materia nº 25/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE MO
ESTADO DE SÃO PAULO
CÂMARA MU RIAA
PROTOCOLO
Of. nº 1.902/2010 Mococa, 03 de dezemb
Senhor Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, em caráter de urgência urgentíssima e em
Sessão Extraordinária, se necessário, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar alterar a
Lei nº 2.519, de 28 de dezembro de 1994 que trata da base de cálculo do IPTU do
Município de Mococa.
Referida base de cálculo encontra-se totalmente
desatualizada — bastando observar que a ultima alteração ocorreu em 1994 — e,
por isso, o valor do tributo lançado pela Municipalidade também reflete esta
defasagem, que tem como consequência uma considerável perda de receita que
poderia estar sendo utilizada em benefício da própria comunidade.
O IPTU, por fundamento, é um tributo que tem como
finalidade essencial cobrir as despesas de manutenção do Município. Porém a
arrecadação no exercício de 2010 foi deficitária em R$ 1.221.589,00 como se
pode observar no quadro que acompanha esta Mensagem. Assim, para a
eliminação do déficit e restauro do equilíbrio econômico-financeiro da Prefeitura
de Mococa, seria necessário uma majoração no IPTU, já em 2011, em mais de
20% sobre o montante do ano de 2010.
Em razão disso, mister uma revisão da base de cálculo
do imposto, a fim de atualizá-la e promover uma melhor justiça tributária e
Fis.nº 03 O
proc JL38 (ÃO /O
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
os munícipes, razão pela qual, no exercício de 2011, nenhum valor tributário real
será superior a 5% (cinco por cento) ao valor lançado em 2010, além da correção
monetária, como se pode verificar no dispositivo do artigo 6º do presente Projeto
de Lei Complementar.
A urgência no pedido de aprovação do presente
Projeto de Lei Complementar se deve ao fato de que a Prefeitura Municipal de
Mococa deverá lançar o IPTU já com a revisão da base de cálculo no ano de
2011, mas a lei necessita de aprovação ainda em 2010, para atender ao Princípio
da Anterioridade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
a!
NTÔNIO NAUFEL
Prefeito Munitipal
consideração e apreço.
Exmo. Sr.
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
fFis.nº ou cL
Proc. 1 LB SO
DADOS SOBRE O I.P.T.U. REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2.010 à
VALOR LANÇADO NO EXERC. R$ 8.889.792,00
VALOR DAS ISENÇÕES R$ 665.434,00
VALOR RECEBIDO ATÉ OUT/10 R$ 5.140.084,00
ESTIMATIVA DE RECEBTO/2010 R$ 5.796.000,00
INADIMPLENCIA APURADA R$ 2.428.358,00
EM PERCENTUAL 29,53%
DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO I.P.T.U.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 1.380.000,00
MANUT. ILUMINAÇÃO(CPFL) R$ 165.000,00
COLETA DE LIXO R$ 1.824.114,00
(PESSOAL/MANUT./COMBUST)
LIMPEZA RUAS/PRAÇAS R$ 286.342,00
(PESSOAL/MANUT./COMBUST)
MANUT. VIAS/TAPA BURACO R$ 3.362.133,00
(PESSOAL/MANUT./COMBUST)
TOTAL R$ 7.017.589,00
DÉFICIT APURADO |-R$ 1.221.589,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Projeto de Lei Complementar nº? de 03 de Dezembro de 2010.
Altera dispositivos da Lei nº 2.519, de 28 de dezembro de
1994 e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em Sessão realizada no dia.................. , aprovou
Projeto de Lei Complementar nº................ 0, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º, Esta Lei Complementar altera a redação dos
itens 1 e 2 do artigo 4º, do inciso I do parágrafo 4º do artigo 4º, revoga parágrafos
do artigo 4º, todos da Lei nº 2.519, de 28 de dezembro de 1994, modifica o
Anexo II e lhe acrescenta os Anexos Il e IV.
Artigo 2º. Os itens 1 e 2 do artigo 4º da Lei nº 2.519, de
28 de dezembro de 1994 passam a vigorar com a seguinte redação:
“1 - Valor venal do terreno, aquele obtido atraves da
multiplicação da área do terreno pelo valor genérico de
metro quadrado do terreno, aplicados os fatores de
correção de acordo com a seguinte fórmula:
Vyt = VemitxNatxTPxPPxSx Ki
onde:
- Vvt = valor venal do terreno;
- Vgmit = valor genérico do metro quadrado de terreno que
consta na planta genérica de valores;
Fis.nº. DG ol
proc. (438 LOf
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
- PP = profundidade padrão;
- S = fator corretivo de situação do terreno;
- Ki = constante de ajuste venal, correspondente a 0,90.
2 — Valor venal da edificação, aquele obtido através da
multiplicação do valor genérico do metro quadrado do
tipo da construção por um percentual indicativo da
categoria da construção e pela área construida da
unidade, de acordo com a seguinte fórmula:
Vve = Vemiex ACx(ET FEC+ EL) x Ki
3
onde:
- Vve = valor venal da edificação;
- Vemic = valor genérico de metro quadrado do tipo de
construção, conforme Anexo Il;
- AC = área construída da unidade:
- FT = fator de tamanho conforme Anexo HI;
- EC = estado de conservação
- FL = fator de localização que, por sua vez, corresponde ao
resultado da divisão do valor genérico de metro quadrado de
terreno pelo valor máximo multiplicado pelo metro quadrado da
planta genérica de valores, representado pela seguinte fórmula:
Vemit
Vmáx x mt da planta genérica de valores
- Ki = constante de ajuste venal, correspondente a 0,90".
Artigo 3º. O inciso I do parágrafo 4º do artigo 4º da Lei
nº 2.519, de 28 de dezembro de 1994 passa a vigorar com a seguinte redação:
“I- O fator corretivo de Situação será obtido através
da seguinte tabela:
fris.n. 0%
proc 1428 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCO
ESTADO DE SÃO PAULO
Situação do Terreno: Fator Corretivo de Situação:
Meio da quadra 1,00
Esquina/Mais de uma frente 1,00
Vila 0,80
Encravado 0,80
Glebas situadas na Zona Urbana ou 0,80
de Expansão Urbana com área
superior ou igual a 1000 (mil)
metros quadrados em uma única
escritura
Glebas situadas na Zona Urbana ou 0,70
de Expansão Urbana com área
superior ou igual a 2000 (dois mil!)
metros quadrados em uma única
escritura
Artigo 4º. O Anexo II da Lei nº 2.519, de 28 de
dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II:
Valor Genérico do metro quadrado do tipo de construção
Ê Tipo: | Valor do metro quadrado: |
Casa — R$1000,00
Apartamento R$ 1.000,00 |
Loja R$ 900,00 |
Galpão R$ 600,00 o
Fábrica R$ 700,00 I
Artigo 5º. Ficam acrescidos os Anexos [Il e IV à Lei nº
2.519, de 28 de dezembro de 1994.
| Fis. n.º ob H£
Proc. LB [RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 6º. O valor máximo do Imposto Predial e Territorial
Urbano, a ser lançado no exercício de 2011, não poderá ser superior a 5% (cinco
por cento) do valor lançado em 2010 para cada imóvel, não se incluíndo neste
percentual a atualização monetária.
Artigo 7º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na
data de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de
2011, revogando-se os parágrafos 2º, 3º, 5º, 6º, 7º e 8º do artigo 4º da Lei nº
2.519, de 28 de dezembro de 1994.
Prefeitura Municipal de Mococa, 03de dezembro de 2010.
Antonio Naufel
refeito Municipal
Fis. nº 9 9)
proc. LY34 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SAO PAULO
Anexo HI
Fator Tamanho do Imóvel
Casa com área construída de até 100 0,8
(cem) metros quadrados . o o
Casa com área construída de 100,01 0,9
metros quadrados até 180 (cento e
oitenta) metros quadrados
Casa com área construida de 180,01 | 1,0
metros quadrados até 250 (duzentos e
cinquenta) metros quadrados
Casa com área construida de acima de L
250,01 metros quadrados |
Proc.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.519, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Disciplina a forma de calculo, do lan-
cimento c cadastro do Imposto Predfal
e Territorial Urbano; aprova a Planta
Genérica de Valores do Município de Mo
coca; e isenta do pagamento do impos-
to Predial e Territorial Urbano os pré
dios de até 50 m? de área construída.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Moco-
ca,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa |,
em Sessão realizada em de 21 de dezembro de
1994, aprovou Projeto de Lei nº 74/94 e eu san-
ciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Esta Lei disciplina a forma de cálcu
lo, lançamento e arrecadação do Imposto Predial e Territorial Ur-
bano, dispõe sobre o cadastro fiscal imobiliário, aprova a Planta
Genérica de Valores do Município de Mococa ce isenta do pagamento
do Imposto Predial e Territorial Urbano as edificações residenciais
de até 50 m2 de área construída.
Art. 2º - O Imposto Predial e Territorial Urba-
no será regulamentado pelo Título 1 e a Planta Genérica de Valores
serã preceituada pelo Título II.
Titulo I
DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
CAPÍTULO I
CÁLCULO DO IMPOSTO
Art. 3º - O valor venal do bem imóvel será obti
do, através da soma do valor venal do terreno ao valor venal da edi
ficação, de acordo com a seguinte fórmula:
Vv = Vvt + Vve
onde:
Vv = valor venal do imóvel
Vvt = valor venal do terreno
1429 190
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA?proc. 143% O!
ESTADO DE SÃO PAULO fls. 02
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO 2.519 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
Art. 49 - Para efeito de determinação do valor
venal do bem imóvel, considera-se:
1 - Valor venal do terreno, aquele obtido atra
vés da multiplicação da área do terreno pelo valor genérico de me-
tro quadrado do terreno, aplicados os fatores de correção de acordo
com a seguinte fórmula:
Vvt = Vgm2t x Vat x TP x PP x Px TxsS
onde :
Vvt = valor venal do terreno
Vgm2t = valor genérico do metro quadrado de
terreno
AT = área do terreno
TP = testada principal
PP = profundidade padrão
P = fator corretivo de pedologia
T = fator corretivo de topografia
s = fator corretivo de situação do terreno
2 -— valor venal da edificação, aquele obtido
através da multiplicação do valor genérico de metro quadrado do tipo
da construção por um percentual indicativo da categoria da constru
ção e pela área construída da unidade, de acordo com a seguinte fór-
mula:
Vve = Vgm2c X Ki x CAT x AL x PO x ST x ET x AC
100
onde:
Vve = valor venal da edificação
Vgm2c = valor genérica de metro gaudrado do ti
'
po da construção
CAT = percentual indicativo da categoria da
100 construção
AL = alinhamento
PO = posicionamento
sT = coeficiente corretivo de situação da
Edificação
ET = estado de conservação
AC = área construida da unidade
n O ;
Fino 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC proc AI 1 Do
ADO DE SÃO PAULO
al fls. 03
GABINETE DO PREFEITO
O
LEI Nº 2.519, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
g 1º - A Profundidade Padrão (PP) para efeito
do cálculo do valor venal do terreno fica estabelecida em 30 me-
tros.
g 2º - Coeficiente corretivo de PEDOLOGIA, re-
ferido pela letra P, consiste em um grau atribuido ao imóvel con-
forme as características do solo.
z - O coeficiente de PEDOLOGIA será obtido,
através da seguinte tabela:
PEDOLOGIA DO TERRENO COEF. DE PEDOLOGIA
ALAGADO 0,60
INUNDÁVEL 0,70
FIRME 1,00
COMBINAÇÃO DOS DEMAIS 0,80
g 3º - Coeficiente corretivo de TOPOGRAFIA, re
ferido pela letra T, consiste em um grau atribuido ao imóvel con-
forme as características do relevo do solo.
I - O coeficiente de TOPOGRAFIA serã obtido
atravês da seguinte tabela:
TOPOGRAFIA DO TERRENO COE. DE TOPOGRAFIA
PLANO 1,00
ACLIVE 0,90
DECLIVE 0,80
IRREGULAR | 0,70
g 49 - Fator corretivo de SITUAÇÃO, referido
pela letra S, consiste em um grau atribuido ao imóvel conforme sua
situação mais ou menos favorável dentro da quadra.
I - O fator corretivo de SITUAÇÃO será obti
do através da seguinte tabela:
SITUAÇÃO DO TERRENO FATOR CORRETIVO DE SI'PUAÇÃO
MEIO DA QUADRA 1,00 |
ESQUINA/MAIS DE UMA FRENTE 1,00
VILA . 0,80
ENCRAVADO 0,80
GLEBA 0,70
KRPAC PE TAZER E CHÁCARAS SITUADAS NA ZONA
Fis.n.º, 13 Tá
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCh,. FER 120
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 04
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.519, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
s 5º - A categoria da construção será determina
da pelo somatório dos pontos obtidos pela construção determinados
pelos anexos I e II desta Lei.
g 6º - O coeficiente corretivo de Alinhamento,
referido pela legenda AL consiste em um grau atribuido ao imóvel
construido conforme seu alinhamento.
ALINHAMENTO COEFICIENTE
Alinhada 0,90
Recuada 1,00
S 7º - O coeficiente corretivo de Posicionamen-
to referido pela legenda PO, consiste em um grau atribuido ao imô-
vel construido conforme sua Posição no lote:
POSICIONAMENTO COEFICIENTE
Isolada 1,00
Conjugada 0,90
Geminada , 0,80
S 80- O coeficiente corretivo de situação da
Unidade construída, referido pela legenda ST, consiste a um grau
atribuido ao imóvel conforme sua situação no lote:
SITUAÇÃO DA UNIDADE CONSTRUIDA COEFICIENTE
Frente 1,00
Fundos 0,75
Construções situadas em áreas de lazer e
chácaras localizadas na Zona Urbana ou
de Expansão Urbana 0,70
g 9º - O coeficiente corretivo de Estado de
conservação, consiste a um grau atribuido ao imóvel conforme o seu
estado de conservação:
ESTADO DE CONSERVAÇÃO COEFICIENTE
Nova/ótima 1,00
Bom 0,90
Regular 0,70
Mau 0,50
g 10 - A área construida da unidade referida pe
Va Tananda AC. caráã obtida através do somatório da área da unidade
Fis.nº JS cÃ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE O im
ESTADO DE SÃO PAULO
fls, 05
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.519 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994,
mais ediculas.
I - Consideram-se edículas as construções que
complementam, a unidade principal:
Ex: piscinas, garagens, lavanderias, etc.
g 11 - Quando existir mais de uma unidade autô-
noma edificada no mesmo lote, a área do terreno será substituida
pela fração ideal calculada pela seguinte fórmula:
F, = Ac x Atc
Act
onde:
Fr. = fração ideal
i
ac = Área construída da Unidade
Atc= Área do terreno corrigida
Act= Área construida total
Art. 5º - Constituem instrumentos para a apura-
ção da base de cálculo do imposto:
E - Os elementos contidos no cadastro fiscal
imobiliário da Prefeitura e/ou apurados em campo, que possibilitem
a caracterização do imóvel;
II - O valor genérico do metro quadrado do ter
reno (vgm2t) definido pela Planta Genérica de Valores - PGV.
III - O valor genérico do metro quadrado do ti-
po de construção (vgm2c) definido no anexo II da presente Lei.
Art. 60 - O artigo 12 da Lei nº 1.567, de 30 de
novembro de 19B4, passa a vigorar com a seguinte redação:
“No cálculo do imposto predial e territorial ur
bano, alíquota a ser aplicada sobre o valor venal do imóvel será
de:
I -— até 2% (dois por cento), tratando-se de
terreno;
II - até 1% (um por cento) tratando-se de pré-
dio”.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a
Lc NS A TDMA am 10 vezes. bem como conceder descontos ao pagamen
Fis.no JS <Q)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCh. ESZro:
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 06
GABINETE DO PREFEITO
e
LEI Nº 2.519 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
to à vista, em até 30%, mediante Decreto,
Art. 8º - Aos proprietários de terrenos que já
tenham construido muros e calçadas, será concedida uma redução de
30% (trinta por cento), do IPTU devido, e aos que vierem a cons-
truir muros e calçadas será concedida a remissão das 3 (três) últi-
mas parcelas do IPTU devido.
s 1º - Para gozar os benefícios do “caput” des
te artigo, o proprietário deverá requerer vistoria até o vencimento
da primeira parcela do IPTU, quando já murados e com calçadas, e
até 30 de junho de cada ano, para que os que vierem a construir mu
ros e calçadas.
gs 20 - Os benefícios da remissão, só atingirão
aos proprietários de imóveis, que não optarem pelo pagamento em
conta única do imposto devido.
s 30 - Cabe ao Executivo Municipal dar publici-
dade ao disposto no caput deste artigo, esclarecendo no próprio car
nê o benefício que o contribuinte poderá usufruir.
Art. 9º - Ficam isentos da cobrança de IPTU os
imóveis residenciais que possuirem até 50m? de área construida, in-
clusive.
g 10 - Considera-se área construida o total edi
ficado dentro do respectivo terreno.
s 2º - Somente fará jús ao benefício da isenção
quem possuir um único imóvel no Município.
Art. 10 - Será utilizada a Unidade Fiscal do Mu
nicípio de Mococa -— UFMM, como unidade de correção do IPTU, deven-
ão ser lançado com base em 02 de janeiro de 1995.
CAPÍTULO II
CADASTRAMENTO
Art. 11 - A inscrição no Cadastro Fiscal Imobi-
liário é obrigatória, devendo ser requerida separadamente para cada
imóvel de que o contribuinte seja proprietário, titular do domínio
útil ou possuidor a qualquer título, mesmo que sejam beneficiados
por imunidade ou isenção fiscal.
TADO DE SÃO PAULO
Es fls. 07
GABINETE DO PREFEITO
——— emo
LEI Nº 2.519 , DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994.
art. 12 - Para efeito de caracterização da unida
de imobiliária, será consideradaa situação de fato do bem imóvel e
não a descrição contida no respectivo título de propriedade.
Art. 13 - O Cadastro Fiscal Imobiliário, sem pre
juízo de outros elementos obtidos pela fiscalização, será constitui-
do pelos dados da inscrição e respectivas alterações.
g 1º - O contribuinte promoverá inscrição sempre
que se constituir uma unidade imobiliária pela concessão do "“habite-
-se", tratando de construção, ou por remembramento ou desmembramen-
to, no caso de terreno.
S 2º - Sempre que ocorrer modificações na unida-
de imobiliária deverá o contribuinte informá-las à Prefeitura para
efeito de alteração cadastral.
g 32 - A inscrição será efetuada em formulário
próprio, no prazo de 20 dias contados da formação da unidade imobi
liária, ou, quando for o caso, da convocação por edital ou de despa-
cho publicado ou órgão de divulgação do Município.
g 42 - A alteração será efetuada em formulário
próprio, no prazo de 20 dias, contados da data da ocorrência da modi
ficação, inclusive nos casos de:
a) - conclusão da construção, no todo ou em par-
te em condições de uso ou habitação;
b) - aquisição da propriedade, domínio útil ou
posse de bem imóvel.
s 59 - a administração poderá promover, de ofi-
cio, inscrições e alterações cadastrais, sem prejuízo da aplicação
de penalidades por não terem sido efetuadas pelo contribuinte ou
apresentarem erro, omissão ou falsidade.
gs 6º - Ficam os loteadores ou responsáveis pelos
loteamentos obrigados a fornecer à prefeitura, mensalmente, até [o)
dia 10, relação nominal e respectivos endereços dos compradores ou
promitentes compradores de imóveis de sua responsabilidade.
art. 14 - Serão objeto de uma única inscrição:
I - a gleba de terra bruta desprovida de melho
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOC
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. 08
GABINETE DO PREFEITO
—— ——
LEI NO 2.519, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1994,
LÃ - a quadra indivisa de áreas urbanas.
Art. 15 - Antes do recebimento. da notificação O
contribuinte poderá promover a retificação dos dados cadastrais por
ele fornecidos ou solicitar a retificação daqueles levantados pela
administração.
CAPÍTULO III
LANÇAMENTO E ARRECADAÇÃO
Art. 16 - O lançamento e a arrecadação do IPTU ,
serão feitos através do Documento de arrecadação Municipal (DAM), no
qual estarão indicados, entre outros elementos, os dados necessários
à perfeita identificação do imóvel, do contribuinte e do tributo e
seus elementos constitutivos.
g 1º - Será emitido um DAM, para cada parcela do
IPTU.
S 2º - O IPTU não será parcelado quando se tra-
tar de lançamento suplementar.
TÍTULO II
DA PLANTA GENÉRICA DE VALORES
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 - Fica aprovada a Planta Genérica de Va
lores de Terrenos do Município de Mococa, conforme Mapa anexo, para
a atualização dos valores venais dos imóveis constantes do Cadastro
Imobiliário Municipal, a vigorar a partir do exercicio de 1995.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial
as Leis nºs 1,906 e 1.907,ambas de 28 de dezembro de 1989 e Lei nº
2.457, de 23 de dezembro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
OCOCA, 8 D ZEMBRO pé joe
LUÍ2 DÉCIO FENARDI
Diretor do Depto.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOC
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
ANEXO IL DA LEIL NO 2.519
TABELA DE PONTOS DE CATEGORIA
ITEM TIPO | CARACTERIZAÇÃO
Alvenaria
Madeira
Estrutura Metálica
Concreto
Metálica/ZInco
Telha Cim.Au.
Cobertura Telha Barro
Laje
Especial
Sem/Ta lpa
Paredes Alvenaria
Concreto
Madeira
Sem
Forro Madeira
Estuque/Gesso
Laje
Outros (Ch.etc)
Sem
Reboco
Mat.Cer/tij.v.
Madeira
Especial
Rev. Ext,
Sem
Externa
Int.Simples
+ de uma Ínst.
Int.completa
Inst.Sanlt.
Sem
Inst.Elet. Aparente
Embut Lda
Terra Batida
Cimento
Ceramica/Mos.
Tábuas
Taco/Pedra
Mat. Plastico
Esvecltal
Piso
o PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCSGS 138 190
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO |
ANEXO II DA LEI Nº 2.519
Valor Genérico do metro quadrado do tipo
de construção:
TIPO VALOR MZ
CASA msm mECEAMIMIME MESSI AS SCSI EAR ES E R$ 130:,:00
BPIO. sEImISEMACETRIMIBE MESES MIMI DEITADA TES R$ 131,00
LOJA aimcamice MENEAME ETC DE SAE SE E UE MU DS O ME MIS E SUE R$ 134,00
GALPÃO mcasFaImELEAEIRIDI NEI MIMI GC URIA EE AgE ESSE 6 R$ 65,00
FÁBRICA .esrenconrresmnmsbocsr na sds sao as o dd 6a 66 cara ds à R$ 70,00
MOCOCA — SP
ária Milyais do CEreitas
OFICIAL
CERTIDAÕO:
Mércio Antonio de Freitas, Qficial
de Reg
54
Lro Civil o was
ta ce
Sam Palio rue
a de
Po : E
forma da
CERTIFICA, nos termosdo
Decreto Complementar nO 09 de &
e em cumprimento a de emineçõoo cha
Geral da Justiça, que
no OL, fla. Odve sal
procedido o arquivamento da Led nº
dezembro do Ivo. que Disciplina e forme cóleulo. dm
Lançamento e cadastro do Imposter der jeal NE:
Urbanos érica de Valores do Mumicipim
de Me gar o do imposto Predial e
Terri lo prédios de catéooGo mlode dress
cores tira ercdade e dou fee. Mococa [Es lado
par. 40
mbro de J.
Cortresgetar ac
a dala fool regisbirada me livro
à nO OR/94 q
teritormentoe
19 de 28 de
ra torsal
aprove a Planta Ge
1 e isenta do p
Leo Apiai
- referido
de São Falo, ac trânta (Cio) de cl entire che a Às
novecentos 1a noventa ques Es
+ CM
[2]
cão Antonio de Frei
FANO +
úrio do Registra Civil dos Pessoas Ralutais
Márcio Antonio de Freitas
Escrivão
Mococa - Estado de São Paula
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
PREFEITURA MUNICIPAL DE mo, |
ESTADO DE SÃO PAULO ALTRRAÇA [47% |!
GABINETE DO PREFEITO LEINº, odeia / (24
LEI Nº 2.615, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
d
Altera disposição legal contida no tar-
tigo 49 da Lei nº 2,519, de 28 de dezem =>
bro de 1994.
DR. ANTONIO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,apro
vou em Sessão realizada no dia 11 de dezembro de
1995, Projeto de Lei nº 107/95 e eu sanciono e
promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica alterado o Art. 40 da Lei nº 2.519,
de 28 de dezembro de 1994, no que se refere ao valor venal da edifi-
cação, passando o fator Ki = constante de ajuste venal de 0,75 para
0,90.
art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 20 DE DEZEMBRO DE 1995.
DR. [ANTONIO
Fis.nº. 2 él
Proc. 14238, dO
Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais
MOCOCA — SP
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Cartório do Reaistro Civil
das Pessoas Naturais
Rua XV de Novembro, 58º
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Mococa — Estado de São Pauto
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Fis. nº 23
Proc. 196 p dolc
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 1438/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º.,%a” e “b” c.c. art.1 10,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 06 de dezembro de 2010.
Presidente
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Fis.nº 24 alo
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1438/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: !S | le ICO
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR ATÉ: [% /
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| Presidente da Comissão
NOMEAÇÃO DE RELATOR
NOME: HAB Neo D+ AS 2 NDA (5-
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“Presidente da Comissão
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Proc.
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 1438/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 025/2010.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: ORDINÁRIO.
RECEBIMENTO PELO RELATOR
DATA DO RECEBIMENTO: 15 / /R | ZO'O
PRAZO P/RELATAR ATÉ: 26 1 12 (2919
Relator
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proc, LY38 p Sole
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar nº.025/2010.
INTERESSADO: Prefeito Municipal Dr. Antonio Naufel.
ASSUNTO: Altera dispositivos da Lei nº2.519, de 28 de
dezembro de 1994 e dá outras providências.
RELATOR: Francisco Sales Gabriel Fernandes.
RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei Complemeniar, cujo
objetivo é de alterar a Lei nº. 2.519, de 28 de dezembro de 1994, que
disciplina a forma de cálculo, do lançamento e cadastro do Imposto
Predial e Territorial Urbano: aprova a Planta Genérica de Valores do
Município de Mococa; e isenta do pagamento do imposto Predial e
Territorial Urbano os prédios de até 50m? de área construída, para os
seguintes termos: aumentar a base de cálculo do IPTU, alegando para
nto que a última alteração ocorreu no ano de 1994, e que por tal
AL
Fisnê 22
Proc. L438 Dolo
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
consequência a arrecadação no exercício de 2010 foi deficitária em
R$1.221.589,00, ou seja, para eliminação de tal déficit seria necessário
uma majoração no IPTU em 2011 em mais de 20% sobre o montante do
ano de 2010, contudo, tendo em vista que esta majoração
sobrecarregaria demasiadamente os munícipes, o projeto prevê que
nenhum valor tributário real será superior a 5% (cinco por cento) ao
valor lançado em 2010, sem incluir a correção monetária.
Primeiramente cumpre destacar que as alegações
não vieram acompanhadas dos documentos hábeis a comprovar O
déficit alegado na justificativa do projeto de lei complementar, o que
dificulta a pertinência e viabilidade em melhor analisar o projeto e sua
necessidade de aprovação.
Em segundo plano, é notório que aos Município foi
conferida a competência para criar seus tributos como desprende-se
pela leitura do art. 156 da CF/88, senão vejamos:
“Art. 156. Compete aos Municípios instituir
impostos sobre:
|. propriedade predial e territorial urbana.”
Bem como o art. 32 e 33 do Código Tributário
acional deixam isso muito claro.
A
ho
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel,
prevista no art. 33 do Código Tributário Nacional- CTN, para se ter um
aumento no valor venal do imóvel deve a Prefeitura demonstrar que
determinado bairro teve seus imóveis valorizados por tal circunstâncias,
bem como em contrapartida deve demonstrar que determinados imóveis
sofreram desvalorização, por exemplo por sofrerem com enchentes.
Assim, deve ser realizado um estudo da localização, acabamento e
antiguidade dos imóveis de uma região objeto de levantamento e
estabelece uma Planta Genérica de Valores, contendo o valor do metro
quadrado de uma região, assegurado, ao contribuinte, o direito de
contestá-lo (artigo 148 CTN).
Portanto, essa demonstração não nos foi
apresentada, muito menos foi observado o princípio da isonomia previsto
no art. 5º, da CF/88.
À VISTA DE TODO O EXPOSTO, relato ser contrário
o proposto projeto de Lei Complementar pelos motivos acima
mencionados.
Fis. nº, 7)
Proc (48 oO
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Sala das Comissões, 20 de Dezembro de 2010.
Francisco Sales Gabriel Fernandes
VÁ Relator
Adilson Aparecido Guisso
Vereador
/ sã Francisco Ribeiro
Vereador
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Proc, UBS 9%
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 45º SESSÃO ORDINÁRIA — 2º PERÍODO
DATA : 20 DE DEZEMBRO DE 2010
HORÁRIO : 20H00
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA
MATERIA : Parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação ao
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº022/2010
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO
PROCESSO —: 1492/2010
VEREADORES
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO S. HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
TOTAL:
RESULTADO
Votos Favoráveis : Jo
Votos Contrários :
Ausentes E E
Total : vo
Fis.nº 3/ ne
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Ofício nº1.507/2010-CM.
Mococa, 21 de dezembro de 2010.
Senhor Prefeito:
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei Complementar nº025/2010, encaminhado à consideração
desta Casa, através do ofício nº1.902/2010, foi rejeitado em sessão
realizada no dia 20 de dezembro último.
Na oportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Respeitosamente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa