o propósito de criar "funções de confiança" que integrarão o "Quadro
e Funções de Confiança" constante no anexo VII, Tabela A, da Lei 2.075,
de abril de 1991.
Na justificativa apresentada, o Prefeito relata que em "várias leis
esparsas o Poder Executivo criou diversos empregos públicos de direção
de seções da Prefeitura, com a intenção de conferir direção aos setores
essenciais e estratégicos da administração." Esclarece o chefe do
Executivo que todas as normas mencionadas foram objeto de ação
judicial, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 101.757-0,
IBAM
interposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, e o
Tribunal de Justiça de São Paulo acabou por julgar procedente a ação e
declarar a inconstitucionalidade das Leis questionadas.
Pondera o Prefeito em sua mensagem que diante desse fato, não
subsistindo os empregos criados por Leis inconstitucionais, seus
ocupantes devem retornar aos seus empregos de origem, nos quais foram
efetivados. Alega o chefe do Poder Executivo que esta circunstância causa
enorme prejuízo para a Administração, pois os chefes de seções
(denominados "responsáveis" pelas Leis inconstitucionais) são essenciais
para a direção de cada um destes setores.
Para resolver o impasse, o chefe do Executivo propõe recriar
estes novos postos de direção de cada seção administrativa da Prefeitura,
conferindo-lhes a chamada "função de confiança”. Assevera que tais
"funções de confiança" estão reservadas para aquelas funções de direção,
assessoramento e chefia e que seus ocupantes serão exclusivamente
empregados públicos municipais efetivos, num total de 39 cargos.
Na relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara, onde o referido projeto se encontra, algumas dúvidas acerca da
legalidade e constitucionalidade deste Projeto de Lei persistem. Considera
o consulente que a criação desses empregos com a função de confiança
não se ajusta como a melhor escolha jurídica, com base no paradigma
constitucional.
Questiona-se, em primeiro lugar, quanto à adequação da "função
de confiança" para funções descriminadas e apresentadas pelo Chefe do
Executivo neste Projeto de Lei. A dúvida reside no fato de que funções
comuns e que nada têm de chefia, de direção ou assessoramento foram
equivocadamente contempladas neste Projeto de Lei, contrariando a
natureza e o caráter da função de confiança atrelada a este tipo de cargo.
Como indício de que tais funções não têm esta natureza, aponta o fato de
que a nomenclatura com que se as designou indicam seu caráter
coadjuvante, de atividades comuns e não de direção, assessoramento ou
chefia, como quer e exige o texto constitucional, razão pela qual não
IBAM
poderiam ser criadas nesses termos.
Entrariam neste rol, por exemplo, a função de "coordenador
auxiliar da tesouraria"; "Assistente Administrativo do Departamento
Financeiro" (a função de assistente está explicita); "Assistente
Administrativo do Departamento de Educação"; "Assistente Administrativo
do Departamento de Obras", "Assistente Administrativo do Departamento
de Esportes" "Assistente do Departamento de Trânsito”. Indaga, assim,
sea criação de tais funções de confiança não se encontra em total
desacordo com o artigo 37, V, da Constituição, uma vez que as funções de
confiança "destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento", e se não estaria o chefe do Executivo burlando o
comando constitucional e atribuindo às citadas funções comuns uma
distinção de "direção, chefia e assessoramento" que não possuem.
Além disso, o intuito principal da proposição enviada pelo
Prefeito, e o chefe do Executivo não o nega, é a regularização dos
empregos extintos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, indicando
para a sua ocupação exclusivamente os seus atuais ocupantes (que
deveriam retornar para os empregos de origem). Indaga, também, se ao
pretender "regularizar" empregos extintos, dando-lhes a roupagem da
“função de confiança", mas com o destino certo de serem preenchidos
pelos antigos ocupantes, não se estaria afrontando o princípio da
impessoalidade.
Por fim, indaga se, tendo em vista estarmos em ano eleitoral, não
prevalece a proibição definitiva de se criar, no âmbito da administração
pública, cargos, empregos e vantagens remuneratórias aos seus
ocupantes, sob pena de nulidade.
A consulta não vem documentada.
RESPOSTA:
Em primeiro lugar, observamos que nem o Projeto de Lei,
tampouco a decisão judicial referidos pelo consulente foram anexados,
IBAM
razão pela qual a responderemos com base no relato feito na consulta. De
qualquer modo, o detalhamento com que foi descrito o teor do Projeto de
Lei nos permite fazer uma análise em tese do caso concreto, o que não
exclui a possibilidade de que sejam feitos posteriores esclarecimentos a
pedido.
Também cumpre salientar que o consulente, a todo momento, faz
referência aos postos de trabalho na Administração Municipal como
"empregos", do que se pode inferir que o regime adotado no Município é o
da CLT. Ocorre que desde o dia 14 de agosto de 2007, em razão de
decisão cautelar proferida pelo STF na ADI nº. 2.135/DF, é inviável a
realização de contratação de pessoal pela CLT pelo Município. Sobre o
assunto, recomendamos a leitura da Nota Explicativa nº. 01/2009,
intitulada “REGIME JURÍDICO ÚNICO ADMINISTRATIVO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS. INVIABILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE
SERVIDORES PELA CLT A PARTIR DE 14/07/2007. ENTENDIMENTO
DO STF”, disponível na página do LAM.
Conforme se verificará na leitura do aludido estudo, a
mencionada decisão fez retornar a redação original do art. 39, caput, da
CRFB, que obriga a instituição de regime jurídico único administrativo para
o pessoal da administração direta, autárquica e das fundações públicas no
ambito da União, dos Estados e do Município. Permaneceram válidos, no
entanto, em razão da modulação de efeitos da decisão, os contratos
celetistas firmados entre a entrada em vigor da EC nº. 19/1998 e o dia
14/08/2007.
No entanto, mesmo enquanto produziu efeitos o texto do art. 39
modificado pela EC nº. 19/1998, não poderiam ser os servidores
ocupantes de cargo em comissão contratados pelo regime
trabalhista. Explicamos: os cargos comissionados são aqueles assim
declarados em Lei, providos por servidores integrantes ou estranhos aos
quadros municipais, designados para o desempenho de atribuições de
direção, chefia ou assessoramento.
Caracterizam-se, portanto, pela livre nomeação e exoneração de
IBAM
seus ocupantes, os quais podem ser livremente dispensados pela
natureza de confiança que se impõe na relação jurídica e porque a Lei
assim os previu. Logo, os nomeados em comissão são instáveis e, dessa
sorte, demissíveis a qualquer momento, seja pela perda da confiança ou
por simples conveniência da autoridade nomeante, o que é absolutamente
incompatível com a proteção contra a despedida que é própria do vínculo
trabalhista. Assim, depreende-se do art. 37, V do Texto Constitucional, ao
se referir aos cargos comissionados, que devem ser providos por
servidores estatutários, os quais mantêm vinculo legal com o Poder
Público, sujeitando-se, assim, às normas do Estatuto dos Servidores.
Nesse sentido, é o entendimento pacífico do TST:
"RECURSO DE REVISTA. SERVIDOR MUNICIPAL -
CARGO EM COMISSÃO. CONTRATAÇÃO SOB O REGIME
CELETISTA. VÍNCULO. NATUREZA ADMINISTRATIVA. A relação
jurídica estabelecida entre a Administração Pública Direta e
servidor municipal, nomeado para ocupar cargo em comissão, é de
natureza administrativa, e, não, trabalhista, de modo que são
indevidas as verbas pleiteadas em decorrência da exoneração ad
nutum. Recurso de Revista não conhecido." (TST-
RR-267/2005-081-15-00.2, 82 Turma, Rel. Min. Maria Cristina
Irigoyen Peduzzi, DJ 29/08/2008).
"RECURSO DE REVISTA - SERVIDOR PÚBLICO.
CARGO EM COMISSÃO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME
DO FGTS. A relação jurídica estabelecida entre a Administração
Pública Direta e servidor municipal, nomeado para ocupar cargo
em comissão, de livre nomeação, nos moldes da ressalva contida
na parte final do inciso Il do art. 37 da Constituição Federal, é de
natureza administrativa e não trabalhista, sendo por isso indevidas
quaisquer parcelas, inclusive o FGTS, em face da possibilidade de
exoneração adnutum. Recurso de Revista conhecido e provido." (
RR - 152200-12.2006.5.15.0075 , Relator Ministro: Márcio Eurico
Vitral Amaro, Data de Julgamento: 12/05/2010, 8º Turma, Data de
Publicação: 14/05/2010)
IBAM
"RECURSO DE REVISTA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
CARGO EM COMISSÃO. REGIME CELETISTA. EXONERAÇÃO.
VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. Considerando que a
relação entre o servidor exclusivamente comissionado e a
Administração Pública tem índole administrativa, escapando da
incidência da CLT, não gera vínculo de emprego, entre o particular
e o Poder Público, mas mero vínculo administrativo, com
possibilidade de dispensa ad nutum, sendo indevida a condenação
no pagamento de verbas rescisórias, por ocasião de seu
afastamento. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-
RR-62/2005-660-09-00, 6º Turma, Rel. Min. Aloysio Corrêa da
Veiga, DJ 9/5/08).
Desse modo, é inviável a adoção do regime celetista para os
servidores ocupantes de cargo em comissão, tendo em vista o caráter
precário de seu vínculo, pelo que podem ser livremente nomeados e
exonerados. Embora não nos tenha sido fornecido o teor da decisão que
declarou inconstitucional a Lei que criou os empregos em comissão,
podemos afirmar que, independentemente da natureza das atribuições
que lhes foram conferidas, a mera submissão destes servidores aos
ditames da CLT já torna a lei em referência inconstitucional.
Afirma o consulente que, diante da declaração de
inconstitucionalidade da Lei que criou os empregos - seja pela
inadmissível adoção da CLT ou pela indevida atribuição de funções
burocráticas e ordinárias a titulares de postos de confiança - decidiu o
Prefeito Municipal por criar funções de confiança para o exercicio das
atribuições outrora conferidas aos titulares dos empregos em comissão.
Vêem-se aí dois problemas: o primeiro é que não é o arbítrio do
legislador que define se determinadas atribuições de chefia, direção ou
assessoramento serão exercidas por titular de cargo ou se serão
conferidas mediante função gratificada a um servidor efetivo, nos termos
do art. 37, V, da CRFB. Na verdade, a função de confiança encerra
atribuições de direção, chefia ou assessoramento assim como o cargo
comissionado, mas em volume tal que não justifica a criação de um cargo
IBAM
público, de modo que podem ser exercidas por servidor público sem
prejuízo de suas atribuições ordinárias, mediante gratificação.
O titular de cargo em comissão, todavia, mesmo que seja
servidor efetivo, com a investidura passa a ter que se dedicar ao cargo de
forma integral. Portanto, causa estranhamento o fato de que os antigos
empregos em comissão foram substituídos por funções de confiança, já
que, ainda que ambos se destinassem ao exercício de atribuições de
direção, chefia ou assessoramento, o volume de trabalho de um cargo é
muito maior, o que impediria o exercício da função sob esse formato.
O segundo problema diz respeito ao próprio relato do consulente,
segundo o qual as atribuições dessas funções de confiança são
meramente burocráticas e não configuram direção, chefia ou
assessoramento. Embora não nos tenha sido dado a conhecer o teor da
proposição, em que devem estar descrita as atribuições dos cargos, de
fato a nomenclatura adotada indica não se tratam de funções que possam
ser reputadas de direção, chefia ou assessoramento.
Como se sabe, o ingresso no serviço público em cargo ou
emprego público somente pode se dar após concurso público (art. 37, Il,
da CRFB). A criação de funções de confiança que não se encartem no rol
de atribuições do emprego público e não configurem direção, chefia e
assessoramento (art. 37, V, da CRFB) constitui burla à exigência de
concurso público, uma vez que confere a servidores funções que deveriam
estar sendo desepenhadas por servidores admitidos especificamente para
esse fim.
Sem embargo de todas as objeções feitas até aqui, observamos
que o simples fato de constar na justificativa do Projeto de Lei que as
funções criadas seriam atribuídas aos servidores antes titulares dos
cargos em comissão não constitui ofensa ao princípio da impessoalidade
(art. 37, caput, da CRFB). Como se sabe, via de regra a Lei deve ser
impessoal, abstrata e genérica, não podendo suas disposições normativas
serem direcionadas a pessoa determinada. No entanto, a justificativa traz
apenas as razões pelas quais o autor da proposição a elaborou, de modo
IBAM
que não consta da parte dispositiva da Lei, e o que vem escrito a título de
justificativa não vincula os destinatários da norma. Ou seja, mesmo caso a
criação das funções gratificadas fosse constitucional, o que não é o caso,
o teor da justificativa não é relevante juridicamente a ponto de que possa
ser reputada ofensiva ao princípio da impessoalidade.
Por fim, é de se observar que embora a legislação eleitoral
propriamente dita não vede a criação de cargos, empregos ou funções em
ano eleitoral, a Administração deve observância aos parâmetros
estabelecidos na LDO e aos limites constitucionais e legais de gasto com
pessoal (art. 169, 81º da CRFB clc arts. 20, Ill, "a", 22 e 23 da Lei
Complementar nº. 101/2000), bem como do art. 21, parágrafo único da LC
nº. 101/2000, que diz que é nulo de pleno direito o ato de que resulte
aumento de despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias
anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder.
Ressalte-se que o que o referido dispositivo visa impedir, nos
seis meses anteriores ao final do mandato, não a nomeação de pessoas
para o cargo, mas a edição do ato legal causador do aumento da despesa
de pessoal. No caso, esse ato é a criação da função mediante Lei, de
modo que, ainda em razão do art. 21, parágrafo único da LC nº. 101/2000,
é inviável a aprovação da proposição em comento, uma vez que O prazo
legal já expirou.
Diante de todo o exposto, concluímos objetivamente:
- é inviável a adoção do regime celetista para cargos de
confiança, seja qual for a época de sua criação, uma vez que a
precariedade do vínculo é incompatível com o vínculo de emprego;
- é inconstitucional a criação de função de confiança para
exercicio de atribuições burocráticas e ordinárias que não constituam
direção, chefia ou assessoramento, por afronta ao art. 37, V, da CRFB,
pelo que, nos termos do relato do consulente, não pode o Projeto de Lei
prosperar;
IBAM
- o teor da justificativa tem valor jurídico como fonte de
interpretação, mas não constitui disposição normativa e não pode afrontar
o princípio da impessoalidade, uma vez que apenas espelha as razões
subjetivas do autor da proposição;
- a criação de funções de confiança mediante Lei gera aumento
da despesa com pessoal e é vedada nos 180 dias que antecedem o fim do
mandado, nos temos do art. 21, parágrafo único da LC nº. 101/2000, de
modo que não pode o Projeto de Lei prosperar.
É o parecer, s.m.j.
Gustavo da Costa Ferreira M. dos Santos
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 09 de julho de 2012.
GRIFFON BRASIL ASSESSORIA LTDA.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA - CEAP
11-3666.2551 — juridicodgrifon.com.br
RELATÓRIO DE CONSULTA
+
PA
Câmara Municipal de Mococa
Aos cuidados do Dra. Débora Soares Perucello Ventura
Data da consulta: 04/07/2012
Data da resposta: 10/07/2012
Consulta nº. 0002.1958.6047/2012
Questionamento:
O senhor Prefeito Municipal de Mococa encaminhou a
Câmara Municipal de Mococa o Projeto de Lei complementar nº. 022/2012,
com o propósito de criar “funções de confiança” que integrarão o Quadro e
Funções de Confiança” constante no anexo VII, Tabela A, da Lei 2.075, de
abril de 1991.
Na justificativa apresentada, o senhor Prefeito relata que em
“várias leis esparsas o Poder Executivo criou diversos empregos públicos
de direção de seções da Prefeitura, com a intenção de conferir direção aos
setores essenciais e estratégicos da administração.”
Esclarece o Chefe do Executivo que todas as normas
mencionadas foram objeto de análise judicial, por meio de Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 101.757-0, interposta pelo Procurador Geral de
Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça de São Paulo acabou
por julgar procedente a ação e declarar a inconstitucionalidade de todas as
leis questionadas.
Pondera na sua mensagem que diante desse fato, não
subsistindo os empregos criados por leis inconstitucionais, seus ocupantes
devem retornar aos seus empregos de origem, nos quais foram efetivados.
Alega o Senhor Prefeito que esta circunstância causa enorme
prejuízo para a Administração, pois os chefes de seções (denominados
“responsáveis” pelas leis inconstitucionais) são essenciais para a direção de
cada um destes setores.
Para resolver este impasse, o Chefe do Executivo propõe
recriar estes novos postos de direção de cada seção administrativa da
Prefeitura, dando-lhes a chamada “função de confiança”.
Assevera que tais “funções de confiança” estão reservadas
para aquelas funções de direção, assessoramento e chefia e que seus
ocupantes serão exclusivamente empregados públicos municipais efetivos,
num total de 39 cargos.
Na relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação
da Câmara, onde o referido projeto se encontra, algumas dúvidas acerca da
legalidade e constitucionalidade deste Projeto de Lei persistem com vigor,
sem falar que a criação desses empregos com a função de confiança não se
ajusta como a melhor escolha jurídica, com base no paradigma
constitucional.
Cabe questionar, em primeiro lugar, sobre a adequação da
“função de confiança” para funções descriminadas e apresentadas pelo
Chefe do Executivo neste projeto de lei.
Desse modo, a primeira indagação que vem à cena diz respeito
ao fato que funções comuns e que nada têm de chefia, de direção e
assessoramento foram equivocadamente contempladas neste projeto de lei,
contrariando a natureza e o caráter da função de confiança atrelada a este
tipo de cargo, ou vice-versa.
A própria nomenclatura com que designou estes empregos não
deixa dúvida, num primeiro instante, que as funções descritas são de
coadjuvantes e de atividades comuns e não de exercício de direção,
assessoramento ou chefia, como quer e exige o texto constitucional, razão
pela qual não podem se beneficiar da função de confiança.
Entrariam neste rol, por exemplo: coordenador auxiliar da
tesouraria (a própria denominação diz que é auxiliar); Assistente
Administrativo do Departamento Financeiro (a função de assistente está
explicita); Assistente Administrativo do Departamento de Educação;
Administrativo do Departamento de Esportes; Assistente do Departamento
de Trânsito (assistente nunca é chefe de nada).
Pergunta-se, neste caso, se não concretiza e estampa total
desacordo com o artigo 37, V, da Constituição Federal, uma vez que as
funções de confiança “destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia
e assessoramento”, e não estaria o chefe do Executivo burlando o comando
constitucional e atribuindo às citadas funções comuns uma distinção de
“direção, chefia e assessoramento” que não possuem?
Tirante a criação indiscriminada de “Funções de Confiança”
para funções de duvidoso exercício de “direção, chefia e assessoramento”
(basta ler com cuidado as descrições de atribuições), o intuito principal do
presente projeto de lei complementar, e o chefe do Executivo não nega
isso, é a regularização dos empregos extintos pela Ação Direta de
Inconstitucionalidade, indicando para a sua ocupação exclusivamente os
seus atuais ocupantes (que deveriam retornar para os empregos de origem).
Pergunta-se: a regularização dos empregos extintos, dando-
lhes a roupagem da “função de confiança” mas com o destino certo de
serem preenchidos pelos antigos ocupantes, não estaria a administração
pública fugindo do princípio da impessoalidade ?
Esta Relatoria indaga, finalmente, tendo em vista estarmos em
ano eleitoral, se não prevalece a proibição definitiva de se criar, no âmbito
da administração pública, cargos, empregos e vantagens remuneratórias aos
seus ocupantes, sob pena de nulidade?
Levamos estas questões a esta Assessoria, no sentido de
esclarecer as dúvidas argiidas, em especialmente quanto à legalidade e
constitucionalidade do anexo projeto de lei complementar, tudo para ter
segurança e acerto de sua conveniência de aprovação em plenário, se
superados os óbices questionados acima.
Conclusão:
1- CONSULTA FORMULADA
Trata-se de consulta na qual a consulente questiona se projeto de Lei
Complementar do Executivo com criação de novos postos de direção de
cada seção administrativa da Prefeitura, dando-lhes a chamada “função de
confiança”, está em desacordo com o artigo 37, V, da Constituição Federal;
se regularização dos empregos extintos, dando-lhes a roupagem da “função
de confiança”, mas com o destino certo de serem preenchidos pelos antigos
ocupantes, afronta ao princípio da impessoalidade; e, por último, indaga, se
não prevalece a proibição definitiva de se criar, em ano eleitoral, no âmbito
da administração pública, cargos, empregos e vantagens remuneratórias aos
aanmá Annmmantas cah aana da anlidada
2- DOS SERVIDORES PÚBLICOS
Assim, em atenção à consulta formulada, primeiramente, oportuno
discorrer sobre os servidores públicos.
Para o jurista HELY LOPES MEIRELLES:
“Servidores Públicos municipais, ou simplesmente, servidores
municipais, em sentido amplo, são todos os agentes públicos
que se vinculam à Administração Pública Municipal, direta e
indireta, sob regime jurídico: a) estatutário regular, geral ou
peculiar; b) administrativo especial; ou c) celetista, regido pela
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de natureza
profissional e empregatícia.” (Hely Lopes Meirelles. Direito
Administrativo Municipal. 32º edição. São Paulo: Ed.
Malheiros, 2006, p.412.)
Todo brasileiro, preenchendo os requisitos estabelecidos na lei, tem
direito ao acesso a cargos, empregos ou funções públicas (art. 37, 1,
CF/88).
Contudo, segundo regra Constitucional, para o ingresso no serviço
público é obrigatória a prévia aprovação em concurso público de provas ou
de provas e títulos, ressalvada as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art. 37, II, CF/88). A
Carta Magna, ainda estabelece uma última exceção à necessidade de
concurso público, que seria a hipótese de contratação por tempo
determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse
público (art. 37, IX, CF/88).
A Emenda Constitucional nº. 19, conferindo nova redação para o
inciso V, art. 37, estabeleceu que as funções de confiança serão exercidas
exclusivamente por servidores efetivos, destinando-se às atribuições de
direção, chefia e assessoramento.
3- DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA
A função de confiança ou função gratificada também é criada por lei.
Neste caso a Administração cria encargos de chefia, direção ou
assessoramento, atribuindo-os, obrigatória, privativa e exclusivamente, a
servidores públicos efetivos de seu quadro de pessoal, que, em virtude
desses encargos, percebem uma gratificação, em forma de um percentual
incidente sobre o seu vencimento-base. Um servidor efetivo estatutário
designado para exercer os encargos ou serviços que lhe foram atribuídos
em nada altera o seu regime de pessoal. Em face dos serviços de chefia,
direção ou assessoramento a ele atribuído, lhe será devido um “plus”
remuneratório.
Acerca das funções de confiança HELY LOPES MEIRELLES
ensina:
“Em face da EC 19, as funções de confiança, que só podem ser
exercidas por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-
se, obrigatoriamente, apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento (CF, art. 37, V), que são de natureza
permanente.”
(Hely Lopes Meirelles. Direito Administrativo Brasileiro. 29º
edição. São Paulo: Ed. Malheiros, 2004, p. 397.)
Sobre o tema o autor REINALDO MOREIRA BRUNO, assevera
que:
“a rigor, o cargo comissionado ou a função de confiança tem
traços muito peculiares: o provimento é transitório, a natureza é
precária e de direção, chefia ou assessoramento e é,
fundamentalmente, um vínculo de confiança, pois há o
desempenho de determinadas funções públicas que exigem este
liame entre o comissionado e o servidor ou agente assessorado.
A relação instalada, regida também pelo Estatuto dos
Servidores Públicos editado pelo ente, tem caráter transitório, é
marcada pela confiança da autoridade que nomeou o servidor e
a permanência dá-se enquanto essa confiança perdurar, sendo a
nomeação livre, como também o desligamento,
independentemente da realização de concurso público.”
(Bruno Reinaldo Moreira. Servidor Público: Doutrina e
Jurisprudência. 1º edição. Editora Del Rey, 2006)
Pelo exposto se apreende que as funções de confiança somente são
possíveis para atribuições destinadas à direção, chefia e assessoramento.
JOSÉ MARIA PINHEIRO MADEIRA in Servidor Público na
Atualidade, delineia cada uma destas atribuições. Senão vejamos:
“As atribuições destinadas à direção pressupõem que tal
ocupação não se dará por um servidor ordinário, mas sim por
um dotado de capacidade de decisão e de autoridade perante os
demais, além das devidas qualificações que lhe sejam
essenciais para tal desempenho. Direção se relaciona a
Diretor, a poder de comando, a uma posição de topo dentro
de uma hierarquia. Pressupõe-se que uma Direção abarque
6.)
A Chefia, por seu turno, que também pressupõe um poder
de decisão, uma autoridade perante os demais servidores e
capacidade de decisão, abarca, todavia, um ângulo de
atuação menor que o da Direção. Diz-se que determinado
servidor é chefe de uma seção, que é mais restrito que um
departamento.
O chefe é o superior mais imediato dos servidores, ao passo
que diretor é mais imediato que este. Todavia, ambos
sustentam o caráter de hierarquia dentro de uma instituição
pública, e ambos são cargos de comando.
(ex)
O Assessoramento, diferentemente da Direção e da Chefia, não
se reveste do caráter de hierarquia, não guarda nenhuma relação
com o comando de que os outros dois sustentam em suas
atribuições. O assessor tão-somente assessora uma
autoridade. Em outras palavras, ele dá um suporte, seja de
índole técnica ou empírica, a um supervisor.” (MADEIRA,
José Maria Pinheiro. Servidor Público na Atualidade. 6º edição.
Editora Lumen Juris, Rio de Janeiro, 2007. páginas 57 e 58)
(Grifos e negritos nossos)
Sendo assim, observa-se que não é possível a criação por lei de
funções de confiança para atribuições que podem perfeitamente ser
exercidas por pessoas sem qualquer qualificação em especial, tampouco
desnecessárias a típica confiança e comprometimento que se requer para o
exercício de certas funções.
4. DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA ELENCADAS NO
ANEXO I DO PROJETO DE LEI
Como já dito anteriormente, a nossa Carta Magna impõe que como
regra para o ingresso no serviço público é a prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos, ressalvada as nomeações para
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração (art.
37, II, CF/88).
Desta forma, ao analisar as definições das atribuições das funções de
confiança elencadas no Anexo I do Projeto de lei objeto deste parecer,
entende este Centro de Estudos que os serviços listados são rotineiros,
administrativos e indispensáveis para a Municipalidade, o que é
corroborado pelas afirmações do Prefeito ao encaminhar o Projeto de Lei à
Câmara (negritos nossos):
[..]
Ora, isso [ocupantes retornarem aos seus empregos de origem,
ou seja, aqueles pelos quais foram efetivados] causa um
incomensurável prejuízo administrativo para a Administração
Municipal, pois os chefes de seções (denominados
"Responsáveis" pelas leis ora -inconstitucionais) são
essenciais para a direção de cada um destes setores
administrativos.
Os reflexos atingiriam os próprios cidadãos, pois a
prestação dos serviços públicos ficaria descontrolada.
A urgência na aprovação do presente Projeto de Lei
Complementar se deve ao fato de que a decisão judicial
mencionada no início desta Mensagem é definitiva e as
atividades administrativas estão em evidente prejuízo,
merecendo a mais pronta solução.
Dessa forma apreende-se que as atividades a serem realizadas pelos
ocupantes das funções de confiança apresentam característica de
permanente, essencial e intrínseca à Administração Pública, a ponto de
sua ausência trazer “evidente prejuízo” às atividades administrativas,
Assim, tais cargos devem ser exercidos em caráter de continuidade,
possibilitando a seus titulares uma experiência profissional que aprimore o
exercício de suas funções.
Portanto, para a institucionalização de um sistema de controle interno
eficiente, a forma mais indicada para admissão, de acordo com os dizeres
constitucionais, é por meio de concurso público.
Além disso, tais cargos devem estar previstos entre aqueles
constantes do Quadro de Servidores Efetivos da Administração, cujas
atribuições devem elencar todos os atos necessários ao acompanhamento da
execução orçamentária, financeira e patrimonial.
No caso de não constar no quadro permanente o mencionado cargo e
sendo estes serviços considerados rotineiros, portanto, não singulares, já
que podem ser realizados por qualquer um que possua habilitação
específica e competência para fazê-los, para sua contratação impõe-se a
licitação, nos termos previstos na Lei nº 8.666/93.
Ressalta-se que por medida de cautela e para evitar futuros
apontamentos da Corte de Contas do Estado, o mais indicado é que a
admissão seja feita por meio de concurso público.
No que tange
aos cargos estarem descritos como de assessoramento,
chefia e direção, o raciocínio é o mesmo. Apesar da nomenclatura usada - o
que de forma precipitada pode levar à conclusão da possibilidade de
nomeação por meio de função de confiança - haverá a necessidade de
concurso público se suas funções forem administrativas, rotineiras e
indispensáveis para a Municipalidade.
Neste sentido:
“SERVIDOR — IMPOSSIBILIDADE DE QUE OS CARGOS
EM COMISSÃO SEJAM OCUPADOS POR EXERCENTES
DE ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS — SENTENÇA
“Com efeito, entendo que as justificativas apresentadas pela
Origem não foram capazes de afastar as irregularidades
apontadas no relatório da auditoria, tendo em vista, que os
cargos em comissão são em sua maioria ocupados por
servidores que desenvolvem atividades administrativas e
operacionais, contrariando assim o disposto no inciso V, do
artigo 37 da Constituição Federal. A alegada autonomia
administrativa para organizar seu funcionalismo, não pressupõe
a possibilidade do Administrador Público descumprir os
preceitos Constitucionais. Nessa conformidade, considerando o
que consta nos autos e as manifestações desfavoráveis dos
Órgãos de Instrução e Técnicos desta E. Corte, JULGO
IRREGULAR a matéria em exame, aplicando-se o disposto nos
incisos XV e XXVII, do artigo 2º, da lei 709/93.” (TCESP, TC
07/10/2009; Rel. Dr. Antonio Roque Citadini; Interessado:
Prefeitura Municipal de Carapicuíba; D.O.E. 10/10/2009)
(Repertório Sistematizado de Jurisprudência do TCE/SP, CEAP
— Centro de Estudos de Administração Pública, Grifon Brasil
Assessoria LTDA, São Paulo, 2011. 1º Edição, página 123/124)
Somente será possível que esses cargos sejam de provimento em
comissão ou de confiança se presentes os requisitos do artigo 37, da
Constituição Federal.
Aqui, o cerne da questão gira em torno de se verificar se os cargos,
apesar de rotulados como Assessor, Chefe e Diretor no organograma
administrativo, detêm efetivamente, dentre suas atribuições, a função de
direção ou se é apenas um cargo administrativo e operacional de maior
hierarquia.
Em outras palavras, o conteúdo da lei criadora do cargo e suas
atribuições é que define se o caso em tela se subsume a uma ou a outra
hipótese, mas os cargos em comissão e as funções de confiança não
podem servir para o exercício de funções meramente técnicas, sob pena
de burla ao princípio do concurso público.
5. DOS PRINCÍPIOS AFRONTADOS
A administração pública é direcionada por princípios garantidores do
atendimento ao interesse público, o que está expresso no caput do art. 37 da
Constituição Federal, que elenca a legalidade, a impessoalidade, a
mnralidada à miihlinidada à a afiaiânria ARMA Arinaínine nartaadaroec da
toda a atividade administrativa. Além desses outros tantos de importância
tão considerável como o são o da isonomia e o do concurso público.
A questão objeto de análise invoca este assunto quando demonstra o
anseio de permitir que servidores aprovados, inicialmente, em concurso
público para fins de prover determinados cargos do quadro geral de
servidores, passem, sem participação em novo concurso, a ocupar outros
cargos que, apesar de nomeados como funções de confiança, apresentam-se
como funções administrativas, rotineiras e indispensáveis para a
Municipalidade.
Ademais, pelo exposto pelo chefe do Executivo, capta-se que a
proposição do Projeto de Lei com a criação das funções de confiança visa
regularizar a situação dos servidores que estão ocupando cargos declarados
inconstitucionais, de modo que esses neles permaneceriam após a
aprovação do referido projeto:
[e]
Em face disso, todos os empregos criados pelas leis declaradas
inconstitucionais não mais subsistem, o que significa que seus
ocupantes devem retornar aos seus empregos de origem, ou seja,
aqueles pelos quais foram efetivados.
Ora, isso causa um incomensurável prejuízo administrativo para a
Administração Municipal, pois os chefes de seções (denominados
"Responsáveis" pelas leis ora inconstitucionais) são essenciais
para a direção de cada um destes setores administrativos. Os
reflexos atingiram os próprios cidadãos, pois a prestação dos
serviços públicos ficaria descontrolada.
E=]
Pelo exposto, evidente a afronta ao princípio da impessoalidade,
uma vez que este obsta que critérios subjetivos ou anti-isonômicos influam
na escolha dos exercentes dos cargos públicos.
CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO demonstra ser o
princípio da impessoalidade uma faceta do princípio da isonomia. Neste
sentido:
"Nele se traduz a idéia de que a Administração tem que tratar
todos os administrados sem discriminações, Benéficas ou
detrimentosas. Nem favoritismo nem perseguições são
toleráveis. Simpatias ou animosidades pessoais, políticas ou
ideológicas não podem interferir na atuação administrativa e
muito menos interesses sectários, de facções ou grupos de
qualquer espécie. O princípio em causa não é senão o
próprio princípio da igualdade ou isonomia, Está consagrado
explicitamente no art. 37, caput, da Constituição. Além
disso, assim como "todos são iguais perante a lei' (art. 5º
caput), a fortiori teriam de ser perante a Administração.
No texto constitucional, ainda, algumas referências a aplicações
concretas deste princípio, como ocorre no art. 37, II, ao exigir
que o ingresso em cargo, função ou emprego público
dependa de concurso público, exatamente para que todos
possam disputar-lhes o acesso em plena igualdade, idem, no
art. 37, XXI, ao estabelecer que os contratos com a
Administração direta e indireta dependerão de licitação
pública que assegure igualdade de todos os concorrentes. O
mesmo bem jurídico também está especificamente resguardado
na exigência de licitação para permissões e concessões de
comam nmitkhias foart TIGNYO (won do Tnaléa À domeiniatemibiia
p. 68, apud Carlos Ari Sundfeld, in Fundamentos de Direito
Público, 4º Edição, Editora Malheiros, p. 171/172).
Ademais, o ato administrativo apenas será considerado proporcional
quando houver adequação entre o meio empregado e o fim colimado.
Assim, o ato administrativo deve sempre visar o interesse de toda a
coletividade.
Para isso, a Administração deve manter um equilíbrio entre as
funções e cargos de confiança e os cargos de provimento efetivo, afinal, a
Constituição da República impôs como regra a investidura em cargos
públicos por meio de concurso público, tomando por exceção o
preenchimento por livre nomeação (art. 37, II).
Nesse sentido:
“Essa exceção constitucional exige que a lei determine
expressamente quais as funções de confiança e os cargos de
confiança que poderão ser providos por pessoas estranhas ao
funcionalismo público e sem a necessidade do concurso público,
pois a exigência constitucional de prévio concurso público não
pode ser ludibriada pela criação arbitrária de funções de
confiança e cargos em comissão para o exercício de funções que
não pressuponham o vínculo de confiança que explica o regime
de livre nomeação e exoneração.”
MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil interpretada e
legislação constitucional, 2.ed. São Paulo: Atlas, 2003)
Assim, a não observância desse equilíbrio viola o princípio da
proporcionalidade, maculando o ato administrativo de ilegalidade.
Ante o exposto, a criação de cargos ou funções públicas
desvinculadas daquelas hipóteses -constitucionalmente definidas
configuram evidente afronta ao princípio constitucional do concurso
público e, embora seja vedado aos Tribunais retirar dos administradores
sua discricionariedade para escolher entre opções lícitas, não é menos
verdade que essa discricionariedade possui limites, sendo possível a
verificação dos motivos e da finalidade dos atos administrativos.
Sobre o assunto elucida CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE
MELLO:
“Atos desproporcionais são ilegais e, por isso, fulmináveis pelo
Poder Judiciário, que, sendo provocado, deverá invalidá-los
quando impossível anular unicamente a demasia, o excesso
detectado.”
(BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito
Administrativo. 22º ed. São Paulo. Malheiros, 2007. p. 107)
Logo, havendo abuso por parte Administração Pública, seja pelo
número excessivo de cargos e funções de confiança em comparação com os
cargos de provimento efetivo seja pela criação daqueles para exercício de
atividades técnicas — que não atendem às atribuições fixadas pela
Constituição Federal — ou ainda quando a existência desses cargos mostrar-
se mais onerosa ao interesse público, impõe-se a intervenção, por meio do
controle judicial, a fim de que cesse a ilegalidade.
Nesse sentido o posicionamento do Supremo Tribunal Federal:
Cabe ao Poder Judiciário verificar a regularidade dos atos
normativos e de administração do Poder Público em relação às
causas, aos motivos e à finalidade que os ensejam. Pelo princípio
da proporcionalidade, há que ser guardada correlação entre o
número de cargos efetivos e em comissão, de maneira que exista
estrutura para atuação do Poder Legislativo local. (RE 365.368-
AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 22-5-07,
DJ de 29-6-07)
4. DA CRIAÇÃO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA EM
PERÍODO ELEITORAL
Para responder esse questionamento, temos como consectário lógico
a necessidade de trazer a baila o conteúdo das vedações contidas na Lei
9504/1997:
“Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não,
as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de
oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais: (...)
V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem
justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios
dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio,
remover, transferir ou exonerar servidor público, na
circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a
posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito,
ressalvados:
a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e
designação ou dispensa de funções de confiança;
b) a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério
Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da
Presidência da República;
c) a nomeação dos aprovados em concursos públicos
homologados até o início daquele prazo;
d) a nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao
funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com
prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo;
e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais
civis e de agentes penitenciários;”
A vedação em comento comporta cinco exceções, nos interessando,
para o caso concreto, a constante na alínea “a”. Partindo dessa importante
premissa, concluímos pela inexistência de vedação para a criação de
funções de confiança no período de três meses que antecedem o pleito, até
a posse dos eleitos.
No entanto, cumpre esclarecer que os administradores públicos
municipais devem observar o art. 21, da Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 2000), que prevê certas nulidades
de pleno direito, destacando-se a do ato que resulte aumento da
despesa com pessoal expedido nos 180 (cento e oitenta dias) anteriores
ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão público.
4. CONCLUSÃO
Por todo o exposto, conclui este Centro de Estudo que, apesar de
inexistir vedação para a criação de funções de confiança no período de três
meses que antecedem o pleito, até a posse dos eleitos, segundo a Lei
9504/1997, o Projeto de Lei objeto de análise é inconstitucional, pois está
em desacordo com o disposto no art. 37 da Constituição da República, pois
viola o princípio da impessoalidade, da proporcionalidade e do concurso
público.
Isso porque não é possível a criação por lei de funções de confiança
para atribuições que podem perfeitamente ser exercidas por pessoas sem
qualquer qualificação em especial, tampouco desnecessários a típica
confiança e comprometimento que se requer para o exercícios de certas
funções.
Ademais, pelo exposto pelo chefe do Executivo, capta-se que a
proposição do Projeto de Lei com a criação das funções de confiança visa
regularizar a situação dos servidores que estão ocupando cargos declarados
inconstitucionais, de modo que esses neles permaneceriam após a
aprovação do referido projeto, em uma verdadeira afronta ao princípio da
impessoalidade.
Uma vez que as atividades a serem realizadas pelos ocupantes das
funções de confiança apresentam característica de permanente, essencial e
intrínseca à Administração Pública, a ponto de sua ausência trazer
“evidente prejuízo” às atividades administrativas, tais cargos devem ser
exercidos em caráter de continuidade, possibilitando a seus titulares uma
Portanto, para a institucionalização de um sistema de controle interno
eficiente, a forma mais indicada para admissão, de acordo com os dizeres
constitucionais, é por meio de concurso público.
Além disso, a Administração deve manter um equilíbrio entre as
funções e cargos de confiança e os cargos de provimento efetivo, afinal, a
Constituição da República impôs como regra a investidura em cargos
públicos por meio de concurso público, tomando por exceção o
preenchimento por livre nomeação (art. 37, IN).
A não observância desse equilíbrio viola o princípio da
proporcionalidade, maculando o ato administrativo de ilegalidade.
E o parecer.
APS. PA.S.
CENTRO DE ESTUDOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CEAP
Ana Paula Santos Soares de Paula
OAB/SP 316.068
André Palmeira Alves
OAB/SP 187.165 — E
Carla Costa Lanciano
OAB/SP 257.315 Pós-graduanda em Direito Público pela Universidade Anhanguera - Luiz
Flávio Gomes — LFG/SP
Cristiane Zangirolamo Fidelis
OAB/SP 235.500 Pós-graduada em Direito Administrativo pela PUC — Pontifícia Universidade
Católica de São Paulo
Fabiana Nader Cobra Ribeiro
OAB/SP 181.098 Pós-Graduação Latu Sesu em Direito Administrativo pela UCAM — Universidade
Candido Mendes/Prominas
Felipe Clasen Diogo
OAB/SP 179.278-E
Flávia Cristina Rodrigues e Rodrigues
OAB/SP 235.544 Especialista em Direito Empresarial pela EPD — Escola Paulista de Direito.
Marlon Fábio Naves de Souza
OAB/PR 57.063
Paola Sorbile Caputo
OAB/SP 238.204 Pós-graduada em Direito Administrativo pela PUC — Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo
Pedro Jose Rocha e Silva
OAB/SP 178.612 - E
Samir Morais Nader
OAB/SP 240.186 Pós-Graduação Latu Sesu em Direito Administrativo pela UCAM — Universidade
Candido Mendes/Prominas
Soraya Mendes
OAB/SP 259.493.
ORIENTADORES:
Heidi Biedermann Galindo
OAB/SP 183.562 Pós-graduada em Direito Público com ênfase em Direito Constitucional pela UNP,
Jairo Bessa de Souza
OAB/SP 44.649 Pós-graduado (nível mestrado) em Direito Constitucional pela PUC — Pontifícia
Universidade Católica de São Paulo
Joaquim Fonseca
OAB/SP 314.215 Mestrando em Direito Difuso e Coletivo - Especializado em Direito Constitucional
e Contador CRC/SP 124.373
Kelly Eguchi Priori
OAB/PR 39.752 Pós-graduada em Direito Tributário pela Unicuritiba
Márcio de Paula Antunes
OAB/SP 180.044
Nazinho Silva Sant” Ana
CRCISP. 165.132-0/0 Professor de Graduação e Pós Graduação Grupo IUNI (Uninorte);
Graduado em Ciências Contábeis; Pós Graduado em Contabilidade, Auditoria; MBA em Controladoria,
Auditoria e Tributos; Mestrando em Ciências Políticas (Iuperj); Consultor do Tribunal de Contas do
Estado do Acre
Pollyane de Almeida Santos
OAB/MG 85.377 Pós-graduada em Direito Público pela Faculdade Newton Paiva/MG.
Ricardo Victalino de Oliveira
OAB/SP 251.443 Doutorando em Direito do Estado pela USP, Mestre em Direito do Estado pela
USP, Especialista em Direito Público pela EPD, Professor de Direito Constitucional e Direito
Administrativo.
COLABORADOR:
André Rovegno
Mestre em Direito Político e Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie/SP; Doutor em
comora MD vos.
CONSULTA/4473/2012/MN
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sra. Débora Soares Perucello Ventura
Câmara Municipal — Projeto de lei complementar, de iniciativa
do prefeito, que cria funções de confiança que especifica, a
serem ocupadas, exclusivamente, por empregados públicos da
Prefeitura Municipal de Mococa - Os cargos ou funções de
confiança — Intimidade administrativa e relação de confiança
entre o designado e a autoridade nomeante — Natureza e
características - Posicionamentos doutrinários - Desempenho
de atividades técnicas, burocráticas, rotineiras e de natureza
profissional por exercentes de funções de confiança -—
Inadmissibilidade — A regularização da situação funcional de
tais e quais empregados públicos, por si só, não implica
afronta ao princípio da impessoalidade - Ano eleitoral —
Nomeação e/ou designação, a qualquer tempo, para titularizar
função de confiança - Admissibilidade, pois as vedações
constantes da Lei das Eleições não atingem nem alcançam tais
nomeações e designações para exercício de cargos ou funções
de confiança — Considerações.
CONSULTA
A Administração Consulente relata “o senhor Prefeito Municipal de
Mococa encaminhou a Câmara Municipal de Mococa o Projeto de Lei
complementar nº. 022/2012, com o propósito de criar funções de confiança" que
Seo 4/9
integrarão o Quadro e Funções de Confiança constante no anexo VII, Tabela À, da
Leinº 2.075, de abril de 1991.
Na justificativa apresentada, o senhor Prefeito relata que em 'várias
leis esparsas o Poder Executivo criou diversos empregos públicos de direção de
seções da Prefeitura, com a intenção de conferir direção aos setores essenciais e
estratégicos da administração”.
Esclarece o Chefe do Executivo que todas as normas mencionadas
foram objeto de análise judicial, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade
nº 101.757-0, interposta pelo Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo
e o Tribunal de Justiça de São Paulo acabou por julgar procedente a ação e
declarar a inconstitucionalidade de todas as leis questionadas.
Pondera na sua mensagem que diante desse fato, não subsistindo os
empregos criados por leis inconstitucionais, seus ocupantes devem retornar aos seus
empregos de origem, nos quais foram efetivados.
Alega o Senhor Prefeito que esta circunstância causa enorme prejuízo
para a Administração, pois os chefes de seções (denominados 'responsáveis' pelas
leis inconstitucionais) são essenciais para a direção de cada um destes setores.
Para resolver este impasse, o Chefe do Executivo propõe recriar estes
novos postos de direção de cada seção administrativa da Prefeitura, dando-lhes a
chamada 'função de confiança”.
Assevera que tais funções de confiança" estão reservadas para
aquelas funções de direção, assessoramento e chefia e que seus ocupantes serão
exclusivamente empregados públicos municipais efetivos, num total de 39 cargos.
Na relatoria da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da
Câmara, onde o referido projeto se encontra, algumas dúvidas acerca da legalidade e
constitucionalidade deste Projeto de Lei persistem com vigor, sem falar que a criação
desses empregos com a função de confiança não se ajusta como a melhor escolha
jurídica, com base no paradigma constitucional.
(Sd Ra 5149
EDITORA NDU LTDA.
Cabe questionar, em primeiro lugar, sobre a adequação da função de
confiança" para funções discriminadas e apresentadas pelo Chefe do Executivo neste
projeto de lei.
Desse modo, a primeira indagação que vem à cena diz respeito ao
fato que funções comuns e que nada têm de chefia, de direção e assessoramento
foram equivocadamente contempladas neste projeto de lei, contrariando a natureza e
o caráter da função de confiança atrelada a este tipo de cargo, ou vice-versa.
A própria nomenclatura com que designou estes empregos não deixa
dúvida, num primeiro instante, que as funções descritas são de coadjuvantes e de
atividades comuns e não de exercício de direção, assessoramento ou chefia, como
quer e exige o texto constitucional, razão pela qual não podem se beneficiar da função
de confiança.
Entrariam neste rol, por exemplo: coordenador auxiliar da tesouraria (a
própria denominação diz que é auxiliar); Assistente Administrativo do Departamento
Financeiro (a função de assistente está explicita); Assistente Administrativo do
Departamento de Educação; Assistente Administrativo do Departamento de Obras;
Assistente Administrativo do Departamento de Esportes; Assistente do Departamento
de Trânsito (assistente nunca é chefe de nada).
Pergunta-se, neste caso, se não concretiza e estampa total
desacordo com o artigo 37, V, da Constituição Federal, uma vez que as funções de
confiança destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento”, e não estaria o chefe do Executivo burlando o comando
constitucional e atribuindo às citadas funções comuns uma distinção de “direção,
chefia e assessoramento" que não possuem?
Tirante a criação indiscriminada de Funções de Confiança” para
funções de duvidoso exercício de 'direção, chefia e assessoramento" (basta ler com
cuidado as descrições de atribuições), o intuito principal do presente projeto de lei
complementar, e o chefe do Executivo não nega isso, é a regularização dos
empregos extintos pela Ação Direta de Inconstitucionalidade, indicando para a sua
(ASR = 1/9
ocupação exclusivamente os seus atuais ocupantes (que deveriam retornar para
os empregos de origem).
Pergunta-se: a regularização dos empregos extintos, dando-lhes a
roupagem da função de confiança" mas com o destino certo de serem preenchidos
pelos antigos ocupantes, não estaria a administração pública fugindo do princípio
da impessoalidade?
Esta Relatoria indaga, finalmente, tendo em vista estarmos em ano
eleitoral, se não prevalece a proibição definitiva de se criar, no âmbito da
administração pública, cargos, empregos e vantagens remuneratórias aos seus
ocupantes, sob pena de nulidade?
Levamos estas questões a esta Assessoria, no sentido de esclarecer
as dúvidas argúidas, em especialmente quanto à legalidade e constitucionalidade do
anexo projeto de lei complementar, tudo para ter segurança e acerto de sua
conveniência de aprovação em plenário, se superados os óbices questionados acima”.
ANÁLISE JURÍDICA:
Como bem deixa entrever a Administração Consulente, o inc. V do
art. 37 da Constituição da República estabelece claramente que “(...) as funções de
confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e
os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às
atribuições de direção, chefia e assessoramento”.
Sabidamente, tais cargos ou funções de confiança são vocacionados
para serem preenchidos por aquele que usufrui a intimidade administrativa da
autoridade nomeante.
Com efeito, o saudoso professor Diogenes Gasparini ensinava que
“(...) os cargos de provimento em comissão são próprios para a direção, comando
5 4/0
ou chefia de certos órgãos, para os quais se necessita de um agente que soube
ser de confiança da autoridade nomeante e se disponha a seguir sua orientação,
ajudando-a a promover a direção superior da Administração. Também destinam-
se ao assessoramento (art. 37, V, da CF). (...) Mas, por certo, não se pode criar
somente cargos em comissão, pois outras razões existem contra essa
possibilidade. Tal criação, desmedida e descabida, deve ser obstada, a todo
custo, quando a intenção evidente é burlar a obrigatoriedade do concurso público
para o provimento de cargos efetivos. De sorte que os cargos que não
apresentam aquelas características ou alguma particularidade entre seu rol de
atribuições, como seu titular privar da intimidade administrativa da autoridade
nomeante (motorista, copeiro), devem ser de provimento efetivo, pois de outro
modo cremos que haverá desvio de finalidade na sua criação e, por conseguinte,
possibilidade de sua anulação. Por esses motivos são em menor número. O
Supremo Tribunal Federal, com acerto, tem repelido não somente a criação de
cargos comissionados com atribuições meramente técnicas (ADln. nº 3.706, Rel.
Min. Gilmar Mendes, DJ, 5 out. 2007), mas também em número superior aos de
cargos efetivos existentes no órgão ou entidade (RE nº 365.368-AgR, Rel. Min.
Ricardo Lewandowski, DJ, 29 jun. 2007). Diga-se, por fim, que a CF, no art. 37, V,
com a redação data pela EC nº 19/98, procura limitar o poder de escolha dos
titulares de cargos de provimento em comissão, à medida que dispõe que serão
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais
mínimos previstos em lei” (cf. in Direito Administrativo, 17. ed., Saraiva, São
Paulo, 2012, p. 327-328).
A professora Lúcia Valle Figueiredo, citando Márcio
Cammarosano, esclarece que: “(...) realmente, o cargo pode ser em comissão
quando sua vocação for para tal efeito, ou seja: o elemento que vai se investir no
cargo deve gozar da mais absoluta confiança daquele com quem vai trabalhar. Se
assim é, não há possibilidade de qualquer cargo ser em comissão, mesmo que a
lei disponha dessa forma. Haveria, a nosso ver, possibilidade de contestação
1/9
EDITORA
judicial, e seria licito ao Judiciário verificar se o cargo é de molde a ser provido
em comissão ou, de revés, poderia ser pertencente ao quadro de cargos de
carreira” (cf. in Curso de Direito Administrativo, 7. ed., Malheiros, São Paulo,
2004, p. 591/592) (grifos nossos).
Para Regis Fernandes de Oliveira, “(...) é indispensável enfatizar, no
entanto, que será inconstitucional a lei que criar cargos em comissão para funções
simplesmente burocráticas ou operacionais. Desde que o perfil deste cargo foi delineado
na própria Constituição, a fuga aos seus elementos intrínsecos de caracterização
permitirá supor uma tentativa de burlar preceitos de integração e coerência do Texto
Maior. Márcio Cammarosano exemplifica: 'admite-se que a lei declare de livre provimento
e exoneração cargos de diretoria, de chefia, de assessoria superior mas não há razão
lógica que justifique serem declarados de livre provimento e exoneração cargos como os
de auxiliares administrativos, fiscal de obras, enfermeiro, médico, desenhista, engenheiro,
procurador e outros mais, de cujos titulares nada mais se pode exigir que o escorreito
exercício de suas atribuições, em caráter estritamente profissional, técnica, livre de
quaisquer preocupações ou considerações de outra natureza' (Provimentos de Cargos
Públicos no Direito Brasileiro, 96). Em seguida, assevera não ser possível fazer que a
regra seja de cargo de livre provimento e exoneração. Ao contrário, o adequado é que
sejam criados cargos efetivos e providos mediante concurso” (cf. in Servidores Públicos,
1. ed., Malheiros, São Paulo, 2004, p. 18) (grifos nossos).
Enfim, em razão do que até aqui foi dito e transcrito, podemos concluir
que se afigura de duvidosa constitucionalidade a hipótese de criação de cargos,
empregos ou funções de confiança para desempenho de atividades técnicas
burocráticas, rotineiras e de natureza profissional e sem qualquer indicação da relação
de confiança (vale dizer: intimidade administrativa) que deve existir entre o nomeado e
a autoridade nomeante.
Por sua vez, a aventada regularização da situação funcional de
vários servidores — que, presumidamente, retornaram ao cargo ou emprego de
Dem EM 1/9
provimento originário ou, quiçá, que estão no exercício de fato de “função pública
inexistente”, por si só, não implica afronta ao princípio da impessoalidade.
A propósito, “é óbvio que esse princípio não impede que certos atos
administrativos tenham um beneficiário, como é o caso do ato de nomeação de
servidor público” (cf. Diogenes Gasparini in ob. cit., p. 63)
Por fim, esclareça-se que a Lei das Eleições não contempla vedação da
criação de cargos, empregos ou funções públicas nem tampouco da instituição de
vantagens pecuniárias; ademais, se atentarmos para a redação da al. a do inc. V do art.
73 da Lei nº 9.504/97, perceberemos que a vedação que ali consta não alcança ou
atinge as nomeações e/ou designações de funções de confiança. Enfim, a possibilidade
de nomear e/ou designar servidores para titularizar funções de confiança, inclusive no
período agudo eleitoral, está excepcionada pela Lei das Eleições.
Isto posto, feitas essas considerações, cremos que as questões
formuladas foram genericamente respondidas e que a Administração Consulente está
abalizada para decidir acerca das matérias objeto da presente consulta.
São Paulo, 6 de julho de 2012.
Elaboração:
ps
Marcos Nicanor S. Barbosa
OABISP 87.693
Aprovação da Diretoria NDJ
Angelo ladocico
Superintendente
(a (RM = 4/9
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.251/2012 MOCOCA, 29 de outubro de 2012.
CAMARA MUNICIPAL
PROTOCOLO
NUMERO| DAIA [RUBRICA
AXDA | GINO A
Pelo presente, vimos solicitar a retirada da pauta
e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do Projeto de
Lei Complementar nº 022/2012, encaminhado através do ofício nº 819/2012,
para melhores estudos.
Senhor Presidente:
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
UUA
DR. ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP / (
AE
ERALCL CORA MUNICIPALDE MOCOÇA]
Câmara Municipal de Moc
PODER LEGISLATIVO
DCa
Ofício nº.587/2012-CM.
Mococa, 29 de outu bro de 2012.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao ofício nº1.251/2012, protocolado
nesta Casa sob nº2.282/2012, anexamos ao presente, em devolução, o
Projeto de Lei Compleme nº.022/2012, encaminhadb
nº.819/2012.,
pelo ofício
a Vossa
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa