materia nº 18/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of. nº 1.747/2010
Senhor Presidente:
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar autorizar o
Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a Corporação Musical
“Filarmônica Mocoquense”, visando estimular a educação musical da
comunidade, bem como propiciar entretenimento nas praças e logradouros da
cidade e nos eventos cívicos promovidos pela Municipalidade.
O montante a ser repassado, durante o ano de 2011, a título
de subvenção social, nos termos do artigo 16 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, totaliza R$ 66.000,00 (sessenta e seis mil reais).
Importante ressaltar que a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense” é entidade centenária de nossa cidade, tendo amparo legal,
inclusive, no artigo 208 da Lei Orgânica de Mococa, que determina a criação de
mecanismos de preservação da mesma, admitindo a possibilidade de
subvencionamento, nestes termos:
“Art. 208 — O Município poderá subvencionar e criará
mecanismos de preservação da Corporação Musical Filarmônica Mocoquense,
Escola Municipal de Mococa e Iniciação Artística Euclides da Motta, Coral
Municipal, Grupos Amadores de Teatro e entidades culturais”,
Vale também ressaltar, que há vários anos a Prefeitura de
Mococa tem propiciado a subvenção da Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, sem a qual a mesma enfrentaria inúmeras dificuldades para sua
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ESTADO DE SÃO PAULO
Dessa forma, é imprescindível o auxílio do Poder Público
para a centenária entidade, carinhosamente chamada de Banda Municipal, que
tanta história e entretenimento trouxe e continua a trazer aos nossos munícipes e
visitantes, razão pela qual o presente Projeto de Lei Complementar merece
aprovação por esta Egrégia Câmara de Vereadores, o mais prontamente possível.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
4
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo Sr. .
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
pç
& Sam, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
01
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº” de 01 de Novembro de 2010.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo celebrar
convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia... aprovou
Projeto de Lei Complementar nº
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar convênio com a Corporação Musical “Filarmônica
Mocoquense”, com a finalidade de estimular a educação musical da
comunidade e propiciar entretenimento nas praças e logradouros públicos,
bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município.
Art. 2º - O convênio mencionado no artigo 1º deverá
constar com os seguintes termos:
I - O convênio tem como objetivo o estímulo da
educação musical da comunidade, bem como propiciar entretenimento ao
público nas praças e logradouros públicos e nas festas cívicas promovidas
pelo Município.
H — A Prefeitura Municipal de Mococa contribuirá,
durante o exercício de 2011, com o valor total anual de R$ 66.000,00
(sessenta e seis mil reais), a título de subvenção social, nos termos do artigo
16, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;
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ESTADO DE SÃO PAULO
HI —- A Conveniada deverá apresentar prestação das
contas das verbas recebidas, até o dia 10 seguinte ao recebimento da
parcela, apresentando relatório circunstanciado da verba aplicada e das
datas e horários em que cumpriu suas apresentações artísticas, junto ao
Departamento Financeiro da Prefeitura Municipal de Mococa.
IV — A Conveniada comprometer-se-á a realizar
apresentações musicais aos domingos e feriados, no Coreto da Praça
Marechal Deodoro, ou em outros locais previamente indicados pela
Municipalidade, bem como nas festas cívicas promovidas pelo Município
de Mococa, recebendo, para tanto, prévia indicação das datas, horários e
locais dos eventos.
V — A Conveniada deverá utilizar as verbas recebidas
pela Prefeitura Municipal de Mococa, dentro do que permitir seus Estatutos
Sociais.
VI — O convênio vigorará pelo prazo de 12 (doze)
meses, com início em janeiro de 2011 e término em 31 de dezembro de
2011, podendo ser denunciado, a qualquer tempo, pelos partícipes, por
desinteresse unilateral ou consensual.
Art. 3º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de
Mococa a repassar o valor referente ao mês de dezembro de 2011, no mês
de janeiro de 2012.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta de verbas próprias do orçamento.
As COTTA HH JãtOÕ JM 4 . aos
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 01 DE NOVEMBRO DE 2010.
AJ.
Antônio Naúfel
Prefeito Municipal
ao PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
“TERRA MEU PADLISTA OENERGSA ES,
Ofício nº. 1.782/2010 Mococa, 08 de novembro de 2010.
CAMARA MUNICIP.
“MOCOCA
Senhor Presidente:
Pelo presente, vimos solicitar a retirada
da pauta e consegientemente devolução a esta Prefeitura Municipal de
Mococa, do Projeto de Lei Complementar nº. 018/2010, encaminhado por
meio do ofício nº. 1.747/2010, para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
S
DR. ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr. lh ] dl
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO / ue a ), ;
DD.Presidente da Câmara Municipal [4 | / ly
MOCOCA — SP RA 77; | / |
UMA
Câmara Municipal de Mococa
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ama Nº,
sido Xe. Setor Protocolo | A dad
Ofício nº1.331/2010-CM.
Mococa, 09 de novembro de 2010.
Senhor Prefeito:
Em atenção ao Ofício nº1.782/2010,
anexamos, em devolução, o Projeto de Lei Complementar
nº048/2010, encaminhado através do ofício nº1.747/2010.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa
Excelência protestos de estima e consideração.
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa