materia nº 13/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMARA MUNICIPAL
of nº 495/2011 Mococa, 18 de abtiL AMAÇOCA-
PROTOCOLO
NUMERO| DATA
Senhor Presidente:
1.02% | 1%.04.31
Pelo presente, encaminhamos O anexo P
Lei Complementar para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39 da Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei Complementar criar
funções de confiança na Administração Municipal, visando ao atendimento
das necessidades de trabalho de cada órgão administrativo interno da
Prefeitura de Mococa, cujas áreas de atuação são de grande relevância, eis que
devem, precisam, ser dirigidas por pessoas que detenha experiência e
capacidade para O comando de equipes.
E o presente Projeto de Lei Complementar, no seu
artigo 1º, cria as chamadas “funções de confiança”, denominação tecnicamente
mais apropriada e em conformidade com o artigo 37, inciso V, da Constituição
da República.
Essas funções de confiança serão ocupadas
exclusiva e obrigatoriamente por empregados públicos efetivos da Prefeitura
de Mococa. Ou seja, cada seção administrativa da Prefeitura será ocupada por
empregado concursado, privilegiando aquele mais competente.
Insta ressaltar que estas medidas encontram amparo
no artigo 37, Il e V da Constituição da República, bem como informar que o
índice de despesa com pessoal da Prefeitura de Mococa se encontra abaixo do
limite prudencial exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual,
AM |
/
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
não se aplica a vedação do artigo 22, parágrafo único, II, da referida norma
federal.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Aude S,
ANTÔNIO NAUFEL
as Municipal
Exmo. Sr.
ADILSON APARECIDO GUISSO
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
oV
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº de 31 de Março de 2011
Cria funções de confiança que especifica.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no
dia... , aprovou Projeto de Lei
Complementar nº........... /11, e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Ficam criadas as seguintes Funções de
Confiança que serão ocupadas exclusivamente por empregados públicos
efetivos da Prefeitura Municipal de Mococa e que ficam fazendo parte
integrante do Quadro de Funções de Confiança, constante no Anexo VO,
tabela A, que passa a integrar a Lei nº 2.075, de 04 de abril de 1991:
Função de Confiança | Quantidade Anexo Tabela | Vencimentos
Coordenador da Saúde
Bucal 01 vi A R$ 2.132,28
Coordenador
Administrativo da
Saúde 01 VI A
R$ 2.132,28
Coordenador da
Vigilância em Saúde 01 vi A | R$2.132,28
Assistente de
Transporte de
Pacientes a ql x
R$ 1.590,12
Assistente de
Faturamento do
Departamento de 01 vi A
Saúde R$ 1.590,12
MM
so, PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assistente de Compras
do Departamento de 01 vi A .
Saúde R$ 1.590,12
Auxiliar de Supervisor
de Ensino sá vi À | R$1295,97
Coordenador
Administrativo da 01 vm A ç
Educação R$ 2.132,28
Coordenador da Seção
de Promoção Social 01 vi A R$ 2.132,28
Responsável por ,
Parques Ecológicos 01 VI A R$ 1.295,97
Responsável pelo Setor
da Marcenaria E! im A R$ 1.295,97
Coordenador da Saúde
Básica MM VE A | R$2132,28
Responsável pela
Defesa Civil ia vi À | R$1295,97
Art. 2º - As Funções de Confiança criadas pelo
artigo 1º terão as atribuições definidas no Anexo 1 que fica fazendo parte
integrante desta Lei Complementar.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor
na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 31 DE MARÇO DE 2011.
Mus.
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
J
ad
pistas
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
. ANEXO I
DEFINIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Denominação da Função
Descrição de Atribuições
Coordenador da Saúde Bucal
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à saúde bucal.
Desenvolve atividades de elevado grau
de complexidade e responsabilidade.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Coordenador Administrativo da
Saúde
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à administração
geral da saúde pública. Desenvolve
atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação. Atua como líder de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador da Vigilância em Saúde
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à vigilância em
saúde. Desenvolve atividades de elevado
grau de complexidade e responsabilidade.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipe de empregados
hierarquicamente subordinados.
Assistente de Transporte de Pacientes
Dirige o fluxo de agendamentos de
consultas e transportes de pacientes, para
atendimento municipal e intermunicipal
do Departamento de Saúde da Prefeitura
Municipal de Mococa. Desenvolve
atividades específicas. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico.
Assistente de Faturamento do
Departamento de Saúde
Assessora e apóia o Assistente Financeiro
do Departamento Saúde no exercício de
suas atribuições especialmente quanto ao
empenhamento, faturamento, liquidação
e controle das despesas com saúde.
Mm
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Assistente de Compras do
Departamento de Saúde
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionado a compras de
medicações e outros. Desenvolve
atividades específicas. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico.
Auxiliar de Supervisor de Ensino
Assessora e apóia o Supervisor de Ensino
no exercício de suas atribuições.
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade. Exerce funções
delegadas pelo superior hierárquico,
inclusive de representação.
Coordenador Administrativo da
Educação
Assessora o Diretor de Educação em
assuntos relacionados à administração
geral da educação pública. Desenvolve
atividades de elevado grau de
complexidade e responsabilidade. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação. Atua como líder de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador da Seção de Promoção
Social
Assessora o Diretor de Promoção Social
e Habitação em assuntos relacionados à
assistência e promoção social.
Desenvolve atividades complexas e de
responsabilidade específica. Dirige,
planeja e promove ações estratégicas na
sua área de atuação. Atua como líder de
equipe de empregados hierarquicamente
subordinados.
Responsável por Parques Ecológicos
Assessora o Diretor de Agricultura
Abastecimento e Meio Ambiente em
assuntos relacionados à conservação e
manutenção de parques ecológicos.
Desenvolve atividades de elevado grau
de responsabilidade. Dirige, planeja e
promove ações estratégicas na sua área
de atuação. Atua como líder de equipe de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Coordenador da Saúde Básica
Assessora o Diretor de Saúde em
assuntos relacionados à saúde básica
pública. Desenvolve atividades
específicas. Dirige, planeja e promove
M |
EUA
em PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
ações estratégicas na sua área de atuação.
Atua como líder de equipes de
empregados hierarquicamente
subordinados.
Responsável pela Defesa Civil
Assessora o Diretor de Obras em
assuntos relacionados à prevenção de
desastres, na assistência e reconstrução
de serviços essenciais a sociedade.
Dirige, planeja e promove ações
estratégicas na sua área de atuação. Atua
como líder de equipes de empregados
hierarquicamente subordinados.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº. 419/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 231, 81º., “a” e“b” c.c. art.110,
parágrafo único, todos do Regimento Interno da Câmara, encaminho a
presente propositura à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para
manifestar quanto ao aspecto constitucional, legal, regimental,
gramatical e lógico.
Câmara Municipal de Mococa, 18 de abril de 2011.
/
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 419/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO PRESIDENTE DA COMISSÃO
DATA DO RECEBIMENTO: / /
PRAZO P/ NOMEAR O RELATOR(A) ATÉ: / /
NOMEAÇÃO DE RELATOR(A)
NOME: | ARENA Veio
DATA DA NOMEAÇÃO: / /
Presidentê/da Comissão
/
rapa,
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PROCESSO Nº. 419/2011.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
RECEBIMENTO PELO RELATOR(A)
DATA DO RECEBIMENTO: os 1 03 100 Es
PRAZO P/ RELATAR ATÉ: / /
Milo POR O [= ex
Relator(a)
IBAM
PARECER
Nº 0510/20121
- SM - Servidor Público. Criação de
funções gratificadas. Exigências da
LRF não cumpridas. Impossibilidade
de aprovação no presente ano
eleitoral.
CONSULTA:
Consulta uma Câmara sobre o Projeto de Lei, recebido do
Executivo, que cria treze funções de confiança a serem ocupadas por
empregados públicos efetivos, informando que o índice de despesa
encontra-se abaixo do limite prudencial estabelecido pela LRF, não se
aplicando a vedação do art. 22, Il, da Lei citada.
RESPOSTA:
Cabe dizer, inicialmente, que a adoção do regime da CLT para os
servidores afasta-se das normas constitucionais. O art. 39 da Constituição
Republicana exigia, na sua redação primitiva, que o regime jurídico dos
servidores públicos fosse o institucional, ou estatutário. A EC nº. 19/1998
alterou a regra, deixando de fazer referência a regime de trabalho, abrindo
a possibilidade de coexistirem servidores estatutários e celetistas
vinculados ao mesmo ente público. Essa norma foi, entretanto,
questionada perante o Supremo Tribunal Federal, que no julgamento da
ADIN nº. 2.135-4, publicado em 14.08.07, restaurou o texto original do art.
39 da CF, tornando obrigatória a adoção do regime estatutário para os
servidores públicos. A respeito da matéria, remetemos o consulente ao
estudo do IBAM, da lavra de Rachel Farhi, intitulado "Nota Explicativa nº
01/2009 - Regime Jurídico Único Administrativo dos Servidores Municipais
- Inviabilidade de Contratação de Servidores pela CLT a partir de
14/08/2007. Entendimento do STF", disponivel na página eletrônica do
IBAM, em Livros, Modelos e Estudos.
IBAM
A criação de funções gratificadas, ainda que possa ser efetivada
se não atingido limite do art. 22, Parágrafo único, da LRF, não afasta a
necessidade de obediência às seguintes normas da Lei de
Responsabilidade Fiscal:
"Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque
'aumento da despesa com pessoal e não atenda:
-- as exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei
Complementar, e o disposto no inciso XIll do art. 37 e no 8 1º do
art. 169 da Constituição”.
O artigo 16 determina:
"Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
'ação governamental que acarrete aumento de despesa será
[acompanhado de:
| | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no
exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes;
ll - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei
orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com
a lei de diretrizes orçamentárias".
| Para resumir, Leis que redundem em despesas a maior de
caráter continuado devem estar acompanhadas:
(a) da estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício
corrente e nos dois subsequentes; (b) declaração do ordenador da
despesa de que o aumento da despesa consta do orçamento, está
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias e guarda conformidade com o
plano | plurianual, sob pena de responsabilidade. Além disso, a
remuneração do pessoal não pode vincular-se à equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias e deve observar os limites de comprometimento
da receita com gastos de pessoal que, no caso do Executivo, é de 51,3%
(95% de 54%, nos termos do art. 20, III, b, combinado com o art. 22,
parágrafo único da LC nº. 101/2000).
IBAM
As vantagens criadas devem ser também analisadas em face da
regra do art. 42 da LRF, que veda ao Município, nos últimos dois
quadrimestres do mandato, a criação de despesa que não possa ser
integralmente satisfeita no exercício, salvo se existir previsão da despesa
na LDO e no PPA e contemplados os recursos necessários nas Leis
anuais de orçamento (Constituição Federal, art. 167, Il), com a indicação
do crédito pelo qual correrá a despesa e a respectiva indicação da
classificação funcional e programática e da categoria econômica.
Há ainda que confrontar o Projeto de Lei com a legislação
eleitoral.
O IBAM tratou da matéria no texto "Eleições, concursos públicos
e admissão de servidores”, editado em 2002 e disponível em sua página
eletrônica, em Livros e Estudos.
A Lei nº. 9.504/1997, que disciplina as eleições, diz no art. 73
que são proibidas aos agentes políticos condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades dos candidatos nos pleitos eleitorais, entre as
quais fazer "revisão geral da remuneração dos servidores públicos que
exceda a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo do ano
da eleição" (inciso VIll), a partir dos seis meses anteriores da data do
pleito.
Cabe transcrever decisões da Justiça Eleitoral a respeito:
| "REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS
SERVIDORES PÚBLICOS (ART. 73, VIll). CONSULTA EM
MATÉRIA ELEITORAL. RECEBIMENTO COMO AUTORIZAÇÃO.
| PROJETO DE LEI DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS
| PROFESSORES UNIVERSITÁRIOS ESTADUAIS. INICIATIVA.
| GOVERNADOR DO ESTADO. ENCAMINHAMENTO A
| ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
| REPERCUSSÃO NO PLEITO. DESEQUILÍBRIO DO PLEITO.
PROBABILIDADE. ART. 73, VIII, DA LEI Nº 9.504/97. INFRAÇÃO.
PEDIDO INDEFERIDO.
1 - O simples envio de projeto de lei, de iniciativa de
candidato á reeleição, que visa a aprovação e o consequente
IBAM
'aumento salarial de servidores públicos, ainda que de uma
categoria específica, gera expectativa que se reproduz, não
apenas na classe agraciada, como também na sociedade
beneficiária direta dos respectivos serviços prestados.
2 - Na espécie, sendo o Governador do Estado, candidato
E reeleição e ente responsável pela criação de lei que reestrutura a
'carreira dos professores universitários estaduais, o envio do
respectivo projeto de lei importa em claro benefício a ser produzido
'para a sua candidatura.
| 3 - Caso em que a implementação salarial da
[reestruturação da carreira dos professores universitários estaduais,
'mesmo que se consuma após o período vedado, poderá refletir
nas opções de voto do eleitor, desequilibrando o pleito que se
«aproxima.
4 - Pedido indeferido". (TRE-CE, Consulta em Matéria
Eleitoral n.º 11.153, de 13.9.2006, Rel. Juiz Anastácio Jorge Matos
de Sousa Marinho).
Do Superior Tribunal Eleitoral:
"Revisão geral de remuneração de servidores públicos -
| Circunscrição do pleito - Art. 73, inciso Vlll, da Lei n.º 9.504/97 -
Perda do poder aquisitivo - Recomposição - Projeto de lei -
Encaminhamento- Aprovação.
| 1. O ato de revisão geral de remuneração dos servidores
| públicos, a que se refere o art. 73, inciso VIII, da Lei n.º 9.504/97,
tem natureza legislativa, em face da exigência contida no texto
constitucional.
2. O encaminhamento de projeto de lei de revisão geral
'de remuneração de servidores públicos que exceda à mera
| recomposição da perda do poder aquisitivo sofre expressa
limitação do art. 73, inciso Vil, da Lei n.º 9.504/97, na
| circunscrição do pleito, não podendo ocorrer a partir do dia 9 de
«abril de 2002 até a posse dos eleitos, conforme dispõe a
Resolução/TSE n.º 20.890, de 9.10.2001.
3. A aprovação do projeto de lei que tiver sido
| encaminhado antes do período vedado pela lei eleitoral não se
| encontra obstada, desde que se restrinja à mera recomposição do
BAM
poder aquisitivo no ano eleitoral.
4.'A revisão geral de remuneração deve ser entendida
como sendo o aumento concedido em razão do poder aquisitivo da
moeda e que não tem por objetivo corrigir situações de injustiça ou
de necessidade de revalorização profissional de carreiras
específicas". (TSE, Consulta n.º 782, Res. n.º 21.296, de
12.11.2002, Rel. Min. Fernando Neves).
O que pretende a Lei é impedir condutas tendentes a afetar a
igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais. As
normas da Lei buscam resguardar a isonomia na disputa entre candidatos.
Em ano eleitoral, algumas matérias, ao serem implantadas ou adotadas,
podem influenciar diretamente as eleições, como as vantagens
remuneratórias e os reajustes de remuneração dos servidores acima da
recomposição inflacionária.
Em suma, o Projeto de Lei trazido à apreciação não pode ser
aprovado no presente ano eleitoral. E se pudesse, deveria atender às
imposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
É o parecer, s.mj.
Affonso de Aragão Peixoto Fortuna
Consultor Técnico
Aprovo o parecer
Marcus Alonso Ribeiro Neves
Consultor Jurídico
Rio de Janeiro, 12 de março de 2012.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA: Projeto de Lei Complementar n.º 013/2011
INTERESSADO: Prefeito Municipal Dr. Antonio Naufel
ASSUNTO: “Cria funções de confiança que especifica” - de autoria do
Prefeito Antônio Naufel.
RELATORA: DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
RELATÓRIO
Trata-se de não aprovação ao Projeto de Lei nº 013/2011,
que “Cria funções de confiança que especifica” - de autoria do Prefeito Antônio
Naufel.
Cabe uma análise do aspecto jurídico da iniciativa
levada a cabo pelo Senhor Prefeito Municipal.
Vejamos.
Primeiramente, cumpre trazer à baila o ensinamento
do professor Alexandre de Moraes, em sua obra Constituição do Brasil
Interpretada, p. 848-849 que estabelece:
“Determina a Constituição Federal, em seu art. 37,
inciso V, que as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se às
atribuições de direção, chefia e assessoramento.”
Ou seja, de acordo com o referido exposto, permiti-se
concluir que tanto as funções de confiança quanto os cargos em comissão,
serão destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
É o que decorre da interpretação dos dispositivos
discutidos, assim redigidos na Constituição Federal:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de
qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(-.)
V - as funções de confiança, exercidas
exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos
por servidores de carreira nos casos, condições e
percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se
apenas às atribuições de direção, chefia e
assessoramento;
Nessa linha se constata a vedação, pela Lei Maior, da
criação, ainda que por lei, de cargos de confiança cujas funções não se ajustem
expressamente ao dispositivo que excepciona a regra geral do acesso aos
cargos públicos pela via do concurso.
Pois bem.
Notando-se a descrição de algumas atribuições das
funções de confiança criadas por essa Lei Complementar, se constata que as
funções que as leis especificam não se ajustam à exceção.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
não de funções típicas de direção, chefia ou assessoramento, como exigem as
normas constitucionais antes referidas.
Aliás, nota-se que se trata de postos comuns, tratando-
se de chefias secundárias submetidas às superiores e que não demandam esta
especial confiança, podendo ser providas por servidores concursados,
agraciados em razão da maior responsabilidade a eles atribuída, com funções
gratificadas.
Como se não bastasse, referido Projeto de Lei em
momento algum especifica qual a regra que será utilizada para se escolher o
“mais competente”, dando margem à interpretação de que mesmo sendo cargo
denominado “função de confiança”, ou seja, tratando-se de um cargo pessoal, o
critério vago e impreciso estaria ferindo claramente o Princípio da
Impessoalidade, insculpido no artigo 37, “caput”, da Constituição Federal e
reproduzido pelo artigo 111, da Constituição do Estado.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça
do Estado de São Paulo, é uníssona no sentido de que:
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Improbidade
Administrativa. Provimento de cargos de confiança,
por meio de leis complementares. Funções exercidas
por seus ocupantes que, no entanto, são alheias às
hipóteses excepcionais previstas ma Constituição
Federal. Inexistência de vínculo de confiança que
justificasse a violação da exigência constitucional de
prévio concurso público. Função subalterna que não
enseja esse tipo de contratação. Ofensa ao disposto
o 4 a mm alo cado 2 e RS 1 44
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Inconstitucionalidade das leis municipais
reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte de
Justiça. Procedência parcial da ação corretamente
pronunciada em primeiro grau. Sentença mantida.
Negado provimento aos recursos. (Apelação n.º
0159180-48-2006.8.26.0000, TJSP, Relator Rubens Rihl,
julgado em 19/10/2011).
Além disso, referida criação de cargos às vésperas das
eleições municipais fere o disposto no artigo 73, inciso VIII, da Lei n.º
9.504/1997, que estabelece ser proibido aos agentes públicos realizar condutas
tendentes a afetar a igualdade de oportunidades dos candidatos nos pleitos
eleitorais, entre as quais fazer “revisão geral da remuneração dos servidores
públicos que excede a recomposição da perda de seu poder aquisitivo ao longo
do ano da eleição”, a partir dos seis meses anteriores ao pleito.
Como se não bastasse, referida conduta daria margens
ainda para se interpretar que o projeto de lei seria simplesmente para atender
situações convenientes, ferindo dessa forma o Princípio da Moralidade,
princípio esse que também é reproduzido pelos dispositivos constitucionais
acima aludidos.
Essas foram de modo sintético, basicamente, as razões
manejadas em prol da não aprovação deste projeto de Lei.
Ante o exposto, frise-se a sua contradição com o que
estabelece o “caput” do artigo 37 e seus incisos Il e V da Carta Magna, por não
se tratar de função de confiança, as atribuições acima mencionadas,
desrespeitando aos Princípios da Impessoalidade e da Moralidade.
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
submetidas a superiores hierárquicos, razão pela qual não se enquadram nos
preceitos constitucionais.
Pelas razões expostas acima, a relatora está convencida da
necessidade de desaprovar o sucesso e o encaminhamento do projeto de lei nº
092/2011, motivo pelo qual pede e espera a concordância de seus nobres pares
desta Comissão e de seus colegas de plenário, acolhendo-se as razões jurídicas
que justificam a sua improcedência.
Sala das Comissões Permanentes “José Luiz Cominato”, 23 de março de 2012
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
Relatora
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
VOTAÇÃO NOMINAL
SESSÃO : 9º, SESSÃO ORDINÁRIA 4º. PERÍODO.
DATA : 02 DE ABRIL DE 2012.
HORÁRIO : 20 HORAS.
QUORUM : MAIORIA ABSOLUTA.
MATÉRIA : PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO-Projeto de Lei Complementar nº013/2011,
de autoria do Prefeito Municipal.
TURNO : ÚNICA DISCUSSÃO.
PROCESSO : 419/2011.
FAVORÁVEL | CONTRÁRIO AUSENTE
ADILSON APARECIDO GUISSO
DÉBORA SOARES PERUCELLO VENTURA
EDUARDO ANTONIO BAISI
FRANCISCO CARLOS CÂNDIDO
FRANCISCO SALES GABRIEL FERNANDES
JOÃO BATISTA MARTINS
JOSE FRANCISCO RIBEIRO
MARCOS DANIEL VICENTE:
ORLANDO SILVA HONORATO SOBRINHO
RAIMUNDO DONIZETE ACÁCIO
FOTAL
RESULTADO
Votos Favoráveis 7
Votos Contrários : ng
Ausentes : o!
Votal
/O
Eau A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº221/2012-CM
Mococa, 03 de abril de 2012.
[PREFETURARUNICIPAL DENPEOÇA]
77,010) LION PÁ
NºPROTOCOLO A ENTRADA
ito: ff Mas
Senhor Prefeito: és ERES
Informamos Vossa Excelência que o Projeto
de Lei Complementar nº013/2011, encaminhado à consideração
desta Casa, através do ofigí wfoi rejeitado em sessão
ordinária realizada no dia'02 de abril último
Na pportunidade, apresentamos protestos de
estima e consideração.
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
DD. Prefeito Municipal
Mococa