materia nº 17/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CÂMARA |
or nº 529/2002 Mococa, 03 de abril de, 2002. pio
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos OTaiexo
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39, da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei modificar os
parágrafos 4º e 5º, da Lei nº 1.300, de 21 de dezembro de 1978, que criou O
COMDEPAT, a fim de alterar a composição do Conselho, bem como o
período do mandato de cada conselheiro.
Trata-se de sugestão dos próprios membros do
COMDEPAT, consubstanciada por meio da Indicação nº 141/02, do Nobre
Vereador Luiz Armando Calió, tendo como finalidade a maior possibilidade
de composição deste Conselho Municipal.
Senão vejamos, atualmente, a legislação prevê
como membros deste Conselho, profissionais com formação universitária em
museologia, em história e em artes plásticas. Ocorre que, em não havendo
profissionais destas áreas em nosso Município, o referido Conselho não
poderá ser formado. Apenas como exemplo, existe no Brasil, apenas uma
faculdade de Museologia.
Outro exemplo: a atual legislação indica como
membro do COMDEPAT, o Diretor de um Museu Municipal, cargo que até a
presente data, não existe nos quadros da Administração Municipal.
Portanto, as pleiteadas modificações são
necessárias, as quais trarão, como mencionado, maior amplitude na
composição do COMDEPAT e, consequentemente, maior número de pessoas
da comunidade com possibilidade de atuarem e colaborarem com O
desenvolvimento da cultura de Mococa.
DESP ACH O,
Parao Expediente da Próxima sn
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DE SOUZA DIAS
A.
SOLANGE GENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
A alteração no período do mandato de cada
membro também se justifica, uma vez que no prazo de quatro anos, o
Conselho melhor poderá desenvolver e implantar seus projetos, sem
interrupções.
Estas algumas das razões pelas quais o presente
Projeto de Lei merece aprovação, o que se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço. ]
Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
o:
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PROJETO DE LEI Nº) de de Abril de 2002
Altera a Lei nº 1300, de 21 de dezembro de 1978,
que cria o Conselho Municipal de Defesa do
Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e
Ambiental - COMDEPAT dá outras providências
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ,
aprovou Projeto de Lei nº... /02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- O parágrafo 4º, do artigo 1º, da Lei nº 1.300,
de 21 de dezembro de 1978, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 4º - Fica criado o Conselho Municipal
de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural,
Artístico e Ambiental - COMDEPAT, que exercerá
funções de assessoramento junto ao Departamento
de Educação e Cultura, visando o cumprimento das
disposições contidas nesta Lei e será composto pelos
seguintes conselheiros, que prestarão serviços
relevantes ao Município:
I- Coordenador de Cultura da Prefeitura Municipal
de Mococa;
HW — Assessor de Planejamento da Prefeitura
Municipal de Mococa;
III — Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de
Mococa;
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
IV- 01 (um) representante indicado pela Associação
dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa;
V- 01 (um) representante indicado pela Comissão
Municipal de Cultura - CODEC;
Vi — Membros indicados pela maioria dos
integrantes acima, com interesse nas áreas de
museologia, história, artes plásticas e afins, no
mínimo de 03 (três) e no máximo de 05 (cinco) ”.
Art. 2º - O parágrafo 5º, do artigo 1º, da Leinº 1.300,
de 21 de dezembro de 1978, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 5º - O mandato dos Conselheiros de que
trata o parágrafo anterior terá duração de 04
(quatro) anos, permitida a recondução, salvo em
relação aos Conselheiros constantes nos incisos 1, I
e III, cujo mandato corresponderá ao período em
que estiverem ocupando o respectivo cargo”.
Art. 3º - Esta Leientra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em c
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 DE ABRIL DE 2002.
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Prefei o Municipal
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MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
Processo nº.
Câmara Municipal de Mococa
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PROJETO DE LEI
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PRESIDENTE
017/2002
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Câmara Municipal de Mococa
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA :- PROJETO DE LEI N.017/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR :- RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Altera a lei nº.1300 de 21-12.1978, que cria o con-
selho Municipal de defesa do Patrimonio Histórico -
Cultura, Artistico r Ambiental COMDEPAT.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões,
Raul Garib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, |10 de abril de 5002 -
Dr. Luiz Armando Calió
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Câmara Municipal do Whcoca
Estado da São Paulo
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EMENDA SUPRESSIVA PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº. 017/2002.
Ref: Projeto de Lei nº.017/2002.
Interessado: - Prefeito Municipal
Assunto: - Alterando a Lei nº.1300, de 21 de Dezembro de 1978, que
cria o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio
Histórico, Cultural, Artístico e Ambiental — COMDEPAT e
dá outras providências.
Autor da Emenda: Dr. Luiz Armando Calió.
EMENDA SUPRESSIVA PARCIAL ÚNICA
TENTA oli ittosi VA PARCIAL UNICA
Apresentamos à consideração do Nobre Plenário, EMENDA
SUPRESSIVA PARCIAL ÚNICA, ao inciso VI do art. 1º. do Projeto de Lei nº.
017/2002, que passa a ter seguinte redação:
“VI- Membros indicados pela maioria dos integrantes acima.”
Esta emenda esta acolhendo sugestões dos atuais Conselheiros do
COMDEPAT, que assim terão mais liberdade e critérios para indicar aqueles
cidadãos que embora leigos, tenham afinidades e interesse na defesa do Patrimônio
Histórico, Cultural e Artístico do Município.
Plenário Venerando Ribéiro d Silva, 22 de Abril de 2002.
ARMANDO CALIÓ
Vereador
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nO de Abril de 2002
Altera a Lei nº 1300, de 21 de dezembro de 1978,
que cria o Conselho Municipal de Defesa do
Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e
Ambiental - COMDEPAT dá outras providências
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia.................... ,
aprovou Projeto de Lei nº.................... /02, e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O parágrafo 4º, do artigo 1º, da Leinº 1.300,
de 21 de dezembro de 1978, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 4º - Fica criado o Conselho Municipal
de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural,
Artístico e Ambiental — COMDEPAT, que exercerá
funções de assessoramento junto ao Departamento
de Educação e Cultura, visando o cumprimento das
disposições contidas nesta Lei e será composto pelos
seguintes conselheiros, que prestarão serviços
relevantes ao Município: EE
1- Coordenador Eram Municipal
de Mococa;
H — Assessor de Planejamento da Prefeitura
Municipal de Mococa;
HI — Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de
Mococa;
coeso repente
Câmara Municipal de Wcoca
Estado de São Paulo
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| -«EHEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
pPro colo N.º;
Mococa, 23 de Abril de 2002. ,anuadaem e 0
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O£ nº. 318/2002-CM. O STHÓNACO- Enc Setorde Pratacor
Senhor Prefeito:
ÀAnexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 22 de Abril último.
Autógrafo nº.026/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 007/2002.
Autógrafo nº.027/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 013/2002.
Autógrafo nº.028/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 016/2002.
Autógrafo nº.029/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 017/2002.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº.030/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 023/2002.
Ao ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
Câmara Municipal do Msesca
Estado de São Paulo
AUTÓGRAFO Nº. 029 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 017/2002.
Altera a Lei nº 1300, de 21 de dezembro de 1978,
que cria o Conselho Municipal de Defesa do
Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico e
Ambiental - COMDEPAT dá outras providências
Art. 1º - O parágrafo 4º, do artigo 1º, da Lei nº 1.300,
de 21 de dezembro de 1978, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 4º - Vica criado o Conselho Municipal
de Defesa do Patrimônio Histórico, Cultural,
Artístico e Ambiental - COMDEPAT, que exercerá
funções de assessoramento junto ao Departamento
de Iiducação e Cultura, visando o cumprimento das
disposições contidas nesta Lei e será composto pelos
seguintes conselheiros, que prestarão serviços
relevantes ao Município:
1 - Coordenador de Cultura da Prefeitura Municipal
de Mococa;
1 Assessor de Planejamento da Prefeitura
Municipal de Mococa;
HI — Assessor Jurídico da Prefeitura Municipal de
Mococa;
Câmara Municipal de Wococa
Estudo de São Paio
uu
AUTÓGRAFO Nº. 029 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 017/2002.
1V-01 (um) representante indicado pela Associação
dos Engenheiros e Arquitetos de Mococa;
V- 01 (um) representante indicado pela Comissão
Municipal de Cultura - CODEC:
Vi — Membros indicados pela maioria dos
integrantes acima.
Art. 2º - O parágrafo 5º, do artigo 1º, da Lei nº 1.300,
de 21 de dezembro de 1978, passa a ter a seguinte redação:
“Parágrafo 5º - O mandato dos Conselheiros de que
trata o parágrafo anterior terá duração de 04
(quatro) anos, permitida a recondução, salvo em
relação aos Conselheiros constantes nos incisos LH
e III, cujo mandato corresponderá ao período em
que estiverem ocupando o respectivo cargo”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE ABRIL DE 2002.
BYSD IS ,
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS »
Presidente
NEIDE FALARINI BEDIN
1º. Secretária