materia nº 10/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
- MOCOCA -
Of.nº 391/2011 MOCOCA, 06 de abril dB ROTOCOLO
| NUMERO RUBRICA
&os
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de Lei
Senhor Presidente:
Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar criar
funções de confiança na Administração Municipal, visando ao atendimento das
necessidades de trabalho de cada órgão administrativo interno da Prefeitura de
Mococa.
Como sabido, entre os anos de 1997 e 2000, por meio
de várias leis esparsas, o Poder Executivo criou diversos empregos públicos de
direção de seções da Prefeitura de Mococa. Referidas leis (por exemplo, leis nºs
2863/97, 2891/98, 2933/98, 2989/99 e leis complementares nºs 10/99, 12/99,
39/99 e 40/00), tinham a intenção de conferir direção aos setores essenciais e
estratégicos da administração, tais como a seção de licitações, compras, dívida
ativa, fiscalização tributária, dentre outras. E a intenção era, como de fato ainda é,
de grande relevância, eis que estas áreas da administração municipal devem,
precisam, ser dirigidas por alguém que detenha experiência e capacidade para o
comando de equipes.
Ocorre que, a redação dada as leis mencionadas,
naquelas oportunidades, demonstrou que as normas em questão apresentavam
caráter de pessoalidade, uma vez que “nomeavam” os ocupantes de “fato”
daquelas direções para os empregos então criados. Isso, acabava por ferir o
Princípio da Impessoalidade, inerente às leis.
Em razão disso, todas as normas mencionadas foram
objeto de análise judicial, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº
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no ano de 2003. E o Tribunal de Justiça paulista, acabou por julgar procedente a
ação e declarar a inconstitucionalidade de todas as leis mencionadas.
Em face disso, todos os empregos criados pelas leis
declaradas inconstitucionais, não mais subsistem, o que significa que seus
ocupantes devem retornar aos seus empregos de origem, ou seja, aqueles pelos
quais foram efetivados.
Ora, isso causa um incomensurável prejuízo
administrativo para a Administração Municipal, pois os chefes de seções
(denominados “Responsáveis” pelas leis ora inconstitucionais), são essenciais
para a direção de cada um destes setores administrativos. Os reflexos atingiriam
os próprios cidadãos, pois a prestação dos serviços públicos ficaria descontrolada.
Dessa feita, a única forma possível de resolver o
impasse é a que ora se propõe: aprovar o presente Projeto de Lei Complementar
que recria estes novos postos de direção de cada seção administrativa da
Prefeitura de Mococa.
E o presente Projeto de Lei Complementar, no seu
artigo 1º, cria as chamadas “funções de confiança”, denominação tecnicamente
mais apropriada e em conformidade com o artigo 37, inciso V, da Constituição da
República.
Essas funções de confiança — que substituirão os
antigos empregos públicos de responsáveis de setores, declarados
inconstitucionais — serão ocupados exclusiva e obrigatoriamente por empregados
públicos efetivos da Prefeitura de Mococa. Ou seja, cada seção administrativa da
Prefeitura será ocupada por empregado concursado, privilegiando aquele mais
competente.
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Insta ressaltar que estas medidas encontram amparo no
artigo 37, Il e V da Constituição da República, bem como informar que o índice
de despesa com pessoal da Prefeitura de Mococa se encontra abaixo do limite
prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual, não se
aplica a vedação do artigo 22, parágrafo único, II, da referida norma federal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos de
consideração e apreço.
Atenciosamente, (
ANTÔNIO NAUFEL
refeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA .SP
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Vo)
[6]
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 31 de Março de 2011
Cria funções de confiança que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia..............
aprovou Projeto de Lei Complementar
E areeceens mesma /11, e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes Funções de
Confiança que serão ocupadas exclusivamente por empregados públicos
efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa e que ficam fazendo parte
integrante do Quadro de Funções de Confiança, constante no Anexo VII,
tabela A, que passa a integrar a Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991:
Função de Confiança | Quantidade Anexo Tabela | Vencimentos
Coordenador da
Tesouraria 01 vu Pa R$ 3.049,50
Coordenador da Seção
de Contabilidade 01 VI A R$ 2.132,28
Coordenador da Seção
de Licitação 01 VII A R$ 2.132,28
Coordenador da Seção
da Receita 01 VI A R$ 2.132,28
Coordenador da Seção
de Compras 01 vi A R$ 2.132,28
Coordenador da Seção
de Cadastro Imobiliário 01 vi A R$ 2.132,28
Coordenador da Seção
de Dívida Ativa 01 VI A R$ 2.132,28
Responsável pelo Setor
de Almoxarifado 01 vi A R$ 1.590,12
Coordenador da Seção
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Tesoureiro Auxiliar
01 vm A R$ 2.132,28
[Assistente
Administrativo do
Departamento
Financeiro
01 VI A
R$ 1.590,12
Coordenador de
Serviços Públicos e
Administrativos da a E A R$ 2.132,28
Coordenador de
Comunicação e
Registro 01 vi A
Organizacional | R$ 2.132,28
Responsável pela
Seção de Arquivo
Geral 01 VI A
R$ 1.295,97
[Coordenador da Seção
de Recursos Humanos 01 | vi A R$ 2.132,28
Coordenador da Seção
de Tecnologia de 01
Informação e vo A
Comunicação R$ 2.132,28
Responsável pelo Setor
do Patrimônio 01 vo A R$ 2.132,28
Responsável pelo
Transporte de Alunos a his R R$ 1.295,97
Assistente
Administrativo do
Departamento de 01 VII A
Educação R$ 1.590,12
Assistente
administrativo do
Departamento de Obras al va A R$ 1.590,12
Responsável pelo Setor
de Manufaturados E a H R$ 1.295,97
Responsável pelo Setor
de Obras 01 vII A R$ 1.295,97
Responsável pelo Setor
de Limpeza Pública 01 VII A R$ 1.295,97
Responsável pelo Setor
de Guias e Galerias 01 VE a R$ 1.295,97
Responsável pelo Setor
de Elétrica 01 VI A R$ 1.295,97
Responsável pelo |
Cemitério 01 VI | A | r$1295,9
Responsável pelo setor
e aa Ai vm A RE 1909507
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Responsável pelo
Transporte do Gabinete 01 VII A R$ 1.590,12
Responsável pelo Setor
de Parquese Jardins | 01 VII A R$ 1.295,97
Responsável pelo setor
de Conservação de
Estradas 1 io À | R$1295,97
Responsável pelo Setor
de Oficina Mecânica 01 vi A R$ 1.295,97
Responsável pelo Setor
de Solda e pintura 01 VI A | R$1295,9
Responsável pelo Setor
de Pronto Socorro 01 VE E R$ 1.590,12
Responsável pelo
Transporte da Saúde 01 VI A R$ 1.590,12
Assistente
Administrativo do
Departamento de 01 vi A
Esportes R$ 1.295,97
Assistente do
Departamento de
Trânsito ul L + 1 A R$ 1.295,97
Chefe de Operações da
Guarda Municipal 01 vm A R$ 2.132,28
Art. 2º - As Funções de Confiança criadas pelo
artigo 1º terão as atribuições definidas no Anexo I que fica fazendo parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 3) DE MARÇO 2p11.
Muller
ANTÔNIO NAURE
Prefeito Municipal
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ANEXO I
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação da Função
Descrição de Atribuições
Coordenador da Tesouraria
Assessora o Diretor Financeiro em assuntos
relacionados aos cofres públicos.
Desenvolve atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador da Seção de Contabilidade
Assessora o Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à contabilidade pública.
Desenvolve atividades complexas e de alto
grau de responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Coordenador da Seção de Licitação
Assessora o Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à licitação pública. Desenvolve
atividades específicas. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Coordenador da Seção da Receita
Assessora o Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à receita pública. Desenvolve
atividades de elevado grau de complexidade
e responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Coordenador da Seção de Compras
Assessora o Diretor Financeiro em assuntos
relacionados às aquisições públicas.
Desenvolve atividades específicas. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador da Seção de Cadastro
Imobiliário
Assessora os Diretores Administrativo e
Financeiro em assuntos relacionados ao
cadastramento de imóveis públicos e
particulares. Desenvolve atividades
específicas. Dirige e planeja ações na sua
área de atuação. Atua como líder de equipe
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Coordenador da Seção de Dívida Ativa
Assessora o Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à dívida pública e sua
exigibilidade. Desenvolve atividades
complexas e de alto grau de
responsabilidade. Dirige, planeja e promove
ações estratégicas na sua área de atuação.
Atua como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor do Almoxarifado
Assessora o Diretor Financeiro em assuntos
relacionados ao controle de estoque de
materiais e equipamentos e outros bens
móveis públicos. Desenvolve atividades
específicas. Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipes de empregados
hierarquicamente subordinados.
Coordenador da Seção de Fiscalização
Tributária
Assessora o Diretor Financeiro em assuntos
relacionados à fiscalização tributária e
arrecadação de tributos. Desenvolve
atividades de elevado grau de complexidade
e responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Tesoureiro Auxiliar
Assessora o Coordenador da Tesouraria em
assuntos relacionados aos cofres públicos.
Desenvolve atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade.
Assistente Administrativo do
Departamento Financeiro
Assessora e apóia o Diretor de Finanças no
exercício de suas atribuições. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico,
inclusive de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade.
Coordenador de Serviços Públicos e
Administrativos
Assessora e apóia o Diretor Administrativo
em assuntos relacionados a serviços públicos
e administrativos.Exerce funções delegadas
pelo superior hierárquico, inclusive de
representação. Desenvolve atividades de
elevado grau de responsabilidade.
Coordenador de Comunicação e Registro
Organizacional
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados à comunicação interna
e externa, ao recebimento, triagem, protocolo
e encaminhamento de documentos públicos.
Desenvolve atividades específicas. Dirige e
planeja ações na sua área de atuação. Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Responsável da Seção de Arquivo Geral
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados ao processo de
arquivamento de documentos públicos.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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área de atuação. Atua como líder de equipes
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador da Seção de Recursos
Humanos
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados à administração de
pessoal. Desenvolve atividades complexas e
de alto grau de responsabilidade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador da Seção de Tecnologia de
Informação e Comunicação
Assessora o Diretor Administrativo e o
Assessor de Planejamento em assuntos
relacionados à tecnologia de informação e
comunicação. Desenvolve atividades de
elevado grau de complexidade e
responsabilidade. Dirige, planeja e promove
ações estratégicas na sua área de atuação.
Atua como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor do Patrimônio
Assessora o Diretor Administrativo em
assuntos relacionados ao controle de bens
móveis e imóveis públicos. Desenvolve
atividades específicas. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como líder de equipes de
empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Transporte de Alunos
Assessora e apóia o Diretor de Educação no
exercício de suas atribuições. Dirige o fluxo
de agendamentos e transportes de alunos,
visando o controle e a logística. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade.
Assistente Administrativo do
Departamento de Educação
Assessora e apóia o Diretor de Educação no
exercício de suas atribuições. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico,
inclusive de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade
Assistente Administrativo do
Departamento de Obras
Assessora e apóia o Diretor de Obras no
exercício de suas atribuições. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico,
inclusive de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade.
Responsável pelo Setor de
Manufaturados
Chefia a Setor de Manufaturados do
Departamento do Departamento de Obras em
assuntos relacionados à execução de
manufaturados. Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Responsável pelo Setor de Obras
Assessora o Departamento de Obras em
assuntos relacionados à execução de obras
públicas. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável do Setor de Limpeza
Pública
Responsável pelo Setor de Guias e
Galerias
Chefia a Setor de Limpeza Pública do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação de limpeza em
próprios e logradouros públicos. Atua como
líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Chefia a Setor de Guias e Galerias do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação de Guias e
Galerias. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor de Elétrica
Chefia o Setor de serviços elétricos do
Departamento de Serviços Públicos em
assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação do sistema de
eletricidade dos próprios e logradouros
públicos. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Cemitério
Assessora o Diretor do Departamento de
Serviços Públicos em assuntos relacionados
ao Cemitério Público. Atua como líder de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Responsável pelo Setor de Habitação
Assessora o Diretor de Promoção Social e
Habitação em assuntos relacionados à
habitação. Exerce funções delegadas pelo
superior hierárquico, inclusive de
representação. Desenvolve atividades
complexas e de responsabilidade específica.
Coordenador da Seção de Expediente do
Gabinete
Assessora o Gabinete do Prefeito em
assuntos relacionados à administração de
documentos públicos. Desenvolve atividades
de alto grau de responsabilidade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na sua
área de atuação. Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Responsável pelo Transporte do
Gabinete
Dirige o fluxo de agendamentos e transportes
visando o controle e a logística quanto ao
transporte do Gabinete do Prefeito da
Prefeitura Municipal de Mococa.
Responsável pelo Setor de Parques e
Jardins
Assessora o Diretor de Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente em
assuntos relacionados à conservação e
manutenção de pracas. naraues e tardins
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promove ações estratégicas na sua área de
atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor de Conservação
de Estradas
Chefia a Setor de Conservação de Estradas
do Departamento Agricultura Abastecimento
e Meio Ambiente em assuntos relacionados à
execução, manutenção e conservação de
estradas rurais e vicinais públicas. Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor de Oficina
Mecânica
Chefia a Setor de oficina mecânica e elétrica
do Departamento do Pátio Municipal de
Serviços em assuntos relacionados à
manutenção e conservação dos veículos
públicos. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente subordinados.
Responsável pelo Setor de Solda Pintura
Chefia a Setor de Solda e Pintura do
Departamento do Pátio Municipal de Serviço
em assuntos relacionados à execução,
manutenção e conservação do sistema de
Solda e Pintura. Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
Responsável pelo Setor de Pronto
Socorro
Chefia o Setor de Prontos Socorros das
unidades de saúde da Prefeitura de Mococa
em assuntos relacionados às rotinas
administrativas e operacionais destas
unidades de saúde. Atua como líder de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Responsável pelo Transporte da Saúde
Dirige o fluxo de agendamentos e transportes
do Departamento do Pátio Municipal de
Serviços visando o controle e a logística das
requisições feitas pela área da Saúde . Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assistente Administrativo do
Departamento de Esportes
Assessora e apóia o Diretor de Esportes no
exercício de suas atribuições. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico,
inclusive de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade.
Assistente do Departamento de Trânsito
Assessora e apóia o Diretor de Trânsito no
exercício de suas atribuições. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico,
inclusive de representação. Desenvolve
atividades de elevado grau de
responsabilidade.
Chefe de Operações da Guarda
Municipal
Assessora o Diretor de Trânsito em assuntos
relacionados às operações da Guarda
Municipal. Desenvolve atividades de
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área de atuação. Atua como líder de equipe
de empregados hierarquicamente
subordinados.
É tmn
re eo ai
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 365/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, $1º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 11 de abril de 2011.
ADILSON A. GUISSO
Presidente
rs
rei au ie ate
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 365/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: Ig 1 OU DOM.
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: D// 04,
NOME: “hã ; Es AD e.
DATAIph NOMEAÇÃO: [4 O4 051.
= . q d » VU
Francisco Sale Mapbie ernandes
Presidente dd Comissão
o e ee
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 365/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.010/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Relator(a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete do Prefeito
Ofício nº. 478/2011 Mococa, 15 de fevereiro de 2011.
CAMARA MUNICIPAL
Senhor Presidente: -MOCOCA-
PROTOCOLO
NUMERO
Pelo presente, vimos solicitar a retirada
da pauta e consequente devolução a esta Prefeitura Municipal de Mococa, do
Projeto de Lei Complementar, encaminhado por meio do ofício nº. 391/2011,
para melhores estudos.
Reiteramos a Vossa Excelência os
nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente
DR/ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD.Presidente da Câmara Municipal
MOCOCA — SP