materia nº 16/2002

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO PREFEITO
CAMARA MUNICIPAL
Of nº 528/2002 Mococa, 03 de abril
Senhora Presidente:
Pelo presente, encaminhamos o anexo Projeto de
Lei para análise e votação dessa Douta Câmara, nos termos do artigo 39, da
Lei Orgânica do Município, pelos seguintes motivos:
Visa o presente Projeto de Lei liberar os prazos
para outorga das escrituras dos lotes urbanizados dos Conjuntos Habitacionais
“Ary Estevão” e “Francisco Garófalo”, desde que já estejam com as
edificações concluídas.
A Lei Municipal nº 1.894, de 05 de dezembro de
1989, em seu artigo 8º, estabelece prazo para a lavratura de escritura em favor
dos concessionários. Ocorre que, estando ambos os conjuntos habitacionais
devidamente regularizados junto aos órgãos públicos competentes, razão não
existe para que os concessionários que já tenha suas residências concluídas,
não possam ter, desde logo, suas respectivas escrituras.
Outrossim, o mesmo procedimento foi adoto,
anteriormente, pela Administração Municipal em relação a outros Conjuntos
Habitacionais de Interesse Social.
Esta a razão pela qual o presente Projeto de Lei
merece aprovação, o que se requer nesta oportunidade.
Reiteramos a Vossa Excelência os nossos protestos
de consideração e apreço.
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Exma. Sra.
SOLANGE APARECIDA DE SOUZA DIAS
DD. Presidente da Câmara Municipal de Mococa
MOCOCA-SP
DESPACHO
Para o Expediente da Próxima Sessão
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEIN de de Abril de 2002
Libera os prazos de outorga de escritura dos
lotes urbanizados do Conjunto Habitacional
“Ary Estevão” e do Conjunto Habitacional
“Francisco Garófalo”, que já estejam com as
edificações concluídas.
APARECIDO ESPANHA, Prefeito Municipal de
Mococa,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de
Mococa, em Sessão realizada no dia... ,
aprovou Projeto de Lei nº....
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Os prazos constantes do artigo 8º da Lei nº
1.894, de 05 de dezembro de 1989, ficam liberados a todos os concessionários
de lotes urbanizados, do Conjunto Habitacional “Ary Estevão” e do Conjunto
Habitacional “Francisco Garófalo”, desde que os interessados comprovem que
já concluíram suas edificações e sua regularidade.
Art. 2º As despesas relativas à lavratura das escrituras e
seus respectivos registros serão de exclusiva responsabilidade dos
concessionários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA, 03 D RIL DE 2002.
ESPANHA
pre ito Municipal
MARCELO TORRES FREITAS
Chefe da Assessoria Jurídica
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Câmara Municipal de Mococa
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI 016 [200
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
REFERÊNCIA — :- PROJETO DE LEI Nº.016/2002
INTERESSADO | :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR > RAUL GARIB JUNIOR
ASSUNTO :- Libera os prazos de outorga de entrega de Escritu-
ra dos lotes Urbanizados do Conjunto Habitacional
ARY ESTEVÃO E FRANCISCO GAROFALO.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos da mesma, a propositura tem plena procedência quanto ao
aspecto Constitucional, Legal e Regimental, e estando meritoriamente embasada, resolvo
acolhê-la da forma como está redigida, exarando parecer FAVORÁVEL, à sua
aprovação.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 099 de ABRIL de 2002 .
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Raul Garib Junior
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
Sala das Comissões, 110 de | ABRIL de 2002.
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Câmara Wunicipal de Mococa
COMISSÃO DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE
REFERÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº.016/2002
INTERESSADO :- PREFEITO MUNICIPAL DE MOCOCA
RELATOR := LUIZ BRAZ MARIANO
ASSUNTO -
Libera os prazos de outorga de entrega de Escritura
dos lotes Urbanizados do Conjunto Habitacional ARY
ESTEVÃO e FRANCISCO GAROFALO.
Como relator da matéria acima epigrafada, e dentro das atribuições
desta Comissão, após estudos detalhados quanto ao aspecto Financeiro, nada impede
seu acolhimento, o que nos leva a exarar parecer FAVORÁVEL, à sua aprovação,
respeitando a forma como está a mesma redigida.
Esse é o nosso parecer s.m.j.
Sala das Comissões, 09 de ABRIL de 2002
APROVADO O PARECER DO RELATOR DE FAVORÁVEL AO PROJETO
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Sala das Comissões, 10 de ABRIL de 2002...
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| «SEHEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA
| Protocolo N.º: —SUEb o
Mococa, 23 de Abril de 2002. j Entrada em —22 MIM
Of. nº. 318/2002-CM. -UCIA S. JACO-Enc. Setor de Protocolc
Senhor Prefeito:
Anexamos ao presente, para as devidas providências, cópia do
expediente aprovado por esta Casa, em Sessão realizada no dia 22 de Abril último.
Autógrafo nº.026/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 007/2002.
Autógrafo nº.027/2002, referente ao Projeto de Lei Complementar
nº. 013/2002.
Autógrafo nº.028/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 016/2002.
Autógrafo nº.029/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 017/2002.
(aprovado com emenda)
Autógrafo nº.030/2002, referente ao Projeto de Lei nº. 023/2002.
Áo ensejo, apresentamos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente
DC
ANIBO
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Exmo. Sr.
Aparecido Espanha
DD. Prefeito Municipal
Mococa
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] Estado de São Posso
AUTÓGRAFO Nº. 028 DE 2002.
Projeto de Lei nº. 016/2002.
Libera os prazos de outorga de escritura dos
lotes urbanizados do Conjunto Habitacional
“Ary Estevão” e do Conjunto Habitacional
“Francisco Garófalo”, que já estejam com as
edificações concluídas.
Art. 1º - Os prazos constantes do artigo 8º da Lei nº
1.894, de 05 de dezembro de 1989, ficam liberados a todos os concessionários
de lotes urbanizados, do Conjunto Habitacional “Ary Estevão” e do Conjunto
Habitacional “Francisco Garófalo”, desde que os interessados comprovem que
já concluíram suas edificações e sua regularidade.
Art. 2º As despesas relativas à lavratura das escrituras e
seus respectivos registros serão de exclusiva responsabilidade dos
concessionários.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MOCOCA, 23 DE ABRIL DE 2002.
,
LASLS. Ea os
SOLANGE A. DE SOUZA DIAS
Presidente
Pora Dede
inda FALARINI BEDIN
1º. Secretária