materia nº 20/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
Of. nº 586/2002 MOCOCA, 15 de abril de 2002.
CÂMARA MUNICIPAL
— MOCOCA —
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo
Projeto de Lei, para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do
artigo 39, da Lei Orgânica do Município, com urgência e em Sessão
Extraordinária, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei autorizar o
Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Governo do Estado de São
Paulo, por intermédio da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica,
objetivando a instalação e funcionamento, no Município de Mococa, de uma
unidade do Programa Acessa São Paulo.
Referido convênio permitirá a implantação
de uma unidade denominada INFOCENTRO, para acesso dos munícipes à
internet, promovendo a capacitação e orientação da comunidade no uso da
tecnologia e informação.
Por fim, temos que o pedido de urgência
se justifica pelo fato do prazo concedido para o encaminhamento da
documentação necessária ser exíguo.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos
protestos de consideração e apreço.
mente
APAR ESPANHA
PrefeaiMunicipal
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS DESPA cH 1,
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa Para o Expediente da Próxima Sess 9
MOCOCA - SP em om SS 4 OA 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
Estado de São Paulo
Gabinete do Prefeito
O
APROV Ao PRoJETO DE LEI Nº N » DE 15 DE ABRIL DE 2002.
Em 42. Discussão [EA AA
Se sssão0 5. [e DL. dO 2. go. 2.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
ae DE PAOR convênio com o Governo do Estado de São
SOL. ANGRA 1a ROLZA DIAS Paulo, por intermédio da Secretaria do Governo
” e Gestão Estratégica, objetivando a instalação e
APROVAD funcionamento, no Município, de uma unidade
do Programa Acessa São Paulo.
«AS Discussão por Lema ii
ão/S de OY de 2002.
ne o BEBA APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de Mococa,
“ANGE A DES A DE SOUZA DAS
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Mococa, em
Sessão Tealizada no dia aauaimmanus , aprovou Projeto
de Lei nº... , € eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, objetivando a instalação e
funcionamento, no Município de Mococa, de uma unidade do Programa
Acessa São Paulo.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal
encaminhará à Câmara Municipal de Mococa, cópias do convênio de que trata
a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do mesmo.
Art. 2º - O convênio terá vigência de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite máximo de 5 (cinco)
anos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNIC OCOCA, 15 de abril de 2002.
| - ,0.E : Poder Executivo, Seção |, São Paulo, 110 (132), quarta-feira, 12 de julho de 2000
ato ha dos
Bifodê sobre abertura do crédito suplemen-
tar ao Orçamento Fiscal da Secretaria da
Segurança Pública, visando do atendimento
de Despesas Correntes
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São
aulo, no uso de suas atribuições legs
Decrets: i
. Artigo 1º - Fica aberto um crédito de R$
828.025,60 (Hum milhão, saiscentos e vinte e olto
il, vinte é cinco reais), suplementar ao orçamento
Secretaria da Segurança Pública, observando-se
classificações Institucional, Econômica e Funcio-
-Programética, conforme a Tabela 1, anexa.
Artigo 2º « Q crédito aberto pélo ertigo anterior
erá coberto com recursos a que alude o inciso Il do
1º do ártigo 43 da Lel federal nº 4.320 de 17 de
narço de 1984, de conformidade com 5 legislação
lscriminada na Tabela
Artigo 3º » Fica alter
bo Despese do Estado, o a pelo
Antigo 4º - Esta decreto entra em vigor na data
o sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de Julho de 2000
MÁRIO COVAS
Yoshiaki Nakano
Secretário da Fazenda
Antonio Luqui
Secretário-Adjunto, Respondendo pelo Expe-
lente de Secretaris e Economia e Planejamento
João Caramer
Secretário-Chote da Casa Civil
Antonio Angari
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria da Estado do Governo e
estão Estratégica, sos 11 de julho de 2000.
ABEL 1 SUPLEMENTAÇÃO —
GOO ELEMENTO FUNCIONA PROGRAMÁNEA
CO SECRETARA DA SEGURANÇA
sura
mt ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR
SECETARAE SEDE
8939. OUTROS SERVIÇOS DE TESCEROS
PESSOA JURÍDICA 1
% TOIAL '
INCONAL PROGRAMÁTIA
HARON UNR. APOIO ADMANESTRATIVO temos
10 tios
TOTAL TRTSO
SEA? SUMEMENIAÇÃO VALORESEMRENS
loose ecos me var
SECRETARIA DA SEGURANÇA
PIVA
TOTAL 10 remeso
E) massa
AO mesa
AGOSTO mass
SETENHRO massa
Ouro msm
Noveuaro msm
DEMO msmo
BELAS MARGENORÇAMENTÁRA — VALORES EMRENS
MEQURSOSDO RECURSOS
TESOUOE mÓrmos
VALORTOTAL VINCULADOS
E AMT PAR INC ITEM
mr 1 MENCSO 1aMGaSO am
DAL GERAL vm EMOS o)
DECRETO Nº 45.057,
DE 11 DE JULHO DE 2000
Institui o Programa Acessa São Paulo e dá
providências correle
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São
aulo, no uso de suas atribuições log
Considerando que inumeras atividades do Esta-
jo de São Paulo, governamentais e de prestação de
erviços à população. utilizam recursos de tecnolo
j'a de informações;
Considerando o compromisso deste Gqverno
om a qualidade dos serviços e Informações presta
tos à população;
Considerando o compromisso com 8 utilização
ja tecnologia da informação para o benefício da
sociedade, exposto no Programa de Governo;
Considerando que a Internet é uma tecnologia
que permite inovar 2 forma de atendimento ao cida
São na prestação de serviços e informações e aumen
ar a eficácia o a eficiência deste atendimento; e
Considerando que grande parte da população
do Estado de São Paulo não tem acesso à Internet,
Decreta:
Artigo 1º - Fica Instituído, rio Estado de São
Paulo, o Programa Acessa São Paulo visando:
1 facilitar o acesso sos serviços e informações
da Administração P Paulista por meio do uso
da Internet;
t-a Instalação de Centros Comunitários de
Acesso e Produção de Informações, democratizan-
do o uso da Internet.
Artigo 2º - Os Centros Comunitários de Acesso e
Produção de Informações têm as seguintes atribul-
|- disponibilizar para a comunidade o acesso &
Artigo 3º - Cabe à Secretaria do Governo e Ges-
Patágioa, emi relação aó Programa Acessa
ulo!
1 propor as diretrizes gorals a serem adotadas
pars o Programa;
1! coordenar a implantação e o desenvolvimen-
to do Program:
H - exercar ação articuladora ou coordenadora
dos diversos órgãos e entidades da Administração
Pública do Estado, objetivando a efetivação do Pro-
grama;
IV - aprovar parcerias entre órgãos da Adminis-
tração Direta, entidades da Administração Indireta e
entidades privados pors a viabilização do Programa;
V » avaliar o desempenho do Programa em um
prazo de 180 (cento e oitenta) dias de sus Implanta-
ção, propondo medidas para seu aperfeiçoamento.
Artigo 4º - A Implantação do Program:
São Pauln será de responsabilidade da Imprensa
Oficial do Estado S.A. - IMESP, com a sprovação de
seu Conselho Administrativo.
Artigo 5º - O Secretário do Governo e G
no pode dir normas complem
o
decreto.
Antigo 6º - Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2000
MÁRIO COVAS
João Caramez
Secretário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégics, aos 11 de julho de 2000.
DECRETO Nº 45.058,
DE 11 DE JULHO DE 2000
Convalida as disposições dos Decretos nºs
14031, de 27 de setembro de 1979, 18.985,
de 9 de junho de 1982, 31.910, de 19 de
julho de 1990, e 40.196, de.17 de julho de
1995, que declaram de utilidade públi
para fim de desapropriação, imóveis situa-
dos nos Municipios de Campinas e Indaiatu-
ba, necessários à ampliação do Aeroporto
Internacional de Viracopos e dá nova reda-
ão so artigo 4º do Decreto nº 14.031, de 27
de setembro de 1979
MÁRIO COVAS, Governador do Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições legais,
Decreto:
Artigo 1º - Ficam convalidadas para todos os
efeitos as disposições dos Decretos nºs 14.031, de
27 de setembro de 1979, 18.985, de 9 de junho de
1982, 31.910, de 19 de julho de 1990, e 40.196, de 17
de julho ne 1995, que declaram de utilidade pública,
para fim de desapropriação, imóveis necessários à
amaliação do Aeroporto Internacional de Vitacopos,
em Campinas » Indaiatuba.
Artigo 2º « O artigo 4º do Decreto nº 14.031, de
2d tembro de 1979, passa a ter a seguinte
redação:
“Artigo 4º - As despesas com a execução do
presents decreto correrão por conte da dotação
consignada no orçamento da Empresa Brasileira de
ti trutura Asroportuária - INFRAERO, na forma
regulads em convênio a ser celebrado pelo
do Estado de São Paulo com a referida
* (NR)
Antigo 3º - Este decreto entra em vigor na data
de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de julho de 2000
MÁRIO COVAS
João Caramez
Secratário-Chefe da Casa Civil
Antonio Angarita
Secretário do Governo e Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo e
Gestão Estratégica, aos 11 de julho de 2000.
Aros DO GOVERNADOR
DESPACHOS DO GOVERNADOR,
DE 11-7-2000
Nos processos 65:24:98 + 68 70:97 - ambos
SAP, em que é interessado o Centro de Recursos
Humanos, subre autorização governamental pai
provimentorpreenchimento de cargos e funções ati
vidades: Oficial Adininistrativo e Agente de Segu-
trança Penitenciavia de Classe |: “Diante dos elemen-
tos «te instução dos processos e das maniestações
das Secretarias de Economia e Planejamento e da
Fazenda, autorizo, em caráter excepcional, 8 Secre-
taria da Administração Penitenciária a adotar as
providências necessárias visando ao provimento,
em reposição, de 401 cargos de Oficial Administrati-
vo e 604 de Agente de Segurança Penitenciária de
Classe |, bem como o preenchimento de 95 fun-
ções-atividades de Oficial Administrativo, também
em reposição, mediante abertura de concurso
público. que fica autorizada a realizar, ou por meio
de aproveitamento de remanescentes de concursos
públicos, com prazo de validade em vigor e obede:
eldos os preceitos legais e regulamentares atinen-
tes à espécie.”
ANEXO
DD VAR
Fobiodempiado dada
Polga do nas escolas estu 8000000
Xadier
Federação Compeonsio Paula Absoluto de 000 2000000
Paulista de
Xadrez
Federação CompeonaloMundaide Beisebol! J00000
Paulista do
Beisebol e
Sotbol
Associação Competição Inercoonial Go Riatiimo TUDO
Cutunto
[es
ia Runilação da 14? Oimplada Especisl
Pais e Amigos do Estado de São Paulo so0
dos Excepeionsis
de Ribeirão Pires
No processo SJDC-261.668-2000, sobre convê-
nlo: “Diante dos elementos de Instrução dos autos,
do Ministério da Justiça, por melo da Secretario de
Estado dos Direitos Humanos, visando à plena con-
tinuidade do Programa de Proteção a Assistência a
Vitimas e Testemunhas Ameaçadas - Provita, obser-
vados os preceitos legais e regulamentares atinen-
tes à espécie.”
No processo SJDC-261.729-2000, sobre convê-
nio: “Diante dos elementos de instrução dos autos,
autorizo a Secretaria da Justiça e da Di
Cidadania a celebrar convênio com a Uniãé ]
do Ministério da Justiça, por meio da Secretaria de
Estado dos Direitos Humanos, objetivando a imple-
mentação de serviços de atendimento jurídico,
social e psicológico a familiares de vitimas de crl-
mes, observados os preceitos legais e regulamenta-
res alinentes à espécie.”
GovERNO E
GESTÃO ESTRATÉGICA
Secretário; ANTONIO ANGARITA
Av. Morumbi, 4500 - Morumbi - CEP 05698-500
Fone: 3745-3344
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SGGE-59, de 11-7-2000
Autoriza 8 Administração Superior da Secretaria e
da Seda da Pasta a receber, por doação do Fundo
Social de Solidariedade do Estado de São Paulo
*Fussesp, os veículos que específica
O Secretário do Governo Gestão Estratégica, nos
termos do art. 1º do Dec. 24,543-85, combinado com o
art. 1º do Dec. 31.833-90, à vista do decidido nas 178' e
179º Reuniões Ordinárias do Conselho Deliberativo do
Fundo Social de Solidariedade do Estado de São
Paulo - Fussesp e da manifestação da Unidade Central
de Transportes Internos - UCTI, resolve:
1º- Fica a Administração Superior da
da Sede da Pasta autorizada a receber,
1986
El
1996
mm
me
' am E
Volswagen- Kombi 180 ON! SOWTIZZADEPNNS
Ford. Jipe AI BOLSOS CSIAAAGOSS
Antigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
Resolução SGGE-60, de 11-7-2000
Doação de veículos, declarados inserviveis, so
Departamento de Estradas de Rodagem - DER
O Secretário do Governo e Gestão Estratégica,
com fundamento no art. 72, IX, do Dec, 44.723-2000,
e à vista da manifestação da Unidade Central de
Transportes Internos - UCTI, resolve
Artigo 1º - Fica autorizada a doação, ao Departa-
mento de Estradas de Rodagem - DER, de veículos
pertencentes ao patrimônio das Secretarias de Esta-
do adiante discriminadas, declarados inserviveis
pela Comissão Exec! instituída para essa finali-
ta Unidade Central de Transportes Internos -
, em deferimento ao Expediente DER-9-
55.064/DME/DA/2000-ST:
| - da Secretaria da Segurança Pública - Polícia
Militar do Estado de São Paulo:
8) Volkswagen - Santana, picas BRZ.0652, ano
1995, chassi 9BWZZZ32ZRP035234;
b) Volkswagen - Gol CL, placas BRZ-0563, ano
1994, chassi 98WZZZ30ZRT 127699;
c) Volkswagen - Voyage, placas BFG-3408, ano
1992, chassi BAWZZZ302NJ019986;
1! - da Secretaria da Saúde - Coordenadoria de
Saúde do Interior: General Motors - Caravan SL, pla-
cas BPZ-1455, ano 1988, chassi 98GVN15DJJB114740.
Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data
de sua publicação.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
]
2000 - Valor Total: R$ 4.187,04 - Valor por Exercício:
R$ 1.186,33, para o exercício de 2000; R$ 3.000,71,
pars o exercício dg 2001 - Clessificação da Recur-
nos: 349039 - Data de Assinatura: Em 7-7-2000,
CADASTRO GERAL DE FORNECEDORES
Deliberação de 11-7-2000
Tendo em vista a edição do Decreto 42.921,
11:3.98, publicado em 12-3-98 e Instrução Normati-
va C.S.AJCECI - 1, de 12-3-98, publicada em 13-03-
98, decidiu:
Deferir 08 seguintes pedidos de Registro Cadas-
tral para Fornecimento de Bens:Proc. GG 2448/2000
- Akira comer! Ltda. - CNPJ 01.441.564/0001-22
Pro, G rega Comércio e Indús-
tria Ltda. + EM 45,285,442/0001-60
Proc. GG 2468/2000 - Laft Comercial Lita-ME -
CNPJ 02,531,792/0001-56
Proc. GG 2485/2000 - Willing Trading Importe-
ção e Exportação Ltda.
CNPJ 024944 897/0001-82
Deforir os seguintes padidos de Registro Cados-
tral para Fornecimento de Bens e Serviços:
Proc. GQ 2464/2000 - Aotec Instrumentol Clentt-
ficos Ltds, » CNPJ 52.201.456/0001-13
Proa. 09 = Bervix Informdtiah Lida, +
CNPJ 01,134.191/0001-47
Deferir 08 seguintes pedidos de Renovação de
Registro Cadastral para Fornecimento de Bens:
Proc. SAM 0699/98 - Frangomar Comércio de
Alimentos Ltda. - CNPJ 53.577.219/0001-14
Proc, SAM 0276/99 - Fidel Frigorífico Industria!
Del Rey Ltda. - CNPJ 70.992.359/0003-30
Proc, SAM 0789/98 - MGL Comercial Distribul-
dora Ltda. - CNPJ 00,960.877/0001-24
Proc. SAM 0880/98 - N.Namura Tecidos Ltda. -
CNPJ 01.113,433/0001-16
Proc, SAM 0279/99 - Silver Distribuidora Nacio-
nal de Movels Ltda. - CNPJ 55.270.102/0001-19
Deferir 09 seguintes padidos de Renovação de
Registro Cadastral para Fornecimento de Bens e
Sei
Proc. SAM 4162/98 - Aimara Comércio e Repre-
sentações Ltda. - CNPJ 57.202.418/0001-07
Proc. SAM 0491/98 - Anello & Cia Ltda. -
60.739,828/0001-98
Proc. SAM 0968/98 - Comercial Médica Ltda.
CNPJ 01,703.239/0001-90
Proc. SAM 0135/99 - Indústria Gráfica Brasileira
Ltda. - CNPJ 61.418.141/0001-13
Proc. SAM 0911/98 - Ortopedia Americana Ltda.
- CNPJ 56.939.085/0001-22
SAM 0640/98 - Rem Indústria e Comércio
Ltda. - CNPJ 47.334.701/0001-20
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DO ESTADO DE SÃO PAULO
Despacho da Superintendente, de 7-7-2000
Determinando à Comissão Processante Perma-
nente da Autarquia, com fundamento no parágrafo
“único do artigo 270 da Lei 10.261-68, a Instauração
responsabilidades
CNPJ
regional de Ribeirão Preto: Antonio Carlos Fusco,
RG 4.198.749, engenheiro nível IV; Camilo Kamel
Sian , RG 7.627.398, engenheiro nível Il; Donato de
Felício, RG 9.217. ngenheiro nível Il; Marco
cando a função atividade di
do Seixas Barbosa, RG 7.698.246, engenheiro Ill,
contratados pelo regime celetista, por infringência à
lotra "hº do artigo 482 da CLT.
Extrato de Termo de Prorrogação e Retk-Austificação
Ao Contrato de Prestação de Serviços ajustado
em 22-11-96 - Processo IP. 6300-96 - Contratante:
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -
Ipesp - Contratado: Companhia de Pi
de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - Obje-
to: Sistema de Folha do Pagamento - KCX. - Prazo:
12 meses.
Extrato de Termo de Prorrogação, Aditamento,
Ao Contrato de Prestação de Serviços ajustado
em 22-11-98 - Processo IP. 6301-96 - Contratante:
Instituto de Previdência do Estado de São Paulo -
Ipesp - Contratado: Companhia de Processamento
de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp - Obje-
to: Sistema de Folha de Pagamento - KCX. - Prazo:
12 meses - Data da assinatura: 3-7-2000.
JUSTIÇA E
DEFESA DA CIDADANIA
Secretário: EDSON LUIZ VISMONA
Pátio do Colégio, 148 - Centro - CEP 01016-040
Fone: 239.439
GABINETE DO SECRETÁRIO
Resolução SJDC - 30, de 11-7:2000
O Secretário da Justiça e da Delesa da Cidadania, à
vista do que consta do Pr.SJDC-56.550.67 e nos termos do
artigo 8º da Lei 9.362, de 31 de maio de 1998 e de seu
Regulamento, resolvo:
Antigo 1º - Passa a integrar o Grupo de Planejamento
Setorial da Pasta, Silvane Saraceni Carvalho, RG
17.321.674, como
Social e de Criminolog'
tuição a Sonia Maria de Souzs Cruz, RG 14.192.262, no
período de 17-7:2000 8 15:8-2000.
Artigo 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da
caca Do Suas
FROM +
EMqUIE MO
Estdhiis JA, JUL. 03 1996 O7:TSPM PS
DECRETO Nº 46.592, DE 11 DE MARÇO DE 2002
Altera o artigo 3º do Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000, que institui O
Programa Acessa São Paulo
GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1º - Ficam acrescentados ao artigo 3º do macreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000,
o inciso Vie os 88 19,29 e 3º, com a seguinte redação:
"VI - celebrar convênios nos termos da minuta-pagrão consistente em Anexo deste decreto,
com municípios paulistas que venham e constar de relações aprovadas por despacho
Governamental, publicadas no Diário Oficial do Estado, otyetivando a instalação e
funcionamento de unidade do Programa Aca ão Paulo, denominada INFOCENTRO.
g10-A instrução dos processos referentes aos convênios previstos No inciso VI, deste
àrtigo, deverá compreender manifestação da Assessoria Jurídica do Governo e observância
dos artigos 5º e 8º do Decreto nº 40.722, de 29 de março de 1996, com alterações
introduzidas pelo Decreto nº 45. UES, de 12 de julio de 2000.
82º - As obrigações constantes da cláusula unda, 1, alíneas "n" e “o”, da minuta-padrão,
poderão ser assumidas pelo Estado, mediante fundamentada justificativa e desde que
dentro dos limites orçamentarios do Prograraa,
5 3º - As despesas decorrentes da cejebração dos convênios de que trata O inciso VI, bem
como aquelas decorrentes dos respectivos termus de aditamento, correrão por conta das
dotações próprias destinadas à implantação do Programa Acessa São Paulo, observada a
disponibilidade de recursos financeiros.”
Artigo 2º - Este decrato entra em vigor na gata e sua publicação.
palácio dos Bandeirantes, 11 de março de 2002
GERALDO ALCKMIN
Rubens Lara
Secretário-Chefe da Casa Civil
Dalmo Nogueira Filho
Secretário do Governo € Gestão Estratégica
Publicado na Secretaria de Estado do Governo € Gestão Estratégica, aos 11 de
março de 2002.
ANEXO
a que se refere o inciso VI do artigo 3º do
Decreto nº 45.057, de 11 de julho de 2000,
acrescentado pelo
Decreto nº 46.592, de 11 de março de 2002
Convênio que entre si celebram o Estavo de são Paulo, pela Secretaria do
Governo e Gestão Estratégica, e o município de objetivando à Instalação e
funcionamento, no Municipio, de uma unidade do Programa Acessa São
Paulo -
Por este instrumento, O Estado de São Paulo, Dor intermédio da secretaria do Governo e
Gestão Estratégica, neste ato representada por seu titular, DALMO NOGUEIRA FILHO,
doravante denominada SECRETARIA, autorizada pelo Decreto nº 45.057, de 11 de julho de
2000, com posteriores alterações, € O Manicipio de, representado por seu Prefeito , adiante
designado MUNICÍPIO, autorizado pela Lei municipal nº, de de, de , considerando o mútuo
interesse no sentido de dergcratizar € USO da Internet, celebram O presente convênio para
pactuar o quanto segue.
CLÁUSULA PRIMEIRA
' v)j /
Câmera lunicipa j EA Mococa
1 ee nm mom amis m J
DESPACHO
APRO Na Ped
sala das Sessões
LDO
a D'
SOLAN A nto
PROTOCOLO
Número Data
PU suba
Rubrica
EMENTA -
E . Requer convocação de Sessão
REQUERIMENTO
Extraordinária para aprovação de matéria que
especifica.
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, após a
manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a urgência da matéria, requerem a
realização de uma Sessão Extraordinária, logo após a realização da presente Sessão, para
deliberar; em fase de 2º. discussão sobre as seguintes proposituras:
PROJETO DE LEI Nº.020/2002 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a cele-
brar convênio com o Governo do Estado, por intermedio da Secretaria do Go-
verno e Gestão Estratégica, objetivando a instalção e funcionamento de uma
unidade do Programa Acessa São Paulo.
Plenário erando mb Iê. da Silva, 15 de Abril de 2.002.
5;
EM En mm DURAR
add
TÁ
“âmara Municipal do Hh
Câmara hunicipa e ococa
DESPACHO
APRO pn AD
Sala das Sessões ds 2/4
EA
S
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
EMENTA
Requer regime de urgência Especial
para matéria que especifica.
REQUERIMENTO DE URGÊNCIA
ESPECIAL
Exmo. Sr. Presidente:
Os Vereadores que o presente subscrevem, dentro das
disposições Regimentais e após a manifestação do Nobre Plenário, tendo em vista a
finalidade da propositura, requerem regime de urgência Especial para:
PROJETO DE LEI Nº.020/2002 - Autoriza o Poder Executivo Municipal, a cele-
brar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermedio da Secrg-
taria do Governo e Gestão Estratégica, objetivando a instalação e funciona
mento, no Município, de uma unidade do Programa Acessa São Paulo.
nário Ve ando , VZA 15 de Abril de 2.002
eis ul; Mo toyj 0
UNA Ma MACY poll
Mm a
DANA
pa Câmara Municipal de Mococa
Ps ,
COMISSÃO ESPECIAL
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI Nº.020/2002
INTERESSADO : - preFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO *- Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio por
intermedio da Secretaria do Governo e Gestão Estra-
tégica, objetivando a instalação e funcionamento, no
Município de uma unidade do programa acessa São Paul
Como relator da presente matéria, após estudos
detalhados da propositura, que examina dentro dos aspectos exigidos por disposições
Regimentais da Casa, bem como sua procedência e fundamentos, resolvo acolhe-la como se
encontra redigida, exarando parecer FAVORÁVEL à sua aprovação.
Abril de 2.002.
Garib Junior 7
Relator
Câmara Municipal do Wococa
Estado di São Pulo
Mococa, 16 de Abril de 2002.
Of. nº. 300/2002-CM.
Senhor Prefeito,
Anexamos ao presente, para as devidas providências, Autógrafo
nº.025/2002, referente ao Projeto de Lei nº.020/2002, aprovado por esta Casa, em
Sessão realizada no dia 15 de Abril último.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
AKS BAR
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Pe-ve Lsmara Municipal di Wococa
Estado EA São Pauls
tem EE O
AUTÓGRAFO Nº. 025 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 020/2002.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Governo do Estado de São Paulo,
por intermédio da Secretaria do Governo e
Gestão Estratégica, objetivando a instalação e
funcionamento, no Município, de uma Unidade
do Programa Acessa São Paulo.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, objetivando a instalação e
funcionamento, no Município de Mococa, de uma unidade do Programa
Acessa São Paulo.
Parágrafo único - O Poder Executivo Municipal
encaminhará à Câmara Municipal de Mococa. cópias do convênio de que trata
a presente Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da assinatura do mesmo.
Art. 2º - O convênio terá vigência de 12 (doze) meses,
podendo ser prorrogado por iguais períodos, até o limite máximo de 5 (cinco)
anos.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por
conta de dotações constantes no orçamento vigente, suplementadas se
necessário e possível.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 16 DE ABRIL DE 2002.
LHS Dois
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS -
Presidente
Location Bar
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária