materia nº 29/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Of nº 823/2002 MOCOCA, 17 de maio
-de-. 2002.
CAMARA MUNICIPAL !
— MOCOCA —
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto
de Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo
39. da Lei Orgânica do Município, com urgência, pelos seguintes
motivos:
A proposição em exame tem como objetivo
regulamentar uma disposição federal, pois caso o Município não inicie as
devidas providências a fim de regularizar a legislação pertinente, deverá
se submeter às normas impostas pela União. em total e indevida
subordinação às regras da legislação federal.
Cabe ressaltar ainda que nosso Município. que
possui população superior a 20.000 (vinte mil) habitantes, está obrigado
a se enquadrar em uma nova legislação, cuja determinação advém da Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que instituiu o Estatuto da
Cidade, cujo objetivo é o de privilegiar o Planejamento Urbano.
O novel Estatuto da Cidade está para O
Planejamento Urbano, assim como a Lei de Responsabilidade F iscal está
para as finanças públicas, com inúmeros € importantes reflexos na área
social, paisagística, ambiental, tributária, fiscal e outras.
Assim sendo. em prol da comunidade, temos a
certeza de que essa Colenda Casa não negará seu apoio ao presente
Projeto de Lei, aprovando-o mais prontamente.
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
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CIT ANGE A. DE SOUZA DIAS
PQESIDENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
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APARECIDO ESPANHA
Prefeito Municipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEINºV de 13 de Maio de 2002
Regulamenta o prazo estabelecido pela Lei
Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá
outras providencias.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... "
aprovou Projeto de Lei nº... /02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar
todas as providências necessárias para a execução do que determina o
artigo 49, da Lei Federal nº 10.257. de 10 de julho de 2001 — Estatuto da
Cidade, atendendo-se às normas legais.
Art. 2º - Fica estabelecido o prazo máximo de 02
(dois) anos para a elaboração de toda a legislação municipal prevista no
artigo 49, da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Estado de São Paulo
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[Processo nº, 437 / 2002 | DESPA É ri A PROJETO DE LEI 029/ 2002
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
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SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
PRESIDENTE
Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- pROJETO DE LEI Nº.029/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO “:- Regulamenta o prazo estabelecido pela lei Federal
10.257/2001, (Estatuto da Cidade)
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto-ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões,
21 de MAIO de 2002
Raul Garib Junior *
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Câmara Wiunicipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA :- proEJTO DE LEI N9.029/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- NEIDE FALARINI BEDIM
ASSUNTO :- Regulamenta o prazo estabelecido pela Lei Federal
nºo.10.257/2001, (Estaturo da Cidade)
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.mj.
Sala das Comissões, 21 de MAIO de 2001.
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Relator
Neide Falarini Bedim
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
,
Sala das Comissões, 22 de MAIO de 2002 .
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Estado do São Paúbo
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Mococa, 04 de Junho de 2002.
Of. nº. 483/2002-CM.
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 03 de Junho último.
Autógrafo nº.045/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 029/2002.
Autógrafo nº.046/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 030/2002.
(de autoria do Vercador Raul Garib Júnior)
Ão ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
INI DX
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal E Wococa
Estado do São Paubo
AUTÓGRAFO Nº. 045 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 029/2002.
Regulamenta o prazo estabelecido
pela Lei Federal nº. 10.257, de 10 de
julho de 2001, e dá outras
providências.
Art.1º.- Fica o Poder Executivo autorizado a
tomar todas as providências necessárias para a execução do que
determina o artigo 49, da Lei Federal nº.10.257, de 10 de julho de
2001 — Estatuto da Cidade, atendendo-se às normas legais.
Art.2º.- Fica estabelecido o prazo máximo de 02
(dois) anos para a elaboração de toda a legislação municipal prevista
no artigo 49, da Lei Federal nº.10.257, de 10 de julho de 2001.
Art.3º.- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 04 DE JUNHO DE 2002.
BO QCG
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
á - Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária