materia nº 26/2019

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PROJETO DE LEI
L.D.O. — LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS
2020
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Ofício nº 666/2019-GAB
Mococa/SP, 26 de julho de 2019.
Excelentíssimo Senhor CÂMARA MUNICIPAL |
ELIAS DE SISTO
Presidente da Câmara Municipal de
Mococa - SP
Ref.: Projeto de lei nº /2019 - “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2020 e da outras providências”,
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
De acordo com o que dispõe a Constituição Federal e a Lei
Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
submetemos à apreciação dessa Casa o Projeto de Lei que dispõe sobre as Diretrizes
Orçamentárias (LDO), estabelecendo as metas e prioridades da administração
municipal, além das orientações à elaboração da Lei Orçamentária Anual do Município
de Mococa, para o exercício de 2020.
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento de
conexão entre o Plano Plurianual (PPA) e o Orçamento anual. Tem a função de
estabelecer a ligação entre o curto prazo (Lei Orçamentária) e o longo prazo (PPA 2018
- 2021). A LDO orienta a elaboração da LOA, fixa as metas e prioridades da
Administração Pública, dispõe sobre alterações na legislação, estabelece metas fiscais
e sobre os riscos fiscais, e os fatores que podem vir a afetar as contas públicas.
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A LDO para o ano de 2020 é apresentada com as metas de receita,
despesa, resultado primário e resultado nominal, abrangendo o orçamento fiscal e da
seguridade social, como também a programação dos Poderes do Município. A
correspondente execução orçamentária e financeira será registrada na sua totalidade
em sistema consolidado e integrado.
Assim sendo, em cumprimento a esses mandamentos,
encaminhamos à apreciação desse corpo legislativo, o presente Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias, acompanhada de Anexos de Metas Fiscais e de
Demonstrativos das Prioridades e Metas elaboradas de conformidade com os
dispositivos legais.
Com estas considerações, esperamos a boa acolhida para a
presente propositura, aperfeiçoando e melhorando o seu conteúdo mediante a atuação
sempre elogiável dos nossos bravos Vereadores.
Na oportunidade, apresentamos a Vossa Excelência e aos demais
membros dessa Egrégia Câmara, nossos protestos de alta estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
Prefeitg Municipal
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Il - PROJETO DE LEI
(LDO - 2020)
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PROJETO DE LEI Nº 2019
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da
Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências”.
Dr. FELIPE NIERO NAUFEL, Prefeito Municipal de Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em Sessão
realizada no dia de de 2019, aprovou o
Projeto de Lei nº /2019, e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art.iO - Esta lei estabelece, nos termos do art. 165, 82º, da
Constituição Federal, as diretrizes e orientações para elaboração e execução da lei
orçamentária anual e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Parágrafo único - Além das normas a que se refere o caput, esta Lei
dispõe sobre a autorização para aumento das despesas com pessoal de que trata o
art.169, 819, da Constituição, e sobre as exigências contidas na Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 20 - As metas e prioridades da Administração Municipal para o
exercício de 2019 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante
desta lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não
se constituindo em limite à programação da despesa.
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Parágrafo 10 - As metas e prioridades de que trata este artigo
considerar-se- ao modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e
pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo.
Parágrafo 2º - Fica estabelecido que o conteúdo desta Lei, em seu
alcance balizador da Lei Orçamentária Anual, altera implicitamente a disposição
estrutural da composição do Plano Plurianual vigente, sem prejuízo de sua função de
peça de planejamento municipal.
CAPÍTULOIII
DAS METASFISCAIS
Art. 3º - As metas de resultados fiscais do Município para o exercício
de 2019 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta lei,
desdobrado em:
Tabela 1- Metas Anuais;
Tabela2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;
Tabela3 - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três
Exercícios Anteriores;
Tabela 4 - Evolução do Patrimônio Líquido;
Tabela 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de
Ativos;
Tabela 6 - Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores;
Tabela 6.1- Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores.
Tabela 7 - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;
Tabela 8- Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter
Dai
y
2
Continuado.
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CAPÍTULO IV
DOS RISCOS FISCAIS
Art. 4º - Os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas estão avaliados no Anexo de Riscos Fiscais, integrante desta lei,
detalhado no Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências, no qual são informadas
as medidas a serem adotadas pelo Poder Executivo caso venham a se concretizar.
Parágrafo único - Para os fins deste artigo, consideram-se passivos
contingentes e outros riscos fiscais, possíveis obrigações presentes, cuja existência
será confirmada somente pela ocorrência ou não de um ou mais eventos futuros, que
não estejam totalmente sob controle do Município.
CAPÍTULO V
DA RESERVA DE CONTIGÊNCIA
Art. 5º - A lei orçamentária conterá reserva de contingência para
atender a possíveis passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Parágrafo 1º - A reserva de contingência será fixada em no máximo
3% (três) da receita corrente líquida de sua utilização dar-se-á mediante créditos
adicionais abertos à sua conta.
Parágrafo 2º - Na hipótese de ficar demonstrado que a reserva de
contingência não precisará ser utilizada, no todo ou em parte, para sua finalidade,o
saldo poderá ser destinado à abertura de créditos adicionais para outros fins.
CAPÍTULOVI
DO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS
Art. 6º - Na elaboração da lei orçamentária e em sua execução, a
Administração buscará ou preservará o equilíbrio das finanças públicas, por meio da
gestão das receitas e das despesas,dos gastos com pessoal, da dívida e dos ativos,
sem prejuízo do cumprimento das vinculações constitucionais e legais e da
necessidade de prestação adequada dos serviços públicos ,tudo conforme os
objetivos programáticos estabelecidos no Plano Plurianual vigente em 2019.
OE
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CAPÍTULO VII
DA PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO,
METAS BIMETRAIS DE ARRECADAÇÃO E LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 7º - Até trinta dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma mensal de
desembolso, de modo a compatibilizar a realização de despesas com a previsão de
ingresso das receitas.
Parágrafo Único - O repasse de recursos financeiros do Executivo
para o Legislativo fará parte da programação financeira, devendo ocorrer na forma de
duodécimos a serem pagos até o dia20de cada mês,
Art. 8º - No prazo previsto no caput do art.7º ,9 Poder Executivo
estabelecerá as metas bimestrais de arrecadação das receitas estimadas,com a
especificação em separado, quando pertinente, das medidas de combate à evasão e à
sonegação, da quantidade e dos valores de ações ajuizadas para a cobrança da dívida
ativa, bem como da evolução do montante dos créditos tributários e não tributários
passíveis de cobrança administrativa.
Parágrafo 1º - Na hipótese de ser constatada,após o encerramento de
cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a
obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, por atos a serem
adotados nos trinta dias subsequentes , a Câmara Municipal e a Prefeitura
determinarão, de maneira proporcional, a redução verificada e de acordo com a
participação de cada um no conjunto das dotações orçamentárias vigentes, a
limitação de empenho e de movimentação financeira, em montantes necessários à
preservação dos resultados fiscais almejados.
Parágrafo 2º - O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo,
para as providências deste, o correspondente montante que lhe caberá na limitação
de empenho e na movimentação financeira, acompanhado da devida memória de
cálculo.
Parágrafo 3º - Na limitação de empenho e movimentação financeira,
serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de
caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social.
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Parágrafo 4º - Não serão objeto de limitação de empenho e
movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e
de precatórios judiciais.
Parágrafo 5º - Também não será objeto de limitação e movimentação
financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas verificada não as afete
diretamente, as dotações destinadas ao atendimento dos percentuais mínimos de
aplicação na saúde e no ensino e as de correntes de outros recursos vinculados.
Parágrafo 6º - A limitação de empenho e movimentação financeira
também será adotada na hipótese de ser necessária a redução de eventual excesso
da dívida consolidada, obedecendo-se ao que dispõe o art. 31 da Lei Complementar
Federal nº 101/2000.
Parágrafo 7º - Em face do disposto nos 88 9º, 11 e 17 do art.166 da
Constituição, a limitação de empenho e movimentação financeira de que trata o 81º
deste artigo também incidirá sobre o valor das emendas individuais e eventualmente
aprovadas na lei orçamentária anual.
Parágrafo 8º - Na ocorrência de calamidade pública, serão
dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho
enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art.65 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 9º - A limitação de empenho e movimentação financeira
poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na
arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes.
CAPÍTULOVIII
DAS DESPESASCOM PESSOAL
Art. 9º - Desde que respeitados os limites e as vedações previstos nos
arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, fica
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autorizado o aumento da despesa com pessoal para:
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l. Concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
Il. Admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
Parágrafo 1º - Os aumentos de despesa de que trata este artigo
somente poderão ocorrer se houver:
|. Prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de
despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il. Lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
Ill. No caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos arts.
29 e 29-A da Constituição Federal.
Parágrafo 2º - Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que
trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a
contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I-No caso do disposto no inciso II do 8 6º do art. 57 da Constituição
Federal;
II- Nas situações de emergência e de calamidade pública;
III - Para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde
pública;
IV- Para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino;
V- Nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
CAPÍTULO IX
DOS NOVOS PROJETOS
Art. 10 - A lei orçamentária não consignará recursos para início de
novos projetos senão estiverem adequadamente atendidos os em andamento e
OM
contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.
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Parágrafo 1º - A regra constante do caput aplica-se no âmbito de
cada fonte de recursos, conforme vinculações legalmente estabelecidas.
Parágrafo 2º - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos
cuja alocação de recursos orçamentários esteja compatível com os respectivos
cronogramas físico-financeiros pactuados e em vigência.
CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO
Art. 11 - Para os fins do disposto no art. 16, 8 3º, da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas com
aquisição de bens ou de serviços e com a realização de obras e serviços de
engenharia, até os valores de dispensa de licitação estabelecidos, respectivamente,
nos incisos 1 e II do art. 24, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CAPÍTULOXI
DO CONTROLE DE CUSTOS
Art. 12 - Para atender ao disposto no art. 4º, I, “e”, da Lei
Complementar nº 101/00, os chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão
providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com
base nas despesas liquidadas, apurar os custos e avaliar os resultados das ações e
dos programas estabelecidos e financiados com recursos dos orçamentos.
Parágrafo único - Os custos apurados e os resultados dos programas
financiados pelo orçamento serão apresentados em quadros anuais, que
permanecerão à disposição da sociedade em geral e das instituições encarregadas do
controle externo.
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CAPÍTULOXII
DA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS A PESSOAS FÍSICAS E A PESSOAS
JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO
Art. 13 - Observadas as normas estabelecidas pelo art. 26 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000, para dar cumprimento aos programas e as ações
aprovadas pelo Legislativo na lei orçamentária, fica o Executivo autorizado a destinar
recursos para cobrir, direta ou indiretamente, necessidades de pessoas físicas, desde
que em atendimento a recomendação expressa de unidade competente da
Administração.
Parágrafo único - De igual forma ao disposto no caput deste artigo,
tendo em vista o relevante interesse público envolvido e de acordo com o
estabelecido em lei, poderão ser destinados recursos para a cobertura de déficit de
pessoa jurídica.
Art. 14 - Será permitida a transferência de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, por meio de auxílios, subvenções ou contribuições,
desde que observadas às seguintes exigências e condições, dentre outras porventura
existentes, especialmente as contidas nas Leis Federais nº 4.320/64 e nº 13.019/14
e suas alterações e as que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Executivo:
| - Apresentação de programa de trabalho a ser proposto pela beneficiária
ou indicação das unidades de serviço que serão objeto dos repasses concedidos;
Il “Demonstrativo e parecer técnico evidenciando que a transferência de
recursos representa vantagem econômica para o órgão concessor, em relação a sua
aplicação direta;
WII —Justificativas quanto ao critério de escolha do beneficiário;
IV - Em se tratando de transferência de recursos não contemplada
inicialmente na lei orçamentária, declaração quanto à compatibilização e adequação
aos arts. 15 e16 da Lei Complementar Federal nº101/2000;
V -Vedação à redistribuição dos recursos recebidos a outras entidades,
congêneres ou não.
vi Apresentação da prestação de contas de recursos anteriormente
recebidos, nos prazos e condições fixados na legislação e inexistência de prestação de
a:
contas rejeitada;
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Vil-Cláusula de reversão patrimonial, válida até a depreciação integral do
bem ou a amortização do investimento, constituindo garantia real em favor da
concedente em montante equivalente aos recursos de capital destinados à entidade,
cuja execução ocorrerá caso se verifique desvio de finalidade ou aplicação irregular
dos recursos;
Parágrafo 10 - A transferência de recursos a título de auxílios,
contribuições e subvenções sociais, nos termos da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, atenderá e beneficiará as Organizações da Sociedade Civil,
mediante a formalização de termo de colaboração, termo de fomento ou acordo de
cooperação que atenderem as condições previstas na Lei Federal nº 13.019 de 31 de
julho de 2014 e suas alterações, que exerçam atividades de natureza continuada nas
áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura.
Parágrafo 20 - As contribuições somente serão destinadas a entidades
sem fins lucrativos que não atuem nas áreas de que trata o parágrafo primeiro deste
artigo.
Parágrafo 30 - A transferência de recursos a título de auxílios,
previstos no art.12, 8 6º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, somente poderá
ser realizada para entidades privadas sem fins lucrativos e desde que sejam de
atendimento direto e gratuito ao público.
Art. 15 - Fica o Executivo autorizado a arcar com as despesas de
competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos
convênios, ajustes ou congêneres; se houver recursos orçamentários e financeiros
disponíveis; e haja autorização legislativa, dispensada esta no caso de competências
concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União,
CAPÍTULOXIII
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA RENÚNCIA DE RECEITAS
Art. 16 - Nas receitas previstas na lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária, inclusive
quando se tratar de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
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Art. 17 - O Poder Executivo poderá enviar à Câmara Municipal
projetos de lei dispondo sobre alterações na legislação tributária, especialmente
sobre:
I- Instituição ou alteração da contribuição de melhoria de corrente de obras
públicas;
II- Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços
prestados;
III- Modificação nas legislações do Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza, do Imposto sobre a Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos a
eles relativos e do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, com o
objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa;
IV- Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança e arrecadação
dos tributos municipais, objetivando a simplificação do cumprimento das obrigações
tributárias, além da racionalização de custos e recursos em favor do Município e dos
contribuintes.
Art.18 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de
natureza tributária da qual decorra renúncia de receita só serão promovidas se
observadas às exigências do art. 14 da Lei Complementar Federal nº101/2000,
devendo os respectivos projetos de lei ser acompanhados dos documentos ou
informações que comprovem o atendimento do disposto no caput do referido
dispositivo, bem como do seu inciso 1 ou II.
CAPÍTULOXIV
DAS DISPOSIÇÕESFINAIS
Art. 19 - Fica o Poder Executivo, nos termos do art. 167, inciso VI, da
Constituição Federal, autorizado a realizar, por Lei, Transposições, Remanejamentos
e Transferências de recursos orçamentários.
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Parágrafo 1º - Entende-se por Transposição a realocação de recursos
entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria
econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
Parágrafo 2º - Entende-se por Remanejamento a realocação de
recursos entre órgãos, dentro da mesma fonte de recursos, independente da
categoria econômica da despesa.
Parágrafo 3º - Entende-se por Transferência a realocação de
recursos entre categorias econômicas da despesa, dentro do mesmo órgão, mesmo
programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 20 - O Poder Executivo é autorizado a:
I - Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 20% (vinte por
cento) do orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, sem prejuízo
ao que disciplina o artigo anterior.
II - Realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos
da legislação em vigor.
III - Realizar operações de crédito, nos termos da legislação em vigor.
Iv - Reclassificar suas dotações orçamentárias, em nível de “Fonte de
Recursos”, objetivando a funcionalidade do Sistema Audesp do TCESP.
Art. 21 - Durante a execução orçamentária de 2019, o Executivo
Municipal, autorizado por Lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações
especiais no orçamento na forma de crédito especial desde que se enquadre nas
prioridades para o exercício de 2019 (Artigo 167, I da CF).
Art. 22. - Os créditos consignados na lei orçamentária de 2020
originários de emendas individuais apresentadas pelos vereadores serão utilizados
pelo Poder Executivo de modo a atender a meta física do referido projeto ou
atividade, independentemente de serem utilizados integralmente os recursos
financeiros correspondentes a cada emenda.
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Parágrafo único - No caso das emendas de que trata o caput deste
artigo e na hipótese de ser exigida, nos termos da Constituição e da legislação
infraconstitucional, autorização legislativa específica, sua execução somente poderá
ocorrer mediante a existência do diploma legal competente.
Art. 23 - As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas
nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do
Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 24 - A Câmara Municipal elaborará sua proposta orçamentária e a
remeterá ao Executivo até o dia 31 de agosto de 2019,
Parágrafo 1º - O Executivo disponibilizará a Câmara Municipal, até
trinta dias antes do prazo fixado no caput, os estudos e as estimativas das receitas
para os exercícios de 2019 e 2020, inclusive da receita corrente líquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo, conforme estabelece o art. 12
da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Parágrafo 20 - Os créditos adicionais lastreados apenas em anulação
de dotações do Legislativo serão abertos pelo Executivo, se houver autorização
legislativa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado da solicitação daquele Poder.
Art. 25 - -Não sendo encaminhado o autógrafo do projeto de lei
orçamentária anual até a data de início do exercício de 2020, fica o Poder Executivo
autorizado a realizar a proposta orçamentária até a sua conversão em lei, na base de
1/12(um doze avos) em cada mês.
Parágrafo 1º - Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei
orçamentária a utilização dos recursos autorizada neste artigo.
Parágrafo 20 - Na execução das despesas liberadas na forma deste
artigo, o ordenador de despesa deverá considerar os valores constantes do Projeto de
Lei Orçamentária de 2020 para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei
Complementar Federal nº101/2000.
JS
(8) :
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Parágrafo 3º - Ocorrendo a hipótese deste artigo, as providências de
que tratam os arts. 7º e 8º serão efetivadas até o dia 31 de março de 2020.
Art. 26 - As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício
de 2020 serão inscritas em restos a pagar, processados e não processados, e, para
comprovação da aplicação dos recursos nas áreas da educação e da saúde do
exercício, terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente.
Art. 27 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA/SP, 25 de julho de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 — Centro - Mococa - SP
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa. sp. ame br
secretaria gabinete(Omocaca.sp gov.br
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IV — RELATÓRIO DE ORGANOGRAMAS
FUNÇÕES E SUBFUNÇÕES
Estado de São Paulo Página: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Data: 26/07/207
Relatório de Organogramas
Seleção: Configuração = 3
Organograma Descrição Nível CNPJ Parâmetro Pr:
Cc
onfiguração: 3 ORGANOGRAMA
01.00 CÂMARA MUNICIPAL 1
01.01 CORPO LEGISLATIVO 2
02.00 Manutenção do Gabinete do Prefeito e Dependências 1
02.01 Gabinete do Prefeito 2
03.00 Assessoria de Planejamento 1
03.01 Manutenção da Assessoria de Planejamento 2
04.00 Assessoria Jurídica 1
04.01 Manutenção Assessoria Jurídica e Dependências 2
05.00 Departamento Administrativo e Dependências 1
05.01 Manutenção Diretoria e Dependências E
05.02 Capacitação e Desenvolvimento de Pessoas 2
05.03 Administração dos Distritos 2
05.04 SESMT - Medicina do Trabalho 2
05.05 Inativos e Pensionistas 2
06.00 Depto de Finanças e Dependências 1
06.01 Manutenção Diretoria e Dependências 2
07.00 Departamento de Obras 1
07.01 Manutenção Diretoria e Dependências 2
08.00 Departamento Serviços Públicos 1
08.01 Manutenção Diretoria e Dependências 2
08.02 Manutenção do Corpo de Bombeiro
09.00 Departamento de Saúde 1
09.01 Manutenção do Fundo Mun.da Saúde e Dependências 2
09.02 Gestão SUS 2
09.03 Atenção Básica 2
09.04 Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial 2
09.05 Vigilancia em Saúde 2
09.06 Assistência Farmacêutica 2
09.07 Vigilância em Saúde 2
09.08 Bloco de Investimento 2
10.00 Departamento de Educação 1
10.01 Manutenção Diretoria de Educação e Dependências 2
10.02 Manutenção do Ensino Fundamental 2
10.03 Manutenção do Ensino Infantil 2
10.04 Fundeb 2
10.05 Manutenção Ser. Transporte Alunos 2
10.06 Manutenção do Ensino Médio 2
10.07 Manutenção do EJA 2
10.08 Manutenção Merenda Escolar 2
10.09 Manutenção do Ensino | e || 2
11.00 Departamento Esporte, Recreação e Lazer 1
11.01 Manutenção Diretoria e Dependências 2
12.00 Departamento Pátio Municipal 1
12.01 Manutenção Diretoria e Dependências 2
13.00 Departamento de Trânsito 1
13.01 Manutenção Diretoria e Dependências 2
14.00 Departamento de Cultura e Turismo 1 ( EN
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Relatório de Organogramas
Seleção: Configuração = 3
Organograma Descrição
Configuração: 3 ORGANOGRAMA
14.01 Manutenção Diretoria e Dependências
15.00 Departamento de Gestão e Desenvolvimento
15.01 Manutenção Diretoria e Dependências
16.00 Departamento de Desenvolvimento Social e Habitação
16.01 Manutenção Diretoria e Dependências
16.02 Construção Núcleos de Convivências
16.03 Manutenção do Conselho Tutelar
16.04 Habitação e Interesse Social
16.05 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
16.06 Fundo Municipal da Assistência Social
47.00 Departamento de Agricultura e Meio Ambiente
17.01 Manut. da Diretoria de Agrigultura e Meio Ambiente
17.02 Manutenção do Serm Serviço de Estrada e Rodagem
18.00 Departamento de Segurança Pública
18.01 Manutenção da Diretoria e Dependências
18.02 Guarda Civil Municipal
18.03 Manutenção do Corpo de Bombeiros
Total de organogramas: 64
Nível CNPJ
- NNNNNAa
NM
[OR
Página: 2/2
Data: 25/07/2019
Parâmetro Previd
Estado de São Paulo Página
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA Pata: 26/07/20
Relatório de F| unções
Código Descrição Ato
1 Legislativa 42
2 Judiciária 42
3 Essencial à Justiça 42
4 Administração 42
S Defesa Nacional 42
6 Segurança Pública 42
7 Relações Exteriores 42
8 Assistência Social 42
9 Previdência Social 42
10 Saúde 42
11 Trabalho 42
12 Educação 42
13 Cultura 42
14 Direitos da Cidadania 42
15 Urbanismo 2
16 Habitação 42
17 Saneamento 42
18 Gestão Ambiental 42
19 Ciência e Tecnologia 42
20" Agricultura 42
21 Organização Agrária 42
22 Indústria 42
23 Comércio e Serviços 42
24 Comunicações 42
25 Energia 42
26 Transporte 42
27 Desportoe Lazer 42
28 Encargos Especiais 42
99 Reserva de Contingência 42
Total de Funções: 29
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Relatório de Subfunções
Código
3
32
[o]
62
9
92
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
151
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153
181
182
183
21
212
241
242
243
244
21
272
273
274
301
302
303
304
305
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331
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334
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366
367
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391
392
421
422
423
451
452
453
481
482
511
512
Descrição
Ação Legislativa
Controle Externo
Ação Judiciária
Defesa do Interesse Púb.No Processo Judiciário
Defesa da Ordem Jurídica
Representação Judicial e Extrajudicial
Planejamento e Orçamento
Administração Geral
Administração Financeira
Controle Interno
Normatização e Fiscalização
Tecnologia da Informatização
Ordenamento Territorial
Formação de Recursos Humanos
Administração de Receitas
Administração de Concessões
Comunicação Social
Defesa Aérea
Defesa Naval
Defesa Terrestre
Policiamento
Defesa Civil
Informação e Inteligência
Relações Diplomáticas
Cooperação Internacional
Assistência ao Idoso
Assistência ao Portador de Deficiência
Assistência à Criança e ao Adolescente
Assistência Comunitária
Previdência Básica
Previdência do Regime Estatutário
Previdência Complementar
Previdência Especial
Atenção Básica
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Suporte Profilático e Terapêutico
Vigilância Sanitária
Vigilância Epidemiológica
Alimentação e Nutrição
Proteção e Benefícios ao Trabalhador
Relação de Trabalho
Empregabilidade
Fomento ao Trabalho
Ensino Fundamental
Ensino Médio
Ensino Profissional
Ensino Superior
Educação Infantil
Educação de Jovens e Adultos
Educação Especial
Educação Básica
Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
Difusão Cultural
Custódia e Reintegração Social
Direitos Individuais, Coletivos e Difusos
Assistência aos Povos Indigenas
Infra-Estrutura Urbana
Serviços Urbanos
Transportes Coletivos Urbanos
Habitação Rural
Habitação Urbana
Saneamento Básico Rural
Saneamento Básico Urbano
Página: 1/2
Data: 25/07/201º
Nº do Ato
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42
42
42
Estado de São Paulo
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Relatório de Subfunções
Código
541
542
543
544
545
571
572
573
601
605
606
607
608
609
831
632
661
662
663
664
665
691
692
693
694
695
721
722
751
752
753
754
781
782
783
784
785
8
812
813
841
842
843
844
845
846
847
997
999
Descrição
Preservação e Conservação Ambiental
Controle Ambiental
Recuperação de Áreas Degradadas
Recursos Hídricos
Meteorologia
Desenvolvimento Científico
Desenvolvimento Tecnológico e Engenharia
Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
Abastecimento
Extensão Rural
Irrigação
Promoção da Produção Agropecuária
Defesa Agropecuária
Reforma Agrária
Colonização
Promoção Industrial
Produção Industrial
Mineração
Propriedade Industrial
Normalização e Qualidade
Promoção Comercial
Comercialização
Comércio Exterior
Serviços Financeiros
Turismo
Comunicações Postais
Telecomunicações
Conservação de Energia
Energia Elétrica
Combustíveis Minerais
Biocombustiveis
Transporte Aéreo
Transporte Rodoviário
Transporte Ferroviário
Transporte Hidroviário
Transportes Especiais
Desporto de Rendimento
Desporto Comunitário
Lazer
Refinanciamento da Divida Interna
Refinanciamento da Divida Externa
Serviço da Divida Interna
Serviço da Divida Externa
Outras Transferências
Outros Encargos Especiais
Transferências para a Educação Básica
Reserva Legal
Reserva de Contingência
Total de Subfunções: 112
e
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Data: 25/07/201!
Nº do Ato
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Praça Marechal Deodoro nº 44 — Centro — Mococa - SP
Fone: (19) 3666-5555 / 3656-4410
Www.mococa sp.gov.br
Qmococa.sp.gov.br
V— DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS
GOVERNAMENTAIS / METAS / CUSTOS
PARA O EXERCÍCIO (ANEXO VTCE)
Seleção: LDO: 1, Alteração em 14/05/2019 (C)
Estado de São Paulo
Município de Mococa
ANEXO V - PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO - LDO
DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS/METAS/CUSTOS PARA O EXERCÍCIO
INICIAL( ) ALTERAÇÃO(X) INCLUSÃO( ) EXCLUSÃO( )
EXERCÍCIO 2020
PROGRAMA OPERAÇÃO ESPECIAL
UNIDADE RESPONSÁVEL Depto de Finanças e Dependências
OBJETIVO
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA E EXISTENTE
JUSTIFICATIVA
AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA CONTRATADA E EXISTENTE
METAS/INDICADORES NO EXERCÍCIO
Indicadores Unidade de Medida
Divida Fiscal Liquida s/ a Receita Corrente Líquida %
CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO:
JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES:
Conforme
cóDico
0000
06.00
Índice Recente Índice Futuro
72,000 70,000
R$ 4.323.180,00