materia nº 103/2011

ro R PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. Nº 1.554/2011 MOCOCA, 31 de outubro de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
-MOCOCA-
PROTOCOLO
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39
da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei dar nova
redação ao artigo 4º, especialmente em relação ao Ki= constante de ajuste venal
e parágrafo 11 da Leinº 2.519, de 28 de dezembro de 1994.
Inicialmente , a necessidade de correção
do Ki - constante de ajuste venal encontra justificativa no fato de que para o
cálculo do valor venal do terreno dos imóveis localizados em condomínios fechados
ou que podem ser considerados como condominios, existe um fator de redução para
o parâmetro “situação do terreno” em relação aos imóveis dos loteamentos abertos.
Para fins de equidade tributária o valor venal
das construções edificadas nestes locais também deve ser calculado com um fator
de redução inferior ao das construções edificadas nos loteamentos abertos.
A correção da fórmula de cálculo de IPTU,
nos casos em que haja mais de uma edificação no mesmo lote, contida no 8 11
do artigo 4º da Lei nº 2.519, de 28-12-1994, é necessária pelo fato de que o
parâmetro “Atc = Área do terreno corrigida”, não existe no Banco de Dados do
Cadastro de Imóveis, em função de que o Projeto de Lei que originou a citada Lei
foi redigido incorretamente, aparecendo um parâmetro Ate (Área do terreno
corrigida) ao invés do parâmetro correto At (Área do terreno):
Atualmente temos:
Fi= Acx Atc
Act
Onde:
Fi= Fração ideal
Ac = Área construída da unidade
Atc = Área do terreno corrigida
Act = Área construída total
irore PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
OF. Nº 1.554/2011 MOCOCA, 31 de outubro de 2011.
Proposta:
Fi= AcxAt
Act
Onde:
Fi= Fração ideal
Ac = Área construída da unidade
At= Área do terreno
Act = Área construída total
A aplicação correta da fórmula permitirá o
cálculo proporcional da área do terreno, que será determinada para cada unidade
construída, quando houver mais de uma edificação construída no mesmo terreno.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
Atenciosament
DR. ANTONIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA — SP
gmio. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA |!
É y ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
PROJETO DE LEI, nºivi de 31 de outubro de 2011.
Da nova redação ao artigo 4, da Lei nº
2.519, de 28 de dezembro de 1994.
DR. ANTONIO NAUEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão realizada no dia... , aprovou Projeto de
Lei nº asa /2011, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - O Ant. 4º da Lei nº 2.519, de 28 de dezembro
de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Ki - constante de ajuste venal = 0,63, quando o fator
corretivo de SITUAÇÃO DO TERRENO for “ENCRAVADO” e 0,90 para os
demais fatores corretivos de SITUAÇÃO DO TERRENO.
S 11 - Quando existir mais de uma unidade autônoma
edificada no mesmo lote, a área do terreno será substituída pela fração ideal
calculada pela seguinte forma:
Fi = Acx At
Act
Onde: Fi = Fração ideal
Ac= Área construída da unidade
At = Área do terreno
Act= Área construída total”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 37 de outubro de 2011.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA:
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.519, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Disciplina a forma de cálculo, do lan-
camento e cadastro do Imposto Predlal
e Territorial Urbano; aprova a Planta
Genérica de Valores do Município de Mo
coca; e isenta do pagamento do impos-
to Predial e Territorial Urbano os pré
dios de até 50 m? de àrea construída.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão realizada em de 21 de dezembro de
1994, aprovou Projeto de Lei nº 74/94 e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei disciplina a forma de cálcu
lo, lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Ur-
bano, dispõe sobre o cadastro fiscal imobiliário, aprova a Planta
Genérica de Valores do Município de Mococa e isenta do pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano as edificações residenciais
de até 50 m2 de área construida.
Art. 29 - O Imposto Predial e Territorial Urba-
no será regulamentado pelo Título I e a Planta Genérica de Valores
serã preceituada pelo Título II.
Título I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
CAPÍTULO I
CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 30 - O valor venal do bem imóvel será obti
através da soma do valor venal do terreno ao Valor venal da edi
ficação, de acordo com a seguinte fórmula:
do,
Vv = Vvt + Vve
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GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.519 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994,
Art. 49 - Para efeito de determinação do valor
venal do bem imóvel, considera-se:
1 - Valor venal do terreno, aquele obtido atra
vês da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico de me-
tro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção de acordo
com a seguinte fórmula:
Vvt = Vgm2t x Vat x TP x PPxPxTxsS
onde :
Vvt = valor venal do terreno
Vgm2t = valor genérico do metro quadrado de
terreno
AT = área do terreno
TP = testada principal
PP = profundidade padrão
P = fator corretivo de pedologia
T = fator corretivo de topografia
s = fator corretivo de situação do terreno
2 -— Valor venal da edificação, aquele obtido
através da multiplicação do valor genérico de metro quadrado do tipo
da construção por um percentual indicativo da categoria da constru
ção e pela área construída da unidade, de acordo com a seguinte fór-
mula:
Vve = Vgm2Zc X Ki x CAT x ALxPOxSTxETxaAC
100
onde:
Vve = valor venal da edificação
Vgm2c = valor genérica de metro qgaudrado do ti
po da construção
CAT = percentual indicativo da categoria da
100 construção
AL = alinhamento
PO = posicionamento
sT = coeficiente corretivo da aitnansa E
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LEI Nº 2.519, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
S 1º - A Profundidade Padrão (PP) para efeito
do cálculo do valor venal do terreno fica estabelecida em 30 me-
tros.
S 2º - Coeficiente corretivo de PEDOLOGIA, re-
ferido pela letra P, consiste em um grau atribuido ao imóvel con-
forme as características do solo.
I - O coeficiente de PEDOLOGIA será obtido,
através da seguinte tabela: '
PEDOLOGIA DO TERRENO COEF. DE PEDOLOGIA
ALAGADO 0,60
INUNDÁVEL 0,70
FIRME 1,00
COMBINAÇÃO DOS DEMAIS À 0,80
S 3º - Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA, re
ferido pela letra T, consiste em um grau atribuido ao imóvel con-
forme as caracteristicas do relevo do solo.
I - O coeficiente de TOPOGRAFIA será obtido
através da seguinte tabela:
TOPOGRAFIA DO TERRENO COE. DE TOPOGRAFIA
PLANO 1,00
ACLIVE 0,90
DECLIVE 0,80
IRREGULAR ' - 0,70
S 49 - Fator corretivo de SITUAÇÃO, referido
pela letra S, consiste em um grau atribuido ao imóvel conforme sua
situação mais ou menos favorável dentro da quadra.
I - O fator corretivo de SITUAÇÃO será obti
do através da seguinte tabela:
SITUAÇÃO DO TERRENO FATOR CORRETIVO DE SITUAÇÃO
MEIO DA QUADRA : 1,00
ESQUINA/MAIS DE UMA FRENTE 1,00
VTTA . pa
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LEI Nº 2.519, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
S 5º - A categoria da construção será determina
da pelo somatório dos pontos obtidos pela construção determinados
pelos anexos I e II desta Lei.
S 69 - O coeficiente corretivo de Alinhamento,
referido pela legenda AL consiste em um grau atribuido ao imóvel
construido conforme seu alinhamento.
ALINHAMENTO COEFICIENTE
Alinhada 0,90
Recuada 1,00
S 79 - O coeficiente corretivo de Posicionamen-
to referido pela legenda PO, consiste em um grau atribuido ao imô-
vel construido conforme sua Posição no lote:
POSICIONAMENTO COEFICIENTE
- Isolada 1,00
Conjugada 0,90
Geminada , 0,80
S 80- O coeficiente corretivo de situação da
Unidade construída, referido pela legenda ST, consiste a um grau
atribuido ao imóvel conforme sua situação no lote:
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUIDA COEFICIENTE
Frente 1,00
Fundos , 0,75
Construções situadas em áreas de lazer e
chácaras localizadas na Zona Urbana ou
de Expansão Urbana 0,70
S 9º - O coeficiente corretivo de Estado de
conservação, consiste a um grau atribuido ao imóvel conforme o seu
estado de conservação:
ESTADO DE CONSERVAÇÃO COEFICIENTE
Nova/ótima 1,00
Bom 0,90
Poaaqnlaw
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LEI Nº 2.519 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
mais ediculas.
I - Consideram-se ediculas as construções que
complementam,:a: unidade principal:
Ex: piscinas, garagens, lavanderias, etc.
S 11 - Quando existir mais de uma unidade autô-
noma edificada no mesmo lote, a área do terreno serã substituida
pela fração ideal calculada pela seguinte fórmula:
F. = Ac x Atc
i
Act
onde:
F; = fração ideal
t Ac = Área construída da Unidade
Atc= Área do terreno corrigida
Act= Área construida total
Art. 5º - Constituem instrumentos para a apura-
ção da base de cálculo do imposto:
1 - Os elementos contidos no cadastro fiscal
imobiliário da Prefeitura e/ou apurados em campo, que possibilitem
a caracterização do imóvel;
II - O valor genérico do metro quadrado do ter
reno (vgm2t) definido pela Planta Genérica de Valores - PGV.
III - O valor genérico do metro quadrado do ti-
po de construção (vgm2c) definido no anexo II da presente Lei.
Art. 60 - O artigo 12 da Lei nº 1.567, de 30 de
novembro de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação:
"No cálculo do imposto predial e territorial ur
bano, alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel serã
de:
I - até 2% (dois por cento), tratando-se de
terreno;
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LEI Nº 2.519 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
to à vista, em até 30%, mediante Decreto,
Art. 89 - Aos proprietários. de terrenos que jã
tenham construido muros e calçadas, será concedida uma redução de
30% (trinta por cento), do IPTU devido, e aos que vierem a cons-
truir muros e calçadas será concedida a remissão das 3 (três) últi-
mas parcelas do IPTU devido.
S 1º - Para gozar os benefícios do "caput" des
te artigo, o proprietário deverá requerer vistoria até o vencimento
da primeira parcela do IPTU, quando já murados e com calçadas, e
até 30 de junho de cada ano, para que os que vierem a construir mu
ros e calçadas.
S 29 - Os benefícios da remissão, só atingirão
aos proprietários de imóveis, que não optarem pelo pagamento em
conta única do imposto devido.
S 39 - Cabe ao Executivo Municipal dar publici-
dade ao disposto no caput deste artigo, esclarecendo no próprio car
nê o benefício que o contribuinte poderá usufruir.
Art. 99 - Ficam isentos da cobrança de IPTU os
imóveis residenciais que possuirem até 50m? de área construida, in-
clusive.
S 1º - Considera-se ârea construida o total edi
ficado dentro do respectivo terreno.
S 2º - Somente fará jús ao benefício da isenção
guem possuir um único imóvel no Municipio.
Art. 10 - Será utilizada a Unidade Fiscal do Mu
nicípio de Mococa - UFMM, como unidade de correção do IPTU, deven-
do ser lançado com base em 02 de janeiro de 1995.
CAPÍTULO II
CADASTRAMENTO
Art. 11 - A inscrição no Cadastro Fiscal Imobi-
liârio é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada
imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do Anmínin
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA.
DE SÃO PAULO
ESTADO P sã. 09
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.519 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Art. 12 - Para efeito de caracterização da unida
de imobiliária, serã consideradaa situação de fato do bem imóvel e
não a descrição contida no respectivo título de propriedade.
Art. 13 - O Cadastro Fiscal Imobiliário, sem pre
: juízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será constitui-
do pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
S 19 - O contribuinte promoverá inscrição sempre
que se constituir uma unidade imobiliária pela concessão do "habite-
-se", tratando de construção, ou por remembramento ou desmembramen-
, to, no caso de terreno.
S 2º - Sempre que ocorrer modificações na unida-
de imobiliária deverá o contribuinte informá-las à Prefeitura para
efeito de alteração cadastral.
S 3º - A inscrição será efetuada em formulário
próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobi
liária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou de despa-
cho publicado ou órgão de divulgação do Município.
S 42 - A alteração serã efetuada em formulário
próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modi
ficação, inclusive nos casos de: E
h a) - conclusão da construção, no todo ou em par-
te em condições de uso ou habitação;
b) - aquisição da propriedade, domínio útil ou
posse de bem imóvel.
S 5º - a administração poderã promover, de ofi-
cio, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação
de penalidades por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou
apresentarem erro, omissão ou falsidade.
S 69º - Ficam os loteadores ou responsáveis pelos
loteamentos obrigados a fornecer à Prefeitura, mensalmente, até [o]
dia 10, relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou
|
|
!
!
o do
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
O DE SÃO PAULO
ESTAD SA fls. 08
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.519, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
II - a quadra indivisa de áreas urbanas.
. Art. 15 - Antes do recebimento. da notificação o
contribuinte poderá promover a retificação dos dados cadastrais por
ele fornecidos ou solicitar a retificação daqueles levantados pela
administração. i
CAPÍTULO III
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 16 - O lançamento e a arrecadação do IPTU ,
serão feitos atravês do Documento de Arrecadação Municipal (DAM), no
qual estarão indicados, entre outros elementos, os dados necessários
à perfeita identificação do imóvel, do contribuinte e do tributo e
seus elementos constitutivos. ,
S 1º - Serã emitido um DAM, para cada parcela do
SPTU.
S 2º - O IPTU não será parcelado quando se tra-
tar de lançamento suplementar.
TÍTULO II
DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 - Fica aprovada a Planta Genérica de Va
lores de Terrenos do Município de Mococa, conforme Mapa anexo, para
a atualização dos valores venais dos imóveis constantes do Cadastro
Imobiliário Municipal, a vigorar a partir do exercício de 1995.
Art. 18 - Esta Lei entrarã em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
as Leis nºs 1.906 e 1.907,ambas de 28 de dezembro de 1989 e Lei nº
2.457, de 23 de dezembro de 1993. Í
PREFEITURA MUNICIPAL D 8 D ZEMBRO E 1994.
DA
ED 4 DRI ANTONIO NAUFEL
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO I DA LEI Nº 2.519
TABELA DE PONTOS DE CATEGORIA
ITEM "IPO CARACTERIZAÇÃO
CASA ÁBR.
Alvenaria .0
. Madeira 0
Estrutura Metálica 0
Concreto 0
Metálica/Zinco 2
, Telha Cim.Am. 7
Cobertura Telha Barro B*
Laje 3
Especial 18
E e eae ed a
Scu/Tatpa 0
Paredes Alvenaria 8*
Concreto 18
Madeira 6
Sem 0
Forro Madeira 10
Estuque/Gesso 17
Laje 19*
Outros (Ch.etc) 10
-—D DDD
Sem o
Reboco 12*
e. morena. | 17
Madeira 14
Especial 22
RR, PEN
Sem 0
Externa 3
tt To giuples 8
+ de uma just. 25* i
Int.completa 14
| Sem 0
Inst.Elet. Aparente 5
| Embutida 10*
e la
Terra Batida 0
Piso Cimento 5
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO |
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Valor Genérico do metro quadrado do tipo
de construção:
TIPO
CASA cusmimimema mea is
APDO» assmesame ma aa ass TEM É AME sema ie nie 0 ie NR Ea te
DOJA sesmusesmo e
GALPÃO cosesssaaas “
FÁBRICA
R$
R$
R$
R$
R$
VALOR MZ
130,00
131,00
134,00
65,00
70,00
CERTIFICA. nos termos do
Decreto Lei Complementar ng 09 de
em cumprimento a delermini
Geral da Justiça, que nesta d
Urbano; aprova a Flanta Genérica de Valores do Muni
de Mococa; e isenta do pagamento do imposto Fredial e
Territo
construida. O referido é verda
a (Már
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
MOCOCA — SP
Márcio Ptonio de Creitas
OFICIAL
CERTIDAÕO:
Márcio Antonio de Freitas, Oficial
ctor rtório de Registro Civil das
Fesscas Naturais, desta comarca de
Mococa, Estado de São Faulo, na
forma da lei, etc.
&. par. 40 do
embro de 1.949
cla ia Corregedoria
a foi registrada no livro
Ol, fls. O4ve sob o nº 06/94 e posteriormente
procedido o arquivamento da Lei ne 2.519 de 28 de
bro de 1994, que Disciplina a
mento e cadastro do Imposto E
ulo. da
ial
forma de c
jal e Te
al Urbano os prédios de até S0 mZ de área
dou fé. Mococa, Estado
de São Faulo, aos trinta de dezembro d AE ss
novecentos [= noventa Eua
o Antonio de Frei "eo
NO x
atório do Registro Civil das Pessoas Ralurais
Márcio Antonio de Freitas
Escrivão
Mococa - Estado de São Paula
Câmara Municipal de Meco
PODER LEGIH
PROTOCOLO
Número
OT/11 1/20
531
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº 103/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel. - Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº2.519, de 28 de
dezembro de 1994.
Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 07 de novembro de 2011.
com
Câmara Municipal de Mococa
PODER LECTIVO
PROCESSO Nº1.454/2011.
PROJETO DE LEI Nº 103/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
âmara , Municipal, nomeio com r especial o(a) vereador(a)
“Vad tê
iro da Silva, 07
Plenário Venerando Ri
Presidente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº103/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Dá nova redação ao artigo 4º, da Lei nº2.519, de 28 de
dezembro de 1994.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 07 de novembro de 2011.
SS
ÁdOog
DILSON A. GUISSO
/ Presidente
Requer contocação de Sessão Extraordinária
a atéria que especifica.
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 22. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº 103/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antonio Naufel. - Dá nova redação artigo 4º, da Lei nº2.519, de 28 de
dezembro de 1994.
Plenário Venerando Ribeiro
| )
Silva, 07 de novembro de 2011.
quo
es oo Gaio Il
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 38º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 07 DE NOVEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA |: ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 03 SESSÕES PROJETO DE
LEI Nº103/2011 - DE AUTORIA DO VEREADOR MARCOS
DANIEL VICENTE
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 1.425/2011.
VOTOS
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES |
JOÃO BATISTA MARTINS
7- | JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
8- [MARCOS DANIEL VICENTE
TOTAL::
RESULTADO
Votos Favoráveis
Votos Contrários
Ausentes
Total
j II)
EDITORA NDU LTDA.
“ova metia SIIDCA
CONSULTA/8238/2011/MO
INTERESSADA: CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA — SP
At.: Sr. Marcos Daniel Vicente
Imposto Predial e Territorial Urbano — Planta genérica de valores — Alteração
da base de cálculo do imposto — Necessidade de edição de lei municipal — Lei de
iniciativa do prefeito — Atualização dos valores constantes da planta genérica de
valores — Possibilidade — Considerações.
Trata-se de projeto de lei, de autoria do prefeito, que visa restabelecer novos
parâmetros para a base de cálculo da cobrança do IPTU em alguns imóveis do Município; verificação
de sua constitucionalidade.
Em nosso entendimento, não há qualquer óbice para que o presente projeto de lei
tenha o seu regular prosseguimento. Isto porque cada ente federado tem competência para legislar
sobre direito tributário, referente aos tributos que a Constituição lhe reservou. No presente caso, o
IPTU é um imposto de competência do Município, portanto, poderá este ente federado por meio de lei
legislar sobre o assunto.
No tocante à iniciativa, não há dúvida que esta matéria é concorrente e, por este
motivo, pode ser iniciada tanto pelo Legislativo quanto pelo Poder Executivo, deste modo, poderia o
prefeito iniciar tal projeto de lei.
Vale aqui fazer algumas considerações sobre o tema. Anote-se que a alteração da
base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) somente poderá ocorrer por meio de lei
municipal que observe os princípios previstos nos incisos do art. 150 da Constituição Federal, dentre
eles, os da estrita legalidade e o da anterioridade, previstos, respectivamente, nos incs. 1 e III, al. b, da
CF/88.
Ora bem. Para fins de determinação da base de cálculo do IPTU, traduzida no valor
venal dos imóveis, os Municípios elaboram a denominada Planta Genérica de Valores, veiculando-a
por meio de lei municipal, na qual estabelecem critérios e métodos impessoais para aferição dos valores
venais dos imóveis (bases de cálculo), para que, uma vez ocorrido o fato gerador do imposto, se possa
proceder ao respectivo lançamento e cobrança.
Pois bem. A alteração da planta genérica de valores que tenha por finalidade adequar
ditos valores às condições de mercado implicará em alteração da base de cálculo do imposto, somente
podendo, nos termos acima referidos, ocorrer por meio de lei que observe as vedações ao poder de
tributar, constantes do art. 150 da CF/88, não podendo, portanto, esta alteração ocorrer por meio de
decreto, sob pena de ilegalidade, por descumprimento ao art. 97, inc. II, da Lei nº 5.172, de 25/10/66
(Código Tributário Nacional), e de inconstitucionalidade, por violação aos preceitos contidos no inc. 1
do art. 150 da Constituição Federal.
BRA
q
EDITORA NDU LTDA.
segue Dreteráoto JD
Atente-se, por pertinente, que esse é o nosso entendimento a respeito do tema, sem
embargo de doutos posicionamentos divergentes, que respeitamos.
São Paulo, 11 de novembro de 2011.
Elaboração:
TEN
Aprovação da Diretoria NDJ
Superintendente
4)
x
Ei fi
IBAM
PARECER
Nº 2314/20111
” PL — Poder Legislativo. Projeto de
Lei que introduz alterações na
legislação tributária. Comentários.
CONSULTA:
Consulta uma Câmara sobre o Projeto de Lei, recebido do
Executivo, que introduz alterações na legislação tributária.
RESPOSTA:
As modificações propostas são:
1. Alterar o índice Ki - constante de ajuste venal, de modo
a que o fator de correção do valor das construções edificadas em
condomínios fechados seja menor que o das construções em
loteamentos abertos, tal como ocorre com os terrenos, segundo diz
a Justificativa apresentada. No texto do Projeto, o Ki passa a ser
de 0,63 quando a situação do terreno for "encravado" e 0,90 para
os demais casos. O valor atual, genérico, é de 0,75.
2. Alterar a fórmula de cálculo do IPTU, nos casos em
que haja mais de uma edificação no mesmo lote, de modo a
substituir o parâmetro Atc (área de terreno corrigida) pelo
parâmetro At (área do terreno), já que a Atc não existe no Banco
de Dados, tendo ocorrido um engano na redação do texto original
da lei, segundo aponta o texto encaminhado à Câmara.
Sem entrar na análise do texto ou no mérito das mudanças
IBAM
propostas, assim diz o Código Tributário Nacional:
"Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:
Il - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o
disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
IV - a fixação de alíquota do tributo e da sua base de
cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;
8 1º Equipara-se à majoração do tributo a modificação da
sua base de cálculo, que importe em torná-lo mais oneroso.
$ 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do
disposto no inciso Il deste artigo, a atualização do valor monetário
da respectiva base de cálculo".
Como se vê, o Código exige a edição de Lei para que ocorra
majoração de tributos, salvo as exceções consignadas, não se incluindo
no conceito a simples correção monetária.
A possibilidade ou não de aumento do IPTU foi objeto da Súmula
nº. 160, do Superior Tribunal de Justiça. Este Tribunal adotou a seguinte
decisão como representativa do seu posicionamento:
"AgRg no REsp 930502 MG. DECISÃO: 26/05/2009
(unânime). Min. MAURO CAMPBELL MARQUES. PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. TRIBUTÁRIO. IPTU.
MAJORAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO POR MEIO DE DECRETO
MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 160/STJ.
1. O recorrente demonstra mero inconformismo em seu
IBAM
agravo regimental, que não se mostra capaz de alterar os
fundamentos da decisão agravada.
2. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento
de que a majoração da base de cálculo do IPTU depende da
elaboração de lei, não podendo Decreto atualizar o valor venal dos
imóveis sobre os quais incide tal imposto, com base em uma tabela
(Mapas de Valores), salvo no caso de simples correção monetária.
Precedentes.
2. 3. Aplicação da Súmula 160/STJ: "É defeso, ao
município, atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual
superior ao índice oficial de correção monetária."
3. 4. Agravo regimental não provido". (SEGUNDA
TURMA, 26/05/2009, DJe 12/06/2009).
De outro lado, a Constituição Federal estabelece em seu art. 150,
ll, b, O princípio da anterioridade, por meio do qual fica proibido cobrar
tributo no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a Lei
que o instituiu ou aumentou.
O comando tem como destinatário o sujeito passivo (contribuinte)
e tem como objetivo conferir-lhe tempo razoável para adaptar-se à nova
realidade tributária.
Aplicando o princípio da anterioridade temos a seguinte situação:
publicada a Lei em 31 de dezembro, legítima será a exigência do tributo
sobre fatos geradores ocorridos já a partir do dia 1º de Janeiro seguinte. E
isso alcança o contribuinte de surpresa.
Evitando essa circunstância, o art. 150, IIl da Constituição
Federal estabelece:
"Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas
ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal
e aos Municípios:
IBAM
HI - cobrar tributos:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja
sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o
disposto na alínea b;"
Portanto, a regra a observar é a seguinte: a Lei que institui ou
aumenta um tributo, além de precisar ser publicada no ano anterior ao de
sua cobrança (anterioridade do exercício financeiro), deve aguardar um
prazo mínimo de noventa dias, contados de sua publicação, para que
possa produzir efeitos.
Entretanto, a redação do $ 1º do artigo acima, especifica:
"$ 1º A vedação do inciso Ill, b, não se aplica aos tributos
previstos nos arts. 148, |, 153, |, Il, IV e V; e 154 Il; e a vedação do
inciso Ill, c, não se aplica aos tributos previstos nos arts. 148, |,
153, |, Il, Ile Ve 154, Il, nem à fixação da base de cálculo dos
impostos previstos nos arts. 155, Ill, e 156, 1.”
Desta maneira, a chamada noventena, que dispõe ser vedada a
cobrança de tributos antes de decorridos 90 (noventa) dias da data de
publicação da Lei que os instituiu ou aumentou, observado o princípio da
anterioridade, excepciona os impostos 1.1., 1.E., IR, IOF, os empréstimos
compulsórios e os impostos extraordinários, além da base de cálculo do
IPVA e do IPTU.
Em suma, não se aplica a noventena ao IPTU, previsto no art.
156, |, da CF, quando se tratar de aumento de base de cálculo. Deve ser
obedecido, contudo, o princípio da anterioridade. No entanto, se for o caso
de aumento de alíquotas, não ocorrerá a exceção, devendo ser cumpridas
as duas regras acima: anterioridade e noventena.
IBAM
A base de cálculo do IPTU é, nos termos do art. 33 do Código
Tributário Nacional, o valor venal do imóvel. Tal valor "é aquele que o
imóvel alcançará para compra-e-venda à vista, segundo as condições
usuais do mercado de imóveis." (Aliomar Baleeiro, Direito Tributário
Brasileiro, Forense, RJ, 1970, p. 149).
No caso trazido à apreciação, nada impede as alterações
propostas, mesmo que ocorra aumento do IPTU, o que certamente
ocorrerá para alguns contribuintes, devendo ser obedecido o princípio da
anterioridade, ou seja, a Lei, se publicada em 2011, só poderá ser
aplicada em 2012.
É o parecer, s.mij.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 09 de novembro de 2011.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 41º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 28 DE NOVEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº103/2011
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 1454/2011.
VOTOS
VEREADORES
1- | ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOAO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis a [2 g
Votos Contrários ! as
Ausentes : O!
Total : O
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 42? SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 05 DE DEZEMBRO DE 2011.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº103/2011
TURNO : 1º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 1454/2011.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES |
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE [o
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RESULTADO
Votos Favoráveis : Ó!
Votos Contrários à og
Ausentes : A
Total ; to
rr
1º. Secretário
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 43º, SESSÃO ORDINÁRIA — 3º. PERÍODO.
DATA : 12 DE DEZEMBRO DE 2011.
HORÁRIO | :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PROJETO DE LEI Nº103/2011
TURNO : 2º DISCUSSÃO.
PROCESSO |: 1454/2011.
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
[MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis ! Oe
Votos Contrários Ó (6)
Ausentes É a
Total : LO
Zur Do
1º. Secretário
161]
N
SN
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº1.122/2011-CM.
Mococa, 13 de dezembro de 2011.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
A. GUISSO
dente
BDILSO
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa