materia nº 4/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
CAMA NICIPAL
[EAN
PROTOCOLO
NUMERO DATA RUBRICA
Of.nº 119/2011 MOCOCA, 09 de £
Senhor Presidente:
19G 10-02. ML
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39 da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio com as entidades assistenciais de
Mococa, tendo como objetivo a ação compartilhada entre a Prefeitura de
Mococa e tais entidades e visando a transferência de recursos do Fundo
Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente as entidades privadas
filantrópicas, para a execução de programas de assistência social aos
menores, conforme o Plano Municipal de Assistência Social. Os
mencionados convênios terão vigência durante o exercício de 2011.
Dessa feita, ocorre a descentralização da gestão
das ações sociais e serviços de assistência social do Município para as
entidades assistenciais, em especial às que tratam dos direitos dos menores.
Com isso, o Poder Público, com o auxílio destas
entidades, poderá melhor atender às necessidades sociais que atingem aos
mais necessitados, sempre, sob o acompanhamento e fiscalização da
Administração Municipal.
Outrossim, a exigência de autorização do Poder
Legislativo para a celebração do presente convênio se faz em atenção ao
disposto no artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Por fim, imprescindível o auxílio do poder Público
às referidas entidades, por reconhecimento de seus esforços em prol dos
mais necessitados e por mérito quanto à qualidade de seus projetos, razão
pela qual, o presente Projeto de Lei merece ser aprovado.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
Atenciosamente,
ANTÔNIO NAUFEL
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
3
PROJETO DE LEI Nº Sãe 08 de Fevereiro de 2011
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes
do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
ANTÔNIO NAUFEL, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... á
aprovou Projeto de Lei nº... 11, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais
do Município, abaixo elencadas e com os valores indicados, tendo como
objetivo a ação compartilhada e visando à transferência de recursos do
Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº
2.618, de 20 de dezembro de 1995, para a execução de programas de
assistência às crianças e aos adolescentes no Plano Municipal de
Assistência Social:
I — Grupo TUMM — Todos Unidos Mudaremos o
Mundo: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) destinados ao “Projeto Mudar
é Difícil mas é Possível”;
II — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia: R$
39.000,00 (trinta e nove mil reais) destinados ao “Projeto Aprendendo a
Conviver”;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV — Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
91.000,00 (noventa e um mil reais) destinados ao “Projeto Beija Flor — Arte
e Vida Educando pela Música e Dança”;
V — Lar Maria Imaculada: R$ 68.500,00 (sessenta
e oito mil e quinhentos reais) destinados ao “Projeto Unidos Para Melhor
Educar”;
VI — Projeto Social Providência Santíssima: R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais) destinados ao “Projeto Providenciando o
Futuro”;
VII — Escola de Apoio Profissionalizante Rotary
Clube de Mococa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados ao “Projeto
Escola Rotary de Mococa”;
VIII — Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa: R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais) destinados ao “Projeto Recriando-se
na Alfabetização;
IX - Centro de Voluntariado de Mococa: R$
41.000,00 (quarenta e um mil reais) destinados ao “Projeto Ana Lúcia”;
X — Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais de Mococa: R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos
reais) destinados ao “Projeto Educação Para o Trabalho”;
XI — Associação São Francisco/Casa Abrigo: R$
1AS ARA AR Possrro o tia al nal Anmtiandnaa am UDeniata AannalhanÃda
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2011, com término em 31 de dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei
correrão por conta de dotações constantes no orçamento vigente,
suplementadas se necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 08 DE FEVEREIRO DE 2011.
PRÉSIDENTE .
PROTOCOLO
Data R brica
4/0 (gu Uj |
Número
NO
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
outras providências.
a Reforço de Dotação Orçamentária.
a Reforço de Dotação Orçamentária.
oão Batista Martins
Vereador
Vereador
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das disposições
Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a finalidade
da propositura, requerem regime de urgência Especial para a seguinte matéria:
1- Projeto de Lei nº 004/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
2- Projeto de Lei nº.005/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado
3- Projeto de Lei nº.006/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplem
Pá
Requer regime de urgência
Especial para matéria que especifica.
estinado
“AO ges
Egor
Eduardo Antonio Bais'
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
PROCESSO Nº059/2011.
PROJETO DE LEI Nº 004/2011.
REGIME DE TRAMITAÇÃO: URGÊNCIA.
DESPACHO
Nos termos do art. 193, do Regimento Interno da
Câmara A A. nomeio como | rel
Plenário Venerando Ribei
ecial o(a) vercador(a)
"o ente
Ed
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
RELATOR(A) ESPECIAL
REFERÊNCIA :- Projeto de Lei nº004/2011.
INTERESSADO | :- Prefeito Municipal Antônio Naufel
ASSUNTO : - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
RELATOR(A)
ESPECIAL -
Como relator(a) especial da presente matéria, após
estudos detalhados da mesma, chego a conclusão que a propositura tem plena
procedência quanto ao aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando
meritoriamente embasada, resolvo acolhê-la da forma como está redigida,
exarando parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação.
Sala das Comissões Permanentes José Luiz Cominato, 14 de fevereiro de 2011.
4
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7
João Batista Martins
Vereador
Câmara Municipal de Mococa. -———..
PODER sEGISLATIVO
PROTOCOLO
Data
SL 14 J02 /2nu. 9]
ILSONA GUISSO
Presidente
PENTA
REQUERIMENTO Requer convocação de Sessão
Extraordinária para aprovação de!
matéria que especifica
Os Vereadores que o presente subscrevem. após a manifestação
do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a realização
de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar, em fase de 2º. Discussão sobre a seguinte propositura:
1- Projeto de Lei nº.004/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com
Entidades Assistenciais do Município mediante a transferência de recursos
provenientes do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá
outras providências. :
2- Projeto de Lei nº 005/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado
a Reforço de Dotação Orçamentária.
3- Projeto de Lei nº 006/2011, de autoria do Prefeito Municipal
Antônio Naufel. - Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar destinado
a Reforço de Dotação Orçamentária.
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Plenário Venerando Ribeiro da Silva, 14 de fevereyó de 2071
José Franeisecii
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Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
Oficio nº 057/2011-CM.
Mococa, 15 de fevereiro de 2011.
Excelentíssimo Senhor Prefeito:
Anexamos para as devidas providências, cópia do expediente
aprovado por esta Casa, em sessão realizada no dia 14 de fevereiro último, constando
de:
I- Autógrafo nº004/20,
(de autoria do Prefeito Municipal Antôáio Naufel - aprovada cm sessão extraordinária)
2- Autógrafo nº005/2011, referente ao P ojeto de Lei nº006/2011.
(de autoria do Prefeito Municipal Antânio Naufel - aprovado em sessão extraordinária)
+ referente adProjeto de Lei nº004/2011.
Presidente
Exmo. Sr.
Dr. Antônio Naufel
Prefeito Municipal de
Mococa
Edifício “Dra. Esther de Figueiredo Ferraz”
Praça Marechal Deodoro, 26 - Centro - CEP 13.730-047 - Mococa -SP
Telefone: (19) 3656-0002 - Email: camaramococa(B) yahoo.com.br
www.camaramococa.sp.gov.br
A
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº004 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 004/2011.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
convênio com Entidades Assistenciais do Município
mediante a transferência de recursos provenientes do
Fundo Municipal! dos Direitos da Criança e do
Adolescente e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Convênio com as Entidades Assistenciais do Município,
abaixo elencadas e com os valores indicados, tendo como objetivo a ação
compartilhada e visando à transferência de recursos do Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente, criado pela Lei Municipal nº 2.618, de 20 de
dezembro de 1995, para a execução de programas de assistência às crianças e
aos adolescentes no Plano Municipal de Assistência Social:
I — Grupo TUMM - Todos Unidos Mudaremos o
Mundo: R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) destinados ao “Projeto Mudar é
Difícil mas é Possível”;
I — Obras Sociais da Paróquia de Santa Luzia: R$
39.000,00 (trinta e nove mil reais) destinados ao “Projeto Aprendendo a
Conviver”;
WI — Instituto Educacional e Profissionalizante de
Mococa: R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais) destinados ao
“Projeto Educando e Formando Cidadãos para a Vida Familiar e Profissional
2011”;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº004 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 004/2011.
IV - Sociedade Cristã Francisco de Assis: R$
91.000,00 (noventa e um mil reais) destinados ao “Projeto Beija Flor — Arte e
Vida Educando pela Música e Dança”;
V — Lar Maria Imaculada: R$ 68.500,00 (sessenta é
oito mil e quinhentos reais) destinados ao “Projeto Unidos Para Melhor
Educar”;
VI — Projeto Social Providência Santíssima: R$
37.000,00 (trinta e sete mil reais) destinados ao “Projeto Providenciando o
Futuro”;
VII - Escola de Apoio Profissionalizante Rotary Clube
de Mococa: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) destinados ao “Projeto Escola Rotary
de Mococa”;
VIII — Associação de Assistência Clínica Estudos e
Pesquisas do Portador de Necessidades Especiais de Mococa: R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais) destinados ao “Projeto Recriando-se na
Alfabetização;
IX — Centro de Voluntariado de Mococa: R$ 41 000,00
(quarenta e um mil reais) destinados ao “Projeto Ana Lúcia”;
X — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de
Mococa: R$ 62.900,00 (sessenta e dois mil e novecentos reais) destinados ao
“Projeto Educação Para o Trabalho”;
Câmara Municipal de Mococa
PODER LEGISLATIVO
AUTÓGRAFO Nº004 DE 2011.
PROJETO DE LEI Nº 004/2011.
XI — Associação São Francisco/Casa Abrigo: R$
103.000,00 (cento e três mil reais) destinados ao “Projeto Acolhendo Crianças
Gerando Cidadãos”.
Art. 2º - Os Convênios terão vigência durante o
exercício de 2011, com término em 31 de dezembro de 2011.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
i entrará em vigor na data da sua
publicação, revogadás as disposições em cont ário.
Z AR
EDUARDO ANTÔNIO BAISI MARCOS DANIEL VICENTE
1º Secretário 2º Secretário