PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
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Ofício nº 665/2019 Mococa, 25 de julho de 2019
[CÂMARA MUNICIPAL |
| « MOCOCA - |
| PROTOCOLO,
NÚMERO), DATA a
Excelentíssimo Senhor Presidente, 1380 aq OZ] !
Com os nossos cordiais cumprimentos, e na forma mais atenciosa,
servimos do presente para encaminhar à V. Exa. o projeto de Lei que dispõe sobre a criação
do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
Para melhor análise da proposta encaminhamos a justificativa
necessária a sua apresentação, bem como a documentação anexa, no sentido de que a
mesma faça parte integrante do Projeto de Lei ora apresentado.
Respeitosamente, renovando nossas singelas homenagens de estilo e
consideração.
Atenciosamente,
Prefeitd Municipal
Á
V. Exa. Elias de Sisto
DD Presidente da Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
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Justificativas
Excelentíssimo Presidente,
Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar à alta apreciação dessa Egrégia Câmara Municipal, o
incluso projeto de lei que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá
outras providências.
Este projeto visa à atualização do Conselho já existente, conforme orientação do
Conselho Estadual de Turismo do Estado de São Paulo. Esta atualização é de extrema
importância para a certificação de Mococa como Município de Interesse Turístico — MIT, que
está em fase de análise na Secretaria Estadual de Turismo.
Após a referida nomeação o Município terá a possibilidade de pleitear recursos para
fortalecer seu desenvolvimento turístico.
Expondo, desta forma, os motivos que deram origem à iniciativa do presente Projeto
de Lei, que ora submetemos à elevada apreciação dessa ilustre Casa Legislativa, com a
expectativa de que a discussão e a votação do mesmo resultará na sua aprovação.
Atenciosamente,
Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de julho de 2019.
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEINº O 26 , DE DE 2019
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de Turismo
de Mococa - COMTUR e dá providências
correlatas.”
FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa, Estado de São Paulo,
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Mococa, em sessão realizada no dia de
de 2019, aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 922 [2019
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o COMTUR - CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO, que se constitui em
Órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter
deliberativo e consultivo para o assessoramento da municipalidade em questões referentes
ao desenvolvimento turístico da cidade de Mococa.
$1º- O Presidente e o Vice Presidente serão eleitos na primeira reunião dos anos pares (ou
ímpares, exceção feita quando da montagem inicial do Conselho, o que pode ampliar o
primeiro mandato por mais alguns meses)
$2º. O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o Secretário
Adjunto quando houver tal cargo.
$3º - As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes,
titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo
ser reconduzidos por suas Entidades. Os representantes do Poder Público serão indicados
pelo Prefeito e terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos.
$ 4- Na ausência de Entidades Específicas para outros segmentos, as pessoas que os
representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo
COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus Membros, podendo ser
reconduzidas por quem os tenham indicado.
$ 5 - As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma
patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser
indicados pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos
seus Membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.
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$ 6º. Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, não poderão ser
em número superior a um terço do COMTUR.
$ 7º - Para todos os casos dos parágrafos 3º, 4º, 5º e 6º do presente Artigo, após o
vencimento dos seus mandatos, os membros permanecerão em seus postos com direito à
voz e voto enquanto não forem entregues à Presidência do COMTUR os ofícios com as
indicações novas;
$ 8º - As indicações citadas nos parágrafos 3º, 4º e 5º deste Artigo poderão ser feitas em
datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com
diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo
Secretário Executivo.
$ 9º- Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, agraciados
por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os titulares
dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.
Art. 2º - O COMTUR terá 01 membro titular e 01 membro suplente de cada setor ou órgão
indicados e promulgados por Decreto municipal e assim será constituído:
a) Um (01) representante do Departamento de Cultura e Turismo;
b) Um (01) representante do Departamento de Trânsito;
c) Um (01) representante do Departamento de Engenharia e Obras
d) Um (01) representante do Departamento de Agricultura e Meio Ambiente;
e) Um (01) representante do Departamento de Limpeza Publica;
f) Um(01) representante do Sindicato Rural Patronal;
g) Um (01) representante do Comdephat;
h) Um (01) representante da Associação Comercial e Industrial;
i) | Um (01) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos da cidade;
i) Um (01) representante dos Hotéis da cidade;
k) Um (01) representante dos Clubes Recreativos;
) | Um (01) representante dos Agentes de Viagens e/ou Empresas de Turismo;
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m) Um (01) representante dos órgãos de Imprensa da cidade;
n) Um representante dos Bares e/ou Restaurantes da cidade;
o) Umrepresentante da Policia Militar;
p) Um representante do Corpo de Bombeiros;
q) Um representante da Policia Civil;
r) Umrepresentante da Guarda Civil Municipal;
s) Um (01) representante de Grupo Ecológico;
t) Umrepresentante dos Taxistas;
u) Umrepresentante de Feiras e/ou organização comunitária.
Art. 3º - Compete ao COMTUR e aos seus Membros:
a) Avaliar, opinar e propor sobre:
a-1) a Política Municipal de Turismo;
a-2) as Diretrizes Básicas observadas na citada Política;
a-3) Planos anuais ou tri anuais que visem o desenvolvimento e a
expansão do Turismo no Município;
a-4) os instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;
a-5) os assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.
b) Inventariar, Diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse
turístico do Município e orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente
disponível;
c) Programar e executar amplos debates sobre os temas de interesse turístico para a
Cidade e Região, ouvindo observações das pessoas envolvidas mesmo que estranhas ao
Conselho, bem como de pessoas experientes convidadas;
d) Manter intercâmbio com as diversas Entidades de Turismo, do Município ou fora dele,
sejam ou não oficiais, para um maior aproveitamento do potencial local;
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e) Propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de
suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou
regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;
f) Propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de
turistas e de eventos para a Cidade;
g) Propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os
serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infra-estrutura local
adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;
h) Promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de Feiras,
Exposições e Eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de Feiras, Congressos,
Seminários, Eventos e outros, projetados para a própria cidade;
i) Propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no
Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;
j) Colaborar de todas as formas com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes
sempre que solicitado;
k) Formar Grupos de Trabalho para desenvolver os estudos necessários em assuntos
específicos, com prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao
plenário;
1) Sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de Serviços Turísticos no
Município;
m) Sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e
opinar sobre os mesmos quando for solicitado;
n) Indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a
congressos, convenções, reuniões ou novos acontecimentos que ofereçam interesse à
Política Municipal de Turismo;
o) Elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;
p) Monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à
sua capacidade turística;
q) Analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas
pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;
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r) Conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na
área de turismo;
s) Eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em escrutínio secreto na primeira reunião
de ano ímpar, e,
t) Organizar e manter o seu Regimento Interno.
Art. 4º - Compete ao Presidente e ao vice Presidente do COMTUR:
a) Representar o COMTUR em suas relações com terceiros;
b) Dar posse aos membros do COMTUR;
c) Definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;
d) Acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões, cujo espaço não poderá ser
superior a 60 dias ;
e) Indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, O Secretário Adjunto ;
f) Cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e
prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;
g) Cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como O Regimento Interno a ser aprovado por
dois terços dos seus Membros;
h) Proferir o seu voto apenas para desempate;
i) Compete ao Vice Presidente Substituir o Presidente na sua falta e seguir as competências
anteriores atribuídas ao Presidente do Conselho.
Art. 5º - Compete ao Secretário Executivo:
a) Auxiliar o Presidente na definição das pautas;
b) Elaborar e distribuir a Ata das reuniões;
c) Organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e O
Expediente;
d) Controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;
e) Prover todas as necessidades burocráticas.
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Art. 6º - Compete aos Membros do COMTUR:
a) Comparecer às reuniões quando convocados;
b) Em escrutínio secreto, eleger o Presidente e o Vice Presidente do Conselho Municipal
de Turismo;
c) Levantar ou relatar assuntos de interesse Turístico;
d) Opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento Turístico do Município ou da
Região;
e) Não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;
f) Constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com
assessoramento técnico especializado se necessário;
g) Cumprir esta Lei, cumpriro Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR;
h) Convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembléia
extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este
Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados;
i) Votar nas decisões do COMTUR.
Art. 7º - O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de
seus membros, ou com qualquer quorum trinta minutos após a hora marcada, podendo
realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.
$ 1º - As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando
se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da
maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4 es do
Artigo 1º e do Artigo 12;
$2º - Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes;
$ 3º - Os Suplentes terão direito à voz quando da presença dos Titulares, e, direito à voz e
voto quando da ausência daquele.
Art. 8º - Perderá a representação o Órgão, Entidade ou Membro que faltar a 03 (três)
reuniões ordinárias consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante o ano.
Parágrafo Único: | Em casos especiais, e por encaminhamento de 10 % (dez por cento) dos
seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a re inclusão de membros
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eliminados pelo "caput" deste Artigo, mediante a aprovação em escrutínio secreto e por
maioria absoluta.
Art. 9º - Por falta de Decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o
membro infrator, em escrutínio secreto e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua
Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a
substituição no tempo remanescente do anterior.
Art. 10 - As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária
antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.
Art. 11 - O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência
que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado
por maioria absoluta dos seus Membros.
Art. 12 - O COMTUR poderá prestar homenagens às personalidades ou entidades, desde que
a proposta seja aprovada, em escrutínio secreto, por dois terços de seus Membros ativos.
Art. 13 - A Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal cederão locais e espaço para a
realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os
materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.
Art. 14 - As funções dos Membros do COMTUR não serão remuneradas.
Art. 15 - Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho e
de acordo com o seu Regimento Interno que será elaborado pelo Conselho Municipal de
Turismo e será publicado por Decreto Municipal.
Art, 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se às disposições
anteriores, em especial a Lei nº 2.767, de 08 de maio de 1997.
Prefeitura Municipal de Mococa, 25 de julho de 2019.