materia nº 15/2012

Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.015, de 09 de abril de 2012.
Dispõe sobre a concessão de abono
salarial aos servidores lotados junto à
Câmara Municipal de Mococa, e dá
outras providências.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa,
em sessão extraordinária realizada no dia | de de 2012, aprovou
Projeto de Lei Complementar nº. /2012, de autoria da Mesa da Câmara, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.
Art.1º Fica prorrogada a concessão aos servidores ativos,
inativos e pensionistas, ocupantes de emprego público efetivo, temporário e em
comissão, lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, do abono mensal de
R$74,25 (setenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), a partir de 1º. de abril de
2012 até dezembro de 2012.
Art.2º As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por € : dotações próprias, constantes do orçamento
vigente, suplementadas sónecessário.
Art.3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, reyoga-se as disposições em contrário.
Plenário Venerando Ribeiro da Sil de abril de 2012.
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EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
10 Cana
| PROTOCOLO
Número Data Rubrica
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| SON A GUISSO
Presidente
MENTA
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
quer regime de urgência
Especial para matéria que especifica
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2012, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e
da outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2012, de autoria da
Mesa da Câmara - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
servidores lotados junto à Câmar icipal de Mococa, e dá outras
providências.
7
Ráfmundo Donizete Acaci
Versador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº360/2012.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 015/2012.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara a “ipal, mnomeió como rel:
Plenário Vencrando Ribe
special o(a) vercador(a)
: 2012.
*residente
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei Complementar nº0 15/2012,
INTERESSADO | :- Mesa da Câmara
ASSUNTO : - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos servidores
lotados junto à Câmara Municipal de Mococa, e dá outras
providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL =
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 09 de abril de 2012.
Número | Data | Rutrea
| 856
REQUERIMENTO
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º, Discussão sobre a seguinte propositura
1- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº014/2012, de autoria do
Prefeito Municipal - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
empregados públicos municipais da Prefeitura Municipal de Mococa e
da outras providências.
2- PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº015/2012, de autoria da
Mesa da Câmara - Dispõe sobre a concessão de abono salarial aos
servidores lotados junto à Câmar Municipabde Mococa, e dá outras
providências. 1
a
oão Batista mar.
Vereador
É 35
AVG
Raimundo Donizete Acácio
Vereador
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 10%, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º, PERÍODO,
DATA :09 DE ABRIL DE 2012.
HORÁRIO :20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 2 SESSÕES AO PROJETO
Dk Lil COMPLEMENTAR Nº.015/2012 DE AUTORIA DO
VEREADOR EDUARDO ANTONIO BAISL.
FURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 361/2012.
FAVORÁVEL [CONTRÁRIO AUSENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
PO TAI
Votos Favoráveis ro
Votos Contrários a
Ausentes É se
Votal : (O
Câmara Muni
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 12º, SESSÃO ORDINÁRIA - 4º. PERÍODO.
DATA :23 DE ABRIL DE 2012.
HORÁRIO HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : RETIRADA DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº.015/2012.
TURNO ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 361/2012.
VEREADORES FAVORÁVEL
ADILSON APARECIDO GUISSO
DEBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
|
NARAAPRADA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CANDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSÉ FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
RESULTADO
Votos Favoráveis to
Votos Contrários i =
Ausentes E
Total ; (O
Co caem