materia nº 23/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO ;
GABINETE DO PREFEITO | CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
Of nº 643/2002 Mococa, 22 de bri? lê 7002
Numero
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39, da
Lei Orgânica do Município, com urgência e em Sessão Extraordinária,
pelos seguintes motivos:
Senhora Presidente:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar a Prefeitura
de Mococa a ceder 02 (dois) lotes residenciais nos Conjuntos Habitacionais
“Nelson Niero” e “Nenê Pereira Lima”, por ocasião dos festejos da Festa do
Trabalhador a se realizar no próximo dia 1º de maio.
Trata-se já de tradição a cessão destes lotes
imobiliários aos trabalhadores do Município, estejam em atividade ou já
aposentados, como forma de valorizar e premiar o trabalhador mocoquense,
conferindo ao beneficiado um local para a construção de sua residência. Vale
ressaltar que o vencedor será escolhido mediante sorteio público a ser
realizado quando das festividades acima citadas.
A urgência na aprovação da presente Lei se deve ao
fato de que o dia 1º de maio se encontra já bem próximo, razão pela qual o
presente pedido deve ser aprovado neste momento.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço. |
ame
vo te,
hi
Na unicipal
Exma. Sra. ,
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS D E Ss P A cH O
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa — parao Expediente da Próxima Sessão
MOCOCA-SP cM em LU 404 SE
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“EOCANGE A. UU SOUZA DIAS
PRESIDENTE.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
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)
PROJETO DE LEIN'O de de Abril de 2002
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos
A E residenciais dos Conjuntos Habitacionais
A P La, beca jp “Nelson Niero”e “Nenê Pereira Lima” e dá
1 Too DISC ISA
A. outras providências.
essã 12. de. RR: [) 200.2. Pp
ENSINO APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
o ANGE A. DE SOUZA DIAS Mococa,
PRESIDENTE
e) FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
A P R O VA i Sessão realizada no dia................ , aprovou Projeto de
2 pisqussão por="""—""5"" Lei Pose /02, e eu sanciono e promulgo a
mão ENA seguinte Lei:
UZA DIAS Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
siDEgeder, sem encargos, 02 (dois) lotes de terrenos residenciais, o primeiro
localizado no Conjunto Habitacional “Nelson Niero”, situado na Avenida
Professora Maria Leite Cunha, entre os lotes da Igreja da Paróquia de São
Sebastião e Igreja Evangélica Assembléia de Deus, com 280 m2 (duzentos e
oitenta metros quadrados), e o segundo localizado no Conjunto Habitacional
“Nenê Pereira Lima”, situado na Quadra 41, lote 02, na Rua Giana Beretta
Molla, por ocasião dos festejos de 1º de maio de 2002, na Festa do
Trabalhador, a título de prêmio.
Art 2º - A escolha do cessionário será feita mediante
sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3º - Poderão participar do sorteio os trabalhadores
do Município, ativos e inativos, proprietários ou não de outros imóveis.
| Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PRRFEITURA MUNICIPAL DE aa DE ABRIL DE 2002.
] e:
SPANHA MARCELO TORRES FREITAS
icipal Chefe da Assessoria Jurídica
"
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
Mococa, 19/01/1999
Para:
Maria aparecida Augusto e Euclides Augusto
Rua Nelson Luiz de Barros nº174' - Vila
Nossa das Mercês - Ipiranga - São Paulo
Ref.: Notificação Extra Judicial - Rescisão e
cancelamento de Contrato de Concessão de
Uso de Imóvel Urbano, que especifica.
NOTIFICAÇÃO EXTRA JUDICIAL
A Prefeitura Municipal de Mococa,
representada pelo Prefeito Municipal, Dr. WALTER DE SOUZA
XAVIER, brasileiro, casado, médico, portador do RG nº 3.556.399/SP,
residente à Rua Visconde do Rio Branco nº 43 - Aparecida, na cidade de
Mococa-SP., infra assinado, vem respeitosamente a presença de V. S”., nos
termos do artigo 867 do C.P.C., para notificá-los, que o Contrato de
Concessão de Direito Real de uso do imóvel urbano referente ao lote nº 02
da Quadra 41 do Loteamento denominado de Núcleo Habitacional “Nenê
Pereira Lima”, nesta cidade, está total e planamente rescindido e cancelado,
por infração às disposições da Lei Municipal de nº 1.894 de 05/12/1989,
artigo 5º, itens 1 - 2, e, cláusula nº 3 do contrato registrado sob o nº R-2.979,
fis. 196 do Livro B-7 do Cartório de Registo de Imóveis da Comarca de
Mococa-SP., retrocedendo-se o imóvel ao Poder Público Municipal,
independente de outras formalidades.
Apresentado protestos de consideração,
Atenciosamente
(Jal
DR MAL TERA SOLO ENVIE
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Mococa
ups 1
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- pRrOJETO DE LEI Nº.023/2002
INTERESSADO : - PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- ROSALVA MAZIERO MAZERCILLI
ASSUNTO :- Autoriza a cessão a cessão de dois lotes de terrenos
localizados nos Conjuntos Habitacionais: Nelson Nier
e Nene Pereira Lima (para sorteio dia 1º de maio)
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
| Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Sala das Comissões, 22 de Abril de 2002
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Madama. Am Marc 4 mM
Rosalva Maziero Marcilli
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RERAMAM
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Câmara Municipal de Mococa
DESPACHO
PROTOCOLO
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Número Data Rubrica PAN [2 R 2104 aê
Sala das Sessões > mo GA
PAS O =
E E SOUZ.
q / Joy E SOLANGE A. DE SO
EMENTA
. Requer regime de urgência Especial
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA para matéria que especifica.
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº9.013/2002 - Acrescenta parágrafo único no ar
tigo 1º da lei Complementar nº.94/2002, (que desafeta da classe dos bens d
uso comum, para integrar classe dos bens patrimoniais area instituicional
de propriedade da Prefeitura Municipal).
PROJETO DE LEI Nº.023/2002 - Autoriza a cessão de 02' lotes de terrenos re-
sidenciais dos Conjuntos Habitacionais Nelson Niero e Nene Pereira Lima.
da Si “E ld de 24002.
Plenário Venerando Ribej
O
N
A () (]
Câmara Municipal do Mococa
DESPACHO
PROTOCOLO
| ADO
Número Data Rubrica AP R O M a
Sala das Sessões Il.
ME Dre as
| / = DE SOUZA
2 y vote - SOLANO ua
EMENTA .
. . o Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2". discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº.013/2002 - Acredcenta parágrafo único no ar-
tigo 1º da lei Complementar nº.94/2002 (que desafeta da classe dos bens -
de uso comum para integrar classe dos bens patrimoniais area institucional
de propriedade da Prefeitura Municipal).
PROJETO DE LEI Nº.023/2002 - Autoriza a cessão de 02 lotes de terrenos re-
sidenciais dos Conjuntos Habitacionais Nelson Niero e Nene Pereira Lima.
Plenario Venerarído) Ribei da Siva, 22 de Abril de 2.002.
es
Câmara Municipal de Wcoca
Estado de São Paulo
ut
| -AEPEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
. | Pictacolo NS:
Mococa, 23 de Abril de 2002. | Entiada em —& MO
Of. nº. 318/2002-CM. - UCIA S. MONACO-Enc. Setor de Protocolc
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 22 de Abril último.
Autógrafo nº.026/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 007/2002.
Autógrafo nº.027/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 013/2002.
Autógrafo nº.028/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 016/2002.
Autógrafo nº.029/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 017/2002.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº.030/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 023/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
SKA Ba
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Mococa
Estado do São Pauls
uu
AUTÓGRAFO Nº. 030 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 023/2002.
Autoriza a cessão de 02 (dois) lotes de terrenos
residenciais dos Conjuntos Habitacionais
“Nelson Niero”e “Nenê Pereira Lima” e dá
outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
--ceder, sem encargos, 02 (dois) lotes de terrenos residenciais, o primeiro
localizado no Conjunto Habitacional “Nelson Niero”, situado na Avenida
Professora Maria Leite Cunha, entre os lotes da Igreja da Paróquia de São
Sebastião e Igreja Evangélica Assembléia de Deus, com 280 m2 (duzentos e
oitenta metros quadrados), e o segundo localizado no Conjunto Habitacional
“Nenê Pereira Lima”, situado na Quadra 41, lote 02, na Rua Giana Beretta
Molla, por ocasião dos festejos de 1º de maio de 2002, na Festa do
Trabalhador, a título de prêmio.
Art. 2º - A escolha do cessionário será feita mediante
sorteio público, em festa a ser organizada pela Prefeitura Municipal de
Mococa.
Art. 3º - Poderão participar do sorteio os trabalhadores
do Município, ativos e inativos, proprietários ou não de outros imóveis.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE ABRIL DE 2002.
AI SAS
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária